Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004024-66.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004024-66.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/10/2024, 15:02

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 02:13

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:05

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:04

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2024, 02:05

Definitivo

08/08/2024, 15:01

Trânsito em julgado

08/08/2024, 15:00

Documento

08/08/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004024-66.2022.8.11.0013.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SANDRO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SANDRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Juntado ofício informando o depósito das RPV’s (ID’s 164269710 e 164269711). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento da quantia informada (ID 164269710 e 164269711) através do SISTEMA SISCONDJ, na conta bancária que deverá ser indicada pela parte autora, no prazo de 05 dias. Consigno, ainda, que caso a conta bancária indicada seja do causídico, este possui poderes para tanto, conforme instrumento procuratório (ID 88301750). CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento

07/08/2024, 18:25

Expedição de documento

07/08/2024, 18:25

Conclusão (para julgamento)

07/08/2024, 09:53

Desarquivamento

07/08/2024, 09:52

Ato ordinatório

01/08/2024, 17:30

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004024-66.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: SANDRO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por SANDRO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Narra o autor que sofreu um acidente de trânsito no dia 18 de junho de 2020, resultando em uma fratura no joelho esquerdo. Em razão disso, o requerente pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade, vez que ficou impossibilitado de trabalhar. Após a cessação do benefício, o INSS não concedeu de forma automática o auxílio acidente. À vista do exposto, o requerente intentou a presente demanda objetivando a concessão do referido auxílio. Acostou à inicial procuração e documentos de ID 88301750/ 88294050. Em decisão ID 92282269, este juízo determinou a citação da requerida e designou à realização de perícia médica. A autarquia ré ofereceu contestação de ID 92962761. Réplica anexada ao ID 94350090. Laudo pericial anexado ao ID 117801265. Na sequência dos atos processuais, a parte autora se manifestou sobre o trabalho técnico junto ao ID 118111132, oportunidade em que pleiteou pela concessão do benefício de auxílio acidente, ao passo que a autarquia arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, 121944572. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de ID 117801265, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O INSS suscitou preliminar de ausência de interesse processual, alegando que a autora não formulou o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa. De início, vale ressaltar que o STF, no julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a Tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e o consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF): A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas (STF, Pleno, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, data de julgamento: 03/09/2014). A Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, em se tratando de benefício previdenciário é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão. No caso em tela, pretende a parte autora obter o reconhecimento do direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Ante o disposto no art. 17 do CPC, o interesse de agir, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda Ação Judicial. Debruçando-se aos autos, observa-se que à parte autora percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, após a cessão da benesse, a autarquia não concedeu de forma automática o benefício pleiteado pela autora, razão pela qual intentou a presente. Apesar dos fatos narrados, entendo que a pretensão da autarquia previdenciária não merece prosperar. Justifico. Na contestação aportada ao ID 92962761, a autarquia previdenciária não arguiu a preliminar ora suscitada, deixando para exsurgir a presente preliminar após a apresentação do laudo pericial. Ademais, considerando o Princípio da Primazia da Resolução de Mérito, disposto no art. 6º do CPC que prevê: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, tem-se que o Poder Judiciário é responsável por garantir a todos o acesso à justiça, garantia que somente se efetiva quando o provimento jurisdicional confere uma “decisão de mérito justa e efetiva”. Sendo assim, pelas razões expostas REJEITO a preliminar suscitada pela requerida. DO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-acidente”. Este é um benefício previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. No laudo pericial de ID 117801265, deixou-se consignado nas respostas aos quesitos endereçados ao perito que o autor padece de lesão consolidada que implica diminuição de sua capacidade laboral. Embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontra em situação assemelhada à do autor, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A qualidade de segurado do autor é incontroversa nos autos. A controvérsia cinge-se a comprovação da redução da capacidade laborativa. 4. O laudo pericial de fls. 187/197 informa que o autor realizou "procedimento cirúrgico à época e teria evoluído com infecção articular coxo femoral esquerda" e em decorrência dessa infecção "teria passado por mais dois procedimentos cirúrgicos o qual evoluíra com osteo necrose da cabeça femural". Segundo o perito, "em decorrência do evento acidentário evoluíra o autor com as seguintes sequelas: encurtamento do membro inferior esquerdo em 4 cm, redução em grau máximo (acima de 2/3 da amplitude normal de movimento) na dorso flexão do tornozelo esquerdo, redução em grau mínimo da mobilidade do quadril esquerdo e uma marcha claudicante" 5. Tendo o Autor requerido o auxílio-doença, cessado sem a concessão subsequente do auxílio-acidente, está presente o interesse de agir, não se tratando de hipótese de ausência do requerimento administrativo. 6. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. (grifo nosso) (TRF-1 - AC: 00431774120134013800, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 24/09/2018) Além do mais, a condição de segurado do autor encontra-se superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido administrativamente o benefício de incapacidade temporária (ID 92962762 p. 1). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, o autor, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Nesse sentido, tem-se a conclusão do laudo pericial: O Periciando, sofreu uma lesão do menisco e ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo após acidente de motocicleta no dia 18.06.2020. Foi submetido a tratamento cirúrgico em Cuiabá. Hoje apresenta sequelas leve no membro inferior esquerdo que dificultam realizar atividade com esforço intenso. A incapacidade parcial permanente. (grifo nosso) Assim, com base na prova pericial produzida e nos demais documentos juntados aos autos, entendo devida a concessão do benefício pleiteado. Nesses termos cito a jurisprudência de um caso análogo: Apelação. Previdenciário. Auxílio-doença. Cessação. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente. Requisitos. Preenchimento. Incapacidade diversa da invocada na inicial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da fungibilidade. 1. Ainda que o benefício concedido não tenha sido requerido com base na lesão apontada na petição inicial, a concessão é possível, pois atendidos os requisitos legais. 2. Essa flexibilização na análise do pedido e na concessão do benefício não se confunde com julgamento extra ou ultra petita, mas decorre, sim, da constatação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pelo autor da ação. 3. De acordo com o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, o magistrado não fica restrito ao pedido inicial, e pode conceder benefício diverso do pleiteado. 4. Auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado que ficar definitivamente incapaz para o exercício de algumas atividades (incapacidade parcial), mas que, por outro lado, possa ser readaptado em outras. (grifo nosso) (TJ-RO - AC: 70042904420198220014 RO 7004290-44.2019.822.0014, Data de Julgamento: 01/11/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em benefício da parte autora SANDRO DA SILVA, no valor de 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, cujo termo “a quo”, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, qual seja, 20/09/2020 (ID 92962762 p. 1). As parcelas com vencimento anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados ao ID 92282269 em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: SANDRO DA SILVA benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de início do benefício: a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença: 20/09/2020. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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Expedição de documento

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Desarquivamento

Ato ordinatório

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