Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009311-63.2013.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009311-63.2013.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2025, 12:34

Decurso de Prazo

28/05/2025, 02:45

Publicação

05/05/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0009311-63.2013.8.11.0006.. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PIERONI EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Intimação - DECISÃO Vistos. O exequente, em ID 191748246, pugnou pela atualização do valor apresentado pelo executado para fins de expedição de certidão de crédito. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se verifica dos autos, o cálculo judicial foi homologado em ID 113339170. Posteriormente, o RPV dos honorários sucumbenciais foi expedido em ID 124141821 e o precatório para pagamento do valor principal foi regularmente expedido, conforme comprova o documento de ID 124154666. Assim, considerando que o rito aplicável ao presente caso é o de expedição de precatório conforme disposto no art. 100 da CRFB/88 — já devidamente observado —, descabe a expedição de certidão de crédito, como pretende o exequente, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Assim, aguarde-se em cartório o pagamento do precatório expedido. Às providências. Intimem-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Definitivo

29/04/2025, 11:54

Expedição de documento

29/04/2025, 11:53

Outras Decisões

28/04/2025, 22:10

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 12:26

Desarquivamento

25/04/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 10:51

Ato ordinatório

24/09/2024, 15:05

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:10

Decurso de Prazo

09/11/2023, 14:50

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0009311-63.2013.8.11.0006. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PIERONI EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por LUIZ CARLOS PIERONI registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS PIERONI contra MUNICIPIO DE CACERES. O feito tramitou regularmente até a expedição da Requisição de Pequeno Valor, a qual, entretanto, não foi adimplida pela parte devedora no prazo legal. E os autos vieram-me conclusos. É a suma do necessário. Decido. A Constituição Federal, ao estabelecer modalidades distintas entre Precatórios e RPV (art. 100, § 3º e 4º da CF), objetivou impor maior celeridade ao pagamento dos requisitórios de pequeno valor. O legislador infraconstitucional impôs o prazo de 60 (sessenta) dias para o devedor quitar as obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, II do CPC). No caso em exame, a ordem para o pagamento foi recebida pelo devedor, todavia não houve pagamento. Neste caso, dispõe o art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, “in verbis”: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.” Nesse sentido: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO - ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município. (TJMG-AI 1.0191.09.016908-4/002, Rel. Des. EDILSON FERNANDES, 6ª Câmara Cível, j. 05/4/2016, p. 15/4/2016). Na mesma direção, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE VALORES. PRAZO PARA PAGAMENTO DO RPV. POSSIBILIDADE. São iterativos os precedentes desta Corte quanto à possibilidade jurídica de determinação judicial de sequestro depois de decorridos o prazo para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV pelo ente público devedor. (TJRS - AI 70068114495, Rel. Des. EDUARDO UHLEIN, 4ª Câmara Cível, j. em 27/4/2016)”. Com efeito, o sequestro de valores no presente caso visa dar efetividade à medida judicial que reconheceu e garantiu o direito do credor. Ante o exposto, DETERMINO o sequestro das verbas públicas existentes nas contas bancárias da parte executada, a ser materializado através do sistema informatizado Sisbajud até a satisfação do valor integral e atualizado do débito, conforme valores indicados na última planilha acostada aos autos. Cumprida satisfatoriamente a determinação, adotem-se as providências necessárias para transferência dos valores bloqueados à conta judicial administrada pelo TJMT. Em seguida, INTIME-SE a parte executada sobre a constrição realizada, bem como a parte exequente credora para decline seus dados bancários. Na sequência, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em proveito da parte exequente. AGUARDE-SE o pagamento do precatório expedido nos autos. CUMPRA-SE. Cáceres, 19 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00