Reintegração / Manutenção de Posse 0001738-27.2012.8.11.0032 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001738-27.2012.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:31

Petição (Contra-razões)

03/03/2026, 18:43

Publicação

06/02/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 05:38

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001738-27.2012.8.11.0032. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO E IMPULSIONAMENTO Certifico que o Recurso de Apelação foi interposto tempestivamente. Assim, nos termos da legislação em vigor e do provimento 56/2007 CGJ impulsiono este autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as Contrarrazões, no prazo legal. ROSÁRIO OESTE, 4 de fevereiro de 2026 RODRIGO DA CRUZ AZEVEDO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTONIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 - TELEFONE: ( )

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 19:59

Ato ordinatório

04/02/2026, 19:57

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:15

Documento

16/01/2026, 14:34

Publicação

16/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0001738-27.2012.8.11.0032. REQUERENTE: PEDRO DOMINGUES ZEQUINI REQUERIDO: IVONI CARNEIRO DE MORAES, DIRCEA CAROLINA BOZZ DE MORAES, AGRO-PECUÁRIA CUIABÁ - BONITO LTDA - ME, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO DOMINGUES ZEQUINI, em face da sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Segundo o embargante que a sentença é contraditória e contraditória com as provas existentes nos autos. A parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso de embargos de declaração. Razão não assiste à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende a parte embargante, com a interposição do recurso, é mais uma vez rediscutir a lide, eis que insatisfeito com julgamento proferido na sentença embargada. Logo, a rediscussão se mostra inviável no instrumento utilizado. No mesmo sentido, segue o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Embargos de declaração. Alegação de omissão e de contradição. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais deu provimento ao recurso da embargada. A pretensão do recorrente é a de rediscutir o mérito, o que não tem cabimento nesta sede. Prequestionamento tácito. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10022868020178260084 SP 1002286-80.2017.8.26.0084, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 05/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020). Negritei. Logo, por pretender a embargante rediscutir o mérito do processo, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. 3. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, CONHEÇO, contudo, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, devendo a sentença atacada ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. PROCEDA-SE com o cumprimento das determinações constantes da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

Expedição de documento

12/12/2025, 13:57

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0001738-27.2012.8.11.0032. REQUERENTE: PEDRO DOMINGUES ZEQUINI REQUERIDO: IVONI CARNEIRO DE MORAES, DIRCEA CAROLINA BOZZ DE MORAES, AGRO-PECUÁRIA CUIABÁ - BONITO LTDA - ME, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO DOMINGUES ZEQUINI, em face da sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na petição inicial. Segundo o embargante que a sentença é contraditória e contraditória com as provas existentes nos autos. A parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso de embargos de declaração. Razão não assiste à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende a parte embargante, com a interposição do recurso, é mais uma vez rediscutir a lide, eis que insatisfeito com julgamento proferido na sentença embargada. Logo, a rediscussão se mostra inviável no instrumento utilizado. No mesmo sentido, segue o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Embargos de declaração. Alegação de omissão e de contradição. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais deu provimento ao recurso da embargada. A pretensão do recorrente é a de rediscutir o mérito, o que não tem cabimento nesta sede. Prequestionamento tácito. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10022868020178260084 SP 1002286-80.2017.8.26.0084, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 05/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020). Negritei. Logo, por pretender a embargante rediscutir o mérito do processo, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. 3. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, CONHEÇO, contudo, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, devendo a sentença atacada ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. PROCEDA-SE com o cumprimento das determinações constantes da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0001738-27.2012.8.11.0032.. REQUERENTE: PEDRO DOMINGUES ZEQUINI REQUERIDO: IVONI CARNEIRO DE MORAES, DIRCEA CAROLINA BOZZ DE MORAES, AGRO-PECUÁRIA CUIABÁ - BONITO LTDA - ME, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por PEDRO DOMINGUES ZEQUINI, em face de DIRCEA CAROLINA BOZZ DE MORAES, ESPÓLIO DE IVONI CARNEIRO DE MORAES e AGRO-PECUÁRIA CUIABÁ - BONITO LTDA – ME. Partes qualificadas. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é possuidor da "Fazenda Cuiabá Bonito", localizada no Município de Rosário Oeste/MT, com área total de 2.439,4966 hectares, e que detinha a posse mansa e pacífica da área em questão. Contudo, assevera que no dia 16 de maio de 2012, um pedreiro contratado para realizar reformas estruturais na casa existente no imóvel rural recebeu a visita do réu IVONI, o qual mandou o funcionário encerrar suas atividades, tendo sido obrigado a subir na camionete do réu e deixar o local. Informa que os réus vêm deslocando as demarcações para dentro do terreno do autor, reduzindo sua área em 100%, e que mesmo tentando resolver a situação amigavelmente, não obteve êxito. Por isso requer, em sede de liminar, a concessão de mandado de manutenção de posse. Em decisão proferida à fl. 247, este Juízo indeferiu a concessão da liminar, designando audiência de justificação. Os requeridos, devidamente citados, apresentaram petitório pugnando pelo chamamento do feito à ordem para que o processamento do feito ocorresse pelo procedimento comum, haja vista se tratar de posse de mais de ano e dia. Após inúmeras tentativas frustradas, foi realizada a audiência de justificação em 04 de setembro de 2018, ocasião e que a requerente pugnou pela juntada de documento novo. A requerida INTERMAT pugnou pelo declínio de competência à Vara de Conflitos Agrários de Cuiabá. Este Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva do INTERMAT para figurar no polo passivo da demanda, afastada a alegação de incompetência pelo INTERMAT e deferida a liminar em favor do autor. No mais, indeferido o requerimento de chamamento do feito à ordem (id 80443540 – pág. 35/43). Ulteriormente, a testemunha Ricardo Augusto da Silva Gomes compareceu à sede do Fórum e apresentou declaração de retratação testemunhal, afirmando que foi orientada a mentir em seu depoimento para favorecer o autor. A parte requerida pugnou pela reconsideração da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse. Este Juízo suspendeu o cumprimento da decisão liminar, determinando a constatação in loco (id 80445296 – pág. 53/55). Auto de constatação juntado às fls. 933/935-PDF. Jungido acordão dando provimento ao agravo de instrumento, cassando a decisão que deferiu a liminar (id 80445296 – pág. 250/260). Este Juízo decretou a revelia da parte requerida, determinando a intimação das partes para especificar provas (id 90649679). Este Juízo indeferiu o pedido de prova pericial, deferindo a prova testemunhal e designando audiência de instrução e julgamento (id 114962827). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e do requerido espólio de Ivoni Carneiro De Moraes Júnior. Em continuidade foi suspensa a solenidade e determinada a regularização da digitalização do feito (id 119605499). Designado audiência em continuação (id 132165775). Realizada audiência em continuação, foram ouvidas as testemunhas da parte autora Ary Xavier de Oliveira, Maurílio Pinto da Silva e Hélio Correa Pacheco Filho e ouvido o informante Wanderley Carneiro de Moraes. Por fim, foi concedido prazo para apresentar alegações finais (id 143293968). Apresentadas alegações finais pela parte autora (id 147701095). Apresentada alegações finais pelo requerido (id 149132032). A parte autora juntou documento de suposta coação de falso testemunha (id 161350569). Este Juízo determinou a expedição de ofício a Polícia Judiciária para prestar informações a respeito da investigação no inquérito n. 166/2022 (id 1866292329). Prestada as informações (id 187733244). Este Juízo tornou sem efeito o depoimento em juízo prestado por Ricardo Augusto da Silva Gomes (id 191899441). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do art. 355, do CPC, pois a matéria é apenas de direitos. A presente demanda, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela requerente em face do réu, por decorrência do imóvel denominado de Fazenda Cuiabá Bonito", localizada no Município de Rosário Oeste/MT, com área total de 2.439,4966 hectares. Narra o autor na petição inicial, em síntese, que no dia 16 de maio de 2012, um pedreiro contratado para realizar reformas estruturais na casa existente no imóvel rural recebeu a visita do réu IVONI, o qual mandou o funcionário encerrar suas atividades, tendo sido obrigado a subir na camionete do réu e deixar o local. Informa que os réus vêm deslocando as demarcações para dentro do terreno do autor, reduzindo sua área em 100%, e que mesmo tentando resolver a situação amigavelmente, não obteve êxito. É de se observar que a presente ação tem natureza possessória, cingindo-se a discussão, portanto, ao instituto da posse, de modo que eventual discussão sobre propriedade refoge aos limites da presente ação e deverá ser dirimida em ação própria. Limita-se a análise, portanto, em aferir o efetivo exercício de posse pelo autor na fração em discussão, no momento do alegado esbulho, bem como eventual esbulho caracterizado pelo réu. A posse configura-se com o exercício de fato de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade. Posse deve ser entendida como fenômeno eminentemente material, certo e determinado apontando a relação ostensiva e certa entre a pessoa e a coisa, além da exteriorização pela conduta de quem procede como titular. Posse não se confunde com simples ocupação ou pela existência de ato de mera detenção, fenômeno jurídico marcado por sua intrínseca precariedade e incapaz de por si só produzir o efeito aquisitivo dominial nos termos do artigo 1.208, do Código Civil. Nessa senda, evidenciada a natureza eminentemente possessória desta espécie de ação, para fins de reintegração, cabe ao postulante comprovar, em síntese, a sua posse, o esbulho possessório e a sua data, e a consequente perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. No caso em concreto, revelam-se divergências entre a posse do referido imóvel objeto do litígio, porém não vislumbro a efetiva comprovação da posse pelo autor. Justifico. Consta dos autos, principalmente no testemunho em Juízo de Ary Xavier de Oliveira que o autor adquiriu a área em 2012 do Sr. Walter e que tinha uma casinha velha e que as áreas pertencentes ao requerido eram ao lado. A testemunha Maurilio Pinto, de igual modo, narrou que foi contratado para proceder a reforma na casa que se encontrava imóvel em litígio, sendo abordado pelo requerido, o qual determinou que se retirasse do imóvel. Relatou, ainda, que tem conhecimento de que o autor comprovou o imóvel do Sr. Walter. No entanto, conforme já destacado em acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, embora o autor tenha demonstrado indícios de titularidade sobre o imóvel, não há nos autos prova suficiente de posse fática anterior à ocupação pelos requeridos. A mera propriedade não confere, por si só, direito à reintegração de posse, sendo indispensável comprovar o exercício efetivo da posse, seja direta ou indireta, e a ocorrência de esbulho. Ainda, refere-se que em processos outros, com trânsito em julgado, fora reconhecido que o Sr. Walter Trabachin nunca exerceu a posse do local. Os elementos apresentados nos autos pela parte autora, demonstra em suma, os indícios de titularidade da propriedade, contudo, foi incapaz de demonstrar a posse direta (exercida diretamente pelo autor) ou a posse indireta, supostamente exercida por Walter Trabachin (exercida por terceiro). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao exigir que, nas ações possessórias, o autor comprove a posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. Não basta a propriedade do bem, pois a proteção possessória destina-se a quem efetivamente detinha a posse, não a quem apenas detém a propriedade. Tem-se, ainda, que o auto de constatação in loco (id 80445296 – pág. 69/71), atestou que o confinante ao Sul com a terras em litígio, Benedito Mauro Tenuta, informou que vendeu o imóvel litigioso ao Sr. Ivoni Carneiro, em meados de 1.993 ou 1.995, reconhecendo o Sr. Ivoni como proprietário e confinante. O auto de constatação, apontou, ainda, que os demais confinantes manifestaram desconhecer o autor, assim como, reconheceram a posse exercida pelo requerido. Por fim, ficou constatado que o imóvel em litígio possui algumas benfeitorias e, conforme os trabalhadores da região, foram realizadas pelo requerido Ivoni Carneiro. De tal modo, ausentes provas aptas a amparar a pretensão autoral (art. 373, I, do CPC), não sendo comprovada a existência de todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse do bem. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2- Não comprovada a existência de todos os requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência do pedido de reintegração da posse é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220969695001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) Ressalto que a presente ação possessória tem como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes as alegações de direito de propriedade, discutível via procedimento adequado. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e reintegração de posse e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0001738-27.2012.8.11.0032. REQUERENTE: PEDRO DOMINGUES ZEQUINI REQUERIDO: IVONI CARNEIRO DE MORAES, DIRCEA CAROLINA BOZZ DE MORAES, AGRO-PECUÁRIA CUIABÁ - BONITO LTDA - ME, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO DECISÃO Preliminarmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO indefiro o pedido de chamamento do feito a ordem, bem como a revogação da decretação da revelia pelos motivos já expostos em decisão de id. 90649679. Por oportuno, REDESIGNO a audiência, outrora designada, para o dia 04/03/2024, às 13h00min. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para que apresentem, no prazo comum de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas que pretendem ouvir, observados os artigos 357 e 450 e seguintes do CPC. Para fins de organização processual, ainda que já tenha sido apresentado o rol em momento anterior, deverá a parte expressamente ratifica-lo ou retificá-lo. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo ora fixado acarretará preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no Resp 1.649.484) Na forma do art. 455 do CPC, caberá às partes providenciarem as intimações das testemunhas arroladas ou apresenta-las à audiência independentemente da intimação, ou ainda informar ao juízo a hipótese legal que imponha a intimação judicial. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública deverão ser intimadas pela via judicial, por meio de expedição de mandado. As partes e/ou testemunhas que optarem por participação telepresencial poderão acessar a sala de audiência por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzFiOTIzYzgtZWJhMi00ZTMxLThmNDMtMmMwYzkxYjVhNzE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerada ausência injustificada ou desistência. Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento do ato, incluindo todas as advertências acima nas intimações que imponham expedição de ato de secretaria. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0001738-27.2012.8.11.0032. REQUERENTE: PEDRO DOMINGUES ZEQUINI REQUERIDO: IVONI CARNEIRO DE MORAES, DIRCEA CAROLINA BOZZ DE MORAES, AGRO-PECUARIA CUIABA - BONITO LTDA - ME, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c perdas e danos propostos por Pedro Domingos Zequini em face de Ivoni Moraes Carneiro e outros, todos devidamente qualificados. Narra o autor à inicial ser possuidor de uma área de terras denominada Fazenda Cuiabá Bonito localizada no Município de Rosário Oeste, com extensão de 2.439,4966ha, onde exercia a posse mansa e pacífica e planejava edificar no imóvel. Assevera que no dia 16 de maio de 2012, o requerido Sr. Ivone se dirigiu ao local abordou o funcionário que edificava a residência do requerente, obrigando-lhe a se retirar, sob coação. A partir de então o réu teria iniciado o deslocamento das demarcações de sua área para avançar e tomar parcela e, por fim, a integralidade da área do autor. Diante da turbação de sua posse, pugna pela concessão de tutela antecipada para a expedição de mandado de manutenção de posse. Recebida a inicial e indeferida a liminar, sendo designada audiência de justificação prévia (fls. 427-PDF). Os requeridos, devidamente citados, apresentaram petitório pugnando pelo chamamento do feito à ordem para que o processamento do feito ocorresse pelo procedimento comum, haja vista se tratar de posse de mais de ano e dia. Após inúmeras tentativas frustradas, foi realizada a audiência de justificação em 04 de setembro de 2018, ocasião e que a requerente pugnou pela juntada de documento novo. A requerida INTERMAT pugnou pelo declínio de competência à Vara de Conflitos Agrários de Cuiabá. Em decisão de fls. 759/767-PDF, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do INTERMAT para figurar no polo passivo da demanda, afastada a alegação de incompetência pelo INTERMAT e deferida a liminar em favor do autor. No mais, indeferido o requerimento de chamamento do feito à ordem. Ulteriormente, a testemunha Ricardo Augusto da Silva Gomes compareceu à sede do Fórum e apresentou declaração de retratação testemunhal, afirmando que foi orientada a mentir em seu depoimento para favorecer o autor. Ato contínuo, o requerido pugnou pela reconsideração de decisão liminar, bem como pela realização de inspeção judicial. Em decisão de fls. 917/919-PDF, os efeitos da liminar foram suspensos, sendo determinada ainda a realização de constatação in loco por Oficial de Justiça. Auto de constatação juntado às fls. 933/935-PDF. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifica-se que o réu pugna pela designação de audiência de conciliação para que tenha início o prazo para apresentar contestação. Ocorre que, designada audiência de justificação, é dispensada nova solenidade para tentativa de conciliação, já que no próprio ato são esclarecidas às partes as vantagens da composição. Não bastasse, conforme procedimento previsto no art. 564, CPC, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. No caso, a audiência de justificação prévia foi realizada em 04 de setembro de 2018, a liminar foi deferida inicialmente em 17 de janeiro de 2019 e o requerido intimado em 24 de janeiro de 2019, tomando ciência da decisão e apresentando agravo de instrumento que foi provido. Todavia, até o momento não apresentou contestação, embora tenha direcionado diversas petições no decorrer do feito. Dessa forma, consoante o que dispõe o art. 564, do CPC, não tendo o requerido apresentado contestação no prazo legal, DECRETO-LHE a revelia. Quanto a alegação de defeito na intimação de recurso em segunda instância, cabia ao requerente direcionar sua insurgência ao próprio órgão competente para julgamento. Ademais, conforme informação trazida pelo requerido, a prejudicial já foi analisada e afastada pelo juízo ad quem. Superadas tais questões periféricas, analisando detidamente os autos, vislumbro a presença dos pressupostos de existência e validade do processo. Nos termos do art. 357 do CPC, DECLARO O FEITO SANEADO. Nesse contexto, enfatizo que é necessária a comprovação de quem é o possuidor legítimo da área em litígio; a precariedade da posse do requerido, sendo caracterizada a turbação/esbulho; a data da turbação ou esbulho praticado pelo réu; se houve perda ou continuação na posse. No que tange ao ônus da prova, aplica-se a regra do artigo 373, incisos I e II, do CPC, uma vez que não se extrai dos autos qualquer das situações descritas no §3º, do citado artigo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram, genericamente, na inicial e na contestação, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias, podendo o réu revél produzir provas a seu favor, conforme entendimento da súmula 231 do STF. DETERMINO a expedição de ofício ao Ministério Público e à autoridade policial competente para apuração de crime de falso testemunho pela testemunha Ricardo Augusto da Silva Gomes. Intime-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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