Reintegração / Manutenção de Posse 0001747-97.2016.8.11.0080 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001747-97.2016.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/07/2025, 13:57

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:15

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:11

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 16:45

Definitivo

02/04/2024, 16:45

Publicação

01/04/2024, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 0001747-97.2016.8.11.0080.. APELADO: FELIPE MARTINS DE LIMA APELANTE: GERALDO ANTONIO DE LIMA REQUERIDO: GERALDO ANTONIO DE LIMA Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o r. acordo celebrado entre as partes. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Custas rateadas entre as partes, observando-se a gratuidade de justiça eventualmente deferida. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 0001747-97.2016.8.11.0080.. APELADO: FELIPE MARTINS DE LIMA APELANTE: GERALDO ANTONIO DE LIMA REQUERIDO: GERALDO ANTONIO DE LIMA Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o r. acordo celebrado entre as partes. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Custas rateadas entre as partes, observando-se a gratuidade de justiça eventualmente deferida. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 13:19

Conclusão (para julgamento)

22/03/2024, 14:42

Ato ordinatório

22/03/2024, 14:41

Documento (Certidão)

06/03/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim sendo, observado que houve a desistência recursal voluntária, homologo a renúncia do Recorrente e julgo o presente recurso como PREJUDICADO. Tendo em vista a existência de diversos itens para cumprimento na MINUTA DE ACORDO, remetam-se os autos à primeira instância para homologação e cumprimento do Acordo formulado entre as partes. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

26/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 0001747-97.2016.8.11.0080.. AUTOR: FELIPE MARTINS DE LIMA REU: GERALDO ANTONIO DE LIMA Intimação - SENTENÇA Vistos (Meta 2 CNJ). Felipe Martins de Lima ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de Geraldo Antônio de Lima, para que seja reintegrado na posse do imóvel denominado Sitio Nossa Senhora Aparecida, determinado pelo Lote 126 do Assentamento Coutinho União, com área de 96,6745 hectares, que pertencia ao seu falecido pai Januário Gomes de Lima. Aduziu na inicial que seu pai estava assentado na área desde o ano de 1995, porém, faleceu no ano de 2004. Esclareceu que por ocasião do falecimento de seu pai, não tinha conhecimento da existência do imóvel, tanto que o ajuizamento do inventário somente ocorreu em maio deste ano. Alegou que ao se deslocar até o imóvel constatou que o bem estava ocupado injustamente pelo réu, que se recusou a desocupá-lo, mesmo depois de notificado extrajudicialmente. Juntou documentos (fls. 14/67). Pedido liminar indeferido (fls. 68/69). Agravo de instrumento não conhecido (fls. 95/97). Contestação em fls. 99/100. Documentos em fls. 101/111. Réplica em fls. 116/119. Petições intercorrentes em fls. 127/128; 129/130. Audiência de instrução em fl. 144. Memoriais do autor em fls. 147/148. Saneamento do feito em fl. 220. Memoriais do réu em fls. Saneamento do feito em fl. 233/246. Conclusos para sentença. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Muito embora o pai do autor tivesse título resolutivo junto ao Incra, evidencia-se inegável que possuía a posse do imóvel, justa e compatível com as condições impostas pelo projeto de reforma agrária. E o caso aqui é de reintegração de posse, não sendo discutível qualquer direito de propriedade em relação ao imóvel, pois o título definitivo está sujeito à análise do Incra. O fato é que o processo amadureceu a ponto de ser julgado, especialmente pelas informações detalhadas trazidas pelo Incra, conforme se observa pelas fls. 277/279. E a posse do imóvel se transmite aos herdeiros, a teor do art. 1.206 do Código Civil. Assim, com a morte de Januário, a posse foi transmitida a Felipe, que demorou muitos anos para se interessar pelo imóvel. Daí surgiu uma posse clandestina, que foi sendo transmitida por cessões particulares, inclusive, sem a ciência do Incra. A propósito, o caso é de reflexão, porque a própria clandestinidade é questionável, já que diante do falecimento de Januário, o Incra deveria ser comunicado, o que pode ensejar o entendimento de que tais posses seriam precárias e não clandestinas. Talvez clandestinas em relação a Felipe, mas precárias em relação ao Incra, já que a posse é relativa, sempre analisada em relação a alguém específico e não erga omnes. E essa precariedade não gera usucapião, já que insatisfeitos os requisitos para a convalidação do título emitido pelo Incra, que poderia ser cancelado a qualquer instante. Sendo assim, sob qualquer ótica, a posse dos ocupantes do imóvel é injusta, totalmente irregular. E como Felipe é sucessor de Januário, passível a guarida judiciária para que lhe seja devolvida a posse do imóvel, facultando-se regularizar as pendências junto ao Incra, caso tenha interesse em adquirir a propriedade do imóvel, satisfeitas as condições que o próprio Incra impuser. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para determinar a reintegração do lote descrito na petição inicial. Considerando o tempo de tramitação do processo e as informações de que o INCRA pode cancelar o título emitido em benefício de Januário, CONCEDO a tutela de urgência, para que o autor regularize essa questão, devendo o réu, ou qualquer cessionário da posse irregular, desocupar o imóvel em 15 dias, sob pena de despejo forçado com apoio da Polícia. Custas pelo réu. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. QUERÊNCIA, 19 de maio de 2023. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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