Execução de Título Extrajudicial 1000171-73.2019.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000171-73.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: TRANSTOP TRANSPORTES LTDA - ME, OSMAR JOSE DE MELO, MARIA GORETTE DE LIMA FERREIRA, MARIA CELI DE LIMA FERREIRA, observadas as formalidades legais, lavro o presente TERMO DE PENHORA com os seguintes bens do executado descrito na petição ID 173721775 e 173721776, qual seja: Mês de referência: outubro de 2024 - Código Fipe: 025205-0: Marca: Renault Modelo: Master 2.3 dCi Executive Longo 16L Dies, Ano Modelo: 2018 Diesel, Autenticação j2rf5xpv7vc7d, Data da consulta sexta-feira, 18 de outubro de 2024 10:21 Preço Médio R$ 178.615,00 (cento e setenta e oito mil e seiscentos e quinze reais. Sendo os seguintes veículos penhorados: Marca/Modelo Renault/Master MBUS L3H2, Placa QBN6875, Proprietário Transtop Transportes Ltda-ME e Marca/Modelo Renault/Master MBUS L3H2, Placa QBN5955, Proprietário Transtop Transportes Ltda-ME. No mesmo ato, o nomeia-se o requerido FIÉL DEPOSITÁRIO, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. S JOSÉ Q MARCOS, 4 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) MARCOS ANDRÉ DA SILVA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE S JOSÉ Q MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 TERMO DE PENHORA PROCESSO n. 1000171-73.2019.8.11.0039 Valor da causa: R$ 346.201,26 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 POLO PASSIVO: Nome: TRANSTOP TRANSPORTES LTDA - ME Endereço: Av. Dr. Guilherme Pinto Cardoso, 663, sala 02, centro, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 Nome: OSMAR JOSE DE MELO Endereço: Av. Dr. Guilherme Pinto Cardoso, 663, Q 24, LT 8, sala 01, centro, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 Nome: MARIA GORETTE DE LIMA FERREIRA Endereço: SQS 315, 104, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70384-000 Nome: MARIA CELI DE LIMA FERREIRA Endereço: Av. Bahia, 663, centro, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 Nesta data, em cumprimento a decisão ID 132264917, proferida nos autos da ação supramencionada que tramita perante a Secretaria da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, no qual figura como PARTE EXECUTADA

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000171-73.2019.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TRANSTOP TRANSPORTES LTDA - ME e outros (3) Aqui se tem ação de conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Decido em prosseguimento ao feito. Cumpra-se integralmente a decisão de Id. 132264917. Marcos André da Silva Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000171-73.2019.8.11.0039.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TRANSTOP TRANSPORTES LTDA - ME, OSMAR JOSE DE MELO, MARIA GORETTE DE LIMA FERREIRA, MARIA CELI DE LIMA FERREIRA Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial. O título executivo funda-se em cédula de crédito bancário, com vencimento final no mês 04/2023: prazo prescricional trienal. A ação foi proposta no mês 03/2019. O despacho citatório ocorreu no mês 03/2019. Os executados se encontram citados. Houve atribuição de efeito suspensivo por meio dos Embargos à Execução n. 1000306-85.2019.8.11.0039 (PJe 1º Grau). Retorno da marcha processual no ano de 2020. No mês 08/2020, a parte exequente pugnou pela penhora e avaliação do imóvel dado em garantia no título executivo, identificado pela Matrícula n. 5.327, do CRI local. Houve penhora e avaliação sobre o bem. Aparentemente, parte do bem é destinada à residência/moradia e outra para fins comerciais/econômicos por meio de aluguel. Há impugnação à avaliação. Há pedido de substituição da penhora. Instada a manifestar-se, a parte exequente anuiu com a avaliação realizada pelo OJA e apresentou requerimentos condicionantes à aceitação da substituição. Sobreveio aos autos informações acerca da existência da ação de conhecimento n. 00019147220188110039 (PJe 1º Grau), que tem por objeto o imóvel penhorado nesta execução, sendo declarada nula a cláusula que o garantia como hipoteca cautelar em alienação fiduciária para aquisição de veículos. Pendente de análise recursal. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO I. Com o fito de evitar decisões conflitantes, distribua-se esta demanda por associação aos autos do processo n. 00019147220188110039 (PJe 1º Grau). II. Da substituição à penhora Sem a expressa concordância do credor, não deve ser admitida a substituição da penhora. Frise-se que sobre o aludido bem há decisão judicial que afastou a cláusula de garantia hipotecária/cautelar (primária), no bojo dos autos da ação de conhecimento n. 00019147220188110039 (PJe 1º Grau). Com efeito, por ora, deixa-se de deliberar acerca do pedido de substituição da penhora. III. Da impugnação à avaliação judicial do bem Com a possibilidade dos atos constritivos recaírem sobre outros bens dados em garantia e em respeito à ordem de preferência, por ora, deixa-se de deliberar acerca da impugnação à avaliação do bem imóvel. IV. Da averbação premonitória Com o fito de proporcionar a publicidade erga omnes à demanda executiva, expeça-se certidão à que alude o artigo 828, do Código de Processo Civil, em favor da parte exequente para que, às suas expensas, possa diligenciar junto aos registros competentes. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob risco de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. V. Do pedido de penhora: sobre rendimentos/aluguel Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 867, ambos do Código de Processo Civil, é cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor. Desse modo, tem-se como possível a penhora sobre aluguéis, mormente por equivale à penhora em dinheiro, que tem preferência na ordem constritiva. Por isso, defiro a penhora dos locativos referente ao imóvel descrito. Expeça-se mandado para intimação dos locatários qualificados para que realizem o depósito judicial de 30% do aluguel até a quitação integral do crédito exequendo ou o fim da obrigação locatícia, em conta vinculada a este processo e partir do próximo pagamento mensal, a contar da intimação. Cientifique-se as partes acerca deste comando. VI. Dos pedidos de buscas por bens passíveis de penhora Dada a ordem de preferência contida no artigo 835, §3º, do CPC, bem como o deferimento da penhora sobre aluguéis, indefiro o pedido de buscas por bens passíveis de penhora via sistemas de informações ao Poder Judiciário, sem prejuízo de ser formulado posteriormente na hipótese de insuficiência daqueles atos constritivos. VII. Dos bens imóveis dado em garantia fiduciária Nos termos do artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil, há preferência de penhora sobre a coisa dada em garantia. Artigo 835, do CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] §3º. Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Sendo assim, defiro a penhora sobre os veículos garantidos fiduciariamente em favor da parte exequente. 1 INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a avaliação do bem constrito junto ao Sistema RENAJUD, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 1.1. Com a juntada da avaliação, lavre-se o termo de penhora, ficando o executado como depositário; 1.2. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente no último endereço encontrado ou informado nos autos (via correio ou mandado, este último na hipótese de haver serviços de Correio para a localidade), para que manifestar-se no prazo legal acerca da penhora e avaliação. 1.3 Na oportunidade, a parte executada estará intimada para indicar o endereço onde se encontra o bem penhorado, sob risco de incidir em ato atentatório à dignidade da Justiça, com penalização de multa em até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em execução, na forma do artigo 600, inciso IV, e artigo 774, inciso V, ambos do CPC. 1.4. Não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando se tem interesse na adjudicação ou na alienação do bem penhorado, sob risco de baixa em eventuais restrições. 1.5 Caso o veículo possua restrições, o exequente deverá comprovar que sua alienação é viável, cujo proveito deve ser apto a superar as custas da expropriação (art. 836, CPC). 1.5.1 Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. 1.5.2 Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. 1.5.3 Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. 1.5.4 Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. 1.5.5 Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob risco de, no seu silêncio, assim ser considerado. 1.5.6 Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do documento em ID 222545208

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