Apelação Cível 0001227-17.2012.8.11.0036 - TJMT

Apelação Cível 0001227-17.2012.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0001227-17.2012.8.11.0036.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SUPERMERCADO VIOLA LTDA, APARECIDA CASTRO VIOLA, ANTONIO LUIZ VIOLA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, devidamente qualificada, em face de SUPERMERCADO VIOLA LTDA e OUTROS, igualmente qualificados. A parte exequente em Id. 156458541 manifestou-se nos autos, requerendo a extinção da presente execução, em razão da desistência, com amparo na Lei 10.496/2017. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Uma vez cumpridos os requisitos objetivos dispostos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.496/2017, bem como não sendo o crédito superior a 160 UPF, necessário se faz a extinção do feito, em razão da homologação do pedido de desistência. Importante frisar, que neste caso se torna impossível à intimação pessoal do executado DURVAL ALVES CARVALHO – ME, eis que se encontra em local incerto e ignorado, mesmo após devidamente citado-intimado para pagar o débito, sendo aplicáveis os efeitos da revelia, nos termos do art. 346 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código do Processo Civil e art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, VIII do CPC. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes nos autos. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 0001227-17.2012.8.11.0036 Despacho Vistos, etc. Antes de prosseguir ao feito, reputo necessária a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca de eventual aplicabilidade da Lei 10.496/2017, vez que o crédito exequendo é inferior a 160 UPF, sob pena de preclusão. Após, VOLTEM os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001227-17.2012.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão Vistos, etc. 1. Considerando o disposto no v. acórdão retro, tem-se que o curso da prescrição foi interrompido pela petição que requereu providência frutífera (REsp 1.340.553/RS), ou seja, a última interrupção se deu em 16/09/2020 (id. 157836837 - p. 8), retomando-se a partir daí o computo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos. Logo, esclareça-se que o feito deverá permanecer em arquivo, até 17/09/2025, quando restará consumada a prescrição intercorrente. 2. Desse modo, DECLARO a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. 3. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 40, §§ 1º e 2º, da LEF, c/c artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001227-17.2012.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão Vistos, etc. 1. Considerando o disposto no v. acórdão retro, tem-se que o curso da prescrição foi interrompido pela petição que requereu providência frutífera (REsp 1.340.553/RS), ou seja, a última interrupção se deu em 16/09/2020 (id. 157836837 - p. 8), retomando-se a partir daí o computo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos. Logo, esclareça-se que o feito deverá permanecer em arquivo, até 17/09/2025, quando restará consumada a prescrição intercorrente. 2. Desse modo, DECLARO a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. 3. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 40, §§ 1º e 2º, da LEF, c/c artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n° 0001227-17.2012.8.11.0036 Despacho Vistos, etc. Prima facie, CIENTE do v. acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, à unanimidade, proveu o recurso de apelação. Dessa forma, INTIMEM-SE ambas as partes do teor do v. decisum, bem como para prosseguir a feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/02/2024, 08:25

Trânsito em julgado

08/02/2024, 08:24

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:11

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:13

Publicação

21/11/2023, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMAS 566 E 567 DO STJ E 390 DO STF - ALEGADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - CITAÇÃO VÁLIDA POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RETROAGE À DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA - TEMA 568 DO STJ - SUBITEM 4.3 DO RESP 1.340.553 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Se o transcurso do prazo de mais 05 (cinco) anos que ensejaria a prescrição intercorrente reconhecida pela sentença não decorreu da demora imputada exclusivamente aos mecanismos da Justiça, inaplicável o disposto na Súmula 106/STJ como almeja do Exequente/Apelante. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema 568 do STJ), o que permite a conclusão de que, na hipótese dos autos, a prescrição não restou configurada. 4. Recurso de Apelação provido em parte. Sentença desconstituída.

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 09:20

Expedição de documento

17/11/2023, 09:20

Provimento em Parte

16/11/2023, 18:30

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n°: 0001227-17.2012.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SUPERMERCADO VIOLA LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos, a qual se busca a execução do valor disposto na respectiva Certidão de Dívida Ativa. A Fazenda Pública foi devidamente intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (Id. 92826631). Por sua vez, a Parte Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de Id. 94299294. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. De início, cumpre reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no presente feito. Saliente-se que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, permite ao magistrado, em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento da parte, reconhecer sua ocorrência na demanda, e, por consequência, resolver o mérito do feito. Ao considerar, com base na recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 568), que somente a efetiva citação ou penhora são aptas a interromper o prazo prescricional intercorrente, tem-se, no caso dos autos, que houve a efetiva citação da parte executada. Assim, interrompeu-se a prescrição pelo despacho que ordenou a citação por edital (Id. 46341593 – Fl. 58), retroagindo à data da propositura da ação em 17/12/2012 (REsp. n.º 1.120.295 – SP). A partir da referida citação, bem como da interrupção do prazo à data da propositura (17/12/2012), o efetivo pedido para o prosseguimento do feito com pedido de penhora aconteceu em 11/06/2021, tendo resultado infrutífero. Ressalte-se, ainda, que a mera petição requerendo a realização de penhora de ativos, não constitui ato apto a interromper a prescrição (Tema 568/STJ). Logo, vislumbra-se no caso dos autos que, desde o único marco interruptivo da prescrição intercorrente, qual seja, a efetiva citação, transcorreu-se mais de nove anos, razão pela qual o reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente, ex officio, revela-se inevitável, já que não se prevê nesta demanda qualquer probabilidade de resultado exitoso em executar a dívida. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, 06/09/2022. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

08/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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