Procedimento Comum Cível 1006880-07.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006880-07.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/01/2025, 15:18

Documento

31/01/2025, 15:18

Ato ordinatório

30/01/2025, 14:09

Ato ordinatório

30/01/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 12:28

Decurso de Prazo

11/12/2024, 03:05

Publicação

03/12/2024, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1006880-07.2020.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 413,40 e Taxa Judiciária R$ 241,20, totalizando R$ 654,60, conforme cálculo ID 177129813 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 29 de novembro de 2024. MARCILANYO DENZER TOSI (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento

29/11/2024, 16:23

Ato ordinatório

29/11/2024, 16:21

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 01:06

Definitivo

18/04/2024, 13:26

Trânsito em julgado

18/04/2024, 13:26

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:11

Documentos

Intimação

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela acautelatória proposta por Jesuíno Benedito Do Nascimento em desfavor de Banco Cruzeiro Do Sul, alegando, em síntese, que em julho de 2011 contratou empréstimo da requerida no valor de R$ 5.994,48 (cinco mil e novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), a ser adimplido em 72 parcelas de R$ 167,99 (cento e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), descontados em sua folha de pagamento salarial. Afirma que, em julho de 2017, findou-se a última parcela do contrato, porém ficou surpreso ao ter a concessão de crédito negada por restrição em seu nome, referente ao empréstimo já quitado. Assim, requer seja declarada a inexistência do débito, bem como seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos temporais e morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 79888701 alegando preliminarmente a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, vez que se trata de massa falida. No mérito, aduz que agiu no exercício regular do seu direito, vez que não houve o pagamento de todas as parcelas do contrato, constando a inadimplência de quarenta e nove parcelas, no valor de R$ 296,61 (duzentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora foi intimada para apresentar impugnação à contestação no Id. 92679965. As partes foram intimadas no Id. 107328585 para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que a requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 107903807), enquanto a parte autora se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito A ação foi ajuizada com base em negativação imposta ao nome autor, referente a um empréstimo consignado, sob o contrato nº 473479834 concedido pela parte requerida, no valor de R$ 5.994,48 (cinco mil e novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), o qual a parte autora afirma ter adimplido na integralidade. Em contrapartida, oportunizado a inversão do ônus da prova a requerida, alegou genericamente, que agiu no exercício regular de um direito, afirmando que houve contratação de seu serviço, sob os contratos nº 473479834 e nº464691974, porém, não apresentou quaisquer contratos ou documentos hábeis para provar a existência de parcela sem o devido pagamento. Sendo assim, verifica-se que a razão está com a parte autora, uma vez que instaurado o contraditório com a citação da requerida ela descurou de apresentar provas que pudessem modificar a narrativa inicial. Desta forma se contentou em realizar afirmações genéricas, sem especificar os débitos questionados pelo autor, especialmente considerando que o autor comprovou a quitação do contrato que foi inscrito no rol de maus pagadores. A esse propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO CONTRATO E TERMO DE CESSÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário da dívida e termo de cessão de crédito. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1005508-35.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Hipótese em que a fornecedora deixou de evidenciar a contratação, limitando-se a apresentar contratos contendo assinatura totalmente distinta da do autor. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida. Sentença mantida. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o ato ilícito praticado pela ré, que incluiu o nome do autor em órgãos de inadimplentes, por débito que este não contraiu, caracterizado está o dano in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade desenvolvida. Sentença mantida. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. De acordo com o atual entendimento das Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível desta Corte, nas hipóteses de indevida inscrição em órgão de restrição ao crédito, por dívida inexistente, o fato de o consumidor possuir registros preexistentes não afasta o direito à reparação por dano moral, refletindo unicamente no arbitramento do valor da indenização. Enunciado da Súmula 385 que alcança apenas as situações de inobservância da formalidade relativa à notificação prévia da inscrição. Hipótese em que o registro preexistente está sendo discutido judicialmente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme ato sentencial. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70057953333, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/01/2014). Ora, a requerida não trouxe à baila qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade dos fatos por ela alegado, a fim de comprovar a origem do contrato, ônus que lhe incumbia, já que descabe ao autor fazer prova negativa. Portanto, sem a prova dos fatos, as alegações da requerida se tornam frágeis e inconsistentes, tendo em vista que desatendeu à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que manteve a sistemática do CPC/1973. Ademais, no Direito Processual Civil Brasileiro vige o sistema do ônus da prova, significando que ao afirmar os fatos ao autor e a ré têm o ônus de provar as suas alegações, sob pena de não serem consideradas verdadeiras. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem que “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Assim, não há fundamento jurídico que embase esta linha argumentativa levantada pela requerida, pois, com a incidência do Código de Defesa do Consumidor o polo hipossuficiente da relação contratual ficou em evidência, de forma que a explícita vulnerabilidade inerente à condição de consumidor serve de parâmetro para a aplicação das normas que visam possibilitar o reequilíbrio do liame negocial. Não comprovada à regularidade do débito, impõe-se apenas a declaração de inexigibilidade dos débitos. Diante disso, é de ser declarada indevida a cobrança imposta consumidor referente aos contratos nº 473479834 e nº464691974, tendo em vista que já houve a quitação do respectivo contrato. Do dano moral Imperioso reconhecer que a inscrição do nome do autor no serviço de proteção ao crédito foi indevida e diante disso, a 4ª Turma do STJ estabeleceu o seguinte princípio: "A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro" (RESP. 165. 727, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Do mesmo modo, conforme já deveras pacificado, o dano extrapatrimonial, ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas, prescinde de provas, mesmo porque seria subestimar por demais o sentimento humano pretender que a vítima comprove a humilhação, o transtorno e o constrangimento, experimentados, bastando, apenas, a prova do ato injusto, praticado por outrem e para o qual a vítima não concorreu. Assim entende o insigne civilista Arnaldo Marmitt, em sua obra “Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15, indicando os elementos integrantes do dano moral, acima explicitado, a saber: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. O direito ao nome, meio por excelência através do qual se manifesta à identidade pessoal, é a mais rica e importante divulgação do direito à indenização, merecendo repúdio e gerando direito ao ressarcimento por dano moral. No caso dos autos, a negligência e a falta de zelo da requerida em, manter restrição em nome do autor, com o contrato já quitado, gerando angústia rende ensejo à indenização é violação clara do instituto do dano moral in re ipsa. Portanto, faz-se necessário examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida à responsabilidade da requerida pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pelo autor, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[1]. Do dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos débitos aqui questionados referentes aos contratos nº 473479834 e 464691974; assim como para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC/2015). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos.

21/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(94)