Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001303-93.2010.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001303-93.2010.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando a nova sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores recebidos da Justiça Federal na competência delegada conforme orientação constante do CIA nº 0000978-91.2023.8.11.0000, e, ainda, nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, do Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, INTIMO o(a) patrono(a) do Exequente da expedição do Alvará Judicial (Id. 232757624), ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares disponíveis nos autos, salientado que a certidão de militância poderá ser obtida através do link SEC - Sistema de Expedição de Certidão. COLÍDER, data da assinatura digital (Assinado Digitalmente) IRENE CELIANE LUQUE Auxiliar Judiciário(a)

11/05/2026, 00:00

Mandado

08/05/2026, 15:47

Expedição de documento

08/05/2026, 14:49

Expedição de documento

08/05/2026, 14:30

Documento

07/05/2026, 17:24

Publicação

27/04/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0001303-93.2010.8.11.0009. EXEQUENTE: DIRCE DOMINGOS AMARAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme se depreende dos autos, os valores referentes ao RPV/Precatório foram depositados e vinculados, estando pendente a expedição de Alvará Judicial. Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao levantamento dos valores, observe-se à Secretaria os seguintes comandos: 1. Caso ainda não tenham sido indicadas, INTIME-SE a parte autora para que informe conta bancária para a expedição do alvará respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Havendo nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário (verba principal) e do patrono (verba honorária), EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás físicos para levantamento por seus titulares; 3. Em caso de requerimento de levantamento do montante integral (principal e honorários) em nome do advogado que possua procuração com poderes para “dar e receber quitação”, antes da entrega do alvará ao patrono, a Secretaria deverá emitir Certidão de Ateste de Procuração, conforme o Anexo III da Resolução 983/2026, com validade de 30 (trinta) dias; 4. Ausente a procuração específica, INTIME-SE o procurador para apresentá-la, no prazo de 05 (cinco) dias, observando obrigatoriamente os requisitos de validade previstos no art. 49, § 7º, da Resolução CJF n. 983/2026, devendo constar nela o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal; 5. Na hipótese dos itens “3” e “4”, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da expedição do alvará referente ao RPV/Precatório. Custas e despesas processuais conforme a Lei Estadual n. 11.077/2020. Decorrido o prazo recursal e entregue(s) o(s) alvará(s), ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 10:15

Expedição de documento

23/04/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:29

Documento

08/04/2026, 12:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 18:43

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 17:24

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0001303-93.2010.8.11.0009. EXEQUENTE: DIRCE DOMINGOS AMARAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme se depreende dos autos, os valores referentes ao RPV/Precatório foram depositados e vinculados, estando pendente a expedição de Alvará Judicial. Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange ao levantamento dos valores, observe-se à Secretaria os seguintes comandos: 1. Caso ainda não tenham sido indicadas, INTIME-SE a parte autora para que informe conta bancária para a expedição do alvará respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Havendo nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário (verba principal) e do patrono (verba honorária), EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás físicos para levantamento por seus titulares; 3. Em caso de requerimento de levantamento do montante integral (principal e honorários) em nome do advogado que possua procuração com poderes para “dar e receber quitação”, antes da entrega do alvará ao patrono, a Secretaria deverá emitir Certidão de Ateste de Procuração, conforme o Anexo III da Resolução 983/2026, com validade de 30 (trinta) dias; 4. Ausente a procuração específica, INTIME-SE o procurador para apresentá-la, no prazo de 05 (cinco) dias, observando obrigatoriamente os requisitos de validade previstos no art. 49, § 7º, da Resolução CJF n. 983/2026, devendo constar nela o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal; 5. Na hipótese dos itens “3” e “4”, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da expedição do alvará referente ao RPV/Precatório. Custas e despesas processuais conforme a Lei Estadual n. 11.077/2020. Decorrido o prazo recursal e entregue(s) o(s) alvará(s), ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

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Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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