Execução de Título Extrajudicial 1009696-46.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1009696-46.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/11/2023, 14:02

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 01:18

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:40

Publicação

23/10/2023, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 09:39

Definitivo

20/10/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009696-46.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: MISAEL RODRIGUES MONTALVAO EXECUTADO: D MONTEIRO MONITORAMENTO E SEGURANCA ELETRONICA, DIRCEU MONTEIRO Vistos, A parte autora protocolou ação com base em acordo celebrado entre as partes com data em 25/10/2022 e homologado pelo Juízo (Art. 515, inciso II, do CPC), requisitando em seus pedidos a citação da parte executada para pagar a quantia devida no prazo de 03 (três) dias (procedimento adotado nas ações de execução de título EXTRAJUDICIAL). Nesse sentido, sabe-se que nos casos em que o credor tiver um título judicial o processo deve seguir o rito do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (art. 523 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). No caso em espeque, a parte requerente encontra-se municiada de Título Executivo Judicial, não podendo misturar os procedimentos, por esta razão, tal situação enseja, a meu ver, a extinção sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV c/c artigo 319 e 320, todos do Código de Processo Civil. Ressalto que a parte poderá aforar nova ação escolhendo o procedimento correto, fazendo os pedidos compatíveis em relação ao procedimento escolhido. Assim, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, por força da previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Arquive-se os autos definitivamente com baixa. Primavera do Leste/MT, 19 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento

19/10/2023, 18:17

Indeferimento da petição inicial

19/10/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 16:44

Distribuição (sorteio)

19/10/2023, 16:44

Documentos

•20/10/2023, 00:00