Execução Fiscal 1042106-19.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1042106-19.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1042106-19.2021.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de WANDERCI DOS ANJOS DOS SANTOS, visando à execução de débito, decorrente de multa aplicada pela SEMA. Reconhecida a incompetência deste juízo, à luz da Resolução nº 023/2013/TP, determinou-se a remessa do procedimento à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital (Id. 81378900). O procedimento foi remetido a este juízo, por força da decisão exarada no Id. 121101009, sob o fundamento de que o domicílio original afasta a competência do juízo ambiental. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar o disposto na Resolução TJMT/OE n. 02/2019, que estabelece, dentre outras atribuições, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para processar e julgar execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Da leitura do referido ato normativo, contata-se que o processamento e julgamento das execuções fiscais, decorrentes de multas aplicadas pela SEMA, independentemente do local da infração, eis que trata-se de órgão estadual único, responsável pela formulação e execução das políticas públicas em nível estadual, bem assim aquelas oriundas das SMMA, das cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, compete à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital. No caso em apreço, ao analisar a natureza do débito constante na Certidão de Dívida Ativa em execução, verifico que se trata de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), portanto, refoge à competência deste juízo para processar e julgar o procedimento, nos termos dos fundamentos acima delineados. A incidência das hipóteses de exceção à competência da Vara de Execução Fiscal, nos casos de multa aplicada pela SEMA, encontra respaldo, ainda, na jurisprudência deste E. TJMT, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISOR E GUARITA DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRA EMBARGADA – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL ARTIFICIAL (URBANÍSTICO) – PRELIMINAR ACOLHIDA – ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ANULADOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. 1 - À luz do art. 1º da Resolução n. 09/2008, emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT processar e julgar as ações de natureza civil relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial (urbanístico) e do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ações penais que tratem de delitos ambientais. 2 – Diante da incompetência absoluta, em razão da matéria, do juízo fazendário, não resta alternativa senão a de declarar nulos os atos decisórios, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, e posterior remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente, por onde a ação mandamental deve ser processada e decidida. (TJ-MT - APL: 10032701620178110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020)” (grifos nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02/2019 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013492-59.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)” (grifos nosso). Em que pese o Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital tenha rejeitado a competência declinada, determinando os autos a este Juízo, consigno que tal decisão não encontra parâmetro no ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, nos termos do parágrafo único, do art. 66 do CPC, ao não concordar com a competência atribuída, o Juízo deverá suscitar conflito negativo, salvo se atribuir a competência a Juízo diverso. Vejamos: “Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.” Dessa forma, respeitando entendimento diverso, DETERMINO seja o procedimento redistribuído, novamente, à Vara Especializada de Meio Ambiente, para o processamento legal do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1042106-19.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 47.167,89 ESPÉCIE: [Ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: WANDERCI DOS ANJOS DOS SANTOS Endereço: ASSENTAMENTO ÁGUAS CLARAS, s/n, CHÁCARA do ELIAS, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): WANDERCI DOS ANJOS DOS SANTOS ASSENTAMENTO ÁGUAS CLARAS, s/n, CHÁCARA do ELIAS, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 47.167,89, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa em anexo aos autos (id. 70795079). NATUREZA DA DÍVIDA: NÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 3 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21112312463390700000068779471 Petição Inicial Petição Inicial 21112312463274300000068779470 Despacho Despacho 21112909414472500000069192914 Citação Citação 21120316320979200000069805993 Certidão Certidão 21120316355580400000069806022 1042106-19.2021.8.11.0041 Expediente 21120316355670800000069806024 WANDERCI DOS ANJOS DOS SANTOS - ÁREA SEM ENTREGA Aviso de Recebimento 22012716340598000000072267848 Certidão Certidão 22012716352706600000072267850 Citação Citação 22021119050994700000073448195 Diligência Diligência 22022116403745200000074851795 Certidão Certidão 22022207521957600000074927718 1042106-19.2021 - JUNTADO Correspondência devolvida 22022207522014000000074927724 Intimação Intimação 22022208122279000000074972134 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22040117253655200000078990789 Petição Petição 22040608530388600000079296367 Decisão Decisão 22040614594462000000079023940 Certidão Certidão 22041222575019600000079847526 Despacho Despacho 22042014331697900000079863142 Petições diversas Petição 22050615150100000000081767465 CDA Documento de comprovação 22050615150100000000081767466 Certidão Certidão 22052414012469000000083201593 Citação Citação 22052414325949200000083207279 Certidão Certidão 22052415002689900000083213870 Citação Citação 22052415083470000000083217244 Diligência Diligência 22062914562218400000086011488 Certidão Certidão 22100618061463300000094891399 Intimação Intimação 22100618061463300000094891399 Petições diversas Petição 22101109192800000000097117243 Anexos Documento de comprovação 22101109192800000000097117244 Anexos Documento de comprovação 22101109192800000000097117245 CDA Documento de comprovação 22101109192800000000097117246 Decisão Documento de comprovação 22101109192800000000097117247 Informação Informação 22101319295692300000097850133 Decisão Decisão 23062109404237200000117306092 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de comprovação 23101917333223400000127461336 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de comprovação 23101917333301300000127461338 Decisão Decisão 23101917333385800000127336788 Petições diversas Petição 23102614344400000000128642184 Citação Citação 23120508403815400000131751925 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 24010708475100000000133460846 Intimação Intimação 24020109151536300000135438120 Intimação Intimação 24020109151536300000135438120 Petições diversas Petição 24021415283800000000136494027 Certidão Certidão 24022814155633900000137877958 Despacho Despacho 24042317284376900000143278735 Intimação Intimação 24052614522921000000146506165 Intimação Intimação 24052614522921000000146506165 Intimação Intimação 24052614522921000000146506165 Petições diversas Petição 24061809194700000000148658587 CDA Documento de comprovação 24061809194700000000148658588 Documentos Documento de comprovação 24061809194700000000148658589 Decisão Decisão 24070117594582600000149999775 Intimação Intimação 24070117594582600000149999775 Intimação Intimação 24070117594582600000149999775

04/07/2024, 00:00

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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