Execução de Título Extrajudicial 1001614-62.2020.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001614-62.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001614-62.2020.8.11.0059. Trata-se da ação de execução de título extrajudicial, proposta por Geraldo N Recktenwald & Cia LTDA em desfavor de Super Agro Ser. Com. De Pecas E Maquinas Agricolas Eireli - ME, visando a execução do débito exequente. Diante da certidão negativa de citação ao id. 66590579, a parte exequente pugnou pela citação da executada via e-mail e, caso não seja deferido o requerimento, pugnou por nova tentativa de citação no endereço indicado na certidão retro mencionada. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. Pois bem. No artigo 246, do CPC dispõe que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Ocorre que, para a citação via e-mail ser valida, é imprescindível que o endereço de e-mail para o envio da citação tenha sido cadastrado, no banco de dados do Poder Judiciário, pela parte a qual irá receber tal citação, o que não figura no presente caso. Deste modo, ante a ausência de certificação que o endereço eletrônico indicado pela exequente é utilizado pela executada para tal finalidade, o indeferimento do pedido de citação via e-mail é medida que se impõe. Em consonância, o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – CARTA CITATÓRIA ENVIADA VIA E-MAIL PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RÉU – CITAÇÃO INVÁLIDA – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. A citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. (TJ-MT 10156498120208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). Assim, indefiro a citação da parte executada via e-mail. Outrossim, defiro o requerimento para nova tentativa de citação do executado no endereço indicado à id. 66590579. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 20 de outubro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(59)