Execução de Título Extrajudicial 1034309-94.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034309-94.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020), através do site ( http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home ) entrando nas seguintes opções: 1) emitir guia > 2) rolar a barra até a opção OUTROS > 3) selecionar a opção “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD /RENAJUD /INFOJUD /SERASAJUD /ASSEMELHADOS > 4) preencher as informações: a) número do processo; b) quais sistemas deseja a consultar; c) dados do pagante > 5) por fim gerar guia.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:02

Publicação

03/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1034309-94.2018.8.11.0041. Autor: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Réu: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Infere-se dos autos que diante das tentativas frustradas de citação dos sócios da executada, a exequente foi intimada e manifestou requerendo a sucessão processual, com a citação de Arilson Costa de Arruda (Id. 213671520). Entretanto, referida sucessão já foi objeto de análise e deferimento por este Juízo (Ids. 183072791 e 206725409). Assim, intimo a exequente para dar efetivo andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de suspensão desta execução por não localização de bens (artigo 921, CPC). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 14:20

Mero expediente

27/02/2026, 14:20

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:42

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 10:04

Publicação

05/11/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 08:09

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1034309-94.2018.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Requerido(s): HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME Vistos. SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA requer a sucessão processual no polo passivo da presente execução, tendo em vista a constatação de que a empresa executada, HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA - ME, encontra-se inapta perante a Receita Federal, impossibilitando a sua citação e o prosseguimento do feito contra ela. A exequente sustenta que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades sem qualquer comunicação oficial, restando inviável a sua localização para os fins processuais, razão pela qual busca o redirecionamento da execução aos sócios da empresa extinta, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Conforme previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, inciso I." A dissolução irregular da empresa equipara-se à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual, sendo aplicável por analogia o dispositivo citado. No caso em tela, os documentos anexados pela requerente comprovam que a empresa executada encontra-se com situação cadastral "inapta" na Receita Federal desde 04/01/2022, indicando o encerramento irregular de suas atividades sem liquidação formal e sem a devida comunicação aos órgãos competentes. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, em casos de dissolução irregular, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios pelos débitos pendentes da sociedade. Além disso, a Súmula 435 do STJ dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." No mesmo sentido, a doutrina orienta que: "Na ausência de dissolução formal e regular da sociedade, esta não perde automaticamente sua personalidade jurídica, mas, para fins de responsabilização, os sócios podem ser chamados a responder pelas obrigações contraídas pela empresa quando comprovada a dissolução irregular." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Empresarial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 271) Diante disso, restando evidenciado que a empresa executada não mais exerce suas atividades regularmente e não possui condições de prosseguir na lide, resta configurada a hipótese de sucessão processual, com o redirecionamento da execução aos sócios identificados no contrato social da empresa extinta. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pela SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. e determino: A inclusão dos sócios da empresa executada, Sr. FARES HAMED ABOUZEID FARES, CPF nº 671.787.238-15, e Sr. ARILSON COSTA DE ARRUDA, CPF nº 142.642.691-72, no polo passivo da execução, para que respondam pelos débitos da empresa extinta; Assim, promova-se a citação dos sócios incluídos no polo passivo para efetuarem o pagamento da obrigação, em três dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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