Execução de Título Extrajudicial 0000597-02.2017.8.11.0095 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000597-02.2017.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/09/2025, 15:32

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 18:06

Definitivo

14/08/2025, 18:06

Trânsito em julgado

14/08/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 20:33

Publicação

26/06/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte Mato-Grossensse e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM contra Claudinei dos Santos Reddi e Dyeime da Silva de Jesus (avalista). Com a Inicial, documentos. Durante o trâmite processual, as partes transacionaram, juntando-se petição de acordo. É o relatório do necessário. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO ACORDO REALIZADO Em relação ao que consta no acordo, não se verificam condições absurdas (a ponto de se prever o inadimplemento), mas especialmente não se observa desprezo ao direito das partes. Por conta disso, a homologação é consequência natural e correta. III DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO-SE O PROCESSO EXTINTO COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Descabida a condenação ao pagamento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Honorários advocatícios já resolvidos pelas partes. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Ante o exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. Após, ARQUIVAR os autos.

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento

24/06/2025, 13:57

Homologação de Transação

24/06/2025, 13:57

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:15

Publicação

02/06/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:37

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Av. Alceu Rossi, s/n, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE DILIGÊNCIA Nos termos da PORTARIA CGJ N. 142, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019, fica devidamente INTIMADA a parte autora/exequente, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do valor da diligência do Sr. oficial de justiça, para cumprimento da ordem. Fica cientificado que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE”, clicar no item DILIGÊNCIA, preencher os campos com o número único do processo, se a ordem for cumprida em comarca diversa selecionar "outra comarca", endereço e demais informações solicitadas, além do CPF do pagante, gerar guia. O sistema irá gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no processo para que seja encaminhada juntamente com o mandado para cumprimento, seja na mesma comarca ou em outra. Eventuais dúvidas sobre valor de diligência, endereço a ser selecionado para emissão da guia de recolhimento e afins, devem ser dirimidas junto à comarca onde deva ser cumprida a ordem, uma vez que as informações sobre zoneamento e valores de diligência são específicas para cada comarca. OBS.: Sendo o objeto do mandado a avaliação: "A eleboração do laudo de avaliação pelo oficial de justiça deve ser cobrada no valor equivalente a quatro diligências, conforme tabela da comarca onde o bem a ser avaliado estiver localizado" (art. 53, §9º, Provimento 39 de 16 de dezembro de 2020 (CNGC Judicial)). PARANAÍTA, 11 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Av. Alceu Rossi, s/n, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE DILIGÊNCIA Nos termos da PORTARIA CGJ N. 142, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019, fica devidamente INTIMADA a parte autora/exequente, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do valor da diligência do Sr. oficial de justiça, para cumprimento da ordem. Fica cientificado que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE”, clicar no item DILIGÊNCIA, preencher os campos com o número único do processo, se a ordem for cumprida em comarca diversa selecionar "outra comarca", endereço e demais informações solicitadas, além do CPF do pagante, gerar guia. O sistema irá gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no processo para que seja encaminhada juntamente com o mandado para cumprimento, seja na mesma comarca ou em outra. Eventuais dúvidas sobre valor de diligência, endereço a ser selecionado para emissão da guia de recolhimento e afins, devem ser dirimidas junto à comarca onde deva ser cumprida a ordem, uma vez que as informações sobre zoneamento e valores de diligência são específicas para cada comarca. OBS.: Sendo o objeto do mandado a avaliação: "A eleboração do laudo de avaliação pelo oficial de justiça deve ser cobrada no valor equivalente a quatro diligências, conforme tabela da comarca onde o bem a ser avaliado estiver localizado" (art. 53, §9º, Provimento 39 de 16 de dezembro de 2020 (CNGC Judicial). PARANAÍTA, 10 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000597-02.2017.8.11.0095.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: CLAUDINEI DOS SANTOS REDDI Vistos... Analisando-se os autos, verifica-se que a citação da parte-executada pessoa física se deu via Carta com Aviso de Recebimento, tendo a assinatura do AR se dado por terceiro estranho aos autos. Não obstante ser válida a citação da Pessoa Jurídica realizada na pessoa que se identifica como funcionário da PJ e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto, nos termos do art. 248, §2º, do CPC, a mesma situação ganha contorno diferente quando o destinatário (executado/requerido) é pessoa física. Os arts. 242, caput c/c 246, I, ambos do CPC, preceituam que a citação será pessoal e como primeira opção é indicada a tentativa pelos correios (por carta registrada). Para Fredie Didier, a citação via correio é “espécie de citação real na medida em que depende da efetiva entrega da correspondência ao citando” (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Juspodivm: 2008. p. 464). O Enunciado 429 da Súmula do STJ estabelece, ainda, que “a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”. Conclui-se, até então, que a citação via correio se equipara à pessoal e é válida, se realizada com o Aviso de Recebimento. O art. 248, §1º, do CPC preconiza que “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Desta forma, verifica-se que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário (executado/requerido), de quem deve ser colhida a assinatura no recibo. Ressalta-se que nas citações dirigidas à pessoa física, não se aplica a “Teoria da Aparência”, que considera válida a citação entregue para qualquer pessoa que aparentemente tenha poderes para recebê-la. A “Teoria da Aparência” somente se aplica à pessoa jurídica (CPC, art.75, VIII c/c 248, §2º). Isso não ocorre com as pessoas físicas, frise-se. Por conseguinte, na citação dirigida à pessoa física, o aviso de recebimento assinado por terceiro nulifica o ato citatório. Sobre isso, do TJMT: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA – 1ª APELAÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – PESSOA FÍSICA – ATO REALIZADO VIA CORREIO – AVISO DE RECEBIMENTO – ASSINATURA DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA – 1º RECURSO PROVIDO – 2ª APELAÇÃO – PREJUDICADA. É nula a citação de pessoa física realizada pelo correio quando a entrega da correspondência registrada não ocorre diretamente ao destinatário, que deve apor assinatura no recibo. Incumbe ao autor o ônus de provar que o réu tomou ciência da existência de demanda judicial contra ele proposta, não obstante o AR tenha sido subscrito por terceira pessoa. (Ap 72034/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/01/2015, Publicado no DJE 27/01/2015). Ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – MÉRITO – INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA VIA CORREIO – AR RECEBIDO POR TERCEIRO – PROVA DA CIÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA – JUNTADA DO ÚLTIMO AR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1.A empresa Agravante demonstrou que se mantida a decisão que considerou intempestiva a contestação, poderá lhe causar lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 527, inciso II do Código de Processo Civil, o que evidencia a regularidade no recebimento do recurso na forma instrumental. 2. É possível a citação da pessoa física via correio, a teor do que dispõe os artigos 215, 221, 222, do CPC. No entanto, exige-se, para sua validade e eficácia, que a entrega da carta registrada seja feita ao próprio citando que, ao recebê-la, assinará o aviso de recebimento, conforme art. 223, parágrafo único, do mesmo diploma legal e Verbete Sumular nº. 429 do STJ.3. No caso de citação via postal, subscrito o AR por outra pessoa, cabe ao autor o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada, conforme reiteradamente tem entendido o Superior Tribunal de Justiça.4.Na hipótese, o AR enviado ao réu/Agravado foi recebido por terceiro. Intimado para manifestar quanto à devolução do referido AR, o Autor/Agravado, asseverou que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada, haja vista que apresentou contestação tempestivamente. 5. Logo, verifica-se que a contagem do prazo para as partes apresentarem defesa iniciou-se com a juntada dos respectivos “AR’s” aos autos em 14/09/2010 e findou-se em 16/10/2010. Assim, é intempestiva a contestação protocolizada pela Agravante em 08/11/2010. (AI 146029/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/05/2014, Publicado no DJE 29/05/2014). Sabe-se que a citação é ato necessário à formação da relação processual e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório que, por sua vez, gera a nulidade de todos os atos praticados no curso do processo. Na hipótese, verifica-se que o aviso de foi assinado por terceiro, ou seja, não houve o recebimento pessoal. Não houve, ainda, por parte da exequente, comprovação de que a parte-executada tomou ciência da existência de demanda judicial contra ela proposta. Desta forma, em atenção ao princípio do contraditório, na dúvida acerca da validade da citação, deve-se repetir o ato, por se tratar de pressuposto que gera efeitos de ordem processual e material, indispensável ao regular andamento do processo. Ante o exposto, REPUTA-SE como inválida a citação da parte-executada. Pois bem. Nota-se que o exequente, intimado para se manifestar acerca da “citação” do executado, nada falou. Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-exequente para se manifestar em relação à não citação da pessoa física, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. a. Requerendo a citação por Oficial de Justiça, desde já SE DEFERE o pedido, devendo se dar nos moldes da decisão inicial. 2. Havendo requerimento outro, conclusos. Intimar. Cumprir.

24/04/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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