Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/12/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes do Processo
REGINALDO DA COSTA FRAGA
CPF 856.***.***-68
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
YASMIN ABREU MARTINELLI
OAB/MT 26517•Representa: ATIVO
DEIZIANE PADILHA DA SILVA SAFADI
OAB/MT 14834•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
09/07/2024, 16:26
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/03/2023, 01:03
Recebidos os autos
18/03/2023, 01:03
Arquivado Definitivamente
15/02/2023, 02:16
Transitado em Julgado em 15/02/2023
15/02/2023, 02:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 02:16
Decorrido prazo de REGINALDO DA COSTA FRAGA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 02:16
Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
SENTENÇA
Processo: 1002641-66.2021.8.11.0020..
REQUERENTE: REGINALDO DA COSTA FRAGA
REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO FUNCIONAL ajuizada por REGINALDO DA COSTA FRAGA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que pretende sua promoção retroativa ao período em que cons