Embargos de Declaração Cível 1000523-20.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1000523-20.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “(...) Verifico que a sentença de extinção (id.342259937), embora mencione a substitutividade da decisão recorrida objeto de recurso,fundamentou-se, primordialmente, no fato incontroverso da anulação administrativa da 6ª alteração do contrato social da empresa Neurocor pela JUCEMAT, ocorrida em 03/03/2022, conforme documentação acostada ao id.342259884. A referência ao acórdão proferido em processo diverso (id.342259927)foi meramente ilustrativa e contextual, não constituindo o fundamento determinante da decisão. O que motivou a extinção do feito foi a perda superveniente do interesse processual, decorrente da anulação administrativa do ato que era objeto de discussão na AGE convocada pela ré. Apetição inicialdemonstra que a AGE convocada por Ivone tinha como pauta principal o "não preenchimento dos requisitos legais na averbação da 6ª alteração contratual e a necessidade de sua adequação"(id. 342259356, 12/25). Ora, se a própria JUCEMAT, em sede administrativa, reconheceu a nulidade dessa alteração contratual por ausência de requisitos formais (falta de assinatura do sócio retirante), esvaziou-se o objeto da assembleia e, por consequência, o interesse processual dos autores em obter provimento jurisdicional para suspendê-la ou cancelá-la. A sentença, portanto, está devidamente fundamentada no fato superveniente que tornou prejudicado o objeto da ação, em estrita observância ao art. 485, VI, do CPC, que determina a extinção do processo quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". (Id. 362078366) Com relação à fixação de honorários, também não há qualquer vício a ser sanado; mas sim intenção de rediscutir o julgado, o que é vedado por meio de embargos de declaração. Mencionou o acórdão a manutenção da verba honorária fixada, não sendo razoável o pedido de redução para R$ 1.000,00, com os seguintes termos: “(...) 2.4 Da redução dos honorários para R$ 1.000,00 (pedido sucessivo) Sucessivamente, Ivone pleiteia a redução dos honorários de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00, sob o argumento de que o valor fixado é excessivo e configura enriquecimento sem causa. O pedido não prospera. Conforme já fundamentado, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, considerando(i) a complexidade da causa: litígio societário envolvendo administração de empresa;(ii) o tempo de tramitação: mais de três anos;atuação em múltiplas instâncias: 1º grau, TJMT (três agravos de instrumento) e STJ;(iii) onúmero de peças processuais: petição inicial, contestação, réplica, embargos de declaração, contrarrazões a recursos, memoriais, sustentações orais. A redução para R$ 1.000,00 implicaria em remuneração vil e desproporcional, violando o princípio da dignidade da advocacia e configurando enriquecimento sem causa da parte vencida, que se beneficiaria do trabalho dos patronos adversos sem a devida contraprestação. Assim, nego provimento ao pedido de redução dos honorários. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço de ambos os recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, que: i)extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); ii)condenou a ré IVONE NASCENTE GOMES E SILVA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC); iii)determinou o rateio igualitário da verba honorária entre os patronos doEspólio De Agnaldo Solon Arruda Azambuja(50%) e os patronos da NEUROCOR (50%). Condeno os apelantes, reciprocamente vencidos, ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios de sucumbência recursal, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a compensação”. Em face do exposto, ACOLHO os primeiros embargos (Id. 362418367), para o fim de extirpar a verba honorária advocatícia fixada em sede recursal; e REJEITO os embargos de Id. 364148874, por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. É como voto. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026 Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000523-20.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Limitada, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA registrado(a) civilmente como AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA - CPF: 436.952.801-15 (EMBARGANTE), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP - CNPJ: 07.403.159/0001-04 (EMBARGANTE), JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO - CPF: 037.601.511-08 (ADVOGADO), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES - CPF: 049.425.181-64 (ADVOGADO), IVONE NASCENTE GOMES E SILVA - CPF: 496.773.221-68 (EMBARGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), CARLA VITORIA LEAO PREZA AZAMBUJA - CPF: 537.862.621-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA registrado(a) civilmente como AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA - CPF: 436.952.801-15 (EMBARGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP - CNPJ: 07.403.159/0001-04 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES - CPF: 049.425.181-64 (ADVOGADO), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO - CPF: 037.601.511-08 (ADVOGADO), IVONE NASCENTE GOMES E SILVA - CPF: 496.773.221-68 (EMBARGANTE), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA E REJEITOU IVONE NASCENTE GOMES E SILVA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO SOCIETÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RATEIO ENTRE LITISCONSORTES ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEVIDA MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO DOS OUTROS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face de acórdão, no qual foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que i)extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); ii)condenou a ré IVONE NASCENTE GOMES E SILVA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC); iii)determinou o rateio igualitário da verba honorária entre os patronos do Espólio De Agnaldo Solon Arruda Azambuja(50%) e os patronos da NEUROCOR (50%). E condenou os apelantes, reciprocamente vencidos, ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios de sucumbência recursal, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a compensação. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência ou não dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Acolhe-se os embargos de declaração cuja contradição reside na majoração de verba honorária advocatícia, sendo que no primeiro grau não houve fixação de tal verba. 4. Não merece acolhimento os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: “Uma vez que o Juízo monocrático não fixou verba honorária advocatícia sucumbencial em relação à parte embargante, não pode esta, em sede recursal, ser alvo de majoração de tal verba, pois, no caso, não incide o artigo 85, § 11 do CPC”. “Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando inexistentes quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. 5. Acolhimento dos primeiros embargos. Rejeição dos outros embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Acolhe-se os embargos de declaração, a fim de sanar vício de contradição, referente à majoração de verba honorária advocatícia de sucumbência em sede recursal, quando tal verba não foi fixada em desfavor do embargante, no primeiro grau. Por outro lado, rejeita-se os embargos de declaração da outra parte, eis que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 11 e 1.022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR(RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA (Id. 362418367) e por IVONE NASCENTE GOMES E SILVA (Id. 364148874), em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, POR UNANIMIDADE, DESPROVEU os recursos interpostos, mantendo a sentença que, na Ação de Cancelamento/Suspensão de Realização de Assembleia Geral Extraordinária para Afastamento Cautelar da Sócia da Administração Empresarial n. 1000523-20.2022.8.11.0041 ajuizada pelo Espólio de Agnaldo Solon Azambuja e Neurocor - Diagnóstico e Terapêutica Endovascular LTDA para ver o cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária da empresa Neurocor e obter o afastamento de Ivone Nascente Gomes e Silva da administração da empresa,teve declarada a perda do objeto e atribuída a causalidade à Ivone Nascente Gomes e Silva, que foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, divididos em partes iguais (50% para cada) entre os patronos da parte autora Agnaldo Solon Arruda Azambuja (ESPÓLIO) e os patronos da parte autora NEUROCOR. O embargante ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA, em síntese, sustenta não ser cabível a majoração de verba honorária recursal, afirmando que “não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem”. Prequestiona o disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Por sua vez, a embargante IVONE NASCENTE GOMES E SILVA, alega contradição interna quanto à causalidade e omissão quanto à pertinência da Assembleia Geral Extraordinária. Também alega omissão quanto ao resultado útil obtido pelos autores e obscuridade acerca da regularidade da convocação, bem como no que se refere à compensação dos honorários. Prequestiona os artigos 85, §§2º, 8º, 10, 11 e 14, 86, caput e parágrafo único, 489, §1º, IV, 1.022, I e II, e 1.025, todos do CPC, bem como sobre os arts. 1.076 e 1.152, §3º, do Código Civil. Foram ofertadas contrarrazões (Id`s. 364196850, 366753878 e 367057381), todas pugnando pelo não acolhimento dos embargos interpostos pelas partes adversas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia câmara: Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. - Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA. A irresignação volta-se à majoração da verba honorária recursal, em desfavor deste embargante. Defende ser descabida a majoração, pois “não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem”. De fato, merece acolhimento o pedido. Não há condenação em face do apelante, conforme se vê da decisão exarada pelo Juízo “a quo”, em apreciação de embargos de declaração, no qual foi reconhecido que os honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deviam recair exclusivamente sobre a ré Ivone Nascente Gomes e Silva, por aplicação do princípio da causalidade. (Id. 342259942). Em face do exposto, à luz do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO estes embargos. - Embargos de Declaração opostos por IVONE NASCENTE GOMES E SILVA. Em síntese, a embargante alega contradição interna quanto à causalidade; omissão quanto à pertinência da Assembleia Geral Extraordinária e omissão quanto ao resultado útil obtido pelos autores e obscuridade acerca da regularidade da convocação, bem como no que se refere à compensação dos honorários. Pois bem. As alegações não procedem. O acórdão embargado dispôs expressamente acerca de cada uma das insurgências, destacando o desfecho de ausência de interesse por fato superveniente, tornando prejudicada o pedido formulado na ação, de modo que a Assembleia Geral Extraordinária convocada pela ora embargante não mais seria útil; e inverteu o ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade. Transcrevo um trecho do voto que compõe o acórdão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “(...) Verifico que a sentença de extinção (id.342259937), embora mencione a substitutividade da decisão recorrida objeto de recurso,fundamentou-se, primordialmente, no fato incontroverso da anulação administrativa da 6ª alteração do contrato social da empresa Neurocor pela JUCEMAT, ocorrida em 03/03/2022, conforme documentação acostada ao id.342259884. A referência ao acórdão proferido em processo diverso (id.342259927)foi meramente ilustrativa e contextual, não constituindo o fundamento determinante da decisão. O que motivou a extinção do feito foi a perda superveniente do interesse processual, decorrente da anulação administrativa do ato que era objeto de discussão na AGE convocada pela ré. Apetição inicialdemonstra que a AGE convocada por Ivone tinha como pauta principal o "não preenchimento dos requisitos legais na averbação da 6ª alteração contratual e a necessidade de sua adequação"(id. 342259356, 12/25). Ora, se a própria JUCEMAT, em sede administrativa, reconheceu a nulidade dessa alteração contratual por ausência de requisitos formais (falta de assinatura do sócio retirante), esvaziou-se o objeto da assembleia e, por consequência, o interesse processual dos autores em obter provimento jurisdicional para suspendê-la ou cancelá-la. A sentença, portanto, está devidamente fundamentada no fato superveniente que tornou prejudicado o objeto da ação, em estrita observância ao art. 485, VI, do CPC, que determina a extinção do processo quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". (Id. 362078366) Com relação à fixação de honorários, também não há qualquer vício a ser sanado; mas sim intenção de rediscutir o julgado, o que é vedado por meio de embargos de declaração. Mencionou o acórdão a manutenção da verba honorária fixada, não sendo razoável o pedido de redução para R$ 1.000,00, com os seguintes termos: “(...) 2.4 Da redução dos honorários para R$ 1.000,00 (pedido sucessivo) Sucessivamente, Ivone pleiteia a redução dos honorários de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00, sob o argumento de que o valor fixado é excessivo e configura enriquecimento sem causa. O pedido não prospera. Conforme já fundamentado, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, considerando(i) a complexidade da causa: litígio societário envolvendo administração de empresa;(ii) o tempo de tramitação: mais de três anos;atuação em múltiplas instâncias: 1º grau, TJMT (três agravos de instrumento) e STJ;(iii) onúmero de peças processuais: petição inicial, contestação, réplica, embargos de declaração, contrarrazões a recursos, memoriais, sustentações orais. A redução para R$ 1.000,00 implicaria em remuneração vil e desproporcional, violando o princípio da dignidade da advocacia e configurando enriquecimento sem causa da parte vencida, que se beneficiaria do trabalho dos patronos adversos sem a devida contraprestação. Assim, nego provimento ao pedido de redução dos honorários. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço de ambos os recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, que: i)extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); ii)condenou a ré IVONE NASCENTE GOMES E SILVA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC); iii)determinou o rateio igualitário da verba honorária entre os patronos doEspólio De Agnaldo Solon Arruda Azambuja(50%) e os patronos da NEUROCOR (50%). Condeno os apelantes, reciprocamente vencidos, ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios de sucumbência recursal, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a compensação”. Em face do exposto, ACOLHO os primeiros embargos (Id. 362418367), para o fim de extirpar a verba honorária advocatícia fixada em sede recursal; e REJEITO os embargos de Id. 364148874, por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. É como voto. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026 Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000523-20.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Limitada, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA registrado(a) civilmente como AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA - CPF: 436.952.801-15 (EMBARGANTE), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP - CNPJ: 07.403.159/0001-04 (EMBARGANTE), JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO - CPF: 037.601.511-08 (ADVOGADO), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES - CPF: 049.425.181-64 (ADVOGADO), IVONE NASCENTE GOMES E SILVA - CPF: 496.773.221-68 (EMBARGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), CARLA VITORIA LEAO PREZA AZAMBUJA - CPF: 537.862.621-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA registrado(a) civilmente como AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA - CPF: 436.952.801-15 (EMBARGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP - CNPJ: 07.403.159/0001-04 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES - CPF: 049.425.181-64 (ADVOGADO), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO - CPF: 037.601.511-08 (ADVOGADO), IVONE NASCENTE GOMES E SILVA - CPF: 496.773.221-68 (EMBARGANTE), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA E REJEITOU IVONE NASCENTE GOMES E SILVA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO SOCIETÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RATEIO ENTRE LITISCONSORTES ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEVIDA MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO DOS OUTROS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face de acórdão, no qual foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que i)extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); ii)condenou a ré IVONE NASCENTE GOMES E SILVA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC); iii)determinou o rateio igualitário da verba honorária entre os patronos do Espólio De Agnaldo Solon Arruda Azambuja(50%) e os patronos da NEUROCOR (50%). E condenou os apelantes, reciprocamente vencidos, ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios de sucumbência recursal, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a compensação. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência ou não dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Acolhe-se os embargos de declaração cuja contradição reside na majoração de verba honorária advocatícia, sendo que no primeiro grau não houve fixação de tal verba. 4. Não merece acolhimento os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: “Uma vez que o Juízo monocrático não fixou verba honorária advocatícia sucumbencial em relação à parte embargante, não pode esta, em sede recursal, ser alvo de majoração de tal verba, pois, no caso, não incide o artigo 85, § 11 do CPC”. “Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando inexistentes quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. 5. Acolhimento dos primeiros embargos. Rejeição dos outros embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Acolhe-se os embargos de declaração, a fim de sanar vício de contradição, referente à majoração de verba honorária advocatícia de sucumbência em sede recursal, quando tal verba não foi fixada em desfavor do embargante, no primeiro grau. Por outro lado, rejeita-se os embargos de declaração da outra parte, eis que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 11 e 1.022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR(RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA (Id. 362418367) e por IVONE NASCENTE GOMES E SILVA (Id. 364148874), em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, POR UNANIMIDADE, DESPROVEU os recursos interpostos, mantendo a sentença que, na Ação de Cancelamento/Suspensão de Realização de Assembleia Geral Extraordinária para Afastamento Cautelar da Sócia da Administração Empresarial n. 1000523-20.2022.8.11.0041 ajuizada pelo Espólio de Agnaldo Solon Azambuja e Neurocor - Diagnóstico e Terapêutica Endovascular LTDA para ver o cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária da empresa Neurocor e obter o afastamento de Ivone Nascente Gomes e Silva da administração da empresa,teve declarada a perda do objeto e atribuída a causalidade à Ivone Nascente Gomes e Silva, que foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, divididos em partes iguais (50% para cada) entre os patronos da parte autora Agnaldo Solon Arruda Azambuja (ESPÓLIO) e os patronos da parte autora NEUROCOR. O embargante ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA, em síntese, sustenta não ser cabível a majoração de verba honorária recursal, afirmando que “não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem”. Prequestiona o disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Por sua vez, a embargante IVONE NASCENTE GOMES E SILVA, alega contradição interna quanto à causalidade e omissão quanto à pertinência da Assembleia Geral Extraordinária. Também alega omissão quanto ao resultado útil obtido pelos autores e obscuridade acerca da regularidade da convocação, bem como no que se refere à compensação dos honorários. Prequestiona os artigos 85, §§2º, 8º, 10, 11 e 14, 86, caput e parágrafo único, 489, §1º, IV, 1.022, I e II, e 1.025, todos do CPC, bem como sobre os arts. 1.076 e 1.152, §3º, do Código Civil. Foram ofertadas contrarrazões (Id`s. 364196850, 366753878 e 367057381), todas pugnando pelo não acolhimento dos embargos interpostos pelas partes adversas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia câmara: Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. - Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA. A irresignação volta-se à majoração da verba honorária recursal, em desfavor deste embargante. Defende ser descabida a majoração, pois “não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem”. De fato, merece acolhimento o pedido. Não há condenação em face do apelante, conforme se vê da decisão exarada pelo Juízo “a quo”, em apreciação de embargos de declaração, no qual foi reconhecido que os honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deviam recair exclusivamente sobre a ré Ivone Nascente Gomes e Silva, por aplicação do princípio da causalidade. (Id. 342259942). Em face do exposto, à luz do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO estes embargos. - Embargos de Declaração opostos por IVONE NASCENTE GOMES E SILVA. Em síntese, a embargante alega contradição interna quanto à causalidade; omissão quanto à pertinência da Assembleia Geral Extraordinária e omissão quanto ao resultado útil obtido pelos autores e obscuridade acerca da regularidade da convocação, bem como no que se refere à compensação dos honorários. Pois bem. As alegações não procedem. O acórdão embargado dispôs expressamente acerca de cada uma das insurgências, destacando o desfecho de ausência de interesse por fato superveniente, tornando prejudicada o pedido formulado na ação, de modo que a Assembleia Geral Extraordinária convocada pela ora embargante não mais seria útil; e inverteu o ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade. Transcrevo um trecho do voto que compõe o acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Conclusão (para julgamento)

09/05/2026, 00:56

Publicação

06/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s)

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:35

Expedição de documento

04/05/2026, 17:35

Mero expediente

04/05/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:32

Petição (Embargos de declaração)

30/04/2026, 11:19

Publicação

27/04/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:16

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “(...) Verifico que a sentença de extinção (id.342259937), embora mencione a substitutividade da decisão recorrida objeto de recurso,fundamentou-se, primordialmente, no fato incontroverso da anulação administrativa da 6ª alteração do contrato social da empresa Neurocor pela JUCEMAT, ocorrida em 03/03/2022, conforme documentação acostada ao id.342259884. A referência ao acórdão proferido em processo diverso (id.342259927)foi meramente ilustrativa e contextual, não constituindo o fundamento determinante da decisão. O que motivou a extinção do feito foi a perda superveniente do interesse processual, decorrente da anulação administrativa do ato que era objeto de discussão na AGE convocada pela ré. Apetição inicialdemonstra que a AGE convocada por Ivone tinha como pauta principal o "não preenchimento dos requisitos legais na averbação da 6ª alteração contratual e a necessidade de sua adequação"(id. 342259356, 12/25). Ora, se a própria JUCEMAT, em sede administrativa, reconheceu a nulidade dessa alteração contratual por ausência de requisitos formais (falta de assinatura do sócio retirante), esvaziou-se o objeto da assembleia e, por consequência, o interesse processual dos autores em obter provimento jurisdicional para suspendê-la ou cancelá-la. A sentença, portanto, está devidamente fundamentada no fato superveniente que tornou prejudicado o objeto da ação, em estrita observância ao art. 485, VI, do CPC, que determina a extinção do processo quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". (Id. 362078366) Com relação à fixação de honorários, também não há qualquer vício a ser sanado; mas sim intenção de rediscutir o julgado, o que é vedado por meio de embargos de declaração. Mencionou o acórdão a manutenção da verba honorária fixada, não sendo razoável o pedido de redução para R$ 1.000,00, com os seguintes termos: “(...) 2.4 Da redução dos honorários para R$ 1.000,00 (pedido sucessivo) Sucessivamente, Ivone pleiteia a redução dos honorários de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00, sob o argumento de que o valor fixado é excessivo e configura enriquecimento sem causa. O pedido não prospera. Conforme já fundamentado, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, considerando(i) a complexidade da causa: litígio societário envolvendo administração de empresa;(ii) o tempo de tramitação: mais de três anos;atuação em múltiplas instâncias: 1º grau, TJMT (três agravos de instrumento) e STJ;(iii) onúmero de peças processuais: petição inicial, contestação, réplica, embargos de declaração, contrarrazões a recursos, memoriais, sustentações orais. A redução para R$ 1.000,00 implicaria em remuneração vil e desproporcional, violando o princípio da dignidade da advocacia e configurando enriquecimento sem causa da parte vencida, que se beneficiaria do trabalho dos patronos adversos sem a devida contraprestação. Assim, nego provimento ao pedido de redução dos honorários. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço de ambos os recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, que: i)extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); ii)condenou a ré IVONE NASCENTE GOMES E SILVA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC); iii)determinou o rateio igualitário da verba honorária entre os patronos doEspólio De Agnaldo Solon Arruda Azambuja(50%) e os patronos da NEUROCOR (50%). Condeno os apelantes, reciprocamente vencidos, ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios de sucumbência recursal, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a compensação”. Em face do exposto, ACOLHO os primeiros embargos (Id. 362418367), para o fim de extirpar a verba honorária advocatícia fixada em sede recursal; e REJEITO os embargos de Id. 364148874, por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. É como voto. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026 Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000523-20.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Limitada, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA registrado(a) civilmente como AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA - CPF: 436.952.801-15 (EMBARGANTE), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP - CNPJ: 07.403.159/0001-04 (EMBARGANTE), JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO - CPF: 037.601.511-08 (ADVOGADO), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES - CPF: 049.425.181-64 (ADVOGADO), IVONE NASCENTE GOMES E SILVA - CPF: 496.773.221-68 (EMBARGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), CARLA VITORIA LEAO PREZA AZAMBUJA - CPF: 537.862.621-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA registrado(a) civilmente como AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA - CPF: 436.952.801-15 (EMBARGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP - CNPJ: 07.403.159/0001-04 (EMBARGADO), CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES - CPF: 049.425.181-64 (ADVOGADO), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO - CPF: 037.601.511-08 (ADVOGADO), IVONE NASCENTE GOMES E SILVA - CPF: 496.773.221-68 (EMBARGANTE), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA E REJEITOU IVONE NASCENTE GOMES E SILVA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO SOCIETÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RATEIO ENTRE LITISCONSORTES ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEVIDA MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO DOS OUTROS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face de acórdão, no qual foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que i)extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); ii)condenou a ré IVONE NASCENTE GOMES E SILVA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC); iii)determinou o rateio igualitário da verba honorária entre os patronos do Espólio De Agnaldo Solon Arruda Azambuja(50%) e os patronos da NEUROCOR (50%). E condenou os apelantes, reciprocamente vencidos, ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios de sucumbência recursal, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a compensação. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência ou não dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Acolhe-se os embargos de declaração cuja contradição reside na majoração de verba honorária advocatícia, sendo que no primeiro grau não houve fixação de tal verba. 4. Não merece acolhimento os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: “Uma vez que o Juízo monocrático não fixou verba honorária advocatícia sucumbencial em relação à parte embargante, não pode esta, em sede recursal, ser alvo de majoração de tal verba, pois, no caso, não incide o artigo 85, § 11 do CPC”. “Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando inexistentes quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. 5. Acolhimento dos primeiros embargos. Rejeição dos outros embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Acolhe-se os embargos de declaração, a fim de sanar vício de contradição, referente à majoração de verba honorária advocatícia de sucumbência em sede recursal, quando tal verba não foi fixada em desfavor do embargante, no primeiro grau. Por outro lado, rejeita-se os embargos de declaração da outra parte, eis que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 11 e 1.022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR(RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA (Id. 362418367) e por IVONE NASCENTE GOMES E SILVA (Id. 364148874), em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, POR UNANIMIDADE, DESPROVEU os recursos interpostos, mantendo a sentença que, na Ação de Cancelamento/Suspensão de Realização de Assembleia Geral Extraordinária para Afastamento Cautelar da Sócia da Administração Empresarial n. 1000523-20.2022.8.11.0041 ajuizada pelo Espólio de Agnaldo Solon Azambuja e Neurocor - Diagnóstico e Terapêutica Endovascular LTDA para ver o cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária da empresa Neurocor e obter o afastamento de Ivone Nascente Gomes e Silva da administração da empresa,teve declarada a perda do objeto e atribuída a causalidade à Ivone Nascente Gomes e Silva, que foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, divididos em partes iguais (50% para cada) entre os patronos da parte autora Agnaldo Solon Arruda Azambuja (ESPÓLIO) e os patronos da parte autora NEUROCOR. O embargante ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA, em síntese, sustenta não ser cabível a majoração de verba honorária recursal, afirmando que “não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem”. Prequestiona o disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Por sua vez, a embargante IVONE NASCENTE GOMES E SILVA, alega contradição interna quanto à causalidade e omissão quanto à pertinência da Assembleia Geral Extraordinária. Também alega omissão quanto ao resultado útil obtido pelos autores e obscuridade acerca da regularidade da convocação, bem como no que se refere à compensação dos honorários. Prequestiona os artigos 85, §§2º, 8º, 10, 11 e 14, 86, caput e parágrafo único, 489, §1º, IV, 1.022, I e II, e 1.025, todos do CPC, bem como sobre os arts. 1.076 e 1.152, §3º, do Código Civil. Foram ofertadas contrarrazões (Id`s. 364196850, 366753878 e 367057381), todas pugnando pelo não acolhimento dos embargos interpostos pelas partes adversas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia câmara: Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. - Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA. A irresignação volta-se à majoração da verba honorária recursal, em desfavor deste embargante. Defende ser descabida a majoração, pois “não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem”. De fato, merece acolhimento o pedido. Não há condenação em face do apelante, conforme se vê da decisão exarada pelo Juízo “a quo”, em apreciação de embargos de declaração, no qual foi reconhecido que os honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deviam recair exclusivamente sobre a ré Ivone Nascente Gomes e Silva, por aplicação do princípio da causalidade. (Id. 342259942). Em face do exposto, à luz do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO estes embargos. - Embargos de Declaração opostos por IVONE NASCENTE GOMES E SILVA. Em síntese, a embargante alega contradição interna quanto à causalidade; omissão quanto à pertinência da Assembleia Geral Extraordinária e omissão quanto ao resultado útil obtido pelos autores e obscuridade acerca da regularidade da convocação, bem como no que se refere à compensação dos honorários. Pois bem. As alegações não procedem. O acórdão embargado dispôs expressamente acerca de cada uma das insurgências, destacando o desfecho de ausência de interesse por fato superveniente, tornando prejudicada o pedido formulado na ação, de modo que a Assembleia Geral Extraordinária convocada pela ora embargante não mais seria útil; e inverteu o ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade. Transcrevo um trecho do voto que compõe o acórdão

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000523-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitada, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA registrado(a) civilmente como AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA - CPF: 436.952.801-15 (APELANTE), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP - CNPJ: 07.403.159/0001-04 (APELANTE), JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO - CPF: 037.601.511-08 (ADVOGADO), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES - CPF: 049.425.181-64 (ADVOGADO), IVONE NASCENTE GOMES E SILVA - CPF: 496.773.221-68 (APELADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), CARLA VITORIA LEAO PREZA AZAMBUJA - CPF: 537.862.621-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA registrado(a) civilmente como AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA - CPF: 436.952.801-15 (APELADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP - CNPJ: 07.403.159/0001-04 (APELADO), CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES - CPF: 049.425.181-64 (ADVOGADO), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), JOAO PAULO SLHESSARENKO RIBEIRO - CPF: 037.601.511-08 (ADVOGADO), IVONE NASCENTE GOMES E SILVA - CPF: 496.773.221-68 (APELANTE), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO SOCIETÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RATEIO ENTRE LITISCONSORTES ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação visando o cancelamento de assembleia geral extraordinária e o afastamento cautelar de sócia da administração empresarial, reconheceu a perda superveniente do objeto em razão da anulação administrativa da alteração contratual, extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade, fixados em R$ 10.000,00, rateados igualmente entre os patronos dos autores. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por fundamentação baseada em premissas equivocadas; (ii) estabelecer se é cabível a majoração ou redistribuição dos honorários advocatícios; (iii) determinar a quem se atribui a causalidade pela instauração da demanda; (iv) verificar a possibilidade de alteração da base de cálculo ou redução dos honorários fixados por equidade. III. Razões de decidir 3. A perda superveniente do objeto decorre da anulação administrativa da alteração contratual que motivou a convocação da assembleia, esvaziando o interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A sentença não é nula quando devidamente fundamentada em fato superveniente relevante, sendo irrelevante a menção acessória a precedente de outro processo. 5. O princípio da causalidade impõe a condenação da parte que deu causa à demanda, configurada pela convocação irregular de assembleia pela ré. 6. A fixação de honorários por equidade é adequada quando inexistente proveito econômico mensurável ou julgamento de mérito, nos termos do art. 85, §8º, do CPC (Tema 1.076/STJ). 7. O valor arbitrado a título de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido. 8. O rateio igualitário da verba honorária entre litisconsortes ativos é a regra, inexistindo fundamento para redistribuição com base em relação interna entre advogados e clientes. 9. A compensação ou rediscussão da divisão dos honorários entre patronos deve ser resolvida em via autônoma, não podendo ser alterada em prejuízo da parte vencida. 10. Em caso de extinção sem julgamento de mérito, não se aplica a sucumbência recíproca, regendo-se a condenação exclusivamente pelo princípio da causalidade. 11. A fixação de honorários sobre o valor da causa ou sua redução para patamar irrisório mostra-se inadequada diante da ausência de proveito econômico e da complexidade da demanda. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A responsabilidade pelos honorários, nesses casos, rege-se pelo princípio da causalidade. 3. É cabível a fixação de honorários por equidade quando inexistente proveito econômico mensurável. 4. O rateio igualitário da verba honorária entre litisconsortes ativos constitui regra geral, não sendo alterável por questões internas entre patronos. 5. Não há sucumbência recíproca em hipóteses de extinção sem julgamento de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§8º, 10 e 11, 86 e 485, VI; CC, arts. 1.076 e 1.152, §3º. Jurisprudência relevante citada: não há precedentes específicos com identificação completa no julgado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR/JUIZ CONVOCADO) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA registrado(a) civilmente como AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA e IVONE NASCENTE GOMES E SILVA em face da sentença proferida pelo 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, na Ação de Cancelamento/Suspensão de Realização de Assembleia Geral Extraordinária para Afastamento Cautelar da Sócia da Administração Empresarial n. 1000523-20.2022.8.11.0041 ajuizada pelo Espólio de Agnaldo Solon Azambuja e Neurocor - Diagnóstico e Terapêutica Endovascular LTDA para ver o cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária da empresa Neurocor e obter o afastamento de Ivone Nascente Gomes e Silva da administração da empresa, teve declarada a perda do objeto e atribuída a causalidade à Ivone Nascente Gomes e Silva, que foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, divididos em partes iguais (50% para cada) entre os patronos da parte autora Agnaldo Solon Arruda Azambuja (ESPÓLIO) e os patronos da parte autora NEUROCOR. O Espólio de Agnaldo Solon Azambuja apresentou recurso de apelação (id. 342259956), pugna pela declaração de nulidade da sentença ao fundamento de que esta partiu de premissas equivocadas, e requer a fixação de honorários no patamar de R$ 20.000,00, além de redistribuição da verba sucumbencial, ao que sustenta que os advogados do espólio apelante também patrocinaram os interesses da empresa Neurocor por determinado período, devendo ser levado em conta a quantidade do serviço prestado. Ivone Nascente Gomes e Silva, em suas razões recursais (id. 342259959), alega que os recorridos foram sucumbentes na maior parte dos pedidos, e a eles deve ser atribuída a causalidade. Isso porque convocou a Assembleia Geral Extraordinária para impugnar a averbação da 6ª alteração contratual da Neurocor e a necessidade de adequação desta. Todavia, a 6ª alteração contratual foi anulada por ausência de assinatura do sócio retirante, mesmo vício apontado pela apelante como motivo de convocação da AGE. Pede o provimento do recurso para obter a inversão da sucumbência. Sucessivamente, pede que seja alterada a base de cálculo da condenação, pois os honorários foram fixados por equidade, desconsiderando que a demanda foi distribuída com valor da causa de R$ 10.000,00; ou de forma alternativa, requer, para evitar enriquecimento sem causa, que os honorários sejam arbitrados por equidade no valor de R$ 1.000,00. O Espólio contrarrazoou (id. 342259965) pugnando pelo desprovimento do recurso de Ivone. Em contrarrazões (id. 342259966) ao recurso do Espólio, a apelada Ivone alega a inadmissibilidade recursal por inovação de matéria não analisada em primeiro grau, referente a redistribuição diferenciada dos honorários, o que violaria a dialeticidade e a adequação da via eleita. Requer o não conhecimento do recurso, e, no mérito, o desprovimento. NEUROCOR apresentou contrarrazões (id. 342259969), e pede o desprovimento de ambos os recursos de apelação, para ver mantidos tanto a sucumbência de Ivone em virtude de ter dado causa à demanda, como a divisão igualitária dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO RELATOR O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO CONVOCADO ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, 1. CONHECIMENTO DOS RECURSOS Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal — tempestividade, regularidade formal, preparo e interesse recursal — conheço de ambos os recursos. Quanto à alegação de inadmissibilidade do recurso do Espólio por inovação recursal (redistribuição diferenciada de honorários), embora a matéria não tenha sido expressamente suscitada perante o juízo de origem, trata-se de questão atinente aos efeitos da sentença e à interpretação do título executivo, passível de apreciação em sede recursal, especialmente porque decorre diretamente da decisão que determinou o rateio igualitário. Assim, afasto a preliminar e passo ao exame do mérito. É como voto. VOTO RELATOR O EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO CONVOCADO ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, 1. DO RECURSO DO ESPÓLIO DE AGNALDO 1.1. Da alegada nulidade da sentença O Espólio sustenta que a sentença é nula porque o juízo teria sido induzido em erro ao fundamentar a extinção do feito com base em acórdão proferido em processo diverso (nº 1045932-53.2021.8.11.0041), que não guarda relação com o objeto da presente ação. A alegação não procede. Verifico que a sentença de extinção (id. 342259937), embora mencione a substitutividade da decisão recorrida objeto de recurso, fundamentou-se, primordialmente, no fato incontroverso da anulação administrativa da 6ª alteração do contrato social da empresa Neurocor pela JUCEMAT, ocorrida em 03/03/2022, conforme documentação acostada ao id. 342259884. A referência ao acórdão proferido em processo diverso (id. 342259927) foi meramente ilustrativa e contextual, não constituindo o fundamento determinante da decisão. O que motivou a extinção do feito foi a perda superveniente do interesse processual, decorrente da anulação administrativa do ato que era objeto de discussão na AGE convocada pela ré. A petição inicial demonstra que a AGE convocada por Ivone tinha como pauta principal o "não preenchimento dos requisitos legais na averbação da 6ª alteração contratual e a necessidade de sua adequação" (id. 342259356, 12/25). Ora, se a própria JUCEMAT, em sede administrativa, reconheceu a nulidade dessa alteração contratual por ausência de requisitos formais (falta de assinatura do sócio retirante), esvaziou-se o objeto da assembleia e, por consequência, o interesse processual dos autores em obter provimento jurisdicional para suspendê-la ou cancelá-la. A sentença, portanto, está devidamente fundamentada no fato superveniente que tornou prejudicado o objeto da ação, em estrita observância ao art. 485, VI, do CPC, que determina a extinção do processo quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), art. 282 e §§, CPC 2015. No caso, o Espólio não demonstrou qual prejuízo concreto sofreu com a extinção do processo, não demonstrou interesse jurídico na anulação da sentença, tampouco efetivo prejuízo que justificasse a decretação de nulidade e o retorno dos autos à origem. Como reconhece, a ré Ivone já se retirou da empresa Neurocor, razão pela qual não pode administrá-la, sendo o pedido de afastamento da ré um dos objetos da lide. Permanece a sentença em sua integridade. 1.2 Da majoração dos honorários advocatícios O Espólio pleiteia a majoração dos honorários de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, sob o argumento de que o valor fixado não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação (mais de três anos) e a atuação em múltiplas instâncias. O pedido não merece acolhida. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando que o processo foi extinto sem resolução do mérito e sem condenação ou proveito econômico mensurável. O valor fixado mostra-se razoável e proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido, não se revelando irrisório ou desproporcional. Não se pode perder de vista que o processo foi extinto sem julgamento de mérito, circunstância que naturalmente limita o quantum da verba honorária. A majoração pretendida implicaria em remuneração desproporcional ao resultado útil obtido pelas partes, configurando enriquecimento sem causa. 1.3 Da redistribuição diferenciada da verba honorária O Espólio pleiteia que 100% ou, subsidiariamente, 90% dos honorários sejam destinados aos seus patronos. O pedido não prospera. O art. 87, caput, do CPC estabelece que "concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários". O §1º determina que "a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas". A regra geral, em caso de litisconsórcio ativo vencedor, é o rateio igualitário dos honorários entre os patronos das partes, salvo disposição expressa em contrário ou circunstância excepcional devidamente comprovada. No caso, ambos os autores — Espólio e Neurocor — figuraram como vencedores na definição da causalidade, sendo credores solidários da verba sucumbencial devida pela ré Ivone. A alegação de que os patronos do Espólio atuaram também em favor da Neurocor no início do processo diz respeito à relação interna entre advogados e clientes, não podendo ser oposta em face da parte vencida (Ivone) para alterar a distribuição do título executivo judicial. A eventual divergência quanto à divisão dos honorários entre os advogados que atuaram em momentos distintos deve ser resolvida em ação autônoma de arbitramento ou cobrança de honorários, não sendo passível de apreciação em sede de apelação contra sentença que fixou a verba sucumbencial. Ademais, o fato de a Neurocor ter manifestado desinteresse no prosseguimento do feito (id. 342259877) não configura renúncia ao direito aos honorários sucumbenciais. A renúncia a direito não se presume, devendo ser expressa, clara e inequívoca, o que não se verifica no caso. Por fim, a pretendida "flexibilização excepcional" da regra de divisão proporcional, além de carecer de amparo legal, violaria o princípio da segurança jurídica e da igualdade, criando critério subjetivo e casuístico incompatível com a sistemática processual. 2. DO RECURSO DE IVONE NASCENTE GOMES E SILVA 2.1 Da inversão da sucumbência com base no princípio da causalidade Ivone sustenta que os autores deram causa à lide ao ajuizarem ação desnecessária, uma vez que a anulação administrativa da 6ª alteração contratual pela JUCEMAT comprovou que a AGE por ela convocada era pertinente e necessária. A tese não merece acolhida. O princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10, do CPC, estabelece que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No caso, a petição inicial demonstra que os autores buscavam, primordialmente, o cancelamento da AGE convocada por Ivone, sob o fundamento de irregularidades formais no ato convocatório: descumprimento do prazo legal entre a notificação e a realização da assembleia (art. 1.152, §3º, do CC) e ausência de indicação precisa do local de realização (art. 1.076 do CC), e o afastamento da ré Ivone da administração da empresa, em razão dos relatos dos funcionários, que registraram boletins de ocorrência (id. 342259368), além de outros indícios de má gestão (id. 342259366). Portanto, a causa de pedir da ação não foi a invalidade material da 6ª alteração contratual, mas sim os vícios formais na convocação da assembleia. A posterior anulação administrativa da 6ª alteração contratual pela JUCEMAT, embora tenha esvaziado o objeto da AGE, não convalida as irregularidades formais do ato convocatório, que são fatos autônomos e distintos. Logo, quem deu causa ao processo foi Ivone, ao convocar a assembleia de forma irregular, compelindo os autores a socorrerem-se do Poder Judiciário para evitar a realização de ato viciado. Assim, nego provimento ao pedido de inversão da sucumbência. 2.2 Da alegada sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC) Ivone alega que os autores sucumbiram na maioria dos pedidos formulados, atraindo a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, que determina: "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". O argumento não procede. O processo foi extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC). Não houve julgamento dos pedidos formulados na inicial, mas sim reconhecimento de falta superveniente de interesse processual. A regra do art. 86, parágrafo único, do CPC pressupõe julgamento de mérito com sucumbência parcial mínima, o que não se verifica no caso. Em hipóteses de extinção sem julgamento de mérito, a definição da sucumbência rege-se exclusivamente pelo princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC), não sendo aplicável a regra de sucumbência mínima. Não acolho a alegação de sucumbência mínima. 2.3 Da alteração da base de cálculo dos honorários (pedido sucessivo) Subsidiariamente, Ivone pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários, que foram fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC), para percentual sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). O pedido não merece acolhida. O art. 85, §8º, do CPC autoriza a fixação de honorários por equidade "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo". No caso, embora tenha sido atribuído valor à causa (R$ 10.000,00), o processo foi extinto sem resolução de mérito, sem condenação e sem proveito econômico mensurável para as partes. A aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC) resultaria em honorários de apenas R$ 1.000,00, valor manifestamente irrisório diante da complexidade da demanda, do tempo de tramitação (mais de três anos) e do trabalho desenvolvido pelos patronos, que atuaram em três instâncias (1º grau, TJMT e STJ). A fixação por equidade, portanto, foi a medida mais adequada para remunerar dignamente o trabalho advocatício, em observância ao princípio constitucional da dignidade da advocacia (art. 133 da CF). Nego provimento ao pedido de alteração da base de cálculo. 2.4 Da redução dos honorários para R$ 1.000,00 (pedido sucessivo) Sucessivamente, Ivone pleiteia a redução dos honorários de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00, sob o argumento de que o valor fixado é excessivo e configura enriquecimento sem causa. O pedido não prospera. Conforme já fundamentado, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, considerando (i) a complexidade da causa: litígio societário envolvendo administração de empresa; (ii) o tempo de tramitação: mais de três anos; atuação em múltiplas instâncias: 1º grau, TJMT (três agravos de instrumento) e STJ; (iii) o número de peças processuais: petição inicial, contestação, réplica, embargos de declaração, contrarrazões a recursos, memoriais, sustentações orais. A redução para R$ 1.000,00 implicaria em remuneração vil e desproporcional, violando o princípio da dignidade da advocacia e configurando enriquecimento sem causa da parte vencida, que se beneficiaria do trabalho dos patronos adversos sem a devida contraprestação. Assim, nego provimento ao pedido de redução dos honorários. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço de ambos os recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, que: i) extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); ii) condenou a ré IVONE NASCENTE GOMES E SILVA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC); iii) determinou o rateio igualitário da verba honorária entre os patronos do Espólio De Agnaldo Solon Arruda Azambuja (50%) e os patronos da NEUROCOR (50%). Condeno os apelantes, reciprocamente vencidos, ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios de sucumbência recursal, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a compensação. É como voto. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz convocado Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2026

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Abril de 2026 a 17 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 1000523-20.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se da análise de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão de ID 198908241, que acolheu parcialmente embargos anteriores para, aplicando o princípio da causalidade, inverter o ônus sucumbencial e condenar a parte Ré, IVONE NASCENTE GOMES E SILVA, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. Analiso conjuntamente os recursos pendentes, dada a interdependência de suas matérias. Dos Embargos de Declaração de IVONE NASCENTE GOMES E SILVA (ID 200204445): A parte Ré/Embargante, Ivone Nascente Gomes e Silva, opõe os presentes embargos alegando, em suma, erro material e omissão na decisão (ID 198908241) que reanalisou o princípio da causalidade. Sustenta que a anulação administrativa da 6ª alteração contratual pela JUCEMAT (por vício formal) comprovaria a necessidade da Assembleia por ela convocada, de modo que os Autores, ao tentarem impedi-la, é que teriam dado causa à demanda. Requer, assim, a atribuição de efeitos infringentes para restabelecer sua condenação original (ID 185746948). Contudo, os embargos não merecem acolhimento. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão, e não a suposta contradição entre a fundamentação do julgado e a tese defendida pela parte. A decisão embargada (ID 198908241) foi clara ao redefinir a causalidade, assentando que a "situação jurídica anômala que exigiu a propositura da ação" foi o fato de a Ré "convocar uma assembleia com pautas que envolviam uma alteração contratual viciada e ao praticar atos de gestão controversos". O que a Embargante Ivone demonstra é mero inconformismo com o mérito da reanálise de causalidade. A via dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já analisada e fundamentada, tampouco serve como sucedâneo recursal para reverter o entendimento do juízo sobre qual parte deu causa ao processo. Inexistindo os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, a rejeição é medida que se impõe. Dos Embargos de Declaração de NEUROCOR (ID 200151323) A parte Autora/Embargante, Neurocor, aponta omissão na mesma decisão (ID 198908241), visto que, ao condenar a Ré ao pagamento da verba sucumbencial em favor dos Autores (litisconsórcio ativo), o dispositivo "recairá exclusivamente sobre a parte ré Ivone" não especificou o rateio (a divisão) desses honorários entre os patronos dos diferentes Requerentes (Neurocor e Espólio de Agnaldo). Em contrarrazões (ID 203397105), o Espólio de Agnaldo opõe-se ao rateio, argumentando que a Neurocor não faria jus aos honorários, pois, ao peticionar pela extinção do feito (ID 84033808) em 04/05/2022, "por óbvio, abdicou ao direito de receber honorários advocatícios de sucumbência", visando à época a "pacificação da empresa". Neste ponto, assiste razão à parte Embargante. A decisão, de fato, restou omissa quanto à forma de distribuição da verba sucumbencial entre os vencedores, o que é necessário para viabilizar o futuro cumprimento de sentença. No caso, havendo litisconsórcio ativo vencedor, representado por procuradores distintos, os honorários devem ser distribuídos entre eles. A regra geral, amparada pelo art. 87 do CPC é o rateio em proporção igualitária, salvo disposição expressa em contrário. As alegações trazidas em contrarrazões pelo Espólio de Agnaldo (ID 203397105) — sobre qual patrono atuou mais ativamente ou quem deixou de recorrer em momentos anteriores — dizem respeito à relação interna entre os litisconsortes e seus advogados. Para fins da sentença, ambas as partes (Espólio e Neurocor) figuraram como Autores e, com a decisão embargada, tornaram-se credores solidários da verba sucumbencial. Ainda, a alegação de que a Neurocor "abdicou" de seus honorários carece de fundamento legal. A renúncia a um direito não se presume, devendo ser expressa, clara e inequívoca. A petição de ID 84033808, como apontado nos autos, foi um pedido de extinção por perda superveniente do objeto (falta de interesse processual), ato que não se confunde com a renúncia ao direito de sucumbência. O direito aos honorários, no caso de extinção por perda de objeto, é regido pelo princípio da causalidade, como definido justamente na decisão ora embargada (ID 198908241). De tal sorte, a alegação de que a petição visava a "pacificação" é uma interpretação da intenção do ato, não um fato jurídico que anule o direito aos honorários posteriormente reconhecido pela decisão judicial. Ademais, o fato de o Espólio ter sido o único a opor os primeiros embargos (ID 185914544) que levaram à inversão da sucumbência (ID 198908241) não exclui o direito do seu litisconsorte, pois a decisão de ID 198908241 beneficiou o polo ativo (ambos os Autores), reconheceu que a Ré (Ivone) deu causa à ação. Nesse contexto, a verba sucumbencial é devida aos vencedores, conforme o art. 87 do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por IVONE NASCENTE GOMES E SILVA (ID 200204445), mantendo hígida a definição da causalidade estabelecida na decisão de ID 198908241. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por NEUROCOR (ID 200151323), para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão de ID 198908241, determinando que o valor dos honorários advocatícios (R$ 10.000,00), devidos pela Ré Ivone Nascente Gomes e Silva, seja rateado em partes iguais (50% para cada) entre os patronos da parte Autora AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA (ESPÓLIO) e os patronos da parte Autora NEUROCOR. No mais, mantenho integralmente os demais termos da decisão de ID 198908241, inclusive quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Determino à Secretaria que Proceda às anotações e atualizações de representação processual da parte NEUROCOR, conforme requerido no ID 200151323. Certifique-se o trânsito em julgado após o decurso do prazo recursal desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1000523-20.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 185914544) opostos pelo ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA em face da decisão proferida por este Juízo (ID 185746948), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, condenando os Requerentes solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Embargante alega contradição na decisão, argumentando que o acórdão (ID 183190754) que motivou a extinção do feito se refere a outro processo (nº 1045932-53.2021.8.11.0041) e que seu objeto é distinto do presente, além de não ter transitado em julgado. Afirma que a presente ação trata da nulidade de ato convocatório de assembleia, e não de anulação administrativa pela JUCEMAT. Sustenta, ainda, que uma decisão anterior neste mesmo processo (acórdão no RAI nº 1002348-25.2022.8.11.0000, ID 111426084) já havia afastado a perda do objeto, reconhecendo o interesse do sócio retirante na prestação de contas. Por fim, aduz que a Ré Ivone foi a causadora da demanda e que deveria arcar com os ônus sucumbenciais. A Embargada IVONE NASCENTE GOMES E SILVA apresentou contrarrazões (ID 186911005), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que buscam a rediscussão de matéria já decidida e que a perda superveniente do objeto é incontroversa. Reitera que a anulação administrativa da 6ª alteração do contrato social pela JUCEMAT, devido a vício formal, configurou a perda do objeto da lide, e que a responsabilidade pelos honorários recai sobre os Requerentes pelo princípio da causalidade. DECIDO Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida ou ao reexame do conjunto probatório, visando à modificação do mérito do julgado. O Embargante alega que a decisão embargada baseou-se erroneamente em acórdão proferido em processo diverso (nº 1045932-53.2021.8.11.0041), constituindo "manobra sorrateira" das partes contrárias para induzir o juízo em erro e que este não teria transitado em julgado. Infere-se dos autos que o acórdão ID 183190754, proferido na Ação nº 1045932-53.2021.8.11.0041, expressamente reconheceu a perda do objeto daquela ação diante da anulação administrativa da 6ª Alteração do Contrato Social da Neurocor pela JUCEMAT. E de fato, embora o processo nº 1045932-53.2021.8.11.0041 tenha um objeto mais amplo (Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Contratual de Sociedade Empresária), o ponto central que levou à perda do objeto foi a anulação administrativa da 6ª Alteração do Contrato Social, e, essa anulação administrativa impacta diretamente a causa de pedir e os pedidos formulados na presente ação. Conforme a petição inicial (ID 73489426), a pretensão visava, entre outros, a suspensão/cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com pautas que incluíam o "Não preenchimento dos requisitos legais na averbação da 6ª Alteração Contratual e a necessidade de sua adequação". Portanto, a anulação administrativa da referida alteração contratual pela JUCEMAT, independentemente do processo em que foi reconhecida judicialmente, tornou inócua a discussão sobre sua validade e adequação nos presentes autos, o que configura a perda do objeto. Por sua vez, a alegação do Embargante no sentido que o acórdão proferido no RAI nº 1002348-25.2022.8.11.0000 (ID 111426084 no processo principal) já teria afastado a perda superveniente do objeto, não comporta acolhimento, pois aquela análise se deu em um contexto processual anterior e específico, qual seja, a retirada do Espólio de Agnaldo da sociedade e a persistência de seu interesse na prestação de contas dos atos praticados pelos administradores. Tal circunstância difere da perda superveniente reconhecida nestes autos, pois aquela decisão tratava da legitimidade e interesse processual de um sócio retirante em relação a atos de gestão anteriores à sua saída, o que, frise-se, é distinto da superveniente anulação administrativa do próprio ato societário (a 6ª alteração contratual) que era objeto de questionamento em ambas as lides (aqui e no processo 1045932-53.2021.8.11.0041). Assim, com a anulação administrativa da alteração contratual, a própria base da discussão sobre a AGE e a administração da sociedade, tal como postas na inicial, esvaiu-se, configurando uma perda superveniente do objeto que não foi objeto de análise no RAI anteriormente mencionado, razão pela qual, não há contradição, mas complementariedade da análise de fatos supervenientes em momentos distintos. Outrossim, não se pode perder de vista que a petição inicial (ID 73489426) da presente ação, embora intitulada como "AÇÃO DE CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO CAUTELAR DA SÓCIA DA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL", tem seus pedidos e fundamentos intrinsecamente ligados à situação societária da Neurocor, especialmente no que se refere à 6ª alteração contratual e suas implicações na administração. A pauta da AGE convocada pela Ré, que se buscava cancelar, incluía a discussão sobre o "Não preenchimento dos requisitos legais na averbação da 6ª Alteração Contratual e a necessidade de sua adequação". Assim, embora a liminar (ID 73574810) tenha deferido o cancelamento da AGE por "defeito e irregularidade no ato convocatório", os pedidos principais da ação, incluindo o afastamento da sócia administradora e a regularização da gestão, tinham como pano de fundo a validade e os efeitos da 6ª alteração contratual e a conformidade da administração social a ela (e ao contrato social como um todo). Contudo, diante da anulação administrativa da 6ª alteração contratual pela JUCEMAT, o cenário societário que fundamentava grande parte dos pleitos da inicial foi alterado, e, por conseguinte, a perda do objeto se operou por fato superveniente (anulação administrativa da alteração contratual) que tornou desnecessária a intervenção judicial para os fins principais buscados na inicial. Nesse contexto, não subsistem razões para anular a sentença de extinção embargada. Quanto a alegação do Embargante sobre a existência de contradição na fixação da sucumbência, considerando o princípio da causalidade, verifico que lhe assiste razão. Conforme já narrado alhures, a presente ação foi proposta com o objetivo, dentre outros, de cancelar a Assembleia Geral Extraordinária convocada pela sócia Ivone, cuja pauta incluía a discussão sobre a "6ª Alteração Contratual e a necessidade de sua adequação". Portanto, em uma reanálise do princípio da causalidade, à luz da petição inicial e dos fatos supervenientes, conclui-se que a anulação administrativa, ainda que por fundamentos técnicos distintos dos da inicial, corrobora a existência de uma situação de irregularidade que motivou a demanda. Assim, aquele que deu causa à situação jurídica anômala que exigiu a propositura da ação (no caso, a sócia Ivone, ao convocar uma assembleia com pautas que envolviam uma alteração contratual viciada e ao praticar atos de gestão controversos) deve arcar com os ônus da sucumbência. Nesse ponto, os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar a contradição e redefinir a causalidade. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé formulado pelo Embargante não encontra respaldo nos autos, pois não há comprovação de dolo ou intenção manifesta de induzir o Juízo a erro. Além do mais, a conduta das partes, de informar sobre o acórdão que reconheceu a anulação administrativa, não configura, por si só, má-fé, mas sim o exercício do direito de informar ao Juízo sobre fatos supervenientes relevantes para o desfecho do processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA, ATRIBUINDO-LHE EFEITO INFRINGENTES, apenas para sanar contradição quanto à distribuição da sucumbência. Redefino, assim, que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados na sentença id. 185746948, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recairá exclusivamente sobre a parte ré Ivone Nascente Gomes e Silva, por aplicação do princípio da causalidade. Ressalte-se que os efeitos infringentes aqui reconhecidos restringem-se exclusivamente à questão da sucumbência, permanecendo íntegra a decisão quanto ao reconhecimento da perda superveniente de objeto e à consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1000523-20.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, O E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede recursal (id.183190754), reconheceu expressamente a perda do objeto da ação e determinou a sua extinção, restando apenas o cumprimento da decisão no presente juízo, nos termos do art. 1.008 do CPC, que dispõe que "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as custas e despesas processuais a parte que deu causa à ação. Considerando que os Requerentes ajuizaram a presente demanda, mas que a anulação do ato ocorreu em sede administrativa, deverão os mesmos suportar os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 10º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Condeno as partes Requerentes solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, considerando a complexidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. O pedido formulado pelo Espólio de Agnaldo Sólon Arruda Azambuja (id. 184589175), não comporta deferimento. A restauração de autos administrativos extraviados e a apuração de eventual responsabilidade funcional são medidas que compõem a esfera administrativa, sendo competências privativas da própria Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT), conforme os princípios da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) e da autotutela administrativa. O Poder Judiciário não pode interferir diretamente na organização interna e nos procedimentos administrativos da JUCEMAT, salvo nos casos em que houver manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se demonstra no presente momento. Além disso, não há previsão legal que autorize este juízo a determinar que um órgão administrativo instaure procedimento disciplinar ou promova a restauração de autos de ofício. A parte interessada deve formular pedido administrativo diretamente à JUCEMAT, que possui os meios adequados para averiguar o ocorrido e adotar as providências cabíveis. Por fim, caso a parte entenda que há indícios de improbidade administrativa ou crime funcional, pode encaminhar a questão ao Ministério Público Estadual, órgão competente para apurar e, se for o caso, promover a responsabilização dos envolvidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Espólio de Agnaldo Sólon Arruda Azambuja, por não competir a este juízo determinar providências administrativas internas da JUCEMAT. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1000523-20.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Analiso os Embargos de Declaração interposto tanto pela Embargante IVONE NASCENTE GOMES E SILVA no id. 99527356 quanto pelo ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA NO ID. 99656457. Infere-se das razões declinadas pelos Embargantes que em ambos os casos a pretensão visa discutir questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio. Isso porque na decisão embargada restou expressamente consignado quanto a inexistência de conexão do pedido da reconvenção, pois a causa de pedir da demanda principal não tem qualquer ligação com a indenização por danos morais postulada pela Reconvinte/Embargante, fruto de supostas e acusações públicas de apropriação indébita e atribuições de características depreciativas atribuídas ao Reconvindo/Embargado. Outrossim, com relação à sucumbência em decorrência do indeferimento da inicial do pedido reconvencional, da mesma forma constou expressamente justificado o não arbitramento diante do fato de sequer ter sido recebida, e, não obstante a assertiva do Embargante no sentido de que foi intimado para se manifestar sobre ela, ouso discordar pois o ato ordinatório praticado no id.80651069 deixou de observar a existência do pedido reconvencional, promovendo a intimação "para impugnar a contestação", circunstância que por si não implica no "estabelecimento da lide". Assim, constato que as alegações dos Embargantes não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no id. 99527356 e id.99656457. Tendo em vista que o ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA no id. 99616561 discordou do pedido de desistência da ação formulado pelo co-autor NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA – EPP (2º Requerente) no id. 84033808, indefiro o pedido, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendam produzir, de forma justificada, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1000523-20.2022.8.11.0041 (P) VISTOS, Infere-se dos autos que a parte Autora NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA – EPP (2º Requerente) requereu no id. 84033808 a extinção do presente feito. Todavia, o referido pedido não veio acompanhado da anuência do litisconsorte ativo - ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA (1º Requerente). A causa de pedir e objeto da presente demanda cingem-se em Cancelar/Suspender a Realização de Assembleia Geral Extraordinária, supostamente convocada de forma irregular pela Requerida para o dia 13/01/22 e o Afastamento Cautelar da Sócia Requerida da Administração Empresarial. Cumpre rememorar que à época do ajuizamento da presente ação, a administração da sociedade empresarial era feita exclusivamente pelos sócios – Ivone Nascente Gomes Silva (Ré) e Espólio de Agnaldo Solon Arruda Azambuja (Autor)– sendo que o sócio Wilson Guimarães Novais veio ser reinserido à sociedade empresarial, em detrimento da desistência da ação por ele ajuizada sob o nº 1031220-58.2021.8.11.0041, na qual pretendia retirar-se da sociedade empresarial. Outro ponto que merece destaque é o fato de que o ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA (1º Requerente), atualmente não mais integra a sociedade empresarial, pois ingressou com a “Ação de Dissolução Parcial Societária por Morte do Sócio Cumulada com Pedidos de Liquidação, Apuração de Haveres e Tutela Antecipada de Urgência para a Imediata Exclusão/Retirada do Sócio Falecido do Quadro Societário, Prenotação da Ação nos Registros Societários Administrativos e Estipulação do Prazo Final de Responsabilização” sob o nº 1014957-14.2022.8.11.0041, na qual foi deferido o pedido de tutela para sua exclusão/retirada do quadro societário. Dentro desse contexto, vislumbro a possível a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir do Espólio Autor no prosseguimento do feito e até mesmo a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da lide de forma unitária, já que o co-autor requereu a desistência da ação. Sendo assim, em observância ao princípio da não surpresa, INTIME-SE a parte Requerente ESPÓLIO DE AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA para no prazo de 05 dias manifestar quanto ao pedido de desistência da ação formulado pelo co-autor NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA – EPP (2º Requerente) no id. 84033808, sob pena de preclusão e concordância tácita com a extinção do feito. No tocante à intempestividade da contestação e ao indeferimento do pedido de reconvenção, verifico que não obstante o prazo para apresentar contestação esteja previsto no artigo 601 do CPC, o mandado de citação expedido no id. 73668617 não constou expressamente tal observação, devendo, portanto, ser considerado o início do prazo de forma diversa, qual seja, da data da realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Portanto, considerando que a audiência foi realizada em 08/03/2022 – id.78883794, a contestação protocolizada em 25/03/2022 – id. 80626553 é tempestiva, razão pela qual, indefiro o pedido de declaração da revelia. Por sua vez, quanto a pertinência da reconvenção ofertada pela Requerida, verifico que a parte Requerida formulou os seguintes pedidos reconvencionais: “a) Reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre a empresa CINECOR e OLI ASSESSORIA E CONSULTORIA, eis que não consta assinatura válida do contrato, determinando, por conseguinte, que quaisquer valores devidos à título de contraprestação seja custeado integralmente pelo ESPÓLIO DE AGNALDO AZAMBUJA, que a total revelia da sócia IVONE, contratou a referida empresa para atuar como sua assessoria individual. b) Condenar o ESPÓLIO DE AGNALDO AZAMBUJA a indenizar a RECONVINTE IVONE NASCENTE pelos danos morais decorrentes das acusações públicas de locupletamento indevido e gestão temerária de sua empresa, bem como pela utilização de demanda judicial como manobra para exercer manipulação sobre os atos da sociedade, no valor sugerido de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. À simples leitura dos referidos pedidos, vislumbra-se claramente que os mesmos não guardam relação alguma com o pedido ou causa de pedir declinada na exordial, sendo certo que foram formulados 02 pedidos distintos, quais sejam: 1) cancelamento/suspensão da Assembleia supostamente convocada de forma irregular e 2) afastamento cautelar da Requerida da administração da empresa. Cumpre ressaltar que de fato a causa de pedir declinada para o pedido de afastamento cautelar da Requerida dos atos de gestão e administração da empresa está calcada na suposta prática de atos de ingerência, dentre eles as os alegados embaraços criados para dificultar o pleno exercício das empresas contratadas par exercer as funções do setor administrativo e auditoria dos processos pelas empresas Oli Assessoria e BE Pratical. Todavia, o pleito reconvencional visa declarar a inexistência de relação jurídica entre as empresas NEUROCOR e Oli Assessoria e Consultoria Ltda, bem assim a condenação do sócio (Espólio de Agnaldo) ao pagamento da contraprestação devida à administradora contratada além de indenização por danos morais, por supostas acusações públicas de apropriação indébita de finanças da empresa e atribuições de características depreciativas pela representante do Espólio. Destarte, embora para o julgamento do pedido de afastamento da Requerida seria necessário analisar a regularidade na contratação das empresas a fim de averiguar a legalidade ou não das supostas condutas praticadas pela Sócia Requerida, certo é que tal fato não poderia implicar no reconhecimento da inexistência de obrigações perante terceiros que não fizeram parte da relação processual. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: "Para a admissibilidade da reconvenção é imperiosa a conexão com o pedido ou causa de pedir da demanda principal ou, ainda, em face do vínculo presente entre os argumentos de defesa constantes na contestação, a recomendar o julgamento conjunto das causas, mesmo em se tratando de processos autônomos. ( AgInt no REsp 1393759/SC. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. DJe: 23/08/2019)". Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial da reconvenção, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas, se pendentes, pelo réu-reconvinte. Sem sucumbência, uma vez que a lide secundária sequer foi recebida. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: AGNALDO SOLON ARRUDA AZAMBUJA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(21)