Execução de Título Extrajudicial 1013884-46.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013884-46.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar (em) sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s), no prazo de 10 (dez) dias.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/01/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1013884-46.2018.8.11.0041. Autor: EDIFICIO PORTO SEGURO Réu: ALDA MARTINS BRANCO DESPACHO Intimo a executada e o Oficial de Justiça Ronaldo Alves Correa para se manifestarem acerca da petição em ID. 205656332, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:34

Mero expediente

19/12/2025, 15:34

Ato ordinatório

24/10/2025, 10:39

Documento

24/10/2025, 10:38

Ato ordinatório

24/10/2025, 10:37

Ato ordinatório

17/10/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 16:24

Ato ordinatório

16/09/2025, 12:42

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:36

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:05

Documento (Outros documentos)

30/08/2025, 02:12

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013884-46.2018.8.11.0041. Autor: EDIFICIO PORTO SEGURO Réu: ALDA MARTINS BRANCO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por EDIFICIO PORTO SEGURO contra ALDA MARTINS BRANCO. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente manifestou-se requerendo a penhora de um imóvel de propriedade da executada (ID. 182367431). Pois bem. De início, é necessário asseverar que, ainda que o referido imóvel já fora penhorado em outros processos e contenha anotações lançadas sob sua matrícula, não há óbice a sua penhora neste feito. Nesse sentido, é cediço a possibilidade de mais de uma penhora recair sobre o bem, somente existindo o dever de observar a ordem legal de preferência, conforme dicção do art. 797, parágrafo único. Da mesma forma, é o entendimento dos tribunais pátrios: Recurso – Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão proferida pelo juízo "a quo" que manteve a penhora do bem imóvel de propriedade da agravante. Segundo os elementos dos autos, a agravante foi condenada, com trânsito em julgado, na seara penal, a pagar à agravada a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), a título de reparação por ilícito criminal praticado contra a agravada. Sendo assim, não incide a garantia de impenhorabilidade do bem de família em relação ao imóvel em que a agravante reside, por disposição expressa do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 8.009/90. É possível a existência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem imóvel, por disposição expressa do parágrafo único do artigo 797 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2078791-80.2022.8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 26/09/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL JÁ PENHORADO. PLURALIDADE DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na forma do art. 797, parágrafo único, do CPC, é possível a realização de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem. Nesses casos, a legislação estipula que o direito de cada credor será disciplinado consoante a ordem das respectivas preferências, na forma do ar. 908, do CPC. 2. O art. 908, § 2º, do CPC elege o ato da penhora como o critério legal para fixação da ordem de preferência entre créditos de igual quilate porventura existentes e igualmente sobrepostos sobre um mesmo bem. A legislação, assim, construiu o direito de prelação do credor com fundamento no critério da anterioridade da penhora. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07027858220248070000 1907202, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE OS MESMOS BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AS BAIXAS DAS PENHORAS, POR HAVER PLURALIDADE DE PENHORAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EXEQUENTE. DEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA AVALIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não há impedimento jurídico quanto à pluralidade de penhoras sobre o mesmo imóvel, conforme prevê o artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assegurada à preferência de cada credor. Devem ser mantidas as penhoras e averbações nas matrículas dos imóveis de titularidade do devedor, pois visa a garantia da satisfação do crédito executado, devendo ser observada, apenas, a ordem de prioridade nos pagamentos. Se forem necessários conhecimentos especializados para realizar a avaliação do imóvel penhorado, o Oficial de Justiça poderá ser auxiliado por um corretor de imóveis ou perito em comércio imobiliário. Segurança Concedida. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10006177120248119005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024). Concernente ao pedido de penhora de imóvel da matriculado sob n°. 8966 (ID. 182367434), verifica-se que este se encontra registrado em nome da parte executada e o documento apresentado está atualizado. Assim sendo, proceda-se, na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC, ao que DEFIRO a penhora do seguinte bem imóvel: “Apartamento n°. 401 do Ed. Porto Seguro, situado na rua Estevão Mendonça, n°. 288, constante na matrícula n°. 8966, ficha 01, Livro 02 no Tabelionato Notas e Registro de Imóveis do Sétimo Ofício de Cuiabá.” LAVRE-SE o respectivo Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do executado e cônjuge, se casado for, na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. EXPEÇA-SE imediato mandado de avaliação do imóvel penhorado nesta ocasião, devendo as partes se manifestar acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que os executados que não constituírem advogados nos autos deverão ser intimados pelo meio postal (§2° do art. 841, CPC). Na hipótese do exequente pretender, por presunção absoluta, dar conhecimento a terceiros, deverá providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, ao que deverá ser-lhe entregue certidão da penhora realizada nos autos, conforme estabelecem os arts. 799 e 844 ambos do CPC, independentemente de mandado judicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar (em) sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s), no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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