Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001531-68.2022.8.11.0029 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001531-68.2022.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001531-68.2022.8.11.0029.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): T. R. O. X. REPRESENTANTE: MANIA TSINHOSE EHI XAVANTE Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária para concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente – LOAS, ajuizada por T. R. O. X., menor, representada por sua genitora Maria Tsinhose Ehi Xavante, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em razão de ser portadora de deficiência física. A inicial foi recebida e o feito seguiu em seus ulteriores termos, com a apresentação de contestação e impugnação. Realizou-se estudo social e pericia médica, na sequência, a Autarquia Federal apresentou proposta de acordo, com o que anuiu a parte autora. O Ministério Público não se opôs à homologação da avença (Id 126745761). 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. O artigo 3º do CPC dispõe que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Já o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em juízo de delibação, dessume-se que a transação firmada entre as partes, preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserido no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela autocomposição. 4. Assim, por estarem as partes devidamente representadas, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. 5. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), DETERMINO que seja certificado o trânsito em julgado desta decisão. 6. No mais, OFICIE-SE, com urgência, a Autarquia Federal, por intermédio da APSADJ – Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com todos os dados necessários da postulante, para que implante ou comprove a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitado a 120 (cento e vinte) dias. 7. Implantado o benefício, intime-se o INSS para, nos termos do acordo, apresentar os cálculos de liquidação. Não apresentado os cálculos, intime-se a parte Autora para apresentá-lo. 8. Após, abra-se vista à parte adversa para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535, do CPC, oportunidade em que deverá ser retificada a autuação para “cumprimento de sentença”. 9. Não impugnada a planilha de cálculos, desde já, homologo-os e determino a EXPEDIÇÃO de Requisições de Pequeno Valor (RPV), direcionada ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, observando-se as diretrizes dispostas Resolução Presi 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual instituiu o sistema eletrônico de requisições de pagamento – e-PrecWeb como meio oficial e exclusivo para emissão de ofícios requisitórios (precatórios e RPVs) de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública. 10. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em favor de seu patrono, referente aos honorários sucumbenciais. 11. Sobre a RPV ou precatório expedido, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. 12. Transcorrido o prazo in albis, ou havendo das partes manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como a remessa imediata ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF1. 13. Com a chegada da informação do pagamento da RPV ou precatório, DÊ-SE NOVA VISTA à parte exequente, para que requeira o que entender de direito. 14. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001531-68.2022.8.11.0029.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): T. R. O. X. REPRESENTANTE: MANIA TSINHOSE EHI XAVANTE Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial (LOAS), com pedido de tutela de urgência, proposta por T. R. O. X., representada por sua genitora MANIA TSINHOSE EHI XAVANTE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra que protocolou pedido administrativo, contudo a concessão do benefício foi negada indevidamente. Alega preencher os requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requer que o benefício de prestação continuada seja concedido em sede de tutela antecipada. Juntou documentos. 2. Fundamento e decido. 3. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e não é o caso de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), RECEBO a petição inicial. 3. Defiro o pedido de justiça gratuita em relação a todos os atos do processo (art. 98, § 5º, CPC), haja vista os documentos acostados e a natureza do benefício. Ressalto que essa decisão pode ser revogada ou modificada, posteriormente, caso seja constatada a capacidade financeira (art. 98, caput e § 1º, do CPC). 4. Da tutela antecipada. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza a antecipação do pedido de mérito antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvidas, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração dos requisitos legais para sua concessão. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrada prima facie a probabilidade do direito, pois, os exames e laudos médicos juntados na inicial, foram produzidos unilateralmente pela parte autora, sendo insuficientes para afastar a conclusão adotada pela Junta Médica do INSS, que concluiu por não reconhecer a sua condição de Pessoa com Deficiência, como definida no §2º, art. 20 da Lei nº 8.742/93. Outrossim, para o deferimento do pleito, além da incapacidade de prover o próprio sustento, que ainda não ficou satisfatoriamente demonstrado, deve restar comprovado que outras pessoas da família, igualmente, sejam incapazes de fazê-lo, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, requisito este que também não restou demonstrado, impedindo ilações acerca do estado de hipossuficiência alegado. Não bastasse, o pedido de urgência, por versar sobre prestação pecuniária, atinge contornos de irreversibilidade, contrariando o disposto no § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil. Dessa forma, inexistente, por ora, prova suficiente da deficiência e da hipossuficiência da parte autora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Considerando a inviabilidade de autocomposição, porquanto o deslinde da demanda exige a produção de prova pericial, CITE-SE a autarquia ré para, querendo, contestar o pedido formulado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 6. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7. Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. 8. Após, conclusos para os fins do art. 347 do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001531-68.2022.8.11.0029.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): T. R. O. X. REPRESENTANTE: MANIA TSINHOSE EHI XAVANTE Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial (LOAS), com pedido de tutela de urgência, proposta por T. R. O. X., representada por sua genitora MANIA TSINHOSE EHI XAVANTE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra que protocolou pedido administrativo, contudo a concessão do benefício foi negada indevidamente. Alega preencher os requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, requer que o benefício de prestação continuada seja concedido em sede de tutela antecipada. Juntou documentos. 2. Fundamento e decido. 3. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e não é o caso de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), RECEBO a petição inicial. 3. Defiro o pedido de justiça gratuita em relação a todos os atos do processo (art. 98, § 5º, CPC), haja vista os documentos acostados e a natureza do benefício. Ressalto que essa decisão pode ser revogada ou modificada, posteriormente, caso seja constatada a capacidade financeira (art. 98, caput e § 1º, do CPC). 4. Da tutela antecipada. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza a antecipação do pedido de mérito antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvidas, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração dos requisitos legais para sua concessão. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrada prima facie a probabilidade do direito, pois, os exames e laudos médicos juntados na inicial, foram produzidos unilateralmente pela parte autora, sendo insuficientes para afastar a conclusão adotada pela Junta Médica do INSS, que concluiu por não reconhecer a sua condição de Pessoa com Deficiência, como definida no §2º, art. 20 da Lei nº 8.742/93. Outrossim, para o deferimento do pleito, além da incapacidade de prover o próprio sustento, que ainda não ficou satisfatoriamente demonstrado, deve restar comprovado que outras pessoas da família, igualmente, sejam incapazes de fazê-lo, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, requisito este que também não restou demonstrado, impedindo ilações acerca do estado de hipossuficiência alegado. Não bastasse, o pedido de urgência, por versar sobre prestação pecuniária, atinge contornos de irreversibilidade, contrariando o disposto no § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil. Dessa forma, inexistente, por ora, prova suficiente da deficiência e da hipossuficiência da parte autora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Considerando a inviabilidade de autocomposição, porquanto o deslinde da demanda exige a produção de prova pericial, CITE-SE a autarquia ré para, querendo, contestar o pedido formulado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 6. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7. Após, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. 8. Após, conclusos para os fins do art. 347 do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

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