Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000948-71.2021.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000948-71.2021.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000948-71.2021.8.11.0012.. EXEQUENTE: ALCIDINO DIONIZIO SOARES EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Alcidino Dionizio Soares em face de MTPREV - Mato Grosso Previdência. Sob o id. 116522866, o exequente apresentou calculo dos valores que entende por devido em virtude do débito principal, assim como a título de honorários sucumbenciais e contratuais. Em relação aos honorários contratuais, postulou o destaque da quantia a ser recebida pelo autor. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou concordância aos valores indicados pelo credor. Assim, sob o id. 121711042, foi proferida sentença extintiva de mérito, determinando-se a expedição dos respectivos RPV's. Na ocasião, fora indeferido o pedido de destaque dos honorários contratuais. A sentença supracitada transitou em julgado, nos termos da certidão de id. 127987104. O causídico do exequente, em manifestação de id. 122367861, postulou novamente o destaque dos valores devidos a título de honorários contratuais. Para tanto, juntou contrato de honorários. Desta forma, os autos, que já se encontravam na CPE para as providências necessárias à expedição dos RPV's, foram devolvidos a este juízo para fins de apreciação do pedido supracitado. (id. 129271556) Assim, sob o id. 132276098 foi proferida decisão indeferindo novamente o destaque pretendido. Da mesma maneira, em sede da decisão mencionada, foi determinada a intimação do causídico para a apresentação de planilha atualizada do débito referente aos honorários sucumbenciais, assim como a posterior intimação do executado para impugnação ou sua anuência. O procurador apresentou os respectivos cálculos sob o id. 152769954, no valor de R$ 2.023,49 (dois mil e vinte e três reais e quarenta e nove centavos). Na oportunidade, requereu novamente o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais. Sob o id. 167557380, apresentou novos cálculos. Instado a se manifestar, a autarquia federal manifestou sua concordância quanto aos valores indicados pelo exequente. Vieram-me os autos conclusos em seguida. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, ressalto que a questão referente ao destacamento dos honorários contratuais, conforme pretendido pelo autor, já fora satisfatoriamente objeto de análise e deliberações por parte deste juízo em 2 (duas) oportunidades. A primeira, em sede de sentença (id. 121711042) e a segunda a partir da decisão de id. 132276098. Nota-se, portanto, que em relação à matéria já se verifica a operação da preclusão pro judicato, estando esta magistrada impossibilitada de adentrar novamente no mérito do pedido. Da mesma forma, verifica-se que já houve o esgotamento da prestação jurisdicional no que se refere aos valores devidos pela Fazenda Pública pela obrigação principal, consistente na restituição da quantia indevidamente retida a título de contribuição previdenciária. Isso porque, sob o id. 116522866, por ocasião do pedido da fase de cumprimento de sentença, o exequente indicou o montante devido em R$ 20.234,90 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Assim, considerando que a Fazenda Pública manifestou sua concordância quanto ao cálculo e já houve, inclusive, a prolação de sentença homologatória já transitada em julgado, entendo que sobre a matéria tenha se operado o instituto da preclusão consumativa, vedando-se a rediscussão. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO. 01. Não é permitida, após o trânsito em julgado da sentença homologatória do cálculo apresentado pelas partes, a modificação dos elementos ou critérios do respectivo cálculo, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada. 02. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14103907320198120000 MS 1410390-73.2019.8.12.0000, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 29/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2019) Dessa forma, persiste tão somente a necessidade de expedição do competente RPV no valor de R$ 20.234,90 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). Permanece, portanto, tão somente a discussão acerca dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Pois bem. Nos termos da sentença de id. 75046576, o executado foi condenado a pagar o montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador da parte autora. Considerando, então, que não houve qualquer alteração quanto às disposições de sentença em sede do julgamento da apelação interposta pelo executado (id. 116031235), o percentual devido a título de honorários sucumbenciais deve ser observado a partir da liquidação da obrigação principal (restituição dos valores indevidamente retida a título de contribuição previdenciária dos proventos do autor). Com isso, tendo em vista que os cálculos indicaram o saldo principal no montante correspondente a R$ 20.234,90 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), tem-se que os honorários sucumbenciais corresponderiam ao montante de R$2.023,49 (dois mil e vinte e três reais e quarenta e nove centavos), conforme destacado pela própria parte em manifestação de id. 152769954. Dessa forma, havendo a concordância da Fazenda Pública, nos termos das petições de id. 120821951 e 191545255, revela-se esgotada a prestação jurisdicional devida a respeito da verba sucumbencial, persistindo tão somente a necessidade de homologação do referido cálculo, assim como a expedição do competente RPV. Forte em tal argumento, para surtir seus efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente sob o id. 152769954 a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$2.023,49 (dois mil e vinte e três reais e quarenta e nove centavos), Considerando que já houve a prolação de sentença extintiva de mérito, CUMPRAM-SE integralmente as seguintes deliberações: a) EXPEÇA-SE RPV no valor de R$ 20.234,90 (vinte mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) em favor da autora, nos termos da sentença homologatória de id. 152769954; b) EXPEÇA-SE RPV no valor de R$2.023,49 (dois mil e vinte e três reais e quarenta e nove centavos) em favor do causídico da parte autora; Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000948-71.2021.8.11.0012.. EXEQUENTE: ALCIDINO DIONIZIO SOARES EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por ALCIDINO DIONIZIO SOARES em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV, ambos qualificados nos autos. Proferiu-se sentença homologatória relativa à fase de cumprimento de sentença, com o seguinte teor (id. 121711042): “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 20.234,90 (vinte mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Expeça-se RPV's/PREC referente aos cálculos homologados. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará (...)”. Certificou-se o trânsito em julgado (id. 127987104). Nos termos da decisão de id. 132276098, determinou-se: “Determino que o requerido, nos termos do art. 534 do CPC, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos honorários sucumbenciais. Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação, inteligência do art. 535, Caput, do Código de Processo Civil. Após, decorrido o prazo não havendo impugnação determino desde a expedição de requisição de pequeno valor em favor do advogado do exequente, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. Ao reverso apresentada impugnação, e se a impugnação vier acompanhada de novos cálculos e planilha, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC), notadamente informar se concorda com os cálculos da parte executada. Sem prejuízo do cumprimento das determinações alhures, considerando que o Estado manifestou concordância ao valor devido a exequente (Id. 120821951), tratando-se, portanto, de valor incontroverso, consoante estabelece o art. 535, § 4º do CPC, expeça-se RPV - Requisição de Pequeno Valor para pagamento devido à exequente, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna”. Certificou-se o decurso do prazo de ambas as partes. A exequente pugna pela intimação da parte executada a: (a) cumprir a sentença e continuar a realizar os descontos previdenciários nos proventos do aposentado apenas sobre a alíquota de 11% no que superar o dobro do TETO DO INSS estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral da previdência social, nos moldes de que se trata o artigo 201 da CF c/c Tema 317 do STF; (b) expedir o RPV no valor R$ 20.234,90 (vinte mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) e, (c) destacamento de 30% do valor da causa na razão aproximada de R$ 6.070,47, em benefício da causídica por expressa determinação contratual. E, ainda, pelo pagamento de verba sucumbencial o valor de R$ 2. 023,49. Assim sendo, a verba alimentícia da causídica totaliza R$ 8.093.96, com PRIORIDADE na emissão, uma vez que ser portadora de doença grave (id. 152769954). É o relatório. Decido. 2. Intime-se a parte exequente a esclarecer seu requerido de alínea ‘a’ supra relatado (realizar os descontos previdenciários nos proventos do aposentado apenas sobre a alíquota de 11%), já que o V. Acórdão de id. 116031237 decidiu de modo diverso: “Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) declarar devido o desconto previdenciário ao servidor público inativo, ainda que portador de doença grave, a partir de 10.08.2021, data de vigência da Lei Complementar Estadual n.° 700/2021; b) determinar a incidência da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do RGPS, por se tratar de beneficiário portador de doença incapacitante, nos termos do artigo 2º, inciso IV, § 4° e § 9°, da Lei Complementar Estadual n.° 202/2004. (...)”. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Relativamente ao pedido de fracionamento dos honorários contratuais, reporto-me, integralmente, ao teor da sentença de id. 121711042, a qual indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais, esclarecendo que o indeferimento não impede eventual pedido de expedição de alvará em nome do advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e, ao teor da decisão de id. 132276098, a qual, igualmente, indeferiu o pedido para expedição de RPV/Precatório para fracionamento dos honorários contratuais, entretanto, autorizou o destaque/reserva desses honorários para que, quando do depósito da verba, seja levantado diretamente ao patrono seu percentual acordado do valor principal, mediante expedição de alvará. 4. Cumpra a Secretaria: (I) o último parágrafo da decisão de id. 132276098, já supra relatado e ora destaque: Sem prejuízo do cumprimento das determinações alhures, considerando que o Estado manifestou concordância ao valor devido a exequente (Id. 120821951), tratando-se, portanto, de valor incontroverso, consoante estabelece o art. 535, § 4º do CPC, expeça-se RPV - Requisição de Pequeno Valor para pagamento devido à exequente, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna”. (II) novamente e integralmente os seguintes parágrafos da mesma decisão, apenas com a correção do erro de ordem material constante da decisão de id. 132276098, abaixo em destaque: “Determino que o requerido EXEQUENTE, nos termos do art. 534 do CPC, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos honorários sucumbenciais. Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação, inteligência do art. 535, Caput, do Código de Processo Civil. Após, decorrido o prazo não havendo impugnação determino desde a expedição de requisição de pequeno valor em favor do advogado do exequente, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. Ao reverso apresentada impugnação, e se a impugnação vier acompanhada de novos cálculos e planilha, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC), notadamente informar se concorda com os cálculos da parte executada. 5. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000948-71.2021.8.11.0012.. EXEQUENTE: ALCIDINO DIONIZIO SOARES EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. O Superior Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1035724 AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/09/2017, determinou que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais". Também restou sedimentado na jurisprudência do STF que "a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo" e de que há “inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal”. A propósito, cito julgado: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1.190.888-AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2/10/2020) (grifei). Embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, antecipando os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS SUPERADA. LIBERAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. (...) 5. Quanto ao destacamento dos honorários contratuais, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal firmou-se no sentido de ser possível o levantamento dos honorários contratuais, conforme previsão do art. 22, §4°, da Lei 8.906/94. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de assegurar o destacamento dos honorários contratuais, conforme percentual estipulado no contrato. (AG 1016081-41.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/06/2023 PAG.) Assim, INDEFIRO o pedido para expedição de RPV/Precatório para fracionamento dos honorários contratuais, entretanto, AUTORIZO o destaque/reserva desses honorários para que, quando do depósito da verba, seja levantado diretamente ao patrono seu percentual acordado do valor principal, mediante expedição de alvará. Lado outro, considerando que o advogado da parte exequente readequou o valor devido aos honorários sucumbências a importância de 10 % sobre o valor da condenação, consoante determinado na sentença, bem como constou da planilha outrora apresentada o valor erroneamente de 15 % dos honorários sucumbências. Determino que o requerido, nos termos do art. 534 do CPC, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente aos honorários sucumbenciais. Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação, inteligência do art. 535, Caput, do Código de Processo Civil. Após, decorrido o prazo não havendo impugnação determino desde a expedição de requisição de pequeno valor em favor do advogado do exequente, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. Ao reverso apresentada impugnação, e se a impugnação vier acompanhada de novos cálculos e planilha, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC), notadamente informar se concorda com os cálculos da parte executada. Sem prejuízo do cumprimento das determinações alhures, considerando que o Estado manifestou concordância ao valor devido a exequente (Id. 120821951), tratando-se, portanto, de valor incontroverso, consoante estabelece o art. 535, § 4º do CPC, expeça-se RPV - Requisição de Pequeno Valor para pagamento devido à exequente, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA EXEQUENTE: ALCIDINO DIONIZIO SOARES EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I - DO RELATÓRIO Processo n.º: 1000948-71.2021.8.11.0012 Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por ALCIDINO DIONIZIO SOARES, em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimada, a parte executada concordou com o cálculo apresentado apresentado pela parte exequente, ID 120821951. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. Sobre o pedido de destacamento dos honorários sucumbenciais e contratuais, passo a deliberar. INDEFIRO o destacamento de 15% dos honorários sucumbenciais, pois não houve condenação em tal percentual. Concernente aos honorários contratuais, apesar da jurisprudência ser pacífica no sentido de inexistir óbice no destacamento dos valores devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, o requerimento deve ser feito antes da expedição do RPV/Precatório, instruído com a cópia do contrato entabulado e, ainda, que não haja litígio entre o procurador e o outorgante, devendo ser assegurado a este último o direito de demonstrar se já realizou o pagamento pretendido (TJMT - N.U 1006540-06.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2020, Publicado no DJE 15/04/2021). Deste modo, considerando que não foram evidenciados os requisitos acima delineados, INDEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais, esclarecendo que o indeferimento não impede eventual pedido de expedição de alvará em nome do advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, haja vista o entendimento consolidado de que o causídico tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome (STJ – RESP nº 1.885.209 - MG - 2020/0179173-3). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 20.234,90 (vinte mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Expeça-se RPV's/PREC referente aos cálculos homologados. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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