Execução Fiscal 0000893-21.2012.8.11.0088 - TJMT

Execução Fiscal 0000893-21.2012.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:45

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:50

Expedição de documento

28/01/2026, 18:44

Petição (Exceção de praça©-executividade)

31/10/2025, 17:49

Expedição de documento

08/08/2025, 18:57

Ato ordinatório

08/08/2025, 18:43

Decurso de Prazo

08/08/2025, 02:24

Publicação

16/06/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 0000893-21.2012.8.11.0088 Valor da causa: R$ 576.544,10 ESPÉCIE: [ICMS/Importação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, (JD MTE LÍBANO), Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: BRAUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço:, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA Endereço:, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: PERCIO ISTONE GONCALVES SANTOS Endereço:, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: RONILTON WLADINY GONCALVES DE SA Endereço:, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: GILDO NUNES DA SILVA Endereço:, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. NATUREZA DA DÍVIDA: AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS (ICMS) DEVEDOR: BRAUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CO-RESPONSÁVEIS: FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA, PERCIO ISTONE GONCALVES SANTOS, RONILTON WLADINY GONCALVES DE SA e GILDO NUNES DA SILVA Nº DA CDA E DATA DE INSCRIÇÃO: 20123780 - Data Inscrição CDA: 31/03/2012 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados a partir do fim do prazo deste edital. 2. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDNA CARVALHO FENSKI, digitei. ARIPUANÃ, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

12/06/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 13:56

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:10

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:08

Documentos

Citação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 0000893-21.2012.8.11.0088 Valor da causa: R$ 576.544,10 ESPÉCIE: [ICMS/Importação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, (JD MTE LÍBANO), Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: BRAUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço:, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA Endereço:, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: PERCIO ISTONE GONCALVES SANTOS Endereço:, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: RONILTON WLADINY GONCALVES DE SA Endereço:, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: GILDO NUNES DA SILVA Endereço:, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. NATUREZA DA DÍVIDA: AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS (ICMS) DEVEDOR: BRAUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CO-RESPONSÁVEIS: FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA, PERCIO ISTONE GONCALVES SANTOS, RONILTON WLADINY GONCALVES DE SA e GILDO NUNES DA SILVA Nº DA CDA E DATA DE INSCRIÇÃO: 20123780 - Data Inscrição CDA: 31/03/2012 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados a partir do fim do prazo deste edital. 2. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDNA CARVALHO FENSKI, digitei. ARIPUANÃ, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0000893-21.2012.8.11.0088.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRAUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA, PERCIO ISTONE GONCALVES SANTOS, RONILTON WLADINY GONCALVES DE SA, GILDO NUNES DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, em desfavor de BRAUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, GILDO NUNES DA SILVA, RONILTON WLADINY GONCALVES DE SA, PERCIO ISTONE GONCALVES SANTOS E FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA, a qual tramita há 10 anos (data da distribuição 19/06/2012). A petição inicial foi recebida na data de 23/07/2012, conforme decisão de Id. 79798491 - Pág. 6. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre possível prescrição, de acordo com o art. 10 do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é oportuno pontuar que o art. 202, I, do Código Civil[1] dispõe que a prescrição é interrompida pela citação validade do requerido/executado. Como forma de não penalizar a parte pela possível demora na citação por parte da justiça, o STJ editou a súmula 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Tal entendimento também foi positivado no art. 240, §3°, do CPC. Ocorre que nem toda demora na citação se dá por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. No caso concreto, verifico que a autora/exequente não indicou quais foram às diligências que demoraram de forma exacerbada no cumprimento ou apreciação, não havendo como acolher alegações genéricas sem qualquer justificação plausível. Assim, a demora na citação não se deu por culpa da justiça, que esteve ativamente tentando realizá-la. O entendimento jurisprudencial é no sentido da possibilidade de reconhecimento da prescrição nesses casos, visto que não houve sua interrupção. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CITAÇÃO PESSOAL – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOSTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO PREVISTAS NA LEI Nº 8.630/80 – PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA –RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AOS MECANISMOS DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 409 DO STJ – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO IMPROVIDO. (N.U 0025556-59.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 09 ANOS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social. (N.U 0046482-80.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO REFERIDO ATO. 1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. 2. Hipótese em que, transcorridos mais de 5 anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, deve ser mantido o acórdão a quo (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 322355 BA 2013/0094119-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017) Neste contexto, tratando de título executivo oriundo de ação fundada em certidão de dívida ativa, o prazo prescricional observa o disposto no art. 206,§5º, I, do CC, sendo de 05 anos, o termo para a sua propositura e para o cômputo da prescrição. Na hipótese dos autos, vislumbro que a decisão inicial que ordenou as citações dos (as) executados (as) foi proferida em 23/07/2012 (Id. 79798491 - Pág. 6). Em 15/07/2013 a carta de citação via AR retornou com resultado infrutífero, conforme certificado no Id. 79798491 - Pág. 12. Após, houve a segunda tentativa de citação pessoal dos (as) devedores (as) na data de 02/10/2019, certificando o Oficial de Justiça que não localizou os (as) executados (as) para citação pessoal, conforme Id. 79798491 - Pág. 30. A terceira tentativa negativa de citação ocorreu em 18/11/2020 - Id. 79798491 - Pág. 52. Desta forma, segundo o art. 240 do CPC o que interrompe a prescrição é a citação válida, que ainda não aconteceu neste processo, mostrando ser adequado reconhecer a prescrição no curso da ação, e rejeitar o mero pedido de citação via edital formulado pela exequente. Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição do curso da ação, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c arts. 513, 771, parágrafo único e 924, V, do CPC. Promova-se o levantamento/devolução de penhoras ou restrições, se houver. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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