Execução de Título Extrajudicial 0003185-64.2017.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003185-64.2017.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0003185-64.2017.8.11.0100.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALNIEL DE SOUZA SANTOS OFICINA DE MOTOS - ME, VALNIEL DE SOUZA SANTOS Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por VALNIEL DE SOUZA SANTOS em face da decisão de Id. 209486814, que não acolheu sua impugnação à penhora realizada no valor de R$ 3.116,24 (três mil, cento e dezesseis reais e vinte e quatro centavos). Na decisão impugnada, este Juízo entendeu que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza salarial do valor bloqueado, tendo apresentado apenas um holerite referente ao mês de novembro de 2024, no valor líquido de R$ 2.086,88 (dois mil e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), sem juntar os extratos bancários que demonstrassem o nexo entre o salário recebido e o montante bloqueado. Em seu pedido de reconsideração (Id. 214213014), o executado alega que o valor bloqueado possui natureza salarial e, portanto, seria impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Para comprovar suas alegações, junta extratos bancários dos meses de agosto a novembro de 2024 (Ids. 214213015, 214213016, 214213017 e 214213018), argumentando que o salário líquido correspondente ao mês de novembro/2024, no valor de R$ 2.086,88, foi creditado em sua conta em 31 de outubro de 2024, e que o valor bloqueado decorre de reserva salarial ou de quantias diretamente relacionadas à manutenção do sustento familiar. Sustenta ainda que, mesmo que o valor bloqueado (R$ 3.116,24) seja superior ao valor líquido do salário (R$ 2.086,88), a diferença de R$ 1.029,36 representaria pequena sobra de outros salários anteriores ou de auxílio familiar para custeio de necessidades básicas, não se tratando de montante que descaracterize a natureza alimentar do saldo. Por fim, requer a reconsideração da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou, subsidiariamente, o desbloqueio do valor correspondente ao salário de novembro de 2024, no valor de R$ 2.086,88. Solicita ainda a designação de audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em análise, o executado apresenta extratos bancários que não foram juntados quando da apresentação da impugnação à penhora, buscando demonstrar a natureza salarial dos valores bloqueados. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial encontra previsão no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, no caso concreto, analisando os extratos bancários juntados pelo executado, verifica-se que em 31 de outubro de 2024 houve um crédito em sua conta no valor de R$ 2.700,00, proveniente de "SGC PRESTADORA DE SERVICOS", conforme consta no extrato do mês de outubro de 2024 (Id. 214213017). Ocorre que esse valor não corresponde ao salário líquido indicado no holerite apresentado (R$ 2.086,88). Além disso, analisando o histórico de movimentações financeiras do executado nos meses anteriores, constata-se um padrão de recebimentos e transferências que não se coaduna com a alegação de que sua subsistência dependeria exclusivamente dos valores bloqueados. Importante ressaltar que a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC visa resguardar o mínimo existencial do devedor e sua família, e não blindar todo e qualquer valor que, em algum momento, tenha tido origem salarial. Ademais, o executado não comprovou de forma inequívoca que o valor bloqueado correspondia exclusivamente ao seu salário. Pelo contrário, as inconsistências apontadas, como a diferença entre o valor do salário indicado no holerite e o valor do crédito recebido em 31/10/2024. Quanto ao pedido subsidiário de desbloqueio do valor correspondente ao salário de novembro de 2024 (R$ 2.086,88), também não merece acolhimento. Isso porque, como já exposto, não ficou demonstrado que esse valor específico mantinha sua natureza salarial no momento do bloqueio, considerando o tempo decorrido entre o recebimento e a constrição, bem como as movimentações financeiras realizadas pelo executado no período. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo executado VALNIEL DE SOUZA SANTOS, mantendo-se integralmente a decisão de Id. 209486814, que não acolheu a impugnação à penhora. Decorrido o prazo para eventual recurso, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado do débito, já deduzido o valor recebido, e promova o andamento do feito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Às providências. Decisão publicada em gabinete. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0003185-64.2017.8.11.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALNIEL DE SOUZA SANTOS OFICINA DE MOTOS - ME e outros I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação à penhora oposta por VALNIEL DE SOUZA SANTOS em face da constrição de bens determinada no id. 174363442 e efetivada no dia 05/11/2024. Em sua manifestação (id. 192836517), alega a parte impugnante que o valor penhorado é impenhorável. Sustenta que a verba constrita possui natureza salarial, sendo, portanto, protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Relata que se encontra desempregada, residindo em imóvel cedido por seu filho e que sua subsistência depende de auxílio financeiro familiar, na ordem de R$ 500,00 mensais. Requer, então, o acolhimento da impugnação, para que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre sua conta. Intimada, a parte exequente se manifestou (id. 201955742), aduzindo que o impugnante não apresentou provas suficientes para comprovar a natureza salarial e alimentar do valor bloqueado. Afirma a parte exequente que o ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre o executado, que não se desincumbiu de tal encargo. Sustenta a parte exequente que saldos remanescentes em conta perdem a natureza alimentar, tornando-se passíveis de penhora. Pede, assim, o não acolhimento da impugnação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A impugnação é cabível e foi apresentada tempestivamente. O executado foi intimado da penhora em 17/04/2025 e apresentou a impugnação em 05/05/2025, observando o prazo legal, considerando as prerrogativas de prazo em dobro concedidas à Defensoria Pública, que o representa. A controvérsia cinge-se à aplicação da regra de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Extrai-se que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os proventos de salário são impenhoráveis, sendo da parte que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar que o valor constrito possui tal natureza, por força do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC. No caso em análise, a parte impugnante alega que a quantia bloqueada de R$ 3.116,24 (três mil, cento e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) seria proveniente de seu salário. Para provar o alegado, junta aos autos um único holerite (id. 192836520), referente ao mês de novembro de 2024, no valor líquido de R$ 2.086,88 (dois mil e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Contudo, a prova apresentada é insuficiente para demonstrar a impenhorabilidade da totalidade do valor constrito. Primeiramente, o valor bloqueado (R$ 3.116,24) é superior ao salário líquido comprovado no holerite (R$ 2.086,88). Em segundo lugar, e mais importante, o excipiente não juntou aos autos os extratos bancários de suas contas, documento essencial para demonstrar o liame direto e inequívoco entre o recebimento da verba salarial e o montante efetivamente bloqueado. Sem os extratos, não é possível verificar se o saldo existente no momento da constrição era composto exclusivamente pelo salário, ou se já havia se misturado a outros depósitos de naturezas diversas, perdendo, assim, o seu caráter alimentar. Também não é possível aferir se o valor bloqueado não seria um saldo remanescente de meses anteriores, que, conforme entendimento jurisprudencial, perde a proteção da impenhorabilidade por se converter em investimento ou reserva financeira. Dessa forma, o impugnante não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar que o valor bloqueado se revestia integralmente da proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. A mera apresentação de um holerite, sem a correspondente demonstração do fluxo financeiro na conta por meio de extratos, configura prova frágil e insuficiente para a desconstituição da penhora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER a impugnação à penhora, mantendo integralmente a constrição determinada no id. 174363442. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE em favor do exequente alvará de levantamento dos valores bloqueados. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado do débito, já deduzido o valor recebido, e promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0003185-64.2017.8.11.0100. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALNIEL DE SOUZA SANTOS OFICINA DE MOTOS - ME e outros 1. Considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado à este feito, DETERMINO a realização de busca de ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. DEFIRO, ainda, a busca de veículos em nome dos executados e DECRETO a restrição de transferência dos bens encontrados. DEFIRO, também, o pedido de busca de bens pelo sistema INFOJUD. 2. Restando positiva a consulta, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. 3. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 4. Restando infrutífera as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, ciente do início do prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC) e do prazo de 01 (um) ano para o arquivamento provisório. 5. Transcorrido o prazo o item 4 in albis, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, §1° do CPC. 6. Decorrido o prazo da suspensão sem a indicação pela parte exequente acerca da localização da parte devedora e/ou bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independente de nova intimação da parte exequente (Enunciado 195, FPPC), iniciando a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no §4°, do artigo 921, CPC. 7. Transcorrido o prazo prescricional/arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (Resp. 1.589.753-PR). Após, façam-me os autos conclusos, conforme §5º do referido dispositivo legal. 8. INTIME-SE. 9. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

04/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(128)