Execução de Título Extrajudicial 1065878-97.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1065878-97.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1065878-97.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI EXECUTADO: GRACIELE PEREIRA PONTES DE SIQUEIRA Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a executada não efetuou voluntariamente o pagamento do débito exequendo, a despeito de citada, conforme AR anexado ao ID 108438086. Instada a promover o andamento da ação executiva, a empresa exequente requereu, entre outros, bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes nas contas da executada, apresentando, para tanto, cálculo atualizado de R$ 2.628,13 incluso a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (id. 108101050 a id. 108101061). Entretanto, com relação aos honorários advocatícios, não se pode olivar que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” (FONAJE, Enunciado 161). Com efeito, nos moldes do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, a condenação em honorários, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, ocorre em segundo grau, quando o recorrente for vencido. Por outro lado, em primeira instância, não há previsão de condenação em custas ou honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Nesse liame, a lei de regência dos Juizados Especiais prevê, de forma expressa, os casos em que existe a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na medida em que não cabe a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença. Essa é a orientação contida no enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especais – FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Na forma do art. 55 da Lei 9099/1995, a condenação em honorários advocatícios, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorre em segundo grau, quando o recorrente for vencido. No primeiro grau, não há condenação em custas ou honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé. A norma processual dos Juizados Especias prevê, de forma expressa, os casos em que existe a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença. Conforme o enunciado 97 do FONAJE, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento?. Escorreita, portanto, a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, mesmo com impugnação oferecida pelo executado, não fixou honorários advocatícios. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.” (TJDF 0700734-06.2020.8.07.9000, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento 11/09/2020, Primeira Turma Recursal, DJE 16/10/2020) Nessa diretriz, tendo em vista que os honorários advocatícios na fase executiva não são devidos, deve ser decotado do saldo remanescente exequendo a verba honorária de 10%, diante do excesso de execução configurado, na medida em que devida somente a multa estabelecida no artigo 523, § 1º, do CPC, no percentual de 10% e, assim, merece correção o cálculo apresentado pelos credores. Com essas considerações, antes de decidir pela penhora via SISBAJUD, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o cálculo da dívida exequenda, excluindo da operação matemática os honorários de sucumbências, sob pena de indeferimento do pedido. Às providências. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção/arquivamento.

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