Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005529-50.2015.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005529-50.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:16

Publicação

16/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 0005529-50.2015.8.11.0015 1. Entre um ato e outro, foram expedidos ofícios requisitórios de RPV (id. 199537928) e precatório (id. 199543098). Foi noticiada a quitação do RPV, sendo posteriormente expedido alvará em favor da parte exequente (id. 214057141). Diante do exposto, determino que os autos permaneçam em arquivo provisório até o efetivo adimplemento do precatório expedido nestes autos. 2. Diligências necessárias. Sinop/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 1.914/2025-PRES)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 12:05

Expedição de documento

12/03/2026, 12:04

Mero expediente

12/03/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 17:38

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:37

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:03

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:02

Publicação

11/11/2025, 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

10/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0005529-50.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: CARLA CRISTINA WERLANG EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADA. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários em ação de execução/cumprimento de sentença promovida contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada, desde que o valor executado se caracterize como obrigação de pequeno valor, cujo pagamento é realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor. (...) (TJGO, APELACAO 0424933-35.2015.8.09.0158, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2019, DJe de 15/07/2019 – grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. 1. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a execução não tiver sido impugnada e cujo pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.814.321/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019; REsp 1.666.182/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. Na mesma linha, cito as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.880.935, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 10/8/2020; REsp 1.883.585, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/8/2020; REsp 1.694.543, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18/5/2020; REsp 1.765.745, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 14/2/2020. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual posicionamento do STJ quanto à necessidade de condenação em honorários advocatícios em razão da impugnação havida, consoante o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, motivo pelo qual merece reparo a decisão proferida pelo Tribunal de origem. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1886637 RS 2020/0190001-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 30/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020 – grifo nosso). Assim, firmou-se o entendimento tanto legal quanto jurisprudencial de que APENAS os CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS, cujo PAGAMENTO se dê por meio de PRECATÓRIO é que NÃO ENSEJAM a incidência de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese em análise, verifico que a Fazenda Pública não apresentou impugnação e que, o pagamento do crédito se dará mediante a expedição de precatório, portanto, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, de acordo com o § 7º do art. 85 do CPC. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos autos em CARTÓRIO. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. proposto por CARLA CRISTINA WERLANG em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Recebido o PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA, este Juízo determinou a INTIMAÇÃO do Executado para apresentar IMPUGNAÇÃO. O Executado deixou DECORRER o prazo, sem apresentar manifestação. Após, vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o relato. Decido A priori, destaco que com advento do novo Código de Processo Civil, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nesta fase processual é possível à parte executada discutir e defender-se por meio de impugnação. Veja o que dispõe o art. 525 do CPC/2015. “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. “In casu”, o Executado deixou DECORRER o prazo, sem apresentar manifestação. “Ex positis”, HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados ID. 157003098, e, por conseguinte, DETERMINO o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, destaco que os preceitos estabelecidos no CPC/2015 e precedentes judiciais que tratam da matéria em debate, coadunam que os mesmos devem ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Contudo, há vedação expressa de fixação de honorários advocatícios quando ausente a impugnação por parte da Fazenda Pública que enseja expedição de precatório, conforme preceitua o § 7º do artigo 85 da Lei Instrumental. Confira: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0005529-50.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: CARLA CRISTINA WERLANG EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO de ID. 157003097; II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 157003098, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; V - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VI – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VII – Por fim, COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; VIII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0005529-50.2015.8.11.0015 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLA CRISTINA WERLANG ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por DAVI WERLANG MIRANDA representado por sua genitora CARLA CRISTINA WERLANG MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE SINOP-MT. Aduz a inicial que “proposta a presente ação judicial visando à reparação de danos morais e materiais decorrentes da agressão física sofrida pelo pequeno Davi, de apenas um ano e quatro meses à época dos fatos, nas dependências da creche municipal Neusa Nadir Fuzinatto Graf, cuja dor física, o trauma e o sofrimento moral ocasionado pela negligencia no atendimento à criança, estão em total afronta ao disposto no art. 227 da CF e o aflige até hoje”. Sustenta que “no dia 16 de abril de 2013 os pais do autor foram surpreendidos com a notícia de que havia ocorrido um acidente com seu filho e que deveriam se dirigir imediatamente ao pronto atendimento médico onde a criança havia sido encaminhada” e que “os pais se dirigiram ao PA ao encontro de seu filho. Lá chegando ficaram paralisados ao se depararem com a situação do mesmo, vítima de lesão corporal grave, apresentando mordidas por todo corpo, conforme se verifica em fotos acostadas aos autos e que demonstram a gravidade das lesões sofridas”. Informa que “ao questionarem a diretora da creche Suzana Landmann e a TDI- Técnica de Desenvolvimento Infantil Sarah Olinda, foram informados que outra criança K. M. A. P. (cópia de certidão de nascimento em anexo), que estuda na mesma classe da vítima, com a idade de 01(um) ano e 08 (oito) meses, fora quem agrediu o menor”. Por essa razão, requer, “a procedência da pretensão indenizatória, para que o Município de Sinop/MT seja condenado ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir da data do evento danoso, conforme Súmula n° 54 do STJ e art. 398 do CC/02 e correção monetária desde a sentença, conforme Súmula n° 362 do STJ” e que “seja condenada ao pagamento de indenização material no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Súmula n° 54 do STJ e art. 398 do CC/02”. CARREOU DOCUMENTOS às fls. 26-219. CITAÇÃO do REQUERIDO às fls. 223-224. Pelo Requerido MUNICÍPIO DE SINOP foi apresentada CONTESTAÇÃO às fls. 225-244, pugnando pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em fls. 249-268, rechaçando as exposições contestatórias do REQUERIDO e ratificando suas alegações inaugurais. SENTENÇA em fls. 269 determina às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, sendo que, às fls. 271 o Requerido informa não há provas a serem produzidas pugnando pelo julgamento antecipado da lide e às fls. 272-274 o Autor manifesta pela realização de audiência de instrução e juntada de outros documentos. Às fls. 275 DESPACHO determinado VISTA dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que se MANIFESTASSE do FEITO como FISCAL da ORDEM JURÍDICA por TRATAR-SE de INTERESSE de INCAPAZ, nos termos do artigo 178, inc. II, do CPC/2015. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que “(...) não ocorre nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X, Parte Especial, do CPC), razão pela qual o Ministério Público, em observância ao regramento previsto no art. 357, do Código de Processo Civil, manifesta-se pelo saneamento e organização do processo, deferindo-se, pois, a produção de prova pleiteada pelas partes, bem assim designando-se audiência de instrução e julgamento, se necessário. Em tempo, o Parquet consigna que não pretende a produção de outras provas, senão aquelas já requeridas pelas partes” (ID. 88193826). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. O deslinde da controvérsia não carece de DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que as PROVAS TRAZIDAS para os autos permitem, de forma segura, a formação do CONVENCIMENTO, o que, em última análise, se CONFRONTARIA com os PRINCÍPIOS da CELERIDADE e ECONOMIA PROCESSUAL. Isto porque, o JUIZ é o DIRIGENTE do PROCESSO e, como tal, incumbe a ele velar para que a instrução probatória seja concluída de modo a formar o seu convencimento. Nessa direção, pode o julgador indeferir a produção de provas que julgue desnecessária ou meramente protelatória, mormente quando já existem outras provas suficientes que embasem seu “decisum”, como ocorreu na hipótese. Assim, tal se dá pelo exercício do seu PODER DISCRICIONÁRIO, conforme lhe faculta o art. 370, do CPC/2015, que é a hipótese dos autos, tendo em vista que o Autor pugna pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, no entanto, os fatos já estão suficientemente demostrados pelos elementos de provas constantes no caderno processual, de modo que a REALIZAÇÃO de INSTRUÇÃO ORAL serviria simplesmente para CONFIRMAÇÃO dos relatos apresentados. Nesse sentido, eis o ENTENDIMENTO do E. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - NÃO CABIMENTO – PRELIMINAR REJEITADA – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – II) RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando se mostra desnecessária a produção de qualquer outra prova (testemunhal ou pericial), em razão da documentação que comprova a veracidade das alegações apresentadas pelo autor. 2. Cumpre ao Estado e/ou ao Município, assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional, sem demorada formalidade burocrática, sobretudo no fornecimento de medicamentos, quando se tratar de moléstia grave e com atendimento de urgência. (Apelação / Reexame Necessário, 82708/2011, DES.JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/05/2012, Data da publicação no DJE 04/07/2012 – grifo nosso). “Impertinente a preliminar no que concerne a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face da necessidade de prova oral, porquanto depois de apresentada a resposta pelo apelante, e tendo em vista os documentos juntados aos autos, em mais de 4.000 (quatro mil) folhas, nenhuma outra prova se mostrou necessária para o esclarecimento do caso, tendo o Juiz singular, pautado pela legislação vigente, optado pelo julgamento antecipado da lide. O artigo 330, I, do Código de Processo Civil concede ao julgador a possibilidade de decidir a lide quando houver provas suficientes ao seu convencimento, vejamos: ‘Art. 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a decisão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência’ Assim, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa, quando a produção de novas provas em especial a oral, na forma requerida pelo apelante, não trará elementos capazes de modificar a decisão a ser proferida”. (APELAÇÃO Nº 155710/2012 - CLASSE CNJ - 198 - DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05-11-2013 – Destaque nosso). A JURISPRUDÊNCIA do STJ reconhece que “se ele decidiu por proferir sentença conhecendo diretamente o pedido, inclusive como determina o art. 330, inciso II do CPC certamente entendeu que os elementos constantes dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento no momento do julgamento da causa” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA – Destaque nosso). “Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo” (REsp 1252341⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013 – Destaque nosso). Nesse sentido, a PRODUÇÃO de PROVAS em direito é uma GARANTIA do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em INFINDÁVEIS DILIGÊNCIAS inúteis, máxime quando nele já se encontram todos os ELEMENTOS NECESSÁRIOS ao seguro entendimento da controvérsia. Verifica-se que o REQUERENTE POSTULOU pela PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL e DEPOIMENTO PESSOAL. Entendo que, a produção de tais provas não restaria em COMPROVAÇÃO de novos fatos que contribuiriam na decisão deste Magistrado, servindo tão somente na CONFIRMAÇÃO dos relatos já apresentados na INICIAL e CONTESTAÇÃO. Feitas estas considerações, INDEFIRO a PRODUÇÃO de PROVA TESTEMUNHAL e DEPOIMENTO PESSOAL pleiteada pela PARTE AUTORA e, com supedâneo no artigo 355, incido I, do CPC, CONHEÇO diretamente do PEDIDO e PROFIRO o JULGAMENTO ANTECIPADO do MÉRITO. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por DAVI WERLANG MIRANDA representado por sua genitora CARLA CRISTINA WERLANG MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE SINOP-MT objetivando o recebimento a título de danos morais no importe de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais) e danos materiais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por ter sofrido várias lesões de mordidas desferidas por outro menor, implicando grave omissão de vigilância da creche municipal, o que autorizaria a condenação. Inicialmente, restou incontroverso que o Autor, criança que frequentava a Creche Municipal Neusa Nadir Fuzinatto Graf, na Cidade de Sinop- MT, sofreu lesões com diversas mordidas e unhadas em seu corpo, mais precisamente em seu rosto, pescoço, antebraço, orelhas, durante o período escolar. Foram constatadas lesões de natureza leve através do laudo de exame de corpo de delito juntado às fls. 44-45, corroboradas pelo prontuário de atendimento de fls. 28. Aliás, as referidas lesões ficaram bem evidentes pelas fotografias de fls. 30-33. Com efeito, dispõe o art. 37, § 6º, da CRFB, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Diante disso, tem-se que tanto a atuação comissiva quanto a omissiva, por parte do Estado, podem gerar danos aos particulares. Na primeira hipótese, a responsabilidade, de cunho objetivo, pode ou não advir de conduta culposa, a qual não se perquire. Basta, para tanto, a presença do fato administrativo, do dano e do liame de causalidade entre um e outro. Em se tratando, porém, de conduta omissiva, faz-se imperiosa a distinção entre a omissão genérica e a específica. Considera-se específica a omissão quando o Estado estiver na condição de garante, e por não ter agido de modo a evitar o dano, tenha ensejado a situação que gerou o evento. Em outras palavras, o pressuposto será um dever especial de agir do Poder Público, o qual, se não adotado, considera-se causa direta do resultado. Por outro lado, a omissão é genérica quando não se exige uma atuação específica da Administração, mas tão somente, o seu dever legal de agir. Em se tratando de omissão genérica, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo necessário ao lesado comprovar a negligência, o dano e o nexo causal entre ambos. Na hipótese de omissão específica, haverá responsabilidade objetiva. Desse modo, percebe-se que “o comando contido no art. 37, § 6º, da CRFB 88, que impõe a responsabilidade civil objetiva ao Estado, diz respeito tanto à responsabilização por conduta comissiva quanto por omissiva específica”. (TJ-RJ - APL: 00002758620078190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL, Relator: CUSTODIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 27/01/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2015). Nesse sentido, “o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência, do resultado danoso, em sendo possível essa atuação". (STJ - REsp: 1874299 SC 2020/0112433-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/06/2020). Nesse sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO, vejamos: “Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propicia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. Assim, por exemplo, se o motorista embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso seria responsabilizar a Administração por omissão genérica. Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí haverá omissão específica que se erige em causa adequada do não impedimento do resultado. Nesse segundo caso haverá responsabilidade objetiva do Estado” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª Edição, Editora Atlas, página 231). Assim vem entendendo o ordenamento jurídico pátrio, para reconhecer que há omissão específica do Poder Público quando a simples ausência de adoção das medidas que seriam exigíveis para evitar o dano se mostrar como a causa do não impedimento da sua ocorrência. E trata-se exatamente da hipótese ventilada nos autos. Neste caso, o acervo probatório contundente e robusto, indica, mediante a afirmação por depoimentos prestados pelos servidores lotados na creche municipal, que, durante o horário de almoço apenas uma das responsáveis pelos cuidados das crianças ficava na sala e esta por acreditar que as crianças estavam todas dormindo se ausentou da sala, deixando-as sozinhas para ir ao banheiro, tendo passado pela cozinha pegado um copo se dirigido ao bebedouro para pegar água, retornado a cozinha para deixar o copo, cumprimentado a outra técnica que retornava do horário do almoço, e só após voltado para sala, quando se deparou com o Autor cheio de mordidas, contexto esse que demostra atuação negligente dos agentes públicos, que detinham o dever de guarda e zelo da integridade física dos infantes, não podendo ter deixado em hipótese alguma, as crianças de tenra idade sozinhas. Como regra, a configuração de responsabilidade do Estado está escorada no dever de guarda que acomete às creches e escolas de ensino infantil, e que é frustrado pelos estabelecimentos quando os pais constatam que seus filhos sofreram algum tipo de lesão. Nesse sentido, a doutrina: “Ao receber o estudante menor, confiado ao estabelecimento de ensino da rede oficial ou da rede particular para as atividades curriculares, de recreação, aprendizado e formação escolar, a entidade de ensino fica investida no dever de guarda e preservação da integridade física do aluno, com a obrigação de empregar a mais diligente vigilância, para prevenir e evitar qualquer ofensa ou dano aos seus pupilos, que possam resultar do convício escolar” (Rui Stocco, 'Tratado de Responsabilidade Civil', 7ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 1.107). Caberia ao Município, portanto, demonstrar ter se cercado de todos os cuidados para evitar o evento danoso. E, como acima relatado, as partes não controvertem em relação às lesões sofridas pelo menor. Na verdade, o Município reconhece a ocorrência da fatalidade, atribuindo-o ao infortúnio, que acomete diversas crianças em tenra idade no âmbito escolar. Afirma que é comum, na idade em que se encontram os envolvidos, haver incidentes dessa natureza, com mordidas entre as crianças. No entanto, embora o fato ocorrido pode ser considerado comum e até corriqueiro nas creches, no caso dos autos, não se trata de uma mordida isolada, mas sim de número bastante expressivo e que não deixa margem para dúvidas de que somente ocorreram por falta de maior vigilância dos funcionários em relação às crianças. Nesse diapasão, não há como se reputar normal o fato relatado nos autos que, na verdade, configura inexplicável negligência do ente municipal, sendo inadmissível admitir que a creche não adote precauções para evitar que crianças sob a guarda do Poder Público sofram lesões de qualquer natureza, especialmente, no grau apresentado pelo Autor. O dano moral é evidente. Ainda que o Autor à época dos fatos não fosse capaz de exprimir eventuais frustrações de ordem psíquica, é de se presumir o abalo emocional decorrente dos ataques sofridos, admitindo-se a indenização como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando-se suas angústias, dores, aflições, impondo-se pena pecuniária pelo mal causado. Nesse sentido, excertos de julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL. MORDIDA ENTRE CRIANÇAS. Meios de prova determinam o dever de indenizar atribuído ao Município. Falha do serviço. A controvérsia gravita em torno da dinâmica dos fatos que envolveram o acidente em que a autora, à época com menos de dois anos de idade, sob os cuidados de creche municipal, foi atacada por um colega que lhe desferiu inúmeras mordidas. Falha no dever de guarda e de preservação da integridade física do menor. Repercussão moralmente danosa demonstrada. DANO MORAL. Reparação a título de dano moral fixada em 30 salários mínimos. Repercussão moralmente danosa comprovada. Sofrimento além dos dissabores determinados pela vida em sociedade. Valor razoável arbitrado pela sentença. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (Apelação nº 0004492-24.2012.8.26.0581, 9ª Câmara de Direito Público, j. 6 de maio de 2015, Re. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR). (Grifo Nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIANÇA MORDIDA SETE VEZES EM CRECHE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. QUANTIFICAÇÃO. Responsabilidade objetiva do Município que engloba tanto a conduta comissiva como a omissiva específica. Criança com dois anos de idade que sofreu sete fortes mordidas de outro menor. Fotos adunadas aos autos que denotam a intensidade das mordidas sofridas pelo apelado, mormente na orelha esquerda, tendo sido o fato, inclusive, veiculado na imprensa, tamanho o impacto das lesões. Inegável o dever de proteção e vigilância sobre todos os que se acham sob sua guarda nas creches e nos estabelecimentos públicos de ensino, sendo manifesta a necessidade de vigilância extrema e, ainda, razoavelmente previsível a existência de conflitos entre crianças da referida faixa etária, podendo acarretar agressões. Patente a omissão específica do Município, ora apelante, inexistindo óbices à configuração de sua responsabilidade, nos moldes do art. 37, § 6º, da CRFB. Dano moral in re ipsa, envolvendo todo o abalo e angústia acarretados. Verba indenizatória arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que não merece reparo. Verba honorária sucumbencial arbitrada em 20% que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível/Reexame Necessário 0002837-91.2011.8.19.0081 – Des. Elisabete Filizzola Assunção – Segunda Câmara Cível – Julgamento: 25/11/2015. (Grifo Nosso) RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –CRIANÇA MENOR DE 02 ANOS DE IDADE MORDIDA 15 VEZES POR OUTRA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL – FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CARACTERIAZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO – RECURSO DAS REQUERENTES PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou "falta de serviço". 2. É cabível a majoração do quantum indenizatório pleiteado pelas requerentes, vez que a genitora confiou ao Poder Público Municipal os cuidados temporários de sua criança e foi surpreendida com o resultado danoso, qual seja, 15 mordidas causadas na sua filha em razão da falha na prestação dos serviços realizados pelos agentes públicos municipais, que tinham o dever e responsabilidade do bem estar e segurança da infante. 3. Recurso do Município de Cuiabá desprovido e Recurso da Requerente provido. (TJ-MT 00446331020118110041 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/07/2021 – grifo nosso) Nesse diapasão, a obrigação de indenizar decorre, justamente, da omissão no dever de proteção à incolumidade física e psicológica do menor entregue aos cuidados da instituição educacional, que não cessa enquanto este estiver no estabelecimento, dentro de suas dependências. Ante ao exposto, a RESPONSABILIDADE do Requerido quanto à configuração do DANO é MEDIDA QUE SE IMPÕE. Cumpre, dessa forma, a ANÁLISE do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. DOS DANOS MATERIAIS Com relação aos DANOS MATERIAIS, o Requerente não provou o alegado prejuízo sofrido, ônus que lhe incumbia. O pleito é MANIFESTAMENTE GENÉRICO. A vítima sequer detalhou que espécie de despesas teria tido, bem como silenciou quanto às supostas perdas, tudo ficando no terreno das alegações. Com efeito, se não há prova do dano, não há fundamento para a responsabilidade civil patrimonial. Ora, o DANO, para que seja INDENIZÁVEL, deve ser CERTO, traduzido pela EFETIVA DEMONSTRAÇÃO de PREJUÍZO FINANCEIRO ou PRIVAÇÃO do LUCRO. A jurisprudência não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. EFETIVO PREJUÍZO E FUNDADO ABALO MORAL. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dano material necessita ser comprovado, não havendo que se falar em indenização de dano incerto. 2. O dano moral pressupõe comprovação de fundado abalo, capaz de provocar constrangimento, tristeza, mágoa, ou atribulações relevantes na esfera íntima da pessoa humana; logo, sem a efetiva prova, a improcedência é de rigor. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJMG; APCV 0045245-94.2014.8.13.0393; Manga; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Messias Júnior; Julg. 19/03/2019; DJEMG 29/03/2019 – grifo nosso)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. EXTRAVIO NA AGÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. O dano material representa o efetivo dispêndio decorrente do ato ilícito, consubstanciado no decréscimo patrimonial, quantificável e financeiramente indenizável de acordo com a prova efetiva dos gastos. Não importa em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais o fato de cheque depositado na conta do consumidor e devolvido por divergência de assinatura tenha sido extraviado na agência, mormente não se pode afirmar que o valor que ele representava seria, de fato, pago por seu emitente. (TJMG; APCV 0006374-25.2017.8.13.0349; Jacutinga; Décima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Maurício Pinto Ferreira; Julg. 19/03/2019; DJEMG 29/03/2019 – grifo nosso)”. Assim sendo, sem a demonstração do dispêndio patrimonial decorrente do evento lesivo, imperativa a improcedência do pedido de pagamento a título de dano material. DOS DANOS MORAIS Quanto aos DANOS MORAIS é tarefa delicada ao Magistrado arbitrar valor do dano moral por ter de adentrar na ordem subjetiva, não podendo transpor os princípios que regem os danos patrimoniais, tampouco quantificar precisamente a dor sentida, buscando-se o “statu quo ante”. Entretanto, por meio de critérios como a intensidade da ofensa, a condição do ofendido e do ofensor e a extensão da lesão, pode-se chegar à quantia ideal a ser ressarcida. Como enfatiza o preclaro Wilson Melo da Silva “é preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens de lucro. E após tudo, decidindo com prudência, deverá, depois, determinar, em favor do ofendido, se for o caso, uma moderada indenização pelos danos morais (O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed. p. 630/631)”. Contudo, linear na doutrina que a reparação dos danos morais tem duas finalidades: indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios de amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação; e punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. A Constituição da República prevê cláusula geral de tutela aos direitos da personalidade, alinhada ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), e em cujo contexto se insere, inequivocamente, o direito à integridade física. Ainda, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 227, o seguinte: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”. Deve-se atentar, ainda, para o princípio da razoabilidade, a fim de que o “quantum” não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, que não seja exageradamente gravoso ao ofensor. Por certo, as indenizações desta natureza não podem onerar demasiadamente os cofres públicos, que na verdade são mantidos com arrecadações advindas do próprio povo; contudo, a indenização deve cumprir a finalidade de compensar o ofendido pelas preocupações, angústias, dores e demais sentimentos causados pelo trágico evento. Destarte, levando em consideração tais elementos, as partes envolvidas e a intensidade das lesões, CONSIDERA-SE JUSTA a CONDENAÇÃO no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando ser o valor suficiente para que a criança, que se viu sozinha e vítima das agressões, agregue novo sentido à memória dos fatos, sem risco de enriquecimento ilícito e de peso excessivo para a Administração. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, CONDENANDO o REQUERIDO ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o AUTOR a título de DANOS MORAIS, a ser pago em PARCELA ÚNICA, tudo acrescido de CORREÇÃO MONETÁRIA, pelo INPC, contada da DATA desta SENTENÇA, consoante entendimento do STJ (RESP 903258 e Súmula 362) e de JUROS MORATÓRIOS de 1% ao mês, contado do EVENTO DANOSO (Súmula 54/STJ). Índices de correção fixados em liquidação, conforme Tema 810/STF e 905/STF e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no item 2.14.5 da CNGC, verbis: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. CONDENO o REQUERIDO ao pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2ª; § 3º, I do CPC/2015. DÊ VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 178, inc. II, do CPC/2015. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas de estilo, eis que, na hipótese dos autos, fica DISPENSADA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC/2015. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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