Ação Penal - Procedimento Sumário 0003890-83.2019.8.11.0038 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003890-83.2019.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARAPUTANGA VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, SN, (65) 3261-1273 - (65) 3261-1700, SÃO SEBASTIÃO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 - Telefone: (65) 3383-1877 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 0003890-83.2019.8.11.0038 JUSTIÇA GRATUITA ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ORISMAR DA SILVA SANTOS PESSOA A SER INTIMADA: ORISMAR DA SILVA SANTOS (denunciado), CPF: 054.890.681-59, RG: 2217024-3, Filiação: Roseli Teofilo da Silva e Orisvaldo Moreira dos Santos, data de nascimento: 17/05/1995, brasileiro(a), natural de Araputanga/MT, solteiro(a), servente de pedreiro. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA acima qualificada, atualmente em lugar lugar incerto e não sabido deste Juízo, acerca da r. sentença condenatória abaixo resumida, prolatada nos autos da Ação Penal em epígrafe, bem como sua intimação para, caso queira, apresentar Recurso de Apelação no prazo de 05 (cinco) dias contados do término do prazo deste edital (art. 593 do CPP). IMPUTAÇÃO: Art. 155, caput, do Código Penal. PENA IMPOSTA: 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias - multa. RESUMO DA SENTENÇA: (...) Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, CONDENAR ORISMAR DA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, com as aplicações previstas no art. 61, inciso II, alínea H. (...) Dessa forma, TORNO DEFINITIVA a pena do réu ORISMAR DA SILVA SANTOS em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias - multa. (...). ADVERTÊNCIAS: 1. A contagem do prazo inicia-se no dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação. 2. O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo (art. 392, § 2º do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Araputanga/MT, 20 de outubro de 2023. (Assinado Eletronicamente ao Final do Documento) Servidor Autorizado pelo Provimento n° 56/2007-CGJ - Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a" OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/10/2023, 00:00

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