Monitória 1007985-36.2022.8.11.0006 - TJMT

Monitória 1007985-36.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/01/2024, 15:48

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 14:15

Definitivo

18/11/2023, 05:41

Trânsito em julgado

18/11/2023, 05:41

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:41

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:41

Publicação

24/10/2023, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007985-36.2022.8.11.0006.. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: JOEL ALMEIDA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em desfavor de JOEL ALMEIDA DA SILVA, na qual a parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, contudo, manteve-se inerte, conforme certidão de id. 132124389. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise detida do feito, extrai-se que o processo deve ser extinto, isso porque a parte autora não se manifestou após ser devidamente intimada para tal desiderato, tratando-se de hipótese da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Isso posto, decido: a) Julgar extinto o feito, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários por ausência da triangularização processual; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento

20/10/2023, 12:06

Ausência de pressupostos processuais

20/10/2023, 12:06

Conclusão (para julgamento)

18/10/2023, 18:19

Ato ordinatório

18/10/2023, 18:18

Decurso de Prazo

14/03/2023, 06:14

Documento

06/03/2023, 05:16

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1007985-36.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 92.897,77 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA Endereço: RUA MAJOR QUEDINHO, 111, 25 andar, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01050-030 POLO PASSIVO: Nome: JOEL ALMEIDA DA SILVA Endereço: RUA C, 1, VITÓRIA RÉGIA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que realize o recolhimento das custas, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. CÁCERES, 15 de dezembro de 2022. TATIANA RIBEIRO(Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007985-36.2022.8.11.0006.. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA REU: JOEL ALMEIDA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de JOEL ALMEIDA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora cumpriu ao id. 95290114. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Ao id. 95290118 foi juntado o balanço patrimonial da data de 31/05/2021. Ao id. 95290119 foi juntado o balanço patrimonial da data de 31/12/2021. Pois bem. Dos autos, verifico que a parte autora não comprovou sua alegada hipossuficiência. Isso porque os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a impossibilidade de pagamento das custas pela parte autora. Com efeito, trata-se de ação ajuizada por instituição financeira com o intuito de obter alto proveito econômico - a quantia de R$ 92.897,77 (noventa e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), o que denota, em tese, capacidade financeira. Ademais, em que pese a decretação judicial de falência da parte autora, tal condição não conduz, por si só, ao deferimento da gratuidade da justiça. Portanto, não preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, se impõe o indeferimento do pedido, diante da ausência de provas seguras de onde se possa retirar o sustentado pelo requerente de estado de necessidade. Do mesmo modo, há que se indeferir o pedido de pagamento de custas judiciais e taxa judiciária ao final da ação, vez que tal modalidade de pagamento não tem previsão legal. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL – VEDAÇÃO EXPRESSA DO CNGC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC. In casu, trata-se de instituição bancária, que por mais necessitada e insolvente que possa aduzir, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela legislação própria. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. In casu, trata-se de instituição bancária, que por mais necessitada e insolvente que possa aduzir, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela legislação própria. Conforme inteligência do Art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, sendo vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. (TJ-MT N.U 1015087-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022) (Grifou-se) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido de gratuidade de justiça, bem como o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, conforme argumentos lançados acima, devendo ocorrer o recolhimento das custas, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo ser a primeira parcela paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito, sob pena de extinção; c) Havendo cumprimento da determinação supra, recebo, desde já, a petição inicial, vez que a pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, qual seja, o pagamento de quantia em dinheiro, (art. 700, inciso I, CPC), havendo probabilidade do direito do autor, tendo em vista a prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente; d) Deste modo, promova-se a expedição do mandado de citação para pagamento da obrigação, acrescida de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa (art. 701, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou, querendo, no mesmo prazo, oferecer embargos (art. 702, CPC); e) Conste-se ainda que se cumprido o mandado, ou seja, havendo o pagamento, ficará ele, o requerido, isento do pagamento de custas processuais (art.701,§1º, CPC) e que, não cumprindo a obrigação ou não oferecendo embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, §8º); f) Para o caso de oposição de embargos pela parte requerida, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º do CPC); g) Após, nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; h) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; i) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); j) Em seguida, sendo frustrada a audiência de conciliação, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, especifiquem objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; k) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; l) Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1007985-36.2022.8.11.0006.. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA REU: JOEL ALMEIDA DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de JOEL ALMEIDA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, contudo, não juntou aos autos declaração de hipossuficiência. Ademais, em se tratando de massa falida, não se presume a hipossuficiência financeira, de modo que esta deve ser comprovada, o que não ocorreu nos autos. In verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – MASSA FALIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO FINAL – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG). Não existe previsão legal para o recolhimento das custas no final, ainda mais se não demonstrada situação de extrema excepcionalidade a justificá-lo.- (TJ-MT - N.U 1011009-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021) No caso em tela, tendo em vista o alto proveito econômico perseguido pela parte autora - a quantia de R$ 92.897,77 (noventa e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), o que denota, em tese, capacidade financeira, bem como por se tratar de pessoa jurídica destituída de prova quanto à impossibilidade de pagamento das custas, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, deve ser oportunizada a emenda da inicial. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas de distribuição e taxa judiciária a serem adimplidas seriam da ordem de R$ 2.786,94 (dois mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos) - R$ 1.857,96 (um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) referentes às custas judiciais e R$ 928,98 (novecentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada de extratos bancários e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas e taxas judiciárias. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para juntar declaração de hipossuficiência, bem como comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC; b) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

05/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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