Execução de Título Extrajudicial 0000980-17.2012.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000980-17.2012.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, provimento 56/2007-CGJ e do Art. 148, da CNGC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da despesa processual para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:44

Publicação

04/05/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Processo: 0000980-17.2012.8.11.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte REQUERENTE/EXEQUENTE para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. (Assinado Digitalmente)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 15:36

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:36

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:24

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:35

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:58

Publicação

05/02/2026, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:38

Publicação

05/02/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 04:29

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000980-17.2012.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: LAZARA TEIXEIRA DO CARMO, CLEUSDETE TEIXEIRA DO CARMO Intimação - DECISÃO Vistos. O representante da parte exequente pugnou pelo seu descadastramento dos autos, todavia não se verifica a juntada de termo de renúncia e/ou de substabelecimento a justificar a medida. Assim, intime-se a parte exequente, por meio de seu representante, para no prazo de 5 dias ratificar o pedido de descadastramento, oportunidade em que deverá colacionar documentos a demonstrar a alteração de sua representação processual, acompanhada do respectivo comprovante de comunicação de renúncia, pelo seu cliente, se for o caso. Sem prejuízo da determinação suso indicada, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade bens imóveis em nome da parte executada, que deverá ser feito por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora para manifestação no prazo de 10 dias e, sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar em igual prazo nos termos do art. 841 do CPC, remetendo-se o processo concluso em seguida. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000980-17.2012.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: LAZARA TEIXEIRA DO CARMO, CLEUSDETE TEIXEIRA DO CARMO Vistos. O representante da parte exequente pugnou pelo seu descadastramento dos autos, todavia não se verifica a juntada de termo de renúncia e/ou de substabelecimento a justificar a medida. Assim, intime-se a parte exequente, por meio de seu representante, para no prazo de 5 dias ratificar o pedido de descadastramento, oportunidade em que deverá colacionar documentos a demonstrar a alteração de sua representação processual, acompanhada do respectivo comprovante de comunicação de renúncia, pelo seu cliente, se for o caso. Sem prejuízo da determinação suso indicada, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade bens imóveis em nome da parte executada, que deverá ser feito por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora para manifestação no prazo de 10 dias e, sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar em igual prazo nos termos do art. 841 do CPC, remetendo-se o processo concluso em seguida. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000980-17.2012.8.11.0010.. Vistos etc. A exequente deseja a penhora no rosto dos autos n. 1003046-64.2023.8.11.0010 que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. O referido feito se encontra em fase de conhecimento, assim, a executada Lazara, uma das autoras daquela ação, detém apenas a expectativa de um direito. No entanto, tal circunstância não impede a realização da penhora no rosto daqueles autos, sendo prescindível a existência de título executivo judicial já constituído, conforme entendimento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE AÇÃO MONITÓRIA AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO – FUNDAMENTO DE QUE SE TRATARIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – POSSÍVEL CONSTRIÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 860 DO CPC, AO PERMITIR QUE A CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITO LITIGIOSO RECAIA SOBRE CRÉDITOS QUE VIEREM A CABER AO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que é possível penhora no rosto dos autos visando a constrição de expectativa de direito de que o executado venha a ser credor, sendo expresso o art. 860 do CPC, ao permitir que a constrição sobre direito litigioso recaia sobre créditos que vierem a caber ao executado. Conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, “a prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo 'rosto' se pretende seja anotada a penhora requerida” (REsp 1.678.224/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019). Consta coligida a sentença proferida em favor do executado nos autos da Ação Monitória número 1000302-45.2019.8.11.0040, que julgou procedentes os pedidos aviados pelo executado Fabio Del Canale Vizentim contra o terceiro Ezequiel Starlick, constituindo “em título executivo judicial a obrigação do requerido de pagar à parte autora a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriunda da emissão e devolução do cheque nº 850039, agência 1492-3, conta corrente nº 45.233-5, Banco do Brasil S/A, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da emissão da cártula, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da apresentação do cheque à instituição financeira sacada” (sic), o que corrobora a existência de possível direito creditório do executado nos autos da mencionada ação monitória. Recurso provido. Decisão reformada. (TJMT, N.U 1026107-18.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023). Lado outro, com propriedade, leciona Marcelo Abelha: “5.3.3 Penhora sobre ação e direito do devedor (penhora no rosto dos autos – art. 860 do CPC). Consagrada no art. 860 do CPC encontra-se a `penhora no rosto dos autos´, que corresponde, precisamente, às situações em que a constrição (penhora) judicial na execução por quantia certa (processo A) incide sobre um bem jurídico que está sendo objeto de ação em outro processo (processo B). Assim, realizada a penhora sobre o bem que é objeto do processo B, a execução (processo A) não poderá avançar além disso, porque deve aguardar a solução dada no processo B, no qual foi feita a penhora, pois, enquanto não for entregue o bem ou transferido o valor para o credor do processo B, que é devedor do processo A, este não poderá prosseguir. E pode acontecer que o destino do bem penhorado seja desfavorável ao executado do processo A, caso em que, não havendo outros bens, ficará o processo A impedido de prosseguir, devendo ser requerida sua suspensão (rectius = impedimento) que será deferida com base na hipótese do art. 921, III, do CPC.” (Manual de execução civil/Marcelo Abelha. – 5.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 180). Assim, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos requerido pelo exequente, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, devendo a exequente ser intimada para trazer aos autos cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Aportando aos autos o cálculo, expeça-se o necessário para o cumprimento da referida penhora nos autos n. 1003046-64.2023.8.11.0010 em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, no montante a ser informado, a recair sobre eventuais direitos de titularidade da devedora Lazara. Por outro lado, pelo que consta daqueles autos, Lazara é representada por Cleusdete Texeira do Carmo, curadora especial nomeada na ação de autos n. 1005168-71.2023.8.11.0003 em trâmite perante a 2ª Vara Especializada de Família e sucessões de Rondonópolis/MT. Assim, necessário regular a representação da parte também na presente ação. Portanto, retifico o polo passivo da ação para que conste Cleusdete Texeira do Carmo como representante da devedora. Por fim, intime-se a credora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

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