Procedimento Comum Cível 1037996-79.2018.8.11.0041 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037996-79.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA RECORRIDA(S): GIOVANI SOARES RAMOS Trata-se de Recurso Especial interposto por ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 343960362. A parte recorrente alega violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, artigo 489, §1º, IV, do CPC, bem como a existência de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 363972853. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, a parte Recorrente sustenta que o acórdão recorrido deixou de enfrentar tese jurídica essencial relativa à natureza das taxas associativas, defendendo que tais contribuições possuem caráter propter rem, sendo exigíveis independentemente da fruição do imóvel, além de decorrerem do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Alega, nesse contexto, omissão quanto: (i) à natureza propter rem das taxas; (ii) à sua exigibilidade independentemente da utilização do bem; (iii) à sua vinculação à manutenção da estrutura coletiva do loteamento; (iv) ao alegado desequilíbrio entre os associados em caso de afastamento da cobrança; e (v) à licitude da conduta da associação. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que todas as teses apontadas como omissas foram efetivamente enfrentadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar tese essencial relativa à natureza jurídica das taxas associativas (obrigação propter rem), sua exigibilidade independentemente da fruição do imóvel e o exercício regular de direito, o acórdão consignou expressamente que “a relação com a ASSOCIAÇÃO Ré, embora decorra da titularidade do imóvel, possui natureza estatutária”, afastando a premissa de que a mera titularidade do bem, por si só, legitimaria a cobrança nas circunstâncias concretas. Quanto à exigibilidade das taxas independentemente da fruição do imóvel, o Tribunal enfrentou diretamente a controvérsia ao afirmar que “não é admissível que a ASSOCIAÇÃO demande judicialmente para declarar que o lote não pode ser usufruído como propriedade privada e, simultaneamente, exija do adquirente o pagamento de taxas condominiais como se a posse fosse plena e tranquila”, concluindo, de forma expressa, que “se o Autor não podia exercer os atributos da propriedade (usar, gozar e dispor) justamente por oposição da ASSOCIAÇÃO, não há fato gerador legítimo para a cobrança”. No tocante à função coletiva das contribuições e sua destinação à manutenção da estrutura do loteamento, o acórdão, embora não tenha negado tal característica, solucionou a controvérsia ao reconhecer que, no caso concreto, “manter a referida cobrança seria chancelar o enriquecimento ilícito daquela associação”, evidenciando que a finalidade coletiva não legitima a exigência quando ausente causa jurídica válida. Em relação ao argumento de desequilíbrio entre os associados, o Tribunal enfrentou a questão ao privilegiar a vedação ao enriquecimento sem causa, afirmando que a cobrança, nas circunstâncias verificadas, configuraria vantagem indevida à associação, em prejuízo do autor. No que concerne à alegada licitude da conduta com fundamento no art. 188, I, do Código Civil, o acórdão afastou expressamente essa conclusão ao reconhecer que “a conduta da ASSOCIAÇÃO foi dúbia e lesiva”, bem como que se tratou de “postura flagrantemente contraditória”, concluindo pela ocorrência de violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), o que afasta, por consequência, o exercício regular de direito. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem não deixou de apreciar as teses suscitadas, mas apenas adotou fundamentação diversa da pretendida pela recorrente, concluindo pela ilegitimidade da cobrança das taxas no período em que o autor estava impedido de exercer os atributos da propriedade. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se configura violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido examina, de forma suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha a tese defendida pela parte ou não se manifeste expressamente sobre todos os seus argumentos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, ao argumento de ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa, sustentando que o recorrido já teria sido previamente ressarcido por meio de acordo judicial celebrado com as demais partes, não sendo possível a manutenção da condenação imposta à recorrente. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente para aferir a extensão e o alcance do acordo celebrado com terceiros, quais verbas foram efetivamente abrangidas pela transação, se houve recomposição integral dos danos suportados pelo recorrido, se a condenação imposta à recorrente decorre de fundamento autônomo e, por conseguinte, se há ou não duplicidade indenizatória no caso concreto. Tais circunstâncias foram analisadas pelo Tribunal de origem, que, com base nas premissas fáticas delineadas, concluiu pela manutenção da condenação, afastando a alegação de enriquecimento sem causa e reconhecendo a existência de responsabilidade própria da recorrente. Desse modo, a pretensão recursal, embora deduzida sob o enfoque de violação a dispositivos legais, demanda a revisão das conclusões fáticas firmadas no acórdão recorrido, providência vedada na via estreita do Recurso Especial. Incide, assim, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037996-79.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA RECORRIDA(S): GIOVANI SOARES RAMOS Trata-se de Recurso Especial interposto por ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 343960362. A parte recorrente alega violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, artigo 489, §1º, IV, do CPC, bem como a existência de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 363972853. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, a parte Recorrente sustenta que o acórdão recorrido deixou de enfrentar tese jurídica essencial relativa à natureza das taxas associativas, defendendo que tais contribuições possuem caráter propter rem, sendo exigíveis independentemente da fruição do imóvel, além de decorrerem do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Alega, nesse contexto, omissão quanto: (i) à natureza propter rem das taxas; (ii) à sua exigibilidade independentemente da utilização do bem; (iii) à sua vinculação à manutenção da estrutura coletiva do loteamento; (iv) ao alegado desequilíbrio entre os associados em caso de afastamento da cobrança; e (v) à licitude da conduta da associação. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que todas as teses apontadas como omissas foram efetivamente enfrentadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar tese essencial relativa à natureza jurídica das taxas associativas (obrigação propter rem), sua exigibilidade independentemente da fruição do imóvel e o exercício regular de direito, o acórdão consignou expressamente que “a relação com a ASSOCIAÇÃO Ré, embora decorra da titularidade do imóvel, possui natureza estatutária”, afastando a premissa de que a mera titularidade do bem, por si só, legitimaria a cobrança nas circunstâncias concretas. Quanto à exigibilidade das taxas independentemente da fruição do imóvel, o Tribunal enfrentou diretamente a controvérsia ao afirmar que “não é admissível que a ASSOCIAÇÃO demande judicialmente para declarar que o lote não pode ser usufruído como propriedade privada e, simultaneamente, exija do adquirente o pagamento de taxas condominiais como se a posse fosse plena e tranquila”, concluindo, de forma expressa, que “se o Autor não podia exercer os atributos da propriedade (usar, gozar e dispor) justamente por oposição da ASSOCIAÇÃO, não há fato gerador legítimo para a cobrança”. No tocante à função coletiva das contribuições e sua destinação à manutenção da estrutura do loteamento, o acórdão, embora não tenha negado tal característica, solucionou a controvérsia ao reconhecer que, no caso concreto, “manter a referida cobrança seria chancelar o enriquecimento ilícito daquela associação”, evidenciando que a finalidade coletiva não legitima a exigência quando ausente causa jurídica válida. Em relação ao argumento de desequilíbrio entre os associados, o Tribunal enfrentou a questão ao privilegiar a vedação ao enriquecimento sem causa, afirmando que a cobrança, nas circunstâncias verificadas, configuraria vantagem indevida à associação, em prejuízo do autor. No que concerne à alegada licitude da conduta com fundamento no art. 188, I, do Código Civil, o acórdão afastou expressamente essa conclusão ao reconhecer que “a conduta da ASSOCIAÇÃO foi dúbia e lesiva”, bem como que se tratou de “postura flagrantemente contraditória”, concluindo pela ocorrência de violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), o que afasta, por consequência, o exercício regular de direito. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem não deixou de apreciar as teses suscitadas, mas apenas adotou fundamentação diversa da pretendida pela recorrente, concluindo pela ilegitimidade da cobrança das taxas no período em que o autor estava impedido de exercer os atributos da propriedade. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se configura violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido examina, de forma suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha a tese defendida pela parte ou não se manifeste expressamente sobre todos os seus argumentos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, ao argumento de ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa, sustentando que o recorrido já teria sido previamente ressarcido por meio de acordo judicial celebrado com as demais partes, não sendo possível a manutenção da condenação imposta à recorrente. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente para aferir a extensão e o alcance do acordo celebrado com terceiros, quais verbas foram efetivamente abrangidas pela transação, se houve recomposição integral dos danos suportados pelo recorrido, se a condenação imposta à recorrente decorre de fundamento autônomo e, por conseguinte, se há ou não duplicidade indenizatória no caso concreto. Tais circunstâncias foram analisadas pelo Tribunal de origem, que, com base nas premissas fáticas delineadas, concluiu pela manutenção da condenação, afastando a alegação de enriquecimento sem causa e reconhecendo a existência de responsabilidade própria da recorrente. Desse modo, a pretensão recursal, embora deduzida sob o enfoque de violação a dispositivos legais, demanda a revisão das conclusões fáticas firmadas no acórdão recorrido, providência vedada na via estreita do Recurso Especial. Incide, assim, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037996-79.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico, Rescisão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GIOVANI SOARES RAMOS - CPF: 353.174.261-20 (EMBARGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BARCELLOS INTELIGENCIA IMOBILIARIA EIRELI - CNPJ: 02.344.451/0001-71 (EMBARGANTE), INCORPORADORA ITALIA LTDA - CNPJ: 37.504.396/0001-14 (EMBARGANTE), ALPHAVILLE CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 05.802.672/0001-34 (EMBARGANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA - CNPJ: 06.037.250/0001-82 (EMBARGANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 018.222.731-61 (ADVOGADO), INCORPORADORA ITALIA LTDA - CNPJ: 37.504.396/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ALPHAVILLE CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 05.802.672/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BARCELLOS INTELIGENCIA IMOBILIARIA EIRELI - CNPJ: 02.344.451/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), GIOVANI SOARES RAMOS - CPF: 353.174.261-20 (EMBARGANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA - CNPJ: 06.037.250/0001-82 (EMBARGADO), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUTONOMIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que desproveu os recursos de apelação, mantendo a condenação da associação à restituição de taxas condominiais cobradas durante período em que impedia judicialmente a fruição do lote pelo proprietário, bem como ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à aplicação da prescrição trienal à pretensão restitutória e (ii) à alegação de bis in idem decorrente de acordo firmado entre o autor e as incorporadoras. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais, inexistindo vício do art. 1.022 do CPC. 4. A pretensão de restituição decorre da ausência de causa jurídica para a cobrança das taxas, caracterizando enriquecimento sem causa e atraindo o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002, conforme orientação do STJ em recurso repetitivo. 5. O acordo celebrado com as incorporadoras não afasta a responsabilidade da associação, pois se trata de fonte autônoma de responsabilidade civil fundada na cobrança de taxas enquanto a própria entidade obstava judicialmente o uso do imóvel, em violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais da controvérsia. 2. A restituição de taxas condominiais cobradas sem causa jurídica submete-se à prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 206, §3º, IV, 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.361.182/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2014 (Tema Repetitivo 610). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ e por GIOVANI SOARES RAMOS contra o acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, desproveu ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo a sentença de parcial procedência da pretensão inicial para condenar a Associação à restituição de taxas condominiais (período não prescrito) e ao pagamento de danos morais (ID. 343960362). Em suas razões recursais (ID. 346049858), a ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ aponta omissões quanto aos efeitos do acordo de elevada monta celebrado entre o autor e as incorporadoras, alegando que o ressarcimento já percebido configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa do embargado. Sustenta, ainda, omissão sobre a natureza das taxas (rateio de despesas comuns) e contradição no uso do princípio do enriquecimento sem causa para fins prescricionais. Por sua vez, GIOVANI SOARES RAMOS (ID. 346304898) aponta omissões no acórdão, especificamente quanto à cronologia do caso (sentença de improcedência de 2018), ao termo inicial da pretensão (art. 189, CC) e à sua boa-fé como terceiro adquirente, insurgindo-se, ainda, contra o enquadramento do prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do prazo decenal (art. 205, CC). Contrarrazões apresentadas nos IDs. 348663869 e 348997366. Recursos tempestivos (ID. 346212382 e ID. 346347368) e isentos de preparo (art. 1.023, do CPC c/c art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, os Embargantes pretendem o reconhecimento de vícios no acórdão colegiado, visando, por vias transversas, a atribuição de efeitos infringentes para reverter o julgamento que lhes foi desfavorável. Do cotejo dos autos, todavia, constato que ambos os declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS DURANTE LITIGIOSIDADE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LOTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Giovani Soares Ramos e pela Associação Alphaville Cuiabá contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de taxas condominiais pagas entre 30/10/2015 e outubro/2017 e de indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00, reconhecendo a prescrição trienal quanto às parcelas anteriores. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Associação Alphaville Cuiabá possui legitimidade passiva para responder por restituição de valores e danos morais; (ii) saber se a pretensão de ressarcimento das taxas condominiais sujeita-se à prescrição trienal ou a prazo superior; (iii) saber se a cobrança de taxas durante a litigiosidade instaurada pela própria associação configura ilícito indenizável. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva da associação decorre de sua participação causal no dano e da condição de credora dos valores cuja restituição se busca, tendo promovido cobrança de taxas durante período em que litigava judicialmente para impedir o uso e gozo do lote pelo proprietário. 4. A pretensão de restituição possui natureza de recomposição patrimonial fundada em enriquecimento sem causa, atraindo o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, CC/2002, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A conduta da associação configura violação objetiva da boa-fé, pois é incompatível com a cobrança de taxas a exigência simultânea, em juízo, de reconhecimento do lote como área comum não edificável. A cobrança carece de causa jurídica durante o período em que o próprio ente condominial obstava o exercício dos poderes inerentes à propriedade. 6. O dano moral resta configurado pela frustração intensa do projeto de moradia, pela insegurança jurídica gerada e pela postura contraditória da associação, sendo proporcional o valor de R$ 20.000,00, fixado em observância ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. A associação condominial possui legitimidade passiva quando figura como credora e destinatária de valores cuja restituição se busca, sendo sua conduta elemento do nexo de imputação. 2. Aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, CC/2002 às pretensões restitutórias fundadas em enriquecimento sem causa decorrente de cobrança de taxas condominiais indevidas. 3. A cobrança de taxas condominiais durante período em que a própria associação judicialmente impede o uso e gozo do lote viola a boa-fé objetiva e caracteriza ato ilícito indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 422; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.182/RS (Repetitivo); TJMT, N.U 1004087-12.2019.8.11.0041, Câm. Isol. Dir. Priv., Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 11.04.2021. (TJMT. N.U 1037996-79.2018.8.11.0041, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2026, DJe 05/02/2026)) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, da leitura atenta do acórdão embargado, constato a decisão colegiada enfrentou, de forma exauriente, linear e fundamentada, todas as questões necessárias à escorreita solução da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Com efeito, quanto aos embargos opostos por GIOVANI SOARES RAMOS, verifica-se que a alegação de omissão e contradição no enquadramento prescricional não resiste ao menor escrutínio jurídico. É que a distinção conceitual entre as pretensões aplicáveis ao caso foi minuciosamente delineada no acórdão, que explicitou de forma clara por que a hipótese não atrai o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, sendo cediço que a prescrição não se define pela denominação atribuída ao pedido pela parte, mas sim pela sua causa de pedir material. Ou seja, no caso em tela, a ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ não integrou o contrato de compra e venda ou de cessão de direitos celebrado entre o autor e as empresas loteadoras. Logo, a restituição das taxas cobradas pela Associação não decorre de um “inadimplemento contratual” direto entre autor e ré, mas da absoluta ausência de causa jurídica para a cobrança, já que o autor foi impedido de usufruir do bem Logo, ao se constatar que a cobrança derivou de ausência de causa jurídica, e não de violação de cláusula de um contrato de consumo direto, o acórdão, em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 610 - REsp 1.361.182/RS), aplicou corretamente o prazo prescricional trienal estatuído no art. 206, § 3º, IV, do diploma civil, relativo ao ressarcimento por enriquecimento sem causa, conforme se vê do seguinte trecho em destaque do acórdão embargado, citando inclusive precedente desta Corte: “(...) In casu, a sentença aplicou o prazo trienal por considerar que a pretensão se baseia em ressarcimento por enriquecimento sem causa, conclusão esta que está em consonância com a jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. É que, embora a regra geral da prescrição decenal (art. 205 CC) se aplique para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, a pretensão de repetição de indébito em cobranças continuadas, quando o fundamento é a ausência de causa legítima para o pagamento (enriquecimento sem causa) e não a revisão de cláusula contratual em si, submete-se ao prazo trienal. Ou seja, não se trata de simples repetição de indébito por nulidade de cláusula contratual (o que atrairia o prazo decenal), mas sim de recomposição patrimonial face a uma cobrança que se tornou ilegítima pela conduta contraditória da credora. Como bem destacado pela ASSSOCIAÇÃO requerida, o STJ, no julgamento do REsp 1.361.182/RS (Repetitivo), ao tratar de enriquecimento sem causa em relações continuativas, reafirmou a aplicação do prazo trienal para pretensões fundadas na vedação ao locupletamento ilícito, raciocínio perfeitamente aplicável ao caso em tela, onde se busca o ressarcimento de valores pagos sem a contrapartida da fruição do bem. No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PREJUDICIAL MERITÓRIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO REPETITÓRIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO: CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ O SUPORTE DAS DESPESAS ORDINÁRIAS NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONDOMINIAL E DE PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL EM VALOR IDÊNTICO AOS DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PROPRIETÁRIOS DE COBERTURA (DUPLEX) - NORMA CONDOMINIAL REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MAIOR PELAS APELANTES - ART. 12,CAPUT, E § 1º,DA LEI 4.591/64, BEM COMO O ART. 1.336, I, DO CC/2002 - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos inciso IV, do §3º, do art.206 do CPC/15, o prazo para reaver valores das taxas condominiais supostamente a maior, a fim de evitar enriquecimento sem causa do condomínio réu, é trienal. Exegese do art.1.351 do CC/2002, (...) (TJMT. N.U 1004087-12.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 11/04/2021, DJe 11/04/2021) (...)” Nesse contexto, não há qualquer omissão quanto à cronologia dos fatos ou ao termo inicial da prescrição (actio nata e art. 189 do CC), pois o acórdão considerou que a lesão ao direito do autor se renovava sucessivamente a cada pagamento indevido exigido pela Associação, operando-se a prescrição trienal de forma parcelar, sendo irrelevante para a contagem desse prazo específico o trânsito em julgado ou as decisões interlocutórias da ação possessória paralela, uma vez que a ilicitude da cobrança nascia no momento do próprio desembolso sem a correspondente contraprestação. Do mesmo modo, os embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ se revelam manifestamente infundados. É que a Embargante insiste que o acordo financeiro entabulado entre o autor e as incorporadoras deveria afastar a sua condenação, alegando que o acórdão foi omisso quanto à ocorrência de bis in idem. Ocorre que o julgado embargado foi cirúrgico ao assentar a absoluta autonomia das fontes de responsabilidade civil no presente imbróglio, tendo em vista que o acordo firmado com as incorporadoras resolveu estritamente a controvérsia ligada à cadeia de aquisição do imóvel, abarcando a rescisão do instrumento de compra e venda e a restituição do preço pago pelo lote Por outro lado, a condenação imposta à Associação possui fato gerador autônomo, direto e independente: a sua própria conduta contraditória, tendo o acórdão esmiuçado a quebra da boa-fé objetiva corporificada no venire contra factum proprium, demonstrando que a entidade associativa, de forma incompatível com a lealdade esperada, ajuizou e manteve demanda judicial pleiteando a destinação do lote 01 da quadra Y1 para uso coletivo (inviabilizando a moradia) e, concomitantemente, exigiu do adquirente o pagamento de taxas como se o imóvel estivesse plenamente liberado para fruição privada Ora, evidentemente é o ressarcimento desse desembolso específico, somado ao dano moral por essa instabilidade dolosamente gerada pela própria entidade credora, que lastreia a condenação, não havendo, portanto, qualquer sobreposição de indenizações ou locupletamento ilícito do autor, caindo por terra a tese de bis in idem. Tampouco subsiste a alegação de que o acórdão utilizou o instituto do enriquecimento sem causa de maneira contraditória, pois, na verdade, houve aplicação uniforme da coerência sistêmica prevista nos arts. 884 e 944 do Código Civil, evitando o locupletamento indevido da Associação, que recebia taxas sem garantir a fruição do lote, aplicando o prazo prescricional trienal justamente em razão da ausência de causa subjacente. Por fim, é imperioso lembrar também que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes ou a discorrer expressamente sobre cada dispositivo normativo invocado, quando já houver encontrado fundamentação suficiente, lógica e coerente para dirimir a controvérsia, exatamente como ocorreu na espécie. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO Acórdão - DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os embargos de declaração interpostos, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que os Embargantes buscam, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão dos Recorrentes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) No que tange ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo dos Embargantes quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos e exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Março de 2026 a 12 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO Número Único: 1037996-79.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Intimação do(s) Embargado(s) GIOVANI SOARES RAMOS para que apresente(m) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO Número Único: 1037996-79.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Intimação do(s) Embargado(s) GIOVANI SOARES RAMOS para que apresente(m) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037996-79.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico, Rescisão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GIOVANI SOARES RAMOS - CPF: 353.174.261-20 (APELADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BARCELLOS INTELIGENCIA IMOBILIARIA EIRELI - CNPJ: 02.344.451/0001-71 (APELANTE), INCORPORADORA ITALIA LTDA - CNPJ: 37.504.396/0001-14 (APELANTE), ALPHAVILLE CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 05.802.672/0001-34 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA - CNPJ: 06.037.250/0001-82 (APELANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 018.222.731-61 (ADVOGADO), INCORPORADORA ITALIA LTDA - CNPJ: 37.504.396/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ALPHAVILLE CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 05.802.672/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BARCELLOS INTELIGENCIA IMOBILIARIA EIRELI - CNPJ: 02.344.451/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), GIOVANI SOARES RAMOS - CPF: 353.174.261-20 (APELANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA - CNPJ: 06.037.250/0001-82 (APELADO), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS DURANTE LITIGIOSIDADE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LOTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Giovani Soares Ramos e pela Associação Alphaville Cuiabá contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de taxas condominiais pagas entre 30/10/2015 e outubro/2017 e de indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00, reconhecendo a prescrição trienal quanto às parcelas anteriores. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Associação Alphaville Cuiabá possui legitimidade passiva para responder por restituição de valores e danos morais; (ii) saber se a pretensão de ressarcimento das taxas condominiais sujeita-se à prescrição trienal ou a prazo superior; (iii) saber se a cobrança de taxas durante a litigiosidade instaurada pela própria associação configura ilícito indenizável. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva da associação decorre de sua participação causal no dano e da condição de credora dos valores cuja restituição se busca, tendo promovido cobrança de taxas durante período em que litigava judicialmente para impedir o uso e gozo do lote pelo proprietário. 4. A pretensão de restituição possui natureza de recomposição patrimonial fundada em enriquecimento sem causa, atraindo o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, CC/2002, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A conduta da associação configura violação objetiva da boa-fé, pois é incompatível com a cobrança de taxas a exigência simultânea, em juízo, de reconhecimento do lote como área comum não edificável. A cobrança carece de causa jurídica durante o período em que o próprio ente condominial obstava o exercício dos poderes inerentes à propriedade. 6. O dano moral resta configurado pela frustração intensa do projeto de moradia, pela insegurança jurídica gerada e pela postura contraditória da associação, sendo proporcional o valor de R$ 20.000,00, fixado em observância ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. A associação condominial possui legitimidade passiva quando figura como credora e destinatária de valores cuja restituição se busca, sendo sua conduta elemento do nexo de imputação. 2. Aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, CC/2002 às pretensões restitutórias fundadas em enriquecimento sem causa decorrente de cobrança de taxas condominiais indevidas. 3. A cobrança de taxas condominiais durante período em que a própria associação judicialmente impede o uso e gozo do lote viola a boa-fé objetiva e caracteriza ato ilícito indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 422; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.182/RS (Repetitivo); TJMT, N.U 1004087-12.2019.8.11.0041, Câm. Isol. Dir. Priv., Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 11.04.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor GIOVANI SOARES RAMOS e pela requerida ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ, contra a sentença proferida pelo Dr. Pierro de Faria Mendes, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reparação de Danos e Ressarcimento por Enriquecimento Ilícito n. 1037996-79.2018.8.11.0041, ajuizada em face da segunda apelante e de INCORPORADORA ITÁLIA LTDA, ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BARCELLOS INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA EIRELI, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar a Apelada ao ressarcimento das taxas condominiais pagas entre 30/10/2015 e outubro/2017, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID. 331820550). Em suas razões (ID. 331820554), a ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou da cadeia negocial que culminou na aquisição do lote pelo autor, tampouco firmou com ele qualquer contrato de compra e venda ou cessão de direitos, de modo que não poderia ser responsabilizada pelos vícios ou riscos inerentes à transação imobiliária. No mérito, sustenta que a cobrança das taxas condominiais decorreu do exercício regular de direito, inerente à gestão das áreas comuns e da infraestrutura colocada à disposição dos moradores, sendo a obrigação de contribuir com as despesas condominiais vinculada à titularidade ou posse do lote, sob pena de enriquecimento sem causa do adquirente. Afirma, ainda, que não se configurou dano moral indenizável, porquanto teria apenas exercido seu direito de ação ao discutir judicialmente a destinação do imóvel, sem qualquer conduta abusiva ou ofensiva à honra do autor, atribuindo eventual prejuízo às incorporadoras, pugnando, em caráter subsidiário, pela redução do valor arbitrado a título de dano moral, por considerá-lo excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Por sua vez, o apelante GIOVANI SOARES RAMOS alega, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o prazo prescricional trienal à pretensão de restituição, defendendo que a pretensão deduzida em juízo tem natureza eminentemente restituitória (repetição de indébito), fundada em relação obrigacional estabelecida com a ASSOCIAÇÃO, que recebeu valores a título de taxas condominiais em contexto em que, por iniciativa própria, questionava judicialmente a destinação do lote e, na prática, inviabilizava o seu uso residencial, pugnando, assim, pela aplicação do prazo decenal (art. 205 CC) ou, subsidiariamente, o quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) para incluir na condenação todas as parcelas pagas entre 2013 e 2015 (ID. 331820567). GIOVANI SOARES RAMOS apresentou contrarrazões no ID. 331820562 e, a ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ, no ID. 331820571. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Os recursos são tempestivos e estão devidamente preparados (ID. 332521869 e ID. 332521867). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Ilegitimidade passiva EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante/requerida ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ reitera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, alegando que não participou da transação de compra e venda do imóvel e que o acordo firmado com as incorporadoras (LUIZ FERNANDO P. BARCELLOS - EPP, INCORPORADORA ITÁLIA LTDA. e ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) reforça a ausência de vínculo obrigacional, não podendo ser responsabilizada pela devolução de valores ou indenizações. Entretanto, tal preliminar não merece acolhida, uma vez que a legitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO decorre de sua participação causal direta e contraditória no dano alegado. Isso porque a ASSOCIAÇÃO ajuizou uma ação possessória (n. 30963-70.2009.811.0041) desde 2009 discutindo a destinação do lote 01 da quadra Y1, pleiteando que o bem fosse destinado a instalações de apoio do condomínio. Contudo, apesar dessa postura judicial, a ASSOCIAÇÃO continuou a efetuar a cobrança de taxas condominiais do mesmo imóvel em face do Apelado, que o adquiriu em 16/01/2013, restando incontroverso, ainda, que os valores das contribuições condominiais foram, inclusive, pagos diretamente à esta Apelante. Portanto, a legitimidade passiva decorre do fato de que a ASSOCIAÇÃO figurou como credora nas cobranças e destinatária dos valores cuja restituição se busca, e sua conduta (cobrança indevida em face da litigiosidade) integra o nexo de imputação necessário para a análise de sua responsabilidade civil Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida/Apelante. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Superada esta questão, passa-se ao exame do mérito dos recursos, de forma conjunta, dada a evidente conexão lógica entre as teses, uma vez que GIOVANI SOARES RAMOS pretende a reforma parcial da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição trienal e ampliar a condenação ao ressarcimento das taxas condominiais, de modo a abranger todas as parcelas que adimpliu entre 2013 e 2017, enquanto a ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ busca a reforma integral para ver afastada sua responsabilidade pelo ressarcimento das taxas e pela indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório fixado na origem. Em que pese os argumentos vertidos em ambos os apelos, contudo, constato que os recursos não comportam provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GIOVANI SOARES RAMOS em face de LUIZ FERNANDO P. BARCELLOS - EPP, INCORPORADORA ITÁLIA LTDA., ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que adquiriu, em 16/01/2013, o lote 01 da quadra Y1 do condomínio Alphaville Cuiabá pelo valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais) sem ter sido informado da existência de ação judicial anterior (desde 2009) envolvendo esse mesmo lote, proposta pela Associação Alphaville contra as incorporadoras, que questionava a destinação do imóvel, alegando que o lote era impróprio para fins residenciais. Embora o imóvel estivesse judicialmente litigioso, não houve qualquer menção à demanda no momento da aquisição pelo autor, o que comprometeu seu direito de propriedade. Destaca ainda, que a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel só ocorreu em fevereiro de 2013, após a formalização do contrato de cessão de direitos. Sustenta ainda, que agindo de boa-fé, planejou e orçou a construção de sua residência, arcou com o pagamento de taxas condominiais e IPTU até 2017, mas teve de suspender o projeto ao descobrir o litígio judicial. Assim, requer o deferimento da Tutela de urgência para suspender a exigibilidade das taxas e impedir negativação, seja declarada a rescisão contratual, devolução dos valores pagos com correção (R$ 951.987,08), Restituição de taxas condominiais e IPTU (R$ 149.326,10), indenização por danos morais (R$ 100.000,00) e Averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. Recebida a inicial, e deferido o pleito liminar(id.16613923) para: “ a) Determinar à ré Associação Alphaville de Cuiabá que se abstenha de cobrar a taxa condominial incidente sobre o Lote 01, Quadra Y1, localizado no Condomínio Alphaville, matriculado sob o n. 102.698, CRI do 6º Ofício de Cuiabá/MT b) se abstenha, ainda, de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito referente às taxas condominiais que recaem sobre bem imóvel, objeto do litígio. c) Por fim, determino a averbação desta ação às margens da matrícula n. 102.698, CRI do 6º Ofício de Cuiabá.” Intimadas às partes requeridas, todas apresentaram defesa. No movimento id. 114291517 o autor noticiou acordo realizado com os réus LUIZ FERNANDO P. BARCELLOS - EPP, INCORPORADORA ITÁLIA LTDA. e ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos seguintes termos: a) A rescisão do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" firmado entre o autor e a primeira requerida em 16/01/2013, bem como do "Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Loteamento" firmado entre a segunda e terceira requeridas; b) Como ressarcimento dos valores pagos pela aquisição do lote e imposto territorial e predial urbano, a segunda requerida (Incorporadora Itália) entregaria a posse e se comprometeria a transferir o domínio, no prazo de 60 dias, do lote nº 24 da quadra 02 do Condomínio Residencial Supremo Itália, avaliado pelas partes em R$ 1.000.000,00, além de transferir a quantia de R$ 1.200.000,00 em parcela única até 10/01/2023; c) O autor renunciou à pretensão de ressarcimento dos valores de condomínio e indenização por dano moral em face dos signatários requeridos, ressalvando, contudo, o direito de perseguir o ressarcimento das taxas condominiais e o dano moral em desfavor da ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ. Sobreveio sentença no id. 126553277, homologando os termos do acordo arrolado, e determinando o prosseguimento, somente em relação à ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ, visando apenas o ressarcimento das taxas condominiais e dano moral. Intimadas para produção de provas, nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Das Preliminares Da Ilegitimidade Ativa A ré alega que o autor pleiteia ressarcimento de valores pagos a título de taxa de manutenção do loteamento e IPTU em nome de terceiros, o que seria vedado pelo art. 18 do CPC. Contudo, verifico dos documentos juntados que, embora as cobranças fossem emitidas em nome de terceiros (Luiz Fernando Pinto Barcellos e Incorporadora Itália), os pagamentos foram efetuados pelo autor, conforme comprovantes anexados à inicial. Inclusive, consta dos autos termo de cessão dos direitos da unidade, objeto da ação. Portanto, é evidente que o autor busca ressarcimento de valores que ele próprio desembolsou, não configurando pleito de direito alheio. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Da Ilegitimidade Passiva A ré sustenta que não possui qualquer relação com o autor e não praticou qualquer conduta capaz de prejudicá-lo. Entretanto, o autor alega que a Associação Alphaville Cuiabá, ao mesmo tempo em que buscava judicialmente a propriedade do lote (ação ajuizada em 2009), efetuava a cobrança de taxas condominiais. Portanto, havendo relação jurídica a ser analisado entre as partes, REJEITO a preliminar suscitada. Da Prescrição A ré alega que a prescrição para a pretensão de ressarcimento seria trienal, conforme art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, e que o autor tomou conhecimento do litígio sobre o imóvel no início de 2013, de modo que o prazo prescricional teria se esgotado em 2016. Contudo, observo que as taxas condominiais foram pagas pelo autor até outubro de 2017, conforme comprovado na inicial e não impugnado especificamente pela ré. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/10/2018, não há que se falar em prescrição da pretensão relativa às taxas pagas nos 03(três) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição, ressalvando que eventuais pagamentos realizados antes de 30/10/2015 estarão prescritos. Do Mérito O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerida ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ possui o dever de ressarcir o autor pelos valores pagos a título de taxas condominiais e se deve indenizá-lo por danos morais. No caso em comento, é claro que a associação, ao mesmo tempo em que ajuizou ação buscando a propriedade do lote (Proc. 30963-70.2009.811.0041), efetuava a cobrança de taxas condominiais do mesmo imóvel, quais o direito de propriedade estavam cedidos em favor do autor. Do Ressarcimento das Taxas Condominiais Pois bem, conforme documentação juntada aos autos, nota-se que a ré ajuizou ação em 07/10/2009 (Proc. 30963-70.2009.811.0041) visando a declaração de que o lote 01 da quadra Y1 do loteamento Alphaville deveria ser destinado para instalações de apoio ao condomínio, conforme previsão contratual, inclusive, com pedido de autorização para ocupação imediata do terreno. Todavia, após o reclamante adquirir o imóvel em 16/01/2013, a requerida continuou a realizar cobranças de taxas condominiais, isto é, sabendo que o imóvel era objeto de litígio judicial por ela promovido. Desta maneira, é inadmissível que a associação, ao mesmo tempo em que reivindica judicialmente a posse e destinação do imóvel para fins coletivos, exija o pagamento de taxas condominiais como se houvesse pleno reconhecimento e tranquilidade quanto à titularidade privada do lote. Igualmente, ressalta-se que o autor adquiriu o imóvel sem conhecimento da ação judicial em curso, bem como efetuou os pagamentos de boa-fé das taxas condominiais até outubro/2017, quando suspendeu os pagamentos em razão da pendência judicial. Assim, outra medida não há senão o reconhecimento ao direito do autor ao ressarcimento das taxas condominiais pagas à ré. Entretanto, considero prescritos os pagamentos realizados antes de 30/10/2015, com base nos comprovantes apresentados pelo autor. Do Dano Moral Para configuração do dano moral, é necessária a demonstração de violação a direito da personalidade, ocasionando dor, sofrimento ou transtorno anormal, que ultrapassem o mero dissabor cotidiano. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Deste modo, a frustração do legítimo projeto de vida do autor, acrescida da privação do direito de propriedade e do sofrimento psíquico prolongado, extrapolam o mero dissabor cotidiano e ensejam reparação por dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do STJ: (...) (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$20.000,00(vinte mil reais). Dispositivo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao ressarcimento das taxas condominiais pagas pelo autor entre 30/10/2015 e outubro/2017, valores a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a mínima sucumbência da parte autora. (...)” (ID. 331820550) (g.n.) Pois bem. Como adiantado, o Autor/Apelante insurge-se contra o reconhecimento da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), pleiteando a aplicação do prazo decenal (art. 205, CC) ou, subsidiariamente do prazo quinquenal, para reaver as parcelas pagas desde 2013. De início, é imperioso distinguir a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Autor e a ASSOCIAÇÃO, uma vez que o contrato de compra e venda/cessão de direitos foi firmado com as Incorporadoras (LUIZ FERNANDO P. BARCELLOS e INCORPORADORA ITÁLIA), com as quais o Autor já celebrou acordo homologado judicialmente. Por outro lado, a relação com a ASSOCIAÇÃO Ré, embora decorra da titularidade do imóvel, possui natureza estatutária e a pretensão de devolução das taxas funda-se na ausência de causa legítima para a cobrança naquele período específico, visto que a própria ASSOCIAÇÃO, por via judicial, impedia o uso e gozo do bem, alegando tratar-se de área comum. Nesse cenário, a cobrança das taxas condominiais, enquanto a própria credora obstava a fruição do imóvel, de fato, configura enriquecimento sem causa, atraindo a incidência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que prevê o prazo de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. In casu, a sentença aplicou o prazo trienal por considerar que a pretensão se baseia em ressarcimento por enriquecimento sem causa, conclusão esta que está em consonância com a jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. É que, embora a regra geral da prescrição decenal (art. 205 CC) se aplique para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, a pretensão de repetição de indébito em cobranças continuadas, quando o fundamento é a ausência de causa legítima para o pagamento (enriquecimento sem causa) e não a revisão de cláusula contratual em si, submete-se ao prazo trienal. Ou seja, não se trata de simples repetição de indébito por nulidade de cláusula contratual (o que atrairia o prazo decenal), mas sim de recomposição patrimonial face a uma cobrança que se tornou ilegítima pela conduta contraditória da credora. Como bem destacado pela ASSSOCIAÇÃO requerida, o STJ, no julgamento do REsp 1.361.182/RS (Repetitivo), ao tratar de enriquecimento sem causa em relações continuativas, reafirmou a aplicação do prazo trienal para pretensões fundadas na vedação ao locupletamento ilícito, raciocínio perfeitamente aplicável ao caso em tela, onde se busca o ressarcimento de valores pagos sem a contrapartida da fruição do bem. No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PREJUDICIAL MERITÓRIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO REPETITÓRIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO: CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ O SUPORTE DAS DESPESAS ORDINÁRIAS NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONDOMINIAL E DE PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL EM VALOR IDÊNTICO AOS DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PROPRIETÁRIOS DE COBERTURA (DUPLEX) - NORMA CONDOMINIAL REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MAIOR PELAS APELANTES - ART. 12,CAPUT, E § 1º,DA LEI 4.591/64, BEM COMO O ART. 1.336, I, DO CC/2002 - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos inciso IV, do §3º, do art.206 do CPC/15, o prazo para reaver valores das taxas condominiais supostamente a maior, a fim de evitar enriquecimento sem causa do condomínio réu, é trienal. Exegese do art.1.351 do CC/2002, “depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção.” Nos termos do caput e do § 1º do art. 12 da Lei 4.591/64, bem como do inciso I do art. 1.336 do CC/2002, as despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção. A alteração, pelo judiciário, de uma norma contratual cuja deliberação o legislador pátrio relegou à maioria qualificada dos condôminos implicaria em desarrazoada, despropositada, e ilegal intervenção, sobretudo quando da aquisição dos imóveis maiores (cobertura duplex) pelos condôminos que pretendem a alteração da regra, já se encontrava devidamente registrada em cartório a convenção condominial que prevê o rateio das despesas ordinárias na proporção das frações ideais de cada unidade.” (TJMT. N.U 1004087-12.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 11/04/2021, DJe 11/04/2021) (g.n.) Diante disso, correta a sentença ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 30/10/2015, considerando que a ação foi ajuizada em 30/10/2018, de modo que não comporta provimento o recurso do autor GIOVANI SOARES RAMOS. Nessa esteira, a ASSOCIAÇÃO defende a legalidade das cobranças, alegando que a posse do lote impõe o dever de contribuir para as despesas comuns. Contudo, tal argumento não se sustenta diante da peculiaridade fática dos autos, qual seja, a proibição de venire contra factum proprium, uma vez que, conforme bem delineado na sentença, a ASSOCIAÇÃO ajuizou ação em 2009 reivindicando que o lote adquirido pelo Autor fosse declarado área de apoio ao condomínio (imprópria para moradia individual). Ora, evidentemente não é admissível que a ASSOCIAÇÃO demande judicialmente para declarar que o lote não pode ser usufruído como propriedade privada e, simultaneamente, exija do adquirente (que estava impedido de construir e morar devido a essa mesma ação) o pagamento de taxas condominiais como se a posse fosse plena e tranquila, até porque a cobrança, nessas circunstâncias, viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Logo, se o Autor não podia exercer os atributos da propriedade e posse (usar, gozar e dispor) justamente por oposição da ASSOCIAÇÃO, não há fato gerador legítimo para a cobrança da taxa de manutenção referente àquele lote específico durante o período do litígio, de modo que manter a referida cobrança seria chancelar o enriquecimento ilícito daquela associação, que receberia por serviços prestados a uma unidade que ela mesma alegava não existir juridicamente como lote residencial. Portanto, a condenação à devolução dos valores (respeitada a prescrição trienal) também deve ser mantida na sentença vergastada. Em relação à reparação por danos morais, a ASSOCIAÇÃO pugna pelo afastamento de tal condenação, alegando exercício regular de direito, ou sua redução para quantum mais razoável. Todavia, sem razão igualmente a Requerida/Apelante também neste ponto, considerando que a situação vivenciada por GIOVANI SOARES RAMOS, de fato, ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que o Autor adquiriu um imóvel de alto padrão (valor de causa superior a R$ 1,2 milhão) para construir sua residência, planejou a obra, pagou impostos e taxas, para então descobrir que o próprio condomínio (ASSOCIAÇÃO) movia ação judicial alegando que seu lote não era residencial. Em razão disso, tenho que a conduta da ASSOCIAÇÃO foi dúbia e lesiva, pois cobrava mensalmente as taxas, gerando no consumidor a legítima expectativa de regularidade, enquanto judicialmente pugnava pela retomada da área, postura esta que se mostra flagrantemente contraditória, impondo frustração do projeto de moradia e insegurança jurídica ao adquirente, o que, à toda evidência, configuram ato ilícito e dano moral indenizável, decorrente da violação da boa-fé e da paz psíquica do proprietário. Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) também se mostra adequado e proporcional, sendo certo que a fixação da reparação extrapatrimonial deve observar o binômio reparação/punição, levando em conta a capacidade econômica das partes e a gravidade da ofensa. Assim, considerando o valor do imóvel, o tempo de duração do problema (anos de cobrança indevida e impedimento de uso) e o porte econômico da ASSOCIAÇÃO requerida, a redução do valor esvaziaria o caráter pedagógico da medida, tornando-a inócua, pelo que entendo que o quantum arbitrado está em consonância com os parâmetros desta Corte para casos de frustração de aquisição imobiliária, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGALIDADE DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DA CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO E DOS REQUERENTES PROVIDO. A comercialização de lotes em loteamento irregular configura relação de consumo, sujeitando os contratos às normas do Código de Defesa do Consumidor. A rescisão unilateral embasada na inadimplência de taxas de manutenção de condomínio, considerada ilegal, é abusiva, razão pela qual é devido o reembolso corrigido e atualizado da quantia paga. O termo inicial dos juros de mora para devolução de valores de contratos de compra e venda de imóveis rescindido por culpa do vendedor deve ser fixado da data da citação. Justifica-se a majoração do dano moral para R$20.000,00 (vinte mil reais), atendendo aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.” (TJMT. N.U 1004084-38.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 29/11/2024, DJe 29/11/2024) (g.n.) Com tais considerações, diante dos elementos probatórios e dos fundamentos que sustentam a conclusão do Juízo a quo, não há razões para reformar a sentença vergastada, que deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo autor GIOVANI SOARES RAMOS e pela requerida ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ, mantendo incólume a sentença objurgada, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sem honorários recursais em relação ao desprovimento do apelo do autor, uma vez que “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Dezembro de 2025 a 18 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

26/11/2025, 15:35

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:21

Petição (Contra-razões)

27/10/2025, 11:06

Documentos

Intimação para contrarrazões (AUT)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1037996-79.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA RECORRIDA(S): GIOVANI SOARES RAMOS Trata-se de Recurso Especial interposto por ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 343960362. A parte recorrente alega violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, artigo 489, §1º, IV, do CPC, bem como a existência de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 363972853. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, a parte Recorrente sustenta que o acórdão recorrido deixou de enfrentar tese jurídica essencial relativa à natureza das taxas associativas, defendendo que tais contribuições possuem caráter propter rem, sendo exigíveis independentemente da fruição do imóvel, além de decorrerem do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Alega, nesse contexto, omissão quanto: (i) à natureza propter rem das taxas; (ii) à sua exigibilidade independentemente da utilização do bem; (iii) à sua vinculação à manutenção da estrutura coletiva do loteamento; (iv) ao alegado desequilíbrio entre os associados em caso de afastamento da cobrança; e (v) à licitude da conduta da associação. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que todas as teses apontadas como omissas foram efetivamente enfrentadas, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar tese essencial relativa à natureza jurídica das taxas associativas (obrigação propter rem), sua exigibilidade independentemente da fruição do imóvel e o exercício regular de direito, o acórdão consignou expressamente que “a relação com a ASSOCIAÇÃO Ré, embora decorra da titularidade do imóvel, possui natureza estatutária”, afastando a premissa de que a mera titularidade do bem, por si só, legitimaria a cobrança nas circunstâncias concretas. Quanto à exigibilidade das taxas independentemente da fruição do imóvel, o Tribunal enfrentou diretamente a controvérsia ao afirmar que “não é admissível que a ASSOCIAÇÃO demande judicialmente para declarar que o lote não pode ser usufruído como propriedade privada e, simultaneamente, exija do adquirente o pagamento de taxas condominiais como se a posse fosse plena e tranquila”, concluindo, de forma expressa, que “se o Autor não podia exercer os atributos da propriedade (usar, gozar e dispor) justamente por oposição da ASSOCIAÇÃO, não há fato gerador legítimo para a cobrança”. No tocante à função coletiva das contribuições e sua destinação à manutenção da estrutura do loteamento, o acórdão, embora não tenha negado tal característica, solucionou a controvérsia ao reconhecer que, no caso concreto, “manter a referida cobrança seria chancelar o enriquecimento ilícito daquela associação”, evidenciando que a finalidade coletiva não legitima a exigência quando ausente causa jurídica válida. Em relação ao argumento de desequilíbrio entre os associados, o Tribunal enfrentou a questão ao privilegiar a vedação ao enriquecimento sem causa, afirmando que a cobrança, nas circunstâncias verificadas, configuraria vantagem indevida à associação, em prejuízo do autor. No que concerne à alegada licitude da conduta com fundamento no art. 188, I, do Código Civil, o acórdão afastou expressamente essa conclusão ao reconhecer que “a conduta da ASSOCIAÇÃO foi dúbia e lesiva”, bem como que se tratou de “postura flagrantemente contraditória”, concluindo pela ocorrência de violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), o que afasta, por consequência, o exercício regular de direito. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem não deixou de apreciar as teses suscitadas, mas apenas adotou fundamentação diversa da pretendida pela recorrente, concluindo pela ilegitimidade da cobrança das taxas no período em que o autor estava impedido de exercer os atributos da propriedade. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se configura violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido examina, de forma suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha a tese defendida pela parte ou não se manifeste expressamente sobre todos os seus argumentos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, ao argumento de ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa, sustentando que o recorrido já teria sido previamente ressarcido por meio de acordo judicial celebrado com as demais partes, não sendo possível a manutenção da condenação imposta à recorrente. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente para aferir a extensão e o alcance do acordo celebrado com terceiros, quais verbas foram efetivamente abrangidas pela transação, se houve recomposição integral dos danos suportados pelo recorrido, se a condenação imposta à recorrente decorre de fundamento autônomo e, por conseguinte, se há ou não duplicidade indenizatória no caso concreto. Tais circunstâncias foram analisadas pelo Tribunal de origem, que, com base nas premissas fáticas delineadas, concluiu pela manutenção da condenação, afastando a alegação de enriquecimento sem causa e reconhecendo a existência de responsabilidade própria da recorrente. Desse modo, a pretensão recursal, embora deduzida sob o enfoque de violação a dispositivos legais, demanda a revisão das conclusões fáticas firmadas no acórdão recorrido, providência vedada na via estreita do Recurso Especial. Incide, assim, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037996-79.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico, Rescisão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GIOVANI SOARES RAMOS - CPF: 353.174.261-20 (EMBARGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BARCELLOS INTELIGENCIA IMOBILIARIA EIRELI - CNPJ: 02.344.451/0001-71 (EMBARGANTE), INCORPORADORA ITALIA LTDA - CNPJ: 37.504.396/0001-14 (EMBARGANTE), ALPHAVILLE CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 05.802.672/0001-34 (EMBARGANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA - CNPJ: 06.037.250/0001-82 (EMBARGANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 018.222.731-61 (ADVOGADO), INCORPORADORA ITALIA LTDA - CNPJ: 37.504.396/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ALPHAVILLE CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 05.802.672/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BARCELLOS INTELIGENCIA IMOBILIARIA EIRELI - CNPJ: 02.344.451/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), GIOVANI SOARES RAMOS - CPF: 353.174.261-20 (EMBARGANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA - CNPJ: 06.037.250/0001-82 (EMBARGADO), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUTONOMIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que desproveu os recursos de apelação, mantendo a condenação da associação à restituição de taxas condominiais cobradas durante período em que impedia judicialmente a fruição do lote pelo proprietário, bem como ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à aplicação da prescrição trienal à pretensão restitutória e (ii) à alegação de bis in idem decorrente de acordo firmado entre o autor e as incorporadoras. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais, inexistindo vício do art. 1.022 do CPC. 4. A pretensão de restituição decorre da ausência de causa jurídica para a cobrança das taxas, caracterizando enriquecimento sem causa e atraindo o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002, conforme orientação do STJ em recurso repetitivo. 5. O acordo celebrado com as incorporadoras não afasta a responsabilidade da associação, pois se trata de fonte autônoma de responsabilidade civil fundada na cobrança de taxas enquanto a própria entidade obstava judicialmente o uso do imóvel, em violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais da controvérsia. 2. A restituição de taxas condominiais cobradas sem causa jurídica submete-se à prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, do CC/2002.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 206, §3º, IV, 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.361.182/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2014 (Tema Repetitivo 610). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ e por GIOVANI SOARES RAMOS contra o acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, desproveu ambos os recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo a sentença de parcial procedência da pretensão inicial para condenar a Associação à restituição de taxas condominiais (período não prescrito) e ao pagamento de danos morais (ID. 343960362). Em suas razões recursais (ID. 346049858), a ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ aponta omissões quanto aos efeitos do acordo de elevada monta celebrado entre o autor e as incorporadoras, alegando que o ressarcimento já percebido configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa do embargado. Sustenta, ainda, omissão sobre a natureza das taxas (rateio de despesas comuns) e contradição no uso do princípio do enriquecimento sem causa para fins prescricionais. Por sua vez, GIOVANI SOARES RAMOS (ID. 346304898) aponta omissões no acórdão, especificamente quanto à cronologia do caso (sentença de improcedência de 2018), ao termo inicial da pretensão (art. 189, CC) e à sua boa-fé como terceiro adquirente, insurgindo-se, ainda, contra o enquadramento do prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do prazo decenal (art. 205, CC). Contrarrazões apresentadas nos IDs. 348663869 e 348997366. Recursos tempestivos (ID. 346212382 e ID. 346347368) e isentos de preparo (art. 1.023, do CPC c/c art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, os Embargantes pretendem o reconhecimento de vícios no acórdão colegiado, visando, por vias transversas, a atribuição de efeitos infringentes para reverter o julgamento que lhes foi desfavorável. Do cotejo dos autos, todavia, constato que ambos os declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS DURANTE LITIGIOSIDADE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LOTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Giovani Soares Ramos e pela Associação Alphaville Cuiabá contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de taxas condominiais pagas entre 30/10/2015 e outubro/2017 e de indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00, reconhecendo a prescrição trienal quanto às parcelas anteriores. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Associação Alphaville Cuiabá possui legitimidade passiva para responder por restituição de valores e danos morais; (ii) saber se a pretensão de ressarcimento das taxas condominiais sujeita-se à prescrição trienal ou a prazo superior; (iii) saber se a cobrança de taxas durante a litigiosidade instaurada pela própria associação configura ilícito indenizável. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva da associação decorre de sua participação causal no dano e da condição de credora dos valores cuja restituição se busca, tendo promovido cobrança de taxas durante período em que litigava judicialmente para impedir o uso e gozo do lote pelo proprietário. 4. A pretensão de restituição possui natureza de recomposição patrimonial fundada em enriquecimento sem causa, atraindo o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, CC/2002, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A conduta da associação configura violação objetiva da boa-fé, pois é incompatível com a cobrança de taxas a exigência simultânea, em juízo, de reconhecimento do lote como área comum não edificável. A cobrança carece de causa jurídica durante o período em que o próprio ente condominial obstava o exercício dos poderes inerentes à propriedade. 6. O dano moral resta configurado pela frustração intensa do projeto de moradia, pela insegurança jurídica gerada e pela postura contraditória da associação, sendo proporcional o valor de R$ 20.000,00, fixado em observância ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. A associação condominial possui legitimidade passiva quando figura como credora e destinatária de valores cuja restituição se busca, sendo sua conduta elemento do nexo de imputação. 2. Aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, CC/2002 às pretensões restitutórias fundadas em enriquecimento sem causa decorrente de cobrança de taxas condominiais indevidas. 3. A cobrança de taxas condominiais durante período em que a própria associação judicialmente impede o uso e gozo do lote viola a boa-fé objetiva e caracteriza ato ilícito indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 422; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.182/RS (Repetitivo); TJMT, N.U 1004087-12.2019.8.11.0041, Câm. Isol. Dir. Priv., Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 11.04.2021. (TJMT. N.U 1037996-79.2018.8.11.0041, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2026, DJe 05/02/2026)) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, da leitura atenta do acórdão embargado, constato a decisão colegiada enfrentou, de forma exauriente, linear e fundamentada, todas as questões necessárias à escorreita solução da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Com efeito, quanto aos embargos opostos por GIOVANI SOARES RAMOS, verifica-se que a alegação de omissão e contradição no enquadramento prescricional não resiste ao menor escrutínio jurídico. É que a distinção conceitual entre as pretensões aplicáveis ao caso foi minuciosamente delineada no acórdão, que explicitou de forma clara por que a hipótese não atrai o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, sendo cediço que a prescrição não se define pela denominação atribuída ao pedido pela parte, mas sim pela sua causa de pedir material. Ou seja, no caso em tela, a ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ não integrou o contrato de compra e venda ou de cessão de direitos celebrado entre o autor e as empresas loteadoras. Logo, a restituição das taxas cobradas pela Associação não decorre de um “inadimplemento contratual” direto entre autor e ré, mas da absoluta ausência de causa jurídica para a cobrança, já que o autor foi impedido de usufruir do bem Logo, ao se constatar que a cobrança derivou de ausência de causa jurídica, e não de violação de cláusula de um contrato de consumo direto, o acórdão, em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 610 - REsp 1.361.182/RS), aplicou corretamente o prazo prescricional trienal estatuído no art. 206, § 3º, IV, do diploma civil, relativo ao ressarcimento por enriquecimento sem causa, conforme se vê do seguinte trecho em destaque do acórdão embargado, citando inclusive precedente desta Corte: “(...) In casu, a sentença aplicou o prazo trienal por considerar que a pretensão se baseia em ressarcimento por enriquecimento sem causa, conclusão esta que está em consonância com a jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. É que, embora a regra geral da prescrição decenal (art. 205 CC) se aplique para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, a pretensão de repetição de indébito em cobranças continuadas, quando o fundamento é a ausência de causa legítima para o pagamento (enriquecimento sem causa) e não a revisão de cláusula contratual em si, submete-se ao prazo trienal. Ou seja, não se trata de simples repetição de indébito por nulidade de cláusula contratual (o que atrairia o prazo decenal), mas sim de recomposição patrimonial face a uma cobrança que se tornou ilegítima pela conduta contraditória da credora. Como bem destacado pela ASSSOCIAÇÃO requerida, o STJ, no julgamento do REsp 1.361.182/RS (Repetitivo), ao tratar de enriquecimento sem causa em relações continuativas, reafirmou a aplicação do prazo trienal para pretensões fundadas na vedação ao locupletamento ilícito, raciocínio perfeitamente aplicável ao caso em tela, onde se busca o ressarcimento de valores pagos sem a contrapartida da fruição do bem. No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PREJUDICIAL MERITÓRIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO REPETITÓRIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO: CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ O SUPORTE DAS DESPESAS ORDINÁRIAS NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONDOMINIAL E DE PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL EM VALOR IDÊNTICO AOS DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PROPRIETÁRIOS DE COBERTURA (DUPLEX) - NORMA CONDOMINIAL REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MAIOR PELAS APELANTES - ART. 12,CAPUT, E § 1º,DA LEI 4.591/64, BEM COMO O ART. 1.336, I, DO CC/2002 - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos inciso IV, do §3º, do art.206 do CPC/15, o prazo para reaver valores das taxas condominiais supostamente a maior, a fim de evitar enriquecimento sem causa do condomínio réu, é trienal. Exegese do art.1.351 do CC/2002, (...) (TJMT. N.U 1004087-12.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 11/04/2021, DJe 11/04/2021) (...)” Nesse contexto, não há qualquer omissão quanto à cronologia dos fatos ou ao termo inicial da prescrição (actio nata e art. 189 do CC), pois o acórdão considerou que a lesão ao direito do autor se renovava sucessivamente a cada pagamento indevido exigido pela Associação, operando-se a prescrição trienal de forma parcelar, sendo irrelevante para a contagem desse prazo específico o trânsito em julgado ou as decisões interlocutórias da ação possessória paralela, uma vez que a ilicitude da cobrança nascia no momento do próprio desembolso sem a correspondente contraprestação. Do mesmo modo, os embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ se revelam manifestamente infundados. É que a Embargante insiste que o acordo financeiro entabulado entre o autor e as incorporadoras deveria afastar a sua condenação, alegando que o acórdão foi omisso quanto à ocorrência de bis in idem. Ocorre que o julgado embargado foi cirúrgico ao assentar a absoluta autonomia das fontes de responsabilidade civil no presente imbróglio, tendo em vista que o acordo firmado com as incorporadoras resolveu estritamente a controvérsia ligada à cadeia de aquisição do imóvel, abarcando a rescisão do instrumento de compra e venda e a restituição do preço pago pelo lote Por outro lado, a condenação imposta à Associação possui fato gerador autônomo, direto e independente: a sua própria conduta contraditória, tendo o acórdão esmiuçado a quebra da boa-fé objetiva corporificada no venire contra factum proprium, demonstrando que a entidade associativa, de forma incompatível com a lealdade esperada, ajuizou e manteve demanda judicial pleiteando a destinação do lote 01 da quadra Y1 para uso coletivo (inviabilizando a moradia) e, concomitantemente, exigiu do adquirente o pagamento de taxas como se o imóvel estivesse plenamente liberado para fruição privada Ora, evidentemente é o ressarcimento desse desembolso específico, somado ao dano moral por essa instabilidade dolosamente gerada pela própria entidade credora, que lastreia a condenação, não havendo, portanto, qualquer sobreposição de indenizações ou locupletamento ilícito do autor, caindo por terra a tese de bis in idem. Tampouco subsiste a alegação de que o acórdão utilizou o instituto do enriquecimento sem causa de maneira contraditória, pois, na verdade, houve aplicação uniforme da coerência sistêmica prevista nos arts. 884 e 944 do Código Civil, evitando o locupletamento indevido da Associação, que recebia taxas sem garantir a fruição do lote, aplicando o prazo prescricional trienal justamente em razão da ausência de causa subjacente. Por fim, é imperioso lembrar também que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes ou a discorrer expressamente sobre cada dispositivo normativo invocado, quando já houver encontrado fundamentação suficiente, lógica e coerente para dirimir a controvérsia, exatamente como ocorreu na espécie. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO Acórdão - DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os embargos de declaração interpostos, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que os Embargantes buscam, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão dos Recorrentes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) No que tange ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REVIGORAMENTO DE LIMINAR - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR OS EMBARGOS - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - CLARO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC).” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo dos Embargantes quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos e exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/03/2026

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Março de 2026 a 12 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037996-79.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico, Rescisão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GIOVANI SOARES RAMOS - CPF: 353.174.261-20 (APELADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BARCELLOS INTELIGENCIA IMOBILIARIA EIRELI - CNPJ: 02.344.451/0001-71 (APELANTE), INCORPORADORA ITALIA LTDA - CNPJ: 37.504.396/0001-14 (APELANTE), ALPHAVILLE CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 05.802.672/0001-34 (APELANTE), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA - CNPJ: 06.037.250/0001-82 (APELANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA - CPF: 018.222.731-61 (ADVOGADO), INCORPORADORA ITALIA LTDA - CNPJ: 37.504.396/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ALPHAVILLE CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 05.802.672/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BARCELLOS INTELIGENCIA IMOBILIARIA EIRELI - CNPJ: 02.344.451/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), GIOVANI SOARES RAMOS - CPF: 353.174.261-20 (APELANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA - CNPJ: 06.037.250/0001-82 (APELADO), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. TAXAS CONDOMINIAIS COBRADAS DURANTE LITIGIOSIDADE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LOTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Giovani Soares Ramos e pela Associação Alphaville Cuiabá contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de taxas condominiais pagas entre 30/10/2015 e outubro/2017 e de indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00, reconhecendo a prescrição trienal quanto às parcelas anteriores. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Associação Alphaville Cuiabá possui legitimidade passiva para responder por restituição de valores e danos morais; (ii) saber se a pretensão de ressarcimento das taxas condominiais sujeita-se à prescrição trienal ou a prazo superior; (iii) saber se a cobrança de taxas durante a litigiosidade instaurada pela própria associação configura ilícito indenizável. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva da associação decorre de sua participação causal no dano e da condição de credora dos valores cuja restituição se busca, tendo promovido cobrança de taxas durante período em que litigava judicialmente para impedir o uso e gozo do lote pelo proprietário. 4. A pretensão de restituição possui natureza de recomposição patrimonial fundada em enriquecimento sem causa, atraindo o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, CC/2002, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A conduta da associação configura violação objetiva da boa-fé, pois é incompatível com a cobrança de taxas a exigência simultânea, em juízo, de reconhecimento do lote como área comum não edificável. A cobrança carece de causa jurídica durante o período em que o próprio ente condominial obstava o exercício dos poderes inerentes à propriedade. 6. O dano moral resta configurado pela frustração intensa do projeto de moradia, pela insegurança jurídica gerada e pela postura contraditória da associação, sendo proporcional o valor de R$ 20.000,00, fixado em observância ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. A associação condominial possui legitimidade passiva quando figura como credora e destinatária de valores cuja restituição se busca, sendo sua conduta elemento do nexo de imputação. 2. Aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, CC/2002 às pretensões restitutórias fundadas em enriquecimento sem causa decorrente de cobrança de taxas condominiais indevidas. 3. A cobrança de taxas condominiais durante período em que a própria associação judicialmente impede o uso e gozo do lote viola a boa-fé objetiva e caracteriza ato ilícito indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 422; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.182/RS (Repetitivo); TJMT, N.U 1004087-12.2019.8.11.0041, Câm. Isol. Dir. Priv., Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 11.04.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor GIOVANI SOARES RAMOS e pela requerida ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ, contra a sentença proferida pelo Dr. Pierro de Faria Mendes, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Reparação de Danos e Ressarcimento por Enriquecimento Ilícito n. 1037996-79.2018.8.11.0041, ajuizada em face da segunda apelante e de INCORPORADORA ITÁLIA LTDA, ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BARCELLOS INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA EIRELI, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar a Apelada ao ressarcimento das taxas condominiais pagas entre 30/10/2015 e outubro/2017, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID. 331820550). Em suas razões (ID. 331820554), a ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou da cadeia negocial que culminou na aquisição do lote pelo autor, tampouco firmou com ele qualquer contrato de compra e venda ou cessão de direitos, de modo que não poderia ser responsabilizada pelos vícios ou riscos inerentes à transação imobiliária. No mérito, sustenta que a cobrança das taxas condominiais decorreu do exercício regular de direito, inerente à gestão das áreas comuns e da infraestrutura colocada à disposição dos moradores, sendo a obrigação de contribuir com as despesas condominiais vinculada à titularidade ou posse do lote, sob pena de enriquecimento sem causa do adquirente. Afirma, ainda, que não se configurou dano moral indenizável, porquanto teria apenas exercido seu direito de ação ao discutir judicialmente a destinação do imóvel, sem qualquer conduta abusiva ou ofensiva à honra do autor, atribuindo eventual prejuízo às incorporadoras, pugnando, em caráter subsidiário, pela redução do valor arbitrado a título de dano moral, por considerá-lo excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Por sua vez, o apelante GIOVANI SOARES RAMOS alega, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o prazo prescricional trienal à pretensão de restituição, defendendo que a pretensão deduzida em juízo tem natureza eminentemente restituitória (repetição de indébito), fundada em relação obrigacional estabelecida com a ASSOCIAÇÃO, que recebeu valores a título de taxas condominiais em contexto em que, por iniciativa própria, questionava judicialmente a destinação do lote e, na prática, inviabilizava o seu uso residencial, pugnando, assim, pela aplicação do prazo decenal (art. 205 CC) ou, subsidiariamente, o quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) para incluir na condenação todas as parcelas pagas entre 2013 e 2015 (ID. 331820567). GIOVANI SOARES RAMOS apresentou contrarrazões no ID. 331820562 e, a ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ, no ID. 331820571. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Os recursos são tempestivos e estão devidamente preparados (ID. 332521869 e ID. 332521867). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Ilegitimidade passiva EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante/requerida ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ reitera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, alegando que não participou da transação de compra e venda do imóvel e que o acordo firmado com as incorporadoras (LUIZ FERNANDO P. BARCELLOS - EPP, INCORPORADORA ITÁLIA LTDA. e ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) reforça a ausência de vínculo obrigacional, não podendo ser responsabilizada pela devolução de valores ou indenizações. Entretanto, tal preliminar não merece acolhida, uma vez que a legitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO decorre de sua participação causal direta e contraditória no dano alegado. Isso porque a ASSOCIAÇÃO ajuizou uma ação possessória (n. 30963-70.2009.811.0041) desde 2009 discutindo a destinação do lote 01 da quadra Y1, pleiteando que o bem fosse destinado a instalações de apoio do condomínio. Contudo, apesar dessa postura judicial, a ASSOCIAÇÃO continuou a efetuar a cobrança de taxas condominiais do mesmo imóvel em face do Apelado, que o adquiriu em 16/01/2013, restando incontroverso, ainda, que os valores das contribuições condominiais foram, inclusive, pagos diretamente à esta Apelante. Portanto, a legitimidade passiva decorre do fato de que a ASSOCIAÇÃO figurou como credora nas cobranças e destinatária dos valores cuja restituição se busca, e sua conduta (cobrança indevida em face da litigiosidade) integra o nexo de imputação necessário para a análise de sua responsabilidade civil Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida/Apelante. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Superada esta questão, passa-se ao exame do mérito dos recursos, de forma conjunta, dada a evidente conexão lógica entre as teses, uma vez que GIOVANI SOARES RAMOS pretende a reforma parcial da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição trienal e ampliar a condenação ao ressarcimento das taxas condominiais, de modo a abranger todas as parcelas que adimpliu entre 2013 e 2017, enquanto a ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ busca a reforma integral para ver afastada sua responsabilidade pelo ressarcimento das taxas e pela indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório fixado na origem. Em que pese os argumentos vertidos em ambos os apelos, contudo, constato que os recursos não comportam provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GIOVANI SOARES RAMOS em face de LUIZ FERNANDO P. BARCELLOS - EPP, INCORPORADORA ITÁLIA LTDA., ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que adquiriu, em 16/01/2013, o lote 01 da quadra Y1 do condomínio Alphaville Cuiabá pelo valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais) sem ter sido informado da existência de ação judicial anterior (desde 2009) envolvendo esse mesmo lote, proposta pela Associação Alphaville contra as incorporadoras, que questionava a destinação do imóvel, alegando que o lote era impróprio para fins residenciais. Embora o imóvel estivesse judicialmente litigioso, não houve qualquer menção à demanda no momento da aquisição pelo autor, o que comprometeu seu direito de propriedade. Destaca ainda, que a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel só ocorreu em fevereiro de 2013, após a formalização do contrato de cessão de direitos. Sustenta ainda, que agindo de boa-fé, planejou e orçou a construção de sua residência, arcou com o pagamento de taxas condominiais e IPTU até 2017, mas teve de suspender o projeto ao descobrir o litígio judicial. Assim, requer o deferimento da Tutela de urgência para suspender a exigibilidade das taxas e impedir negativação, seja declarada a rescisão contratual, devolução dos valores pagos com correção (R$ 951.987,08), Restituição de taxas condominiais e IPTU (R$ 149.326,10), indenização por danos morais (R$ 100.000,00) e Averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. Recebida a inicial, e deferido o pleito liminar(id.16613923) para: “ a) Determinar à ré Associação Alphaville de Cuiabá que se abstenha de cobrar a taxa condominial incidente sobre o Lote 01, Quadra Y1, localizado no Condomínio Alphaville, matriculado sob o n. 102.698, CRI do 6º Ofício de Cuiabá/MT b) se abstenha, ainda, de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito referente às taxas condominiais que recaem sobre bem imóvel, objeto do litígio. c) Por fim, determino a averbação desta ação às margens da matrícula n. 102.698, CRI do 6º Ofício de Cuiabá.” Intimadas às partes requeridas, todas apresentaram defesa. No movimento id. 114291517 o autor noticiou acordo realizado com os réus LUIZ FERNANDO P. BARCELLOS - EPP, INCORPORADORA ITÁLIA LTDA. e ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos seguintes termos: a) A rescisão do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" firmado entre o autor e a primeira requerida em 16/01/2013, bem como do "Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Loteamento" firmado entre a segunda e terceira requeridas; b) Como ressarcimento dos valores pagos pela aquisição do lote e imposto territorial e predial urbano, a segunda requerida (Incorporadora Itália) entregaria a posse e se comprometeria a transferir o domínio, no prazo de 60 dias, do lote nº 24 da quadra 02 do Condomínio Residencial Supremo Itália, avaliado pelas partes em R$ 1.000.000,00, além de transferir a quantia de R$ 1.200.000,00 em parcela única até 10/01/2023; c) O autor renunciou à pretensão de ressarcimento dos valores de condomínio e indenização por dano moral em face dos signatários requeridos, ressalvando, contudo, o direito de perseguir o ressarcimento das taxas condominiais e o dano moral em desfavor da ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ. Sobreveio sentença no id. 126553277, homologando os termos do acordo arrolado, e determinando o prosseguimento, somente em relação à ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ, visando apenas o ressarcimento das taxas condominiais e dano moral. Intimadas para produção de provas, nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Das Preliminares Da Ilegitimidade Ativa A ré alega que o autor pleiteia ressarcimento de valores pagos a título de taxa de manutenção do loteamento e IPTU em nome de terceiros, o que seria vedado pelo art. 18 do CPC. Contudo, verifico dos documentos juntados que, embora as cobranças fossem emitidas em nome de terceiros (Luiz Fernando Pinto Barcellos e Incorporadora Itália), os pagamentos foram efetuados pelo autor, conforme comprovantes anexados à inicial. Inclusive, consta dos autos termo de cessão dos direitos da unidade, objeto da ação. Portanto, é evidente que o autor busca ressarcimento de valores que ele próprio desembolsou, não configurando pleito de direito alheio. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Da Ilegitimidade Passiva A ré sustenta que não possui qualquer relação com o autor e não praticou qualquer conduta capaz de prejudicá-lo. Entretanto, o autor alega que a Associação Alphaville Cuiabá, ao mesmo tempo em que buscava judicialmente a propriedade do lote (ação ajuizada em 2009), efetuava a cobrança de taxas condominiais. Portanto, havendo relação jurídica a ser analisado entre as partes, REJEITO a preliminar suscitada. Da Prescrição A ré alega que a prescrição para a pretensão de ressarcimento seria trienal, conforme art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, e que o autor tomou conhecimento do litígio sobre o imóvel no início de 2013, de modo que o prazo prescricional teria se esgotado em 2016. Contudo, observo que as taxas condominiais foram pagas pelo autor até outubro de 2017, conforme comprovado na inicial e não impugnado especificamente pela ré. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/10/2018, não há que se falar em prescrição da pretensão relativa às taxas pagas nos 03(três) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição, ressalvando que eventuais pagamentos realizados antes de 30/10/2015 estarão prescritos. Do Mérito O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerida ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ possui o dever de ressarcir o autor pelos valores pagos a título de taxas condominiais e se deve indenizá-lo por danos morais. No caso em comento, é claro que a associação, ao mesmo tempo em que ajuizou ação buscando a propriedade do lote (Proc. 30963-70.2009.811.0041), efetuava a cobrança de taxas condominiais do mesmo imóvel, quais o direito de propriedade estavam cedidos em favor do autor. Do Ressarcimento das Taxas Condominiais Pois bem, conforme documentação juntada aos autos, nota-se que a ré ajuizou ação em 07/10/2009 (Proc. 30963-70.2009.811.0041) visando a declaração de que o lote 01 da quadra Y1 do loteamento Alphaville deveria ser destinado para instalações de apoio ao condomínio, conforme previsão contratual, inclusive, com pedido de autorização para ocupação imediata do terreno. Todavia, após o reclamante adquirir o imóvel em 16/01/2013, a requerida continuou a realizar cobranças de taxas condominiais, isto é, sabendo que o imóvel era objeto de litígio judicial por ela promovido. Desta maneira, é inadmissível que a associação, ao mesmo tempo em que reivindica judicialmente a posse e destinação do imóvel para fins coletivos, exija o pagamento de taxas condominiais como se houvesse pleno reconhecimento e tranquilidade quanto à titularidade privada do lote. Igualmente, ressalta-se que o autor adquiriu o imóvel sem conhecimento da ação judicial em curso, bem como efetuou os pagamentos de boa-fé das taxas condominiais até outubro/2017, quando suspendeu os pagamentos em razão da pendência judicial. Assim, outra medida não há senão o reconhecimento ao direito do autor ao ressarcimento das taxas condominiais pagas à ré. Entretanto, considero prescritos os pagamentos realizados antes de 30/10/2015, com base nos comprovantes apresentados pelo autor. Do Dano Moral Para configuração do dano moral, é necessária a demonstração de violação a direito da personalidade, ocasionando dor, sofrimento ou transtorno anormal, que ultrapassem o mero dissabor cotidiano. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Deste modo, a frustração do legítimo projeto de vida do autor, acrescida da privação do direito de propriedade e do sofrimento psíquico prolongado, extrapolam o mero dissabor cotidiano e ensejam reparação por dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do STJ: (...) (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$20.000,00(vinte mil reais). Dispositivo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao ressarcimento das taxas condominiais pagas pelo autor entre 30/10/2015 e outubro/2017, valores a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a mínima sucumbência da parte autora. (...)” (ID. 331820550) (g.n.) Pois bem. Como adiantado, o Autor/Apelante insurge-se contra o reconhecimento da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), pleiteando a aplicação do prazo decenal (art. 205, CC) ou, subsidiariamente do prazo quinquenal, para reaver as parcelas pagas desde 2013. De início, é imperioso distinguir a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Autor e a ASSOCIAÇÃO, uma vez que o contrato de compra e venda/cessão de direitos foi firmado com as Incorporadoras (LUIZ FERNANDO P. BARCELLOS e INCORPORADORA ITÁLIA), com as quais o Autor já celebrou acordo homologado judicialmente. Por outro lado, a relação com a ASSOCIAÇÃO Ré, embora decorra da titularidade do imóvel, possui natureza estatutária e a pretensão de devolução das taxas funda-se na ausência de causa legítima para a cobrança naquele período específico, visto que a própria ASSOCIAÇÃO, por via judicial, impedia o uso e gozo do bem, alegando tratar-se de área comum. Nesse cenário, a cobrança das taxas condominiais, enquanto a própria credora obstava a fruição do imóvel, de fato, configura enriquecimento sem causa, atraindo a incidência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que prevê o prazo de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. In casu, a sentença aplicou o prazo trienal por considerar que a pretensão se baseia em ressarcimento por enriquecimento sem causa, conclusão esta que está em consonância com a jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. É que, embora a regra geral da prescrição decenal (art. 205 CC) se aplique para pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, a pretensão de repetição de indébito em cobranças continuadas, quando o fundamento é a ausência de causa legítima para o pagamento (enriquecimento sem causa) e não a revisão de cláusula contratual em si, submete-se ao prazo trienal. Ou seja, não se trata de simples repetição de indébito por nulidade de cláusula contratual (o que atrairia o prazo decenal), mas sim de recomposição patrimonial face a uma cobrança que se tornou ilegítima pela conduta contraditória da credora. Como bem destacado pela ASSSOCIAÇÃO requerida, o STJ, no julgamento do REsp 1.361.182/RS (Repetitivo), ao tratar de enriquecimento sem causa em relações continuativas, reafirmou a aplicação do prazo trienal para pretensões fundadas na vedação ao locupletamento ilícito, raciocínio perfeitamente aplicável ao caso em tela, onde se busca o ressarcimento de valores pagos sem a contrapartida da fruição do bem. No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PREJUDICIAL MERITÓRIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO REPETITÓRIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO: CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ O SUPORTE DAS DESPESAS ORDINÁRIAS NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONDOMINIAL E DE PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL EM VALOR IDÊNTICO AOS DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PROPRIETÁRIOS DE COBERTURA (DUPLEX) - NORMA CONDOMINIAL REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MAIOR PELAS APELANTES - ART. 12,CAPUT, E § 1º,DA LEI 4.591/64, BEM COMO O ART. 1.336, I, DO CC/2002 - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos inciso IV, do §3º, do art.206 do CPC/15, o prazo para reaver valores das taxas condominiais supostamente a maior, a fim de evitar enriquecimento sem causa do condomínio réu, é trienal. Exegese do art.1.351 do CC/2002, “depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção.” Nos termos do caput e do § 1º do art. 12 da Lei 4.591/64, bem como do inciso I do art. 1.336 do CC/2002, as despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção. A alteração, pelo judiciário, de uma norma contratual cuja deliberação o legislador pátrio relegou à maioria qualificada dos condôminos implicaria em desarrazoada, despropositada, e ilegal intervenção, sobretudo quando da aquisição dos imóveis maiores (cobertura duplex) pelos condôminos que pretendem a alteração da regra, já se encontrava devidamente registrada em cartório a convenção condominial que prevê o rateio das despesas ordinárias na proporção das frações ideais de cada unidade.” (TJMT. N.U 1004087-12.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 11/04/2021, DJe 11/04/2021) (g.n.) Diante disso, correta a sentença ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 30/10/2015, considerando que a ação foi ajuizada em 30/10/2018, de modo que não comporta provimento o recurso do autor GIOVANI SOARES RAMOS. Nessa esteira, a ASSOCIAÇÃO defende a legalidade das cobranças, alegando que a posse do lote impõe o dever de contribuir para as despesas comuns. Contudo, tal argumento não se sustenta diante da peculiaridade fática dos autos, qual seja, a proibição de venire contra factum proprium, uma vez que, conforme bem delineado na sentença, a ASSOCIAÇÃO ajuizou ação em 2009 reivindicando que o lote adquirido pelo Autor fosse declarado área de apoio ao condomínio (imprópria para moradia individual). Ora, evidentemente não é admissível que a ASSOCIAÇÃO demande judicialmente para declarar que o lote não pode ser usufruído como propriedade privada e, simultaneamente, exija do adquirente (que estava impedido de construir e morar devido a essa mesma ação) o pagamento de taxas condominiais como se a posse fosse plena e tranquila, até porque a cobrança, nessas circunstâncias, viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Logo, se o Autor não podia exercer os atributos da propriedade e posse (usar, gozar e dispor) justamente por oposição da ASSOCIAÇÃO, não há fato gerador legítimo para a cobrança da taxa de manutenção referente àquele lote específico durante o período do litígio, de modo que manter a referida cobrança seria chancelar o enriquecimento ilícito daquela associação, que receberia por serviços prestados a uma unidade que ela mesma alegava não existir juridicamente como lote residencial. Portanto, a condenação à devolução dos valores (respeitada a prescrição trienal) também deve ser mantida na sentença vergastada. Em relação à reparação por danos morais, a ASSOCIAÇÃO pugna pelo afastamento de tal condenação, alegando exercício regular de direito, ou sua redução para quantum mais razoável. Todavia, sem razão igualmente a Requerida/Apelante também neste ponto, considerando que a situação vivenciada por GIOVANI SOARES RAMOS, de fato, ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que o Autor adquiriu um imóvel de alto padrão (valor de causa superior a R$ 1,2 milhão) para construir sua residência, planejou a obra, pagou impostos e taxas, para então descobrir que o próprio condomínio (ASSOCIAÇÃO) movia ação judicial alegando que seu lote não era residencial. Em razão disso, tenho que a conduta da ASSOCIAÇÃO foi dúbia e lesiva, pois cobrava mensalmente as taxas, gerando no consumidor a legítima expectativa de regularidade, enquanto judicialmente pugnava pela retomada da área, postura esta que se mostra flagrantemente contraditória, impondo frustração do projeto de moradia e insegurança jurídica ao adquirente, o que, à toda evidência, configuram ato ilícito e dano moral indenizável, decorrente da violação da boa-fé e da paz psíquica do proprietário. Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) também se mostra adequado e proporcional, sendo certo que a fixação da reparação extrapatrimonial deve observar o binômio reparação/punição, levando em conta a capacidade econômica das partes e a gravidade da ofensa. Assim, considerando o valor do imóvel, o tempo de duração do problema (anos de cobrança indevida e impedimento de uso) e o porte econômico da ASSOCIAÇÃO requerida, a redução do valor esvaziaria o caráter pedagógico da medida, tornando-a inócua, pelo que entendo que o quantum arbitrado está em consonância com os parâmetros desta Corte para casos de frustração de aquisição imobiliária, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGALIDADE DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DA CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO E DOS REQUERENTES PROVIDO. A comercialização de lotes em loteamento irregular configura relação de consumo, sujeitando os contratos às normas do Código de Defesa do Consumidor. A rescisão unilateral embasada na inadimplência de taxas de manutenção de condomínio, considerada ilegal, é abusiva, razão pela qual é devido o reembolso corrigido e atualizado da quantia paga. O termo inicial dos juros de mora para devolução de valores de contratos de compra e venda de imóveis rescindido por culpa do vendedor deve ser fixado da data da citação. Justifica-se a majoração do dano moral para R$20.000,00 (vinte mil reais), atendendo aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.” (TJMT. N.U 1004084-38.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 29/11/2024, DJe 29/11/2024) (g.n.) Com tais considerações, diante dos elementos probatórios e dos fundamentos que sustentam a conclusão do Juízo a quo, não há razões para reformar a sentença vergastada, que deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo autor GIOVANI SOARES RAMOS e pela requerida ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ, mantendo incólume a sentença objurgada, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sem honorários recursais em relação ao desprovimento do apelo do autor, uma vez que “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Dezembro de 2025 a 18 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1037996-79.2018.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por GIOVANI SOARES RAMOS, alegando erro na conclusão do julgado – id. 190831478. Contrarrazões apresentadas no id. 198307780 e id. 199243618. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). No caso, ainda que a decisão/sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia a esfera de recurso do próprio segundo grau de jurisdição (Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento). Do mesmo modo, a fundamentação sucinta não se aproxima da ausência de fundamentação, já que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe a indicação das razões da formação de seu convencimento, não havendo obrigatoriedade de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma prescrita no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em omissão/obscuridade/contradição/erro material, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Certificado o trânsito em julgado, dê-se prosseguimento ao Recurso de Apelação interposto no id. 190874034. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1037996-79.2018.8.11.0041.. REU: BARCELLOS INTELIGENCIA IMOBILIARIA EIRELI - EPP, INCORPORADORA ITÁLIA LTDA, ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ AUTOR(A): GIOVANI SOARES RAMOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GIOVANI SOARES RAMOS em face de LUIZ FERNANDO P. BARCELLOS - EPP, INCORPORADORA ITÁLIA LTDA., ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que adquiriu, em 16/01/2013, o lote 01 da quadra Y1 do condomínio Alphaville Cuiabá pelo valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais) sem ter sido informado da existência de ação judicial anterior (desde 2009) envolvendo esse mesmo lote, proposta pela Associação Alphaville contra as incorporadoras, que questionava a destinação do imóvel, alegando que o lote era impróprio para fins residenciais. Embora o imóvel estivesse judicialmente litigioso, não houve qualquer menção à demanda no momento da aquisição pelo autor, o que comprometeu seu direito de propriedade. Destaca ainda, que a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel só ocorreu em fevereiro de 2013, após a formalização do contrato de cessão de direitos. Sustenta ainda, que agindo de boa-fé, planejou e orçou a construção de sua residência, arcou com o pagamento de taxas condominiais e IPTU até 2017, mas teve de suspender o projeto ao descobrir o litígio judicial. Assim, requer o deferimento da Tutela de urgência para suspender a exigibilidade das taxas e impedir negativação, seja declarada a rescisão contratual, devolução dos valores pagos com correção (R$ 951.987,08), Restituição de taxas condominiais e IPTU (R$ 149.326,10), indenização por danos morais (R$ 100.000,00)e Averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. Recebida a inicial, e deferido o pleito liminar(id.16613923) para: “ a) Determinar à ré Associação Alphaville de Cuiabá que se abstenha de cobrar a taxa condominial incidente sobre o Lote 01, Quadra Y1, localizado no Condomínio Alphaville, matriculado sob o n. 102.698, CRI do 6º Ofício de Cuiabá/MT b) se abstenha, ainda, de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito referente às taxas condominiais que recaem sobre bem imóvel, objeto do litígio. c) Por fim, determino a averbação desta ação às margens da matrícula n. 102.698, CRI do 6º Ofício de Cuiabá.” Intimadas às partes requeridas, todas apresentaram defesa. No movimento id. 114291517 o autor noticiou acordo realizado com os réus LUIZ FERNANDO P. BARCELLOS - EPP, INCORPORADORA ITÁLIA LTDA. e ALPHAVILLE CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos seguintes termos: a) A rescisão do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" firmado entre o autor e a primeira requerida em 16/01/2013, bem como do "Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Loteamento" firmado entre a segunda e terceira requeridas; b) Como ressarcimento dos valores pagos pela aquisição do lote e imposto territorial e predial urbano, a segunda requerida (Incorporadora Itália) entregaria a posse e se comprometeria a transferir o domínio, no prazo de 60 dias, do lote nº 24 da quadra 02 do Condomínio Residencial Supremo Itália, avaliado pelas partes em R$ 1.000.000,00, além de transferir a quantia de R$ 1.200.000,00 em parcela única até 10/01/2023; c) O autor renunciou à pretensão de ressarcimento dos valores de condomínio e indenização por dano moral em face dos signatários requeridos, ressalvando, contudo, o direito de perseguir o ressarcimento das taxas condominiais e o dano moral em desfavor da ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ. Sobreveio sentença no id. 126553277, homologando os termos do acordo arrolado, e determinando o prosseguimento, somente em relação à ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ, visando apenas o ressarcimento das taxas condominiais e dano moral. Intimadas para produção de provas, nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Das Preliminares 1. Da Ilegitimidade Ativa A ré alega que o autor pleiteia ressarcimento de valores pagos a título de taxa de manutenção do loteamento e IPTU em nome de terceiros, o que seria vedado pelo art. 18 do CPC. Contudo, verifico dos documentos juntados que, embora as cobranças fossem emitidas em nome de terceiros (Luiz Fernando Pinto Barcellos e Incorporadora Itália), os pagamentos foram efetuados pelo autor, conforme comprovantes anexados à inicial. Inclusive, consta dos autos termo de cessão dos direitos da unidade, objeto da ação. Portanto, é evidente que o autor busca ressarcimento de valores que ele próprio desembolsou, não configurando pleito de direito alheio. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Da Ilegitimidade Passiva A ré sustenta que não possui qualquer relação com o autor e não praticou qualquer conduta capaz de prejudicá-lo. Entretanto, o autor alega que a Associação Alphaville Cuiabá, ao mesmo tempo em que buscava judicialmente a propriedade do lote (ação ajuizada em 2009), efetuava a cobrança de taxas condominiais. Portanto, havendo relação jurídica a ser analisado entre as partes, REJEITO a preliminar suscitada. 3. Da Prescrição A ré alega que a prescrição para a pretensão de ressarcimento seria trienal, conforme art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, e que o autor tomou conhecimento do litígio sobre o imóvel no início de 2013, de modo que o prazo prescricional teria se esgotado em 2016. Contudo, observo que as taxas condominiais foram pagas pelo autor até outubro de 2017, conforme comprovado na inicial e não impugnado especificamente pela ré. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/10/2018, não há que se falar em prescrição da pretensão relativa às taxas pagas nos 03(três )anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição, ressalvando que eventuais pagamentos realizados antes de 30/10/2015 estarão prescritos. Do Mérito O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerida ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ possui o dever de ressarcir o autor pelos valores pagos a título de taxas condominiais e se deve indenizá-lo por danos morais. No caso em comento, é claro que a associação, ao mesmo tempo em que ajuizou ação buscando a propriedade do lote (Proc. 30963-70.2009.811.0041), efetuava a cobrança de taxas condominiais do mesmo imóvel, quais o direito de propriedade estavam cedidos em favor do autor. Do Ressarcimento das Taxas Condominiais Pois bem, conforme documentação juntada aos autos, nota-se que a ré ajuizou ação em 07/10/2009 (Proc. 30963-70.2009.811.0041) visando a declaração de que o lote 01 da quadra Y1 do loteamento Alphaville deveria ser destinado para instalações de apoio ao condomínio, conforme previsão contratual, inclusive, com pedido de autorização para ocupação imediata do terreno. Todavia, após o reclamante adquirir o imóvel em 16/01/2013, a requerida continuou a realizar cobranças de taxas condominiais, isto é, sabendo que o imóvel era objeto de litígio judicial por ela promovido. Desta maneira, é inadmissível que a associação, ao mesmo tempo em que reivindica judicialmente a posse e destinação do imóvel para fins coletivos, exija o pagamento de taxas condominiais como se houvesse pleno reconhecimento e tranquilidade quanto à titularidade privada do lote. Igualmente, ressalta-se que o autor adquiriu o imóvel sem conhecimento da ação judicial em curso, bem como efetuou os pagamentos de boa-fé das taxas condominiais até outubro/2017, quando suspendeu os pagamentos em razão da pendência judicial. Assim, outra medida não há senão o reconhecimento ao direito do autor ao ressarcimento das taxas condominiais pagas à ré. Entretanto, considero prescritos os pagamentos realizados antes de 30/10/2015, com base nos comprovantes apresentados pelo autor. Do Dano Moral Para configuração do dano moral, é necessária a demonstração de violação a direito da personalidade, ocasionando dor, sofrimento ou transtorno anormal, que ultrapassem o mero dissabor cotidiano. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Deste modo, a frustração do legítimo projeto de vida do autor, acrescida da privação do direito de propriedade e do sofrimento psíquico prolongado, extrapolam o mero dissabor cotidiano e ensejam reparação por dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do STJ: (...)RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$20.000,00(vinte mil reais). Dispositivo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao ressarcimento das taxas condominiais pagas pelo autor entre 30/10/2015 e outubro/2017, valores a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a mínima sucumbência da parte autora. Preclusas as vias recursais, pagas às custas e inexistindo requerimento para cumprimento deste comando judicial no prazo legal, arquive-se mediante as baixas e anotações de estilo. Ás providências. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1037996-79.2018.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de reparação de danos e ressarcimento por enriquecimento ilícito com pedido de tutela de urgência ajuizada por Giovani Soares Ramos em face de Luiz Fernando P. Barcellos – EPP, Incorporadora Itália Ltda., Alphaville Cuiabá Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Associação Alphaville Cuiabá. O autor noticiou acordo com os réus Luiz Fernando P. Barcellos – EPP, Incorporadora Itália Ltda., Alphaville Cuiabá Empreendimentos Imobiliários Ltda. Pede o prosseguimento do feito visando “...o ressarcimento das taxas condominiais e o dano moral em desfavor de ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ (CNPJ nº 06.037.250/0001-82) no particular, mesmo porque tais valores condominiais foram pagos diretamente à última requerida mesmo promovendo demanda e impedindo a construção sobre o terreno “ (Id 114291517). As partes estão devidamente representadas e o direito é disponível, inexistindo óbice à homologação do acordo. Posto isto, HOMOLOGO o acordo firmado e apresentado no Id 114291517 para que surta seus jurídicos e legais, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil – CPC. Em consequência, exclua-se da lide Luiz Fernando P. Barcellos – EPP, Incorporadora Itália Ltda., Alphaville Cuiabá Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por disposição do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários na forma pactuada. O feito prossegue em relação à ré Associação Alphaville Cuiabá. Promovam-se as devidas retificações no sistema. Intime-se o autor para se manifestar sobre a petição de Id 116835929, em cinco dias. Após, concluso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(23)