Procedimento Sumário 0001800-13.2016.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Sumário 0001800-13.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0001800-13.2016.8.11.0037.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE ESPÓLIO: ALTAIR DE SANTANA HENRIQUE Vistos, Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do expediente de id.n°201059864, no prazo 05(cinco) dias. Após, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 30 de setembro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001800-13.2016.8.11.0037.. Vistos, Evidenciado o desatendimento das requisições de pagamento instrumentalizadas pelos Ofícios Requisitórios juntados aos autos, defiro o sequestro de numerário no SISBAJUD em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, no valor de R$ 12.797,50 (...), referente ao principal e R$ 1.279,75 (...) relativo aos honorários, totalizando o montante de R$ 14.077,25 (quatorze mil e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Após efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se o devedor da penhora para, querendo, oferecer impugnação, em 05 (cinco) dias. Assim, não sendo oferecida a impugnação, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE conforme dados bancários informados nos autos. Sendo apresentada impugnação, concluso para decisão. SEM PREJUÍZO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, INTIME-SE O ENTE PÚBLICO PARA QUE PROMOVA A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEFASAGEM DE 11,177% NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE EXEQUENTE, ACASO AINDA SEJA SERVIDORA ATIVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO, ACASO A SERVIDORA ESTEJA INATIVA, QUE SEJA OFICIADO AO IMPREV PARA TAL INCORPORAÇÃO. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 29 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001800-13.2016.8.11.0037.. Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, sendo que esta retificou sua planilha de cálculo e, posteriormente o ente público municipal não se opôs ao último cálculo apresentado na planilha de Id 103636706. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 9.705,47 (nove mil e setecentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), a título de URV. Consigno que o acórdão condenatório juntado no id nº 53946997 pag. 39/98, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos a fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, HOMOLOGO o valor devido de R$970,54 (novecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos). EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. RESSALTO QUE O OFÍCIO REQUISITÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER FEITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME PEDIDO DE ID 157400621. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 8 de outubro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001800-13.2016.8.11.0037.. Vistos, Inicialmente, afasto a alegação do Município de Primavera do Leste em relação à preclusão consumativa, posto que se a parte exequente deixou de fora de seus cálculos parcelas devidas, trata-se de erro material, devendo, portanto, ser corrigido. Se os cálculos homologados por este juízo abrangem apenas parte do que consta do título executivo judicial, não se pode considerar operada a preclusão quanto ao remanescente devido, sob pena de violação à coisa julgada. Ressalto que situação inversa igualmente não seria tolerada. Explico: na hipótese de homologação de parcela estranha ao título executivo judicial transitado em julgado, diante de eventual ausência de insurgência tempestiva do devedor, descoberto o erro posteriormente, logicamente haveria de se adequar a decisão à sentença transitada em julgado, mesmo porque o direito não tolera o enriquecimento sem causa. Neste sentido, segue a jurisprudência: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA DEFERIDA NO COMANDO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA - A não liquidação de determinada parcela objeto de condenação transitada em julgado não acarreta na perda do direito. Trata-se de mero erro material, entendido como aquele que salta aos olhos, aferível de imediato, e não induz em preclusão lógica, temporal ou consumativa (inteligência dos artigos 833 e 879, § 1º, ambos da CLT e art. 494, I, do CPC). O erro material cometido na fase de liquidação pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. A decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, § 2º, da CLT prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos do § 1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo l permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica. (TRT-3 - APPS: 00107830520205030014 MG 0010783-05.2020.5.03.0014, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 24/02/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 25/02/2022.) Assim, uma vez que afastada a alegação da preclusão consumativa, intime-se o ente público executado para que, no prazo 10 (dez) dias, impugne o valor apresentado na planilha de Id 103636706. No mais, INTIME-SE o Município de Primavera do Leste para que promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% no benefício da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. Primavera do Leste – MT, 19 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0001800-13.2016.8.11.0037.. Vistos. Tendo em vista que a parte exequente apresentou novos cálculos após o Ente Público Municipal já ter se manifestado, em respeito ao contraditório, INTIMO NOVAMENTE O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Após, concluso para decisão. Primavera do Leste, 02 de março de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se concorda com o cálculo apresentado pelo Ente Público. Em caso de discordância, manifeste-se sobre a divergência de valores.

18/08/2022, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/02/2019, 13:24

Remessa (outros motivos)

14/02/2019, 13:07

Expedição de documento

13/02/2019, 18:12

Entrega em carga/vista

13/02/2019, 15:40

Incompetência

13/02/2019, 15:39

Conclusão (para despacho)

08/02/2019, 14:56

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001800-13.2016.8.11.0037.. Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, sendo que esta retificou sua planilha de cálculo e, posteriormente o ente público municipal não se opôs ao último cálculo apresentado na planilha de Id 103636706. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 9.705,47 (nove mil e setecentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), a título de URV. Consigno que o acórdão condenatório juntado no id nº 53946997 pag. 39/98, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos a fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, HOMOLOGO o valor devido de R$970,54 (novecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos). EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. RESSALTO QUE O OFÍCIO REQUISITÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER FEITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME PEDIDO DE ID 157400621. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 8 de outubro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0001800-13.2016.8.11.0037.. Vistos, Inicialmente, afasto a alegação do Município de Primavera do Leste em relação à preclusão consumativa, posto que se a parte exequente deixou de fora de seus cálculos parcelas devidas, trata-se de erro material, devendo, portanto, ser corrigido. Se os cálculos homologados por este juízo abrangem apenas parte do que consta do título executivo judicial, não se pode considerar operada a preclusão quanto ao remanescente devido, sob pena de violação à coisa julgada. Ressalto que situação inversa igualmente não seria tolerada. Explico: na hipótese de homologação de parcela estranha ao título executivo judicial transitado em julgado, diante de eventual ausência de insurgência tempestiva do devedor, descoberto o erro posteriormente, logicamente haveria de se adequar a decisão à sentença transitada em julgado, mesmo porque o direito não tolera o enriquecimento sem causa. Neste sentido, segue a jurisprudência: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA DEFERIDA NO COMANDO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA - A não liquidação de determinada parcela objeto de condenação transitada em julgado não acarreta na perda do direito. Trata-se de mero erro material, entendido como aquele que salta aos olhos, aferível de imediato, e não induz em preclusão lógica, temporal ou consumativa (inteligência dos artigos 833 e 879, § 1º, ambos da CLT e art. 494, I, do CPC). O erro material cometido na fase de liquidação pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. A decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, § 2º, da CLT prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos do § 1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo l permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica. (TRT-3 - APPS: 00107830520205030014 MG 0010783-05.2020.5.03.0014, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 24/02/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 25/02/2022.) Assim, uma vez que afastada a alegação da preclusão consumativa, intime-se o ente público executado para que, no prazo 10 (dez) dias, impugne o valor apresentado na planilha de Id 103636706. No mais, INTIME-SE o Município de Primavera do Leste para que promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% no benefício da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. Primavera do Leste – MT, 19 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se concorda com o cálculo apresentado pelo Ente Público. Em caso de discordância, manifeste-se sobre a divergência de valores.

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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