Execução de Título Extrajudicial 0000505-53.2002.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000505-53.2002.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0000505-53.2002.8.11.0029.. EXEQUENTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA EXECUTADO: EDISOM RAFAEL PIT MEWS Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Bayer Cropscience Ltda em face de Edisom Rafael Pit Mews, todos qualificados nos autos. A distribuição da Execução se deu em 13/06/2002 e, em 26/07/2002, foi determinada a citação do Apelado, o qual foi encontrado em 20/11/2002. Em 04/06/2009, o feito foi encaminhado para o arquivo temporário, com baixa nos dados estatísticos, à luz do CPC revogado. Registra-se que o processo ficou paralisado por mais de uma década, já que a autora voltou a falar nos autos em 10/02/2020, pugnando por pesquisa no Sistema SIEL. Em seguida, foi prolatada a sentença recorrida por prescrição, sendo reformada pelo E.TJMT ante a não intimação da parte autora para manifestar-se acerca da eventual prescrição. Retornado os autos, este juízo determinou a intimação das partes para manifestarem acerca da prescrição (id. 73795221). A exequente manifestou pela não ocorrência da prescrição, pugnando pela busca de ativos via Sisbajud, Renajud e Infojud (id. 94097120). É o necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, ressalto que a sentença restou anulada apenas para manifestação da parte autora acerca de eventual caso da não ocorrência da prescrição. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito trata-se de execução de título extrajudicial, a qual fora suspensa em 2009, haja vista a inexistência de bens penhoráveis, com base no artigo 791, III, do Código de Processo Civil de 1973. Conforme o disposto no art. 202, parágrafo único, do Código Civil: "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Por outro lado, o Código de Processo Civil vigente, em seu art. 921, §§ 3º a 5º, prevê a extinção de execução em que não se tenha localizado bens executáveis por prazo superior ao prescricional, inclusive de ofício. No caso, houve a determinação de suspensão em 2009, diante da ausência de bens penhoráveis. Tendo decorrido mais de 03 (três) anos entre tal arquivamento sem que tenha sido encontrado patrimônio do devedor para fazer frente ao débito executado, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Atendendo à determinação do E. TJMT, a parte se manifestou nos autos mas não apresentou nenhum fator que suspendesse ou impedisse o transcurso do lapso prescricional. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e, em razão disso, extingo o cumprimento de sentença na forma do art. 924, inciso V, do CPC, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do Art. 487, II do CPC. Custas pela parte exequente. Deixo de condenar em honorários, pela falta de causalidade. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

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