Execução Fiscal 0001227-17.2012.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0001227-17.2012.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 14:56

Definitivo

28/06/2024, 14:56

Trânsito em julgado

28/06/2024, 14:55

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 15:01

Ato ordinatório

10/06/2024, 15:50

Publicação

03/06/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0001227-17.2012.8.11.0036.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SUPERMERCADO VIOLA LTDA, APARECIDA CASTRO VIOLA, ANTONIO LUIZ VIOLA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, devidamente qualificada, em face de SUPERMERCADO VIOLA LTDA e OUTROS, igualmente qualificados. A parte exequente em Id. 156458541 manifestou-se nos autos, requerendo a extinção da presente execução, em razão da desistência, com amparo na Lei 10.496/2017. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Uma vez cumpridos os requisitos objetivos dispostos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.496/2017, bem como não sendo o crédito superior a 160 UPF, necessário se faz a extinção do feito, em razão da homologação do pedido de desistência. Importante frisar, que neste caso se torna impossível à intimação pessoal do executado DURVAL ALVES CARVALHO – ME, eis que se encontra em local incerto e ignorado, mesmo após devidamente citado-intimado para pagar o débito, sendo aplicáveis os efeitos da revelia, nos termos do art. 346 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código do Processo Civil e art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, VIII do CPC. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes nos autos. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 13:33

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 13:06

Ato ordinatório

28/05/2024, 08:35

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n°: 0001227-17.2012.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SUPERMERCADO VIOLA LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos, a qual se busca a execução do valor disposto na respectiva Certidão de Dívida Ativa. A Fazenda Pública foi devidamente intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (Id. 92826631). Por sua vez, a Parte Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de Id. 94299294. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. De início, cumpre reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no presente feito. Saliente-se que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, permite ao magistrado, em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento da parte, reconhecer sua ocorrência na demanda, e, por consequência, resolver o mérito do feito. Ao considerar, com base na recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 568), que somente a efetiva citação ou penhora são aptas a interromper o prazo prescricional intercorrente, tem-se, no caso dos autos, que houve a efetiva citação da parte executada. Assim, interrompeu-se a prescrição pelo despacho que ordenou a citação por edital (Id. 46341593 – Fl. 58), retroagindo à data da propositura da ação em 17/12/2012 (REsp. n.º 1.120.295 – SP). A partir da referida citação, bem como da interrupção do prazo à data da propositura (17/12/2012), o efetivo pedido para o prosseguimento do feito com pedido de penhora aconteceu em 11/06/2021, tendo resultado infrutífero. Ressalte-se, ainda, que a mera petição requerendo a realização de penhora de ativos, não constitui ato apto a interromper a prescrição (Tema 568/STJ). Logo, vislumbra-se no caso dos autos que, desde o único marco interruptivo da prescrição intercorrente, qual seja, a efetiva citação, transcorreu-se mais de nove anos, razão pela qual o reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente, ex officio, revela-se inevitável, já que não se prevê nesta demanda qualquer probabilidade de resultado exitoso em executar a dívida. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, 06/09/2022. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

08/09/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(303)