Execução Fiscal 0005504-76.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0005504-76.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:16

Documento

25/01/2024, 13:36

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 03:29

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:16

Definitivo

06/12/2023, 16:38

Trânsito em julgado

06/12/2023, 16:38

Desarquivamento

06/12/2023, 16:35

Definitivo

06/12/2023, 16:13

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:43

Publicação

24/10/2023, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0005504-76.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DOMINGOS PEREIRA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento

20/10/2023, 13:45

Expedição de documento

20/10/2023, 13:45

Desistência

20/10/2023, 13:45

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0005504-76.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DOMINGOS PEREIRA Vistos Cuida-se de exceção de pré-executividade oferecida por DOMINGOS PEREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito tributário. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, rebatendo as teses sustentadas pelo excipiente, sob o argumento de inocorrência da alegada perda da pretensão executória. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que poderão ser reconhecidas a qualquer tempo e, inclusive, de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Da prescrição do crédito tributário Com relação à alegação de prescrição, é certo que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, e mesmo prazo para a cobrança desse, nos termos dispostos nos artigos 173 e 174: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (I - pela citação pessoal feita ao devedor – redação antiga, alterada pela LC nº 118/2005 -) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Partindo dessas premissas, verifica-se que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 31/12/1994, com a distribuição inicial dos autos em 13/03/1996, enquanto o despacho inicial determinando a citação foi proferido em 24/09/1997. A fundamentação defensiva reside na suposta prescrição ocorrida, porquanto a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 16/01/2015 e o excipiente só foi citado em 12/09/2018, erigindo-se, destarte, a aventada perda da pretensão executória. Não merece prosperar a tese supra, senão vejamos. A ação foi proposta em 2015, mesmo ano em que houve o despacho ordenando a citação do executado. Saliente-se que a Lei Complementar 118/2005 alterou o artigo 174 do CTN, estatuindo que o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal consubstancia-se como causa interruptiva da prescrição. Destarte, denota-se, com robustez e clareza ímpar, a inexistência da indigitada perda da pretensão, vez que entre a constituição definitiva do crédito e o indigitado despacho não decorreu sequer 1 (um) ano. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Defiro as benesses da Justiça Gratuita ao excipiente. Deixo de condenar em honorários por não ter sido acolhida a exceção oferecida. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande – MT, data da assinatura eletrônica. Adalberto Biazotto Junior Juiz de Direito Substituto em colaboração. PORTARIA TJMT/PRES N. 825/2022

12/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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