Execução de Título Extrajudicial 0006220-85.2008.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006220-85.2008.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

13/01/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006220-85.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: JOSE AIRTON FIDELIS EXECUTADO: JOSE ROBERTO FERNANDES PARENTE, MARILDA DE FATIMA BARRETO Vistos, Trata-se de ação de execução ajuizada por José Airton Fidelis em face de José Roberto Fernandes Parente e Marilda de Fátima Barreto, ambos já qualificados. Realizados alguns atos processuais, na pág. 10 do id 65682246 foi deferida a penhora sobre os direitos hereditários da executada Marilda existente no procedimento de inventário extrajudicial. No id 103827760 foi juntado o ofício do Cartório do 2º Ofício informando que o processo de inventário de Terezinha de Jesus Vieira Barreto se encontra arquivado e não finalizado por inércia das partes interessadas. No id 106386339 a parte exequente informou que um dos imóveis rurais que era de propriedade da falecida genitora da executada se encontra arrendado ao senhor “Malaquias”. Por conta disso, requereu a intimação do Sr. Manoel Malaquias Júnior, para que traga aos autos os documentos inerentes a posse do imóvel matriculado sob nº 371 do CRI desta Comarca e sendo constatada a condição de arrendatário, que seja intimado para depositar o equivalente a 16,66% da renda que paga a título de arrendamento, que corresponde ao quinhão de direito da executada. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que consta na Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Terezinha de Jesus Vieira Barreto (pág. 63/76 do id 65682244), a informação que 50% do monte a inventariar caberá ao cônjuge meeiro e que 1/3 dos 50% restantes caberá para a executada Marilda, sendo que referidos direitos hereditários da executada Marilda foram penhorados. Além disso, restou demonstrado através da certidão do oficial de justiça referente a processo envolvendo os mesmos executados (0003163-78.2016.8.11.0055), que o imóvel matriculado sob nº 371 do CRI desta Comarca que compõe os bens do Espólio de Terezinha de Jesus Vieira Barreto, se encontra arrendado ao Sr. Manoel Malaquias Júnior (id 106389896). Assim, entendo que deve ser deferido o pedido formulado pela parte exequente no id 106386339, tendo em vista que, é do meu convencimento, que os direitos sucessórios incluem os bens e respectivos frutos. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – Agravantes que se insurgem contra decisão que deferiu a penhora dos rendimentos do espólio que lhe são pagos, vez que já havia sido determinada penhora anterior, referindo, outrossim, tratarem-se tais rendimentos de verba alimentar e, portanto, impenhorável – Descabimento – Penhora única, de direitos hereditários – Exequentes que, em primeiro momento, manifestaram interesse na adjudicação dos bens cabíveis aos executados, após ultimação da partilha, posteriormente tomando ciência da existência de alugueis pagos a estes nos autos do inventário, pelo que pediram depósito judicial do valor, para fins de quitação parcelada do débito – Deferimento que não se consubstancia em segunda penhora, uma vez que o objeto da penhora permaneceu o mesmo – Bens e frutos, ambos, que pertencem ao acervo hereditário – Ausência de prova do caráter alimentar dos rendimentos, outrossim, que impede o reconhecimento da impenhorabilidade – Agravantes que se qualificam, ambos, como empresários e aparecem em fotografias, junto às redes sociais em cenários de viagens internacionais e festas, demonstrando situação incompatível com a penúria reclamada e o recebimento mensal de renda de R$ 4.000,00 – Ademais, embora pudessem ter juntado declarações fiscais ou extratos de movimentação bancária, comprovando que o valor dos alugueis é, de fato, o único que recebem, destinado a pagar-lhes as contas e garantir-lhes a sobrevivência, não o fizeram, nada se podendo presumir - Ônus probatório descumprido – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2112294-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) Ademais, importante destacar que a medida adotada é inquestionavelmente mais vantajosa para a devedora, eis que a satisfação da obrigação, ainda que de forma parcelada, evitará a alienação da fração do bem que lhe competirá após a partilha. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente no id 106386339, para que seja realizada a intimação do Sr. Manoel Malaquias Júnior, para que traga aos autos documentos inerentes ao arrendamento do imóvel matriculado sob nº 371 do CRI desta Comarca e que proceda com o depósito judicial do equivalente a 16,66% da renda que paga a título de arrendamento, que corresponde ao quinhão da executada (1/3 de 50%). Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

13/01/2023, 00:00

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