Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001130-66.2019.8.11.0102 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001130-66.2019.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Ré: Wingrid Florence da Silva Dias Intimação - SENTENÇA Processo n.: 0001130-66.2019.8.11.0102 Vistos. 1 RELATÓRIO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Wingrid Florence da Silva Dias, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 14 da Lei n. 10.826/2003, 28 da Lei n. 11.343/2006 e 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do artigo 69 do Código Penal. Inicialmente, narrou a denúncia que: (...) Consta dos autos de inquérito que no dia 07 de abril de 2019, por volta das 16h, na Rua Guatemala neste município de Vera, a denunciada WINGRID FLORENCE DA SILVA DIAS portou arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como trazia consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta que na data, local e horário dos fatos, após abordagem e revista pessoal foi encontrada na posse da denunciada WINGRID FLORENCE DA SILVA DIAS: 01 (uma) arma de fogo do calibre 22 de marca AMADEOROSSI na cintura, 6 (seis) munição intactas e 1 (uma) porção de 3,4 g (três gramas e quatro decigramas) de maconha. (Cf. Boletim de ocorrência de fl. 04; Auto de Prisão em Flagrante Delito de fl. 02; e Laudo de constatação de drogas n. 500.2.04.2019.004295-01 fls. 37/38). Indagada, a denunciada WINGRID FLORENCE DA SILVA DIAS confessou os fatos, dizendo que a maconha apreendida era para consumo e que a arma de fogo estavam na sua posse. Realizado exame pericial, foi atestado que a arma apreendida é apta a produzir disparos e a substância apresentou resultado positivo para canabinoides, princípios ativos da cannabis sativa (Cf. Auto de Exame de Eficiência de Arma de Fogo de fl. 29 e Laudo de Constatação de Droga n. 500.2.04.2019.004295-01 de fls. 37-38) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece DENÚNCIA a Vossa Excelência em desfavor de WINGRID FLORENCE DA SILVA DIAS, como incursa nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 e art. 28 da Lei 11.343/2006 na forma do art. 69 do CP (concurso material), requerendo que uma vez recebida e autuada esta, seja procedida a citação da denunciada, nos termos do Código de Processo Penal, processado e, ao final, condenada, tudo nos termos do devido processo legal, ouvindo-se oportunamente as testemunhas abaixo arroladas. (...) (ID 61218831 - Pág. 1-2). A exordial acusatória fora recebida em 20/5/2019 (ID 61218831 - Pág. 48). A ré fora citada em 2/8/2019 (ID 61218831 - Pág. 54), de modo que respondeu à acusação em 7/8/2019 (ID 61218831 - Pág. 55-58). Saneado o feito, deu-se início à instrução processual (ID 61218831 - Pág. 62). A audiência de instrução do dia 6/2/2020 fora cancelada, em razão de potencial litispendência deste feito com o processo de código 130684 (ID 61218831 - Pág. 116-117). Instado a manifestar-se, o Ministério Público, no dia 7/2/2020, ofereceu aditamento à denúncia, nos seguintes termos: (...) No dia 07 de abril de 2019, por volta das 18h45min na Rua Guatemala, neste município de Vera, a denunciada WINGRID FLORENCE DA SILVA DIAS, portou arma de fogo de uso permitido e trouxe consigo drogas, para consumo pessoal, em desacordo com a determinação legal, além de facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal. Segundo apurado, após estar fazendo rondas pela rua Guatemala os policiais abordaram a denunciada WINGRID FLORENCE DA SILVA DIAS, que se encontrava em veículo, acompanhada de seu companheiro, o adolescente, Carlos Daniel Izídio de Sousa, tendo sido localizado consigo: 01(uma) arma de fogo, tipo revolver calibre 22, da marca Rossi; 06 (seis) munições intactas, calibre 22; e 01 (uma) porção de droga tipo maconha em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual foi realizada sua prisão em flagrante. (Cf. Termo de Apreensão de fl. 06; Laudo Pericial n. 500.2.03.2019.004302-01 nas fl. 38 /39; Laudo de Constatação de Droga n. 500.2.04.2019.004295-01; Boletim de ocorrência de fls.40/41) Ao ser indagada, a denunciada WINGRID FLORENCE DA SILVA DIAS afirmou ser usuária de drogas. (Cf. Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório de fls. 20-22) e realizado exame pericial, verificou-se que a arma periciada demostrou eficiente, para a realização de disparos, bem como foi confirmado o resultado positivo para canabinoides. (Cf. Laudo Pericial n. 500.2.03.2019.004302-01 de fls. 38 /39 e Laudo de Constatação de Droga n. 500.2.04.2019.004295-01 de fls. 40-41). Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece DENÚNCIA a Vossa Excelência em desfavor de WINGRID FLORENCE DA SILVA DIAS, como incurso no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, art. 28 da Lei 11.343/2006 e art. 244-B da Lei n. 8.069/901, na forma do art. 69 do CP (concurso material), requerendo que, uma vez que com NOVO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, seja procedida NOVA INTIMAÇÃO da denunciada (aplicação analógica do art. 329, inciso II do CPC), oportunizando o contraditório e a ampla defesa, para apresentar Resposta e rol de testemunhas, designando ulterior audiência de instrução e julgamento. Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer o prosseguimento do feito, uma vez que expressamente possível o aditamento após o encerramento da instrução, nos termos do art. 384, §4º do CPP. (...) (ID 61218831 - Pág. 121-122). A defesa técnica da ré pronunciou-se a respeito do aditamento em 28/6/2020 (ID 61218831 - Pág. 133-135). Saneado o feito em 5/2/2021, recebeu-se o aditamento à denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 61218831 - Pág. 137-138). Durante a instrução processual, inquiriu-se as seguintes testemunhas: Fernando Frangueli de Oliveira, Edmerson Ricardo da Cruz Santos, Ivanir dos Santos e Carlos Daniel Izídio de Souza, bem como se tomou o interrogatório da ré (ID 61218831 - Pág. 171-172, 30/3/2021). Em sede de memoriais, o órgão acusador, em síntese, pugnou pela procedência total do pedido contido no aditamento da denúncia (ID 61218831 - Pág. 181-195, 7/5/2021); por sua vez, a defesa técnica da ré, abreviadamente, postulou a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição da ré, por todos os delitos imputados na exordial acusatória, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (ID 61218831 - Pág. 201-203, 24/6/2021). É, pois, o relato do essencial. Fundamento e decido. Preambularmente, não há preliminares a serem analisadas. Ademais, o processo está em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Materialidade A materialidade delitiva está bem delineada nos autos do processo, por intermédio do auto de prisão em flagrante delito ao ID 61218831 - Pág. 5; boletim de ocorrência ao ID 61218831 - Pág. 6-7; termo de apreensão ao ID 61218831 - Pág. 8; termos de depoimento ao ID 61218831 - Pág. 11-14; termo de declaração ao ID 61218831 - Pág. 18-19; auto de exame de eficiência de arma de fogo ao ID 61218831 - Pág. 32-33; e, laudo de constatação de droga ao ID 61218831 - Pág. 40-41. 2.2 Autoria A autoria também é certa e recai sobre a ré, não pairando qualquer dúvida a indicar situação diversa. 2.3 Arcabouço probatório Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa produziram-se as seguintes provas: A testemunha Edmerson Ricardo da Cruz Santos, Policial Militar, afirmou que: (...) Promotora: Pode relatar pra mim o que o senhor se recorda, por favor? Edmerson: Ela estava num veículo, e eu estava de comandante da viatura juntamente com o Soldado Fernando, quando nós pedimos para eles parar e eles seguiram até o posto de combustível chamado Santa Mônica, ai lá conseguimos fazer a abordagem, tava ela na companhia de mais umas 2 ou 3 pessoas, não me recordo o número de pessoas, mas era mais de 2, ai nós revistamos as pessoas masculinas e ela foi se afastando assim do veículo e deu de perceber que ela segurava um volume assim na cintura, foi quando ela tentou dispensar uma arma de fogo, calibre 22, uma garrucha. Promotora: E ai, a droga tava com ela também? Edmerson: Sim, a droga tava no corpo, de baixo das roupas íntimas. Promotora: Isso foi encontrado como? Edmerson: Depois que nós levamos ela pro quartel. Promotora: Ah tá. Edmerson: A arma foi no primeiro momento, depois levamos ela pra confeccionar o boletim de ocorrência, e lá foi pedido para ela balançar a blusa foi quando caiu a droga que tava por baixo da blusa dela. (...) A testemunha Fernando Frangueli de Oliveira, Policial Militar, declarou, resumidamente, que avistou a ré, com seu namorado e outra pessoa, saindo de dentro de uma soverteria para dentro de um carro. Na abordagem, todos desceram do carro, sendo que a ré saiu com intenção de fugir do local, momento em que estava com um revólver na cintura. Em relação à droga, quando da chegada no quartel para confecção do boletim de ocorrência, a testemunha percebeu que a ré estava com um volume anormal próximo aos seios, ao passo que perguntou se ela teria alguma coisa dentro de sua roupa íntima, o que fora negado por ela; a partir disso, quando a testemunha disse que chamaria uma policial feminina para fazer revista nela, a ré resolveu entregar uma porção possivelmente de maconha, retirada de sua roupa. Averbe-se que: (...) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais– especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas –que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (...) (STF, Habeas Corpus n. 76.608-0/SP, publicado no DJU em 11/4/1997, pág.12.189). A testemunha Ivanir dos Santos narrou que: (...) Promotora: Pode relatar pra mim por favor o que o senhor se recorda? Ivanir: Então, naquela ocasião eles me pediram pra mim levar ele numa chácara né, o rapaz e essa Wingrid né, ai eu fui e dei uma carona pra eles, ai nós fomos abordados no posto de gasolina com a PM né, ai onde encontraram essas coisas com ela né. Mas no momento ela confirmou que seria tudo dela, que eram dela as coisas né e foi isso que aconteceu daí. Promotora: O senhor viu então ela portando esses objetos e sendo flagrada pela polícia com isso? Ivanir: Certo. Com certeza. Defesa: Quem que lhe procurou para essa carona? Ivanir: o menino, o rapazinho. Defesa: O menino? Ivanir: é. Defesa: E aí ele entrou no carro do senhor e aí no meio do caminho vocês passaram para pegar a Wingrid? Ivanir: Não, ela tava com ele na casa deles e aí eu fui até lá pra pegar pra levar eles, pra dar uma carona pra eles pra levar eles até uma chácara entendeu. Defesa: O Menor ele sabia que ela levava uma arma ou tinha Maconha? Ivanir: Não sei senhor, porque eu fiquei sabendo na hora da abordagem lá né, eu também fiquei sabendo, agora da parte dele não sei se ele sabia ou não. (...) A testemunha Carlos Daniel Izídio de Souza contou, abreviadamente, que é ex-marido da ré e no dia dos fatos estavam indo a um sítio, sendo que, quando estavam abastecendo o carro, foram abordados pela Polícia Militar. Além disso, afirmou que estavam portando uma arma calibre 22. Em relação à droga, atestou, veementemente, ser de sua propriedade, pois é usuário de drogas, de modo que, no momento da abordagem, entregou a droga para a ré, temendo ser assassinado pelos Policiais Militares caso estivesse portando o entorpecente. A ré Wingrid Florence da Silva Dias, quando interrogada, em síntese, disse que ela e seu ex-marido, Carlos Daniel Izídio de Souza, estavam em casa e iriam para chácara de moto, sendo que, devido à chuva, chamou o senhor Ivanir dos Santos para levá-los de carro. Ademais, afirmou que a abordagem policial ocorreu no posto de gasolina, asseverando que “tudo” (se referindo às coisas apreendidas, a saber, arma de fogo, munições e droga) foi encontrado sob sua posse. Além disso, expôs que nunca foi usuária de drogas, ao passo que o entorpecente apreendido era para consumo pessoal do Carlos; indagada a respeito da controversa, relatou, ipsis verbis, que “porque na hora da abordagem, como só tinha policial homem, ele (Carlos) me entregou tudo”; em relação à arma de fogo, assegurou que no momento da abordagem Carlos entregou a ela a arma de fogo, carregada com munições, e o “braw” (maconha). Doravante, sustentou que confessou a prática dos crimes perante a autoridade policial, porque, ipsis verbis, “ele (Carlos) já tinha jogado para cima de mim, né? Para mim poder ficar presa, porque ele não ficava, ele ia sair na audiência de custódia, então, eu já assumi”, além de não estar arrependida da sua atitude. Ora, o interrogatório da ré, em juízo, é seriamente controvertido, todavia, observa-se que ela confessou a prática das infrações penais, embora tenha levantado a tese de erro de tipo determinado por terceiro (CP, § 2º, art. 20). Analisando o interrogatório da ré em conjunto com as demais provas insertas nos autos do processo, concluo que: 2.4 Em relação ao crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, ipsis litteris: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (...) Classificação doutrinária: · O bem jurídico tutelado pelo Estado é a incolumidade pública; · Trata-se de crime: a) de mera conduta, ou seja, não prevê qualquer produção naturalística de resultado no tipo penal; b) de perigo abstrato, havendo presunção, de maneira absoluta, da existência do risco causado à coletividade por parte da ré, a qual, sem autorização, portou arma de fogo e munições; c) comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa; d) que a consumação ocorre no momento da ação, independentemente de qualquer resultado; · O elemento normativo do tipo está inserto na expressão “sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Com efeito, a ré não possuía autorização para portar qualquer tipo arma de fogo. Análise da conduta e dolo da ré: · Não há qualquer causa de exclusão que paire sobre a conduta da ré (coação física irresistível; caso fortuito ou força maior; estado de inconsciência absoluta; ou, movimentos reflexos); · A ré agiu com dolo eventual, considerando que, embora não quisesse diretamente praticar a infração penal, não se abdicou de agir e, consequentemente, assumiu o risco de produzir o resultado normativo do tipo penal, consistente no perigo presumido à incolumidade pública (bem jurídico tutelado); · Não há falar em erro de tipo causado por terceiro (art. 20, § 2º, do Código Penal), dado que, apesar de, provavelmente, o agente provocador (Carlos Daniel Izídio de Souza) ter se utilizado da ré (agente provocado) para a prática do delito, ela (agente provocado) agiu com dolo, porquanto, responderá pelo crime. Ora, percebe-se que a conduta da ré acima indigitada é típica, havendo elementos probatórios eficientes à caracterização da materialidade e autoria delitiva. Nesse sentido, consta dos autos do processo que a ré fora encontrada portando um revólver calibre 22, na sua cintura, além de 6 unidades de munições calibre 22, conforme se depreende do termo de apreensão ao ID 61218831 - Pág. 8, fato corroborado pelos depoimentos acima transcritos e pelo próprio interrogatório da ré. Além disso, apercebe-se do auto de exame de eficiência de arma de fogo ao ID 61218831 - Pág. 32-33 que a arma apreendida com a ré (i) estava em condições para uso; (ii) era eficiente para proceder disparo; e, (iii) tinha potencialidade lesiva. Ressalte-se que, malgrado à argumentação defensiva, o entendimento jurisprudencial é intrêmulo no sentido de ser inexigível à caracterização da referida infração penal a prova técnica que certifique a eficiência do armamento, a tanto bastando, como na hipótese, a comprovação por meio de boletim de ocorrência, termo de apreensão, auto de exame de eficiência de arma de fogo e prova testemunhal. Vale dizer: (...) o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 constituem delitos de perigo abstrato, não se fazendo necessária, portanto, para a configuração da conduta delitiva, a comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo ou da munição. (precedentes). (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp n. 1168195/SC, Relator: Ministro Antonio Saldanha Pinheiro, publicado no DJe em 26/3/2018, grifei). Logo, entendo que o auto de exame de eficiência de arma de fogo, jungido ao ID 61218831 - Pág. 32-33, bem traduz a boa condição do revólver apreendido e a eficiência dos disparos após realizado o teste de tiro, donde se tem por inequívoca, pois, a materialidade delitiva, a arredar o almejado juízo de absolvição. Para dar azo à tese, colaciono o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE DE ARMA DE FOGO – INCONFORMISMO – COLIMADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 306 DO CTB POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PLEXO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – ACUSADO QUE ADMITE O USO DE ENTORPECENTES – PROVA TESTEMUNHAL COESA E ROBUSTA A REVELAR OS SINAIS DE ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA – DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO – ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE EXAME DE EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME – PRECEDENTES DO STJ – AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR QUE ASSENTA A EFICIÊNCIA DO REVÓLVER APREENDIDO EM TESTE DE TIRO – RECURSO DESPROVIDO – DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.1. Resplandecendo elementos probatórios a evidenciar, às claras, que o acusado conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada [art. 306 do CTB], mercê do uso de entorpecente, não há falar-se em juízo absolutório, ainda que não submetido ao exame pericial, porquanto dispensável a prova técnica quando aferida a anomalia de sua capacidade psicomotora por meio de sinais que a indiquem.2. “O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 constituem delitos de perigo abstrato, não se fazendo necessária, portanto, para a configuração da conduta delitiva, a comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo ou da munição. (precedentes).” [AgRg no AREsp 1168195/SC. Rel. Min. Antonio Saldanha Pinheiro. Sexta Turma. DJe 26.03.2018]. 3. Em sendo estabelecidas as penas privativas de liberdade no patamar mínimo legal à conta da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis [art. 59, CP], imperioso o redimensionamento da pena de multa, injustificadamente exasperada, para o patamar mínimo legal. (TJMT, 2ª Câmara Criminal, N.U. 0002398-88.2017.8.11.0050, Relator: Des. Alberto Ferreira de Souza, julgado em 27/3/2019, publicado no DJe em 2/4/2019, negritei). 2.5 No que diz respeito ao tipo penal do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, ipsis litteris: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (...) Classificação doutrinária: · O bem jurídico tutelado pelo Estado é a saúde pública; · Condutas típicas: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo; · Objeto material: droga; · O elemento normativo do tipo está inserto na expressão “sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Com efeito, de fato, a ré não possuía autorização para portar qualquer tipo de substância entorpecente; · O elemento subjetivo do tipo exige que a droga seja exclusivamente para uso do agente (consumo próprio); ·Trata-se de crime: a) de perigo presumido, pois pune o risco à saúde pública, caracterizado pelo agende detentor da droga; b) comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa; c) em que a coautoria é possível; d) que a consumação ocorre no momento da ação, independentemente de qualquer resultado; · A modalidade adquirir é instantânea e consuma-se quanto há acordo de vontades entre o vendedor e o comprador. Os gêneros trazer consigo, guardar, ter em depósito e transportar são crimes permanentes, ou seja, a consumação se protrai no tempo, a partir da obtenção da posse da droga pelo agente. Análise da conduta e dolo da ré: · No caso concreto, a ré não desejou realizar a conduta com um fim específico, consistente em transportar e levar consigo a droga, para uso exclusivo dela. Dessa forma, considerando que a expressão “para consumo pessoal” constitui fim especial do tipo, julgo a conduta supracitada e atribuída à ré plenamente atípica, dado que não satisfez o dolo específico para a configuração do crime. 2.6 Relativamente ao delito do artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, ipsis litteris: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009). (...) Classificação doutrinária: · O bem jurídico tutelado pelo Estado é a formação moral da criança e do adolescente no que se refere à necessidade de eles não ingressarem ou permanecerem no mundo da criminalidade; · Tipo objetivo: a) condutas típicas: corromper ou facilitar a corrupção (tipo penal misto alternativo); b) objeto material: o menor de 18 anos; c) o meio utilizado pelo agente para alcançar a corrução da criança ou do adolescente, é sua inserção no mundo do crime, por intermédio de (i) execução conjunta (agente + menor de 18 anos) de infração penal; (ii) indução do menor de 18 anos à prática da infração penal; · O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa; · O sujeito passivo deve ser o menor de 18 anos; · O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico; · Trata-se de crime: a) comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa; b) formal, ou seja, basta a prática da conduta típica, independentemente de prova da efetiva corrupção do menor de idade (STJ, Súmula 500); c) que a consumação é instantânea, ou seja, ocorre em momento definido. Análise da conduta e dolo da ré: · In casu, é certo que Carlos Daniel Izídio de Souza era menor de idade à época dos fatos, inobstante, a conduta da ré não é revestida de dolo, uma vez que não houve a efetiva vontade da ré em corromper ou facilitar a corrupção do Carlos Daniel Izídio de Souza, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Porquanto, reputo a conduta acima descrita e imputada à ré claramente atípica, por ausência de dolo. À guisa de arremate, pelas provas colhidas no processo e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, a condenação da ré Wingrid Florence da Silva Dias pela infração penal de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de rigor. 3 DISPOSITIVO Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, absolvendo a ré Wingrid Florence da Silva Dias dos crimes previstos nos artigos 28 da Lei n. 11.343/2006 e 244-B da Lei n. 8.069/1990, com fundamento no inciso III do artigo 386, do Código de Processo Penal, e condenando-a na pena do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. 4 DA APLICAÇÃO DA PENA Delineada a responsabilidade do réu, passo à individualização da pena, nos termos do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, segundo o sistema trifásico, nos termos do artigo 68 do Código Penal. 4.1 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL) No que se refere à culpabilidade, ela não extrapolou o tipo penal. A ré não é portadora de maus antecedentes. Não há nos autos elementos para avaliar a conduta social e a personalidade da ré. O motivo do crime é reprovável, mas próprio do tipo. As circunstâncias são normais ao tipo legal. Não houve consequências do crime, traduzido como aquele que se revela além do resultado natural. Não há como sopesar o comportamento da vítima, tendo em vista que se trata de delito vago. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, perfazendo a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2 CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase da dosimetria da pena, analisam-se as atenuantes e as agravantes expressamente previstas em lei, cuja incidência não conduz à diminuição da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231) e por simetria e proporcionalidade, acima do máximo legal. No caso em apreço, ausente qualquer circunstância agravante. Por outro lado, presente as atenuantes inseridas no artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, de modo que incabível a minoração da pena, uma vez que a pena-base fora fixada no mínimo legal (vide Súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a reprimenda intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.3 CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Nesse ponto, não há causa de diminuição ou aumento de pena. 4.4 PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva da ré em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em vista da situação econômico-financeira da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (CP, art. 49), que será corrigido monetariamente em ocasião oportuna. 4.5 REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O regime de início de cumprimento da pena, considerando o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, será o aberto. 4.6 RECURSO EM LIBERDADE Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, máxime porque fixado o regime aberto. Além do mais, não houve alteração fática que justifique a imposição de prisão preventiva (arts. 387, § 1º, e 312, ambos do CPP). 4.7 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que que a pena imposta na condenação é inferior a quatro anos (CP, inciso I, art. 44), a ré não é reincidente (CP, inciso II, art. 44), a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade da condenada, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente (CP, inciso III, art. 44). Portanto, nos termos do artigo 44, § 2°, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) restritivas de direito, consistente em (i) prestação de serviços comunitários e (ii) prestação pecuniária, as quais deverão ser cumpridas mediante condições e termos fixados oportunamente pelo competente juízo da execução penal, na forma estabelecida por ele, de acordo com o artigo 48 do Código Penal e artigos 151 a 153 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984). 5 DISPOSIÇÕES FINAIS Inaplicável à hipótese a fixação do valor mínimo para reparação de danos (CPP, art. 387, IV), por se tratar de crime vago. A detração penal (desconto do tempo de prisão provisória) para fins de abrandamento do regime prisional inicial (CPP, art. 387, § 2º) é descabida na hipótese, por ausência do requisito objetivo. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 6 PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Oficie-se à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos dos condenados enquanto durarem os efeitos da condenação). Oficiem-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Instituto Nacional de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, a respeito desta sentença. Havendo o trânsito em julgado para a acusação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para declaração da prescrição da pretensão punitiva com lastro na pena em concreto, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a desta sentença, passaram-se mais de 4 (quatro) anos, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Certifique-se acerca da existência de objetos apreendidos nestes autos. Em caso positivo, intime-se o polo passivo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste, através de petição escrita, eventual desejo na restituição de objeto apreendido de sua propriedade, que deverá ser comprovada por intermédio de documentos hábeis para tanto. Destruam-se os objetos apreendidos, observadas as instruções prescritas nas Leis n. 11.343/2006 e 10.826/2003. Não havendo nada mais a executar, arquive-se o processo, mediante as anotações, baixas e comunicações necessárias. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/07/2019, 08:49

Remessa (outros motivos)

09/07/2019, 14:54

Remessa (outros motivos)

09/07/2019, 14:53

Ato ordinatório

09/07/2019, 13:13

Remessa (outros motivos)

08/07/2019, 16:22

Recebimento

29/05/2019, 13:05

Denúncia

20/05/2019, 17:46

Mudança de Classe Processual

20/05/2019, 15:29

Remessa (outros motivos)

20/05/2019, 15:29

Entrega em carga/vista

08/05/2019, 13:25

Entrega em carga/vista

24/04/2019, 16:34

Distribuição (sorteio)

23/04/2019, 18:59

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

23/04/2019, 16:57

Documentos

Intimação

•20/10/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Denúncia

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Entrega em carga/vista

Entrega em carga/vista

Distribuição (sorteio)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)