Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007614-04.2010.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007614-04.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/04/2026, 02:48

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 02:08

Definitivo

18/02/2026, 18:19

Arquivamento

26/01/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 10:20

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:28

Publicação

18/11/2025, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o patrono da parte Autora para que no prazo de 10 dias, junte aos autos os seguintes documentos: 1- certidão de decurso do prazo legal para oposição de embargos à execução ou cópia da decisão nestas proferida; 2 – Certidão de intimação da Fazenda Pública para opor embargos; 3 – certidão de trânsito em julgado, tanto da fase de processo de conhecimento, como de embargos à execução, se houver; 4 – a conta de liquidação ou demonstrativo de débito; 5 – decisão que tiver homologado a conta de liquidação; 6 – Intimação para compensação (30 dias) – Resolução 115, art 6º do CNJ; 7 – A sentença condenatória e o acordão que tenha sido proferido no segundo grau de jurisdição, se for o caso reexame necessário e ou de recurso voluntário ou título; 8 – Procuração outorgada; 9 – Em caso de Credor pessoa jurídica, o CNPJ, 10 - o respectivo contrato de honorários para destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, para a expedição do respectivo PRECATÓRIO. IMPULSIONO ainda os autos a fim de intimar a parte Autora, para no prazo de 10 dias, ante alterações no Sistema SRP após apontamento pela equipe de inspeção do CNJ para realização de cadastro de precatório, será imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP².

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento

13/11/2025, 10:37

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 07:06

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:06

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:04

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 18:08

Mero expediente

01/08/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007614-04.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: ADEMIR EVARISTO NAZARIO, TANIA BENEDITA CORREIA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos em correição. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ADEMIR EVARISTO NAZARIO e TANIA BENEDITA CORREIA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. O Executado impugnou à execução, alegando excesso, e indicando o valor devido de R$ 8.377,43 (oito mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos). A Contadoria Judicial indicou devido o montante de R$ 12.492,52 (doze mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), já somados os juros moratórios, e, R$ 1.987,05 (um mil novecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) à título de honorários advocatícios, com atualização até o dia 16/11/2020. As partes foram intimadas para apresentarem manifestação (ID. 79394655 – pág. 24). Os Exequentes, em 04/12/2020, manifestaram concordância com as quantias indicadas nos autos, e, requereram o imediato pagamento; o que foi reforçado ao longo dos últimos anos. O Município de Cuiabá/MT apesar de ter se manifestado nos autos, nada disse sobre os valores apontados pela contadoria judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação, HOMOLOGO a planilha acostada ao feito em ID. 79394655 – pág. 23, e sobre o referido valor, deverão ainda incidir os honorários de sucumbência, fixados em 10% conforme requerido pelo exequente junto ao pedido de cumprimento de sentença, devendo a Secretaria deste Juízo cumprir com as disposições insertas no artigo 535, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida ao Exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se o Exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Proceda a Secretaria deste Juízo com todas as diligências necessárias à expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor – RPV, inclusive, a atualização dos valores. Cumpra-se, com urgência, considerando o período em que o pedido de homologação dos valores ficou pendente de análise. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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