Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003593-47.2017.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003593-47.2017.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0003593-47.2017.8.11.0038.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAPUTANGA 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano extrapatrimonial (moral), proposta em face do Município de Araputanga-MT. Infere-se dos autos que a ação fora proposta originariamente no Juízo do Trabalho da 23° Região, porém, fora declarada incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, sendo os autos remetidos a esta Comarca (Id. 49391816 – p. 160-161). Com a redistribuição, à Id. 49391816 – p. 243-251, a parte pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, com o fim de restabelecer do benefício de auxílio-doença, que afirma ter sido cessado, ilegalmente em 27/3/2015. O requerente aduziu, na petição inicial, ter sido nomeado por meio do Decreto n. 016/2006, para provimento de cargo de efetivo, na função de braçal, e, no decorrer do seu contrato de trabalho foi diagnosticado com esquizofrenia, oportunidade em que foi afastado pela CID F20, razão pela qual passou a receber a benesse acima citada (Id. 49391816 – p. 5-27), relatório da folha de benefício competência 03/2015 (Id. 49391816 – p. 31). Mencionou que era periciado com frequência, por meio de ofícios de convocação, mas que diante do quadro gravíssimo de esquizofrenia, deixou de atender as convocações, sob o argumento no sentido de que não detém discernimento suficiente para o ato convocatório. Por fim, ressaltou em seu pedido de antecipação da tutela que, no dia 30/1/2018, foi proferida decisão no processo administrativo disciplinar n. 03/2017, concedendo a implantação de sua aposentadoria por invalidez, conforme traz descrito na ata notorial (Id. 49391816 – pág. 252), e cópia da petição direcionada ao prefeito municipal (Id. 49391819 – p. 7). Com o recebimento da inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido e os benefícios da gratuidade concedido. Citado, o ente público requerido não apresentou resposta. À Id. 80271127, houve a designação de perícia-técnica pelo Juízo. O laudo pericial-técnico (Id. 90791840), realizado em Juízo, concluiu que o periciado, ora requerente, apresenta o quadro clínico descrito na inicial. No ato, o perito médico constatou a incapacidade total e permanente, sem condições de convívio social. Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da obrigação de fazer No curso processual, ainda no ano de 2018, a parte requerente informou que a Administração Pública reconheceu o seu direito à concessão do benefício previdenciário vindicado, especificamente a aposentadoria por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez). Diante disso, tendo em vista que a tutela jurisdicional pretendida com esta demanda foi atingida, constata-se a perda de interesse processual no prosseguimento do feito, uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do dano material A perícia-técnica realizada em Juízo constatou a incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, mormente porque o requerente não detém condições de convívio social. Com a inicial, a parte requerente também apresentou atestados clínicos que evidenciam o quadro incapacitante em momento anterior à cessação administrativa. Dito isso, a parte requerente logrou êxito em demonstrar que faz jus às parcelas de seu benefício previdenciário que deixou de receber em razão da cessação indevida. Por isso, procedente o pleito da parte requerente, respeitada a eventual incidência da prescrição quinquenal anterior à propositura desta demanda. Do pedido de compensação pelo dano extrapatrimonial (moral) No que diz respeito à pretensão de compensação pelo apontado dano extrapatrimonial, verifica-se que esta não merece prosperar, pois a suspensão do benefício se deu nos moldes estabelecidos na lei, tendo por referência a ausência de comparecimento do requerente/periciado às convocações. Desse modo, a conclusão errônea acerca do quadro clínico/incapacitante da parte requerente, por si só, não pode ser considerada ato ilícito. Dos consectários legais Por se cuidar de condenação de natureza não tributária, os juros de mora e a correção monetária serão regidos pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, sendo aplicável o índice básico da caderneta de poupança (TR), aqueles desde a citação e esta a partir do efetivo pagamento até a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, momento em que deverá ser corrigido pelo INPC, de acordo com o posicionamento do Colendo STF (RE 870.947). Consolidando o débito referente a novembro de 2021, incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic – EC 113/2021. Do ônus pericial Em continuidade, constata-se que houve requisição da quantia de R$ 600,00 em favor do médico perito, via sistema “Assistência Judiciária Gratuita” do Conselho de Justiça Federal, conforme se infere à Id. 93082622 (Ofício Requisitório n. 0220300514431). Ocorre que o feito não tem relação com a competência da Justiça Federal, razão pela qual os honorários do perito devem ser suportados pelo ente público requerido (100%), tendo em vista a sua sucumbência. Se ainda pendente, cancele-se o ofício requisitório direcionado à Justiça Federal. Expeça-se certidão de crédito em favor do perito. 3. DISPOSITIVO AUTOR(A): JESUINO MENDES BISPO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de condenar o ente público requerido ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário da parte requerente desde a data da cessação administrativa, com as devidas atualizações nos termos acima especificados, observada a eventual incidência da prescrição. Condeno o ente público ao pagamento das taxas, custas e despesas processuais, se despendidas pela parte requerente, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte para apresentar evolução dos cálculos desde seu montante inicial de R$ 33.907,09 até a atualização de R$ 43.740,14, conforme certidão anexa.

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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