Providência 1060660-54.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Providência 1060660-54.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:40

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:40

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:40

Publicação

23/10/2023, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 09:47

Definitivo

20/10/2023, 12:46

Ato ordinatório

20/10/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060660-54.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: WANDER LEMES BEZERRA, VAGNER ALVES MONGE, WESLEY LEITE FERREIRA, BRUNO GUILHERME COLETH DE ALMEIDA ZACARIAS, JOSE CARLOS PEREIRA FRANCA SANTOS, LORRAYNE CRISTINA ALVES DE ARRUDA, TIAGO DA SILVA MESSA, LUCAS DE BRITTO RODRIGUES, KIM MANOEL BORGES DA SILVA, MARKOS PAULO SAID FORTE DE SOUSA REQUERIDO: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela torcida organizada “Raça Cuiabana” para que adentrem a Arena Pantanal com bandeira, faixas e instrumentos, no dia 21 de outubro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs30min, na Arena Pantanal. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos instrumentos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016. Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu. Ademais, os requerentes trouxeram a lista dos participantes da torcida, e os instrumentos que serão portados, vejamos: TORCIDA RAÇA CUIABANA Ademais, tratando-se de pedido de autorização para entrada com bandeira decorativa, é certo que a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), não proíbe sua entrada, exceto se com mensagens ofensivas e inapropriadas, ou ainda com intenção de prática de violência, a teor do disposto no art. 158, inciso IV do referido diploma legal, portanto, neste momento, sendo apresentado o pedido, nos moldes solicitados, é de se deferir o pleito. Imperioso ressaltar que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, a teor do que dispõe o art. 158, X da Lei 14.579/2023 – Lei Geral do Esporte -. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 6.122/2016, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, para que os torcedores supra relacionados adentrem na Arena Pantanal no dia 21 de outubro de 2023 na partida que ocorrerá às 17hs30min, portando os instrumentos, faixas e bandeiras supramencionadas, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local. Destarte, ficam os torcedores supracitados, que a responsabilidade para manuseio dos referidos instrumentos, é de sua responsabilidade, podendo responder nas esferas cível e criminal, danos que eventualmente venham causar a outrem, decorrentes da utilização dos instrumentos. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão ao 10°Batalhão da Policia Militar Do Estado De Mato Grosso ([email protected]), para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Recebimento

19/10/2023, 18:43

Expedição de documento

19/10/2023, 18:43

Procedência

19/10/2023, 18:43

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 18:24

Distribuição (sorteio)

19/10/2023, 18:22

Petição (Petição inicial)

19/10/2023, 18:22

Documentos

•20/10/2023, 00:00