Cumprimento de sentença 0000217-79.2001.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000217-79.2001.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000217-79.2001.8.11.0049 EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO BARROS DA SILVA EXECUTADO: LUIZ HUMBERTO SANTOS DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença para transferência de propriedade dos lotes urbanos n. 22 e 23, situados na Avenida Perimetral Sul, quadra 01, Setor Sul, n. 313, Vila Rica-MT, conforme acordo homologado judicialmente. A exequente manifestou-se sobre os pontos submetidos à apreciação das partes pela decisão anterior, registrando preliminarmente a existência de embargos de declaração pendentes de julgamento quanto à fixação de honorários advocatícios. No mérito, posicionou-se contrariamente à possibilidade de expedição de alvará judicial que a autorizasse a promover, às suas expensas, a lavratura da escritura pública e o registro imobiliário. Argumenta que a obrigação compete ao executado, que dispôs de amplo prazo para regularizar a documentação dos imóveis. Destaca que os custos cartorários alcançam aproximadamente R$ 12.735,84 e que é parte hipossuficiente, não podendo arcar com tais despesas. Requer o bloqueio deste valor para custear as despesas cartorárias, além do bloqueio de R$ 20.411,18 referente à multa aplicada, devidamente atualizada. Opõe-se veementemente à dispensa da multa anteriormente aplicada. O executado, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à expedição do alvará judicial e solicitou a dispensa da multa aplicada pela decisão anterior, invocando as circunstâncias de saúde demonstradas nos autos. É o relatório, decido. As razões apresentadas pela exequente merecem acolhimento. A transferência de propriedade imobiliária não se resume à simples lavratura de escritura pública. O procedimento envolve custos substanciais com emolumentos cartorários, impostos de transmissão e eventuais taxas registrais, que constituem encargos inerentes ao cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Determinar que a exequente arque com tais despesas equivaleria a transferir para o credor os ônus decorrentes da inadimplência do devedor, invertendo a lógica do processo executivo e violando o princípio de que a execução deve realizar-se no interesse do exequente, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. A exequente cumpriu integralmente todas as obrigações que lhe foram impostas, notadamente a quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis. Manteve-se inerte o executado, que dispôs de prazo mais que suficiente para regularizar a situação dos bens e efetivar a transferência, inclusive com a possibilidade de outorga de procuração com poderes específicos para a prática dos atos necessários, conforme ponderado na decisão anterior. A alegação de estado de saúde delicado, embora digna de consideração humanitária, não justifica a completa inércia verificada nos autos ao longo de todo o procedimento, nem autoriza a transferência dos encargos financeiros da obrigação para a parte credora. O executado possui representação técnica qualificada e poderia ter adotado as providências necessárias por meio de procurador constituído, sem necessidade de comparecimento pessoal a todos os atos. A multa aplicada pela decisão anterior tem natureza coercitiva e visa assegurar o cumprimento da ordem judicial. Dispensá-la neste momento, quando o executado permanece inadimplente quanto à obrigação principal, esvaziaria completamente a efetividade da medida e incentivaria o descumprimento de determinações judiciais. A proposta de alvará judicial para que a exequente promova a transferência às suas expensas não se mostra adequada nas circunstâncias concretas dos autos. Tal medida seria apropriada em situações nas quais o devedor estivesse impossibilitado de cumprir a obrigação por razões alheias à sua vontade, e não em casos de resistência injustificada ao cumprimento do acordado judicialmente. O caminho processual adequado consiste em manter a pressão executiva sobre o devedor, assegurando os meios necessários para que a transferência se realize sem prejuízo patrimonial ao credor. Quanto aos honorários advocatícios suscitados nos embargos de declaração pendentes de apreciação, a matéria será objeto de deliberação ao final do cumprimento de sentença, ocasião na qual será possível sopesar todas as circunstâncias e o grau de resistência efetivamente oposto pelo executado durante a fase executiva. O momento atual não se mostra adequado para a fixação dos honorários, uma vez que a obrigação principal ainda permanece em curso de execução, sendo prematuro proceder à quantificação da verba honorária quando ainda não se conhece a extensão definitiva do trabalho desenvolvido pelos patronos da exequente e o nível de dificuldade encontrado para satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, DECIDO: 1. Mantenho integralmente a multa de R$ 20.000,00 aplicada pela decisão anterior, em razão do descumprimento da obrigação no prazo estabelecido. 2. Intime-se o executado, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 40 dias contados da juntada aos autos do mandado cumprido: a) deposite em juízo o valor da multa de R$ 20.000,00; b) comprove o cumprimento integral da obrigação de transferência dos lotes urbanos n. 22 e 23, situados na Avenida Perimetral Sul, quadra 01, Setor Sul, n. 313, Vila Rica-MT, ao nome da exequente, mediante apresentação da escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. O descumprimento da determinação no prazo fixado acarretará: a) aplicação de nova multa no valor de R$ 20.000,00; b) caracterização de crime de desobediência, com imediata comunicação ao Ministério Público para as providências penais cabíveis; c) adoção de medidas executivas patrimoniais, incluindo bloqueio de ativos financeiros e constrição de bens suficientes para garantir o pagamento das multas e o cumprimento da obrigação (emolumentos e imposto). Cientifique-se o advogado constituído pelo executado desta decisão por meio do Diário da Justiça Eletrônico. 3. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias sobre o prosseguimento da execução, podendo requerer as medidas executivas que entender pertinentes. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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