Execução Fiscal 1004717-61.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1004717-61.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: BANCO BRADESCARD S.A. Considerando trânsito em julgado dos Embargos 1003348-95.2017.8.11.0045, traslade-se copia da sentença (id 39553970). Vincule-se ao feito os valores juntados em garantia (id 9448709); Expeça-se alvará em favor do Executado, conforme dados bancários; Após, conclusos para sentença. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito Processo n. 1004717-61.2016.8.11.0045

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 14:30

Devolvidos os autos

11/12/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 15:01

Documento (Certidão)

11/12/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA DECRETAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COBRADO EM CDA - EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DO APELO - EXEGESE DO ART. 1.012 DO CPC - SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE. 1. Com o advento do atual CPC, é automático o efeito suspensivo da Apelação, exceto nas situações previstas no §1º do art. 1.012, de forma que, embora tenha sido declarada a nulidade da CDA nos autos dos Embargos à Execução, a interposição de recurso suspende automaticamente a eficácia da sentença proferida em 1º Grau. 2. Considerando, pois, que até o trânsito em julgado da sentença o título exequendo goza da certeza e liquidez necessárias ao processamento da execução, mostra-se açodada e deve ser desconstituída a sentença que, a despeito do efeito suspensivo atribuído ao Apelo interposto nos Embargos à Execução, extingue o processo de Execução Fiscal. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Recurso de apelação provido. Sentença desconstituída.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 31 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

20/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2023, 18:50

Petição (Contra-razões)

19/04/2023, 11:38

Expedida/certificada

03/04/2023, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 18:37

Ato ordinatório

03/04/2023, 18:34

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Devolvidos os autos

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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