Ação Penal - Procedimento Sumário 1000947-60.2020.8.11.0032 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000947-60.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/03/2024, 22:40

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 15:33

Definitivo

12/03/2024, 15:33

Trânsito em julgado

12/03/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 10:30

Publicação

14/02/2024, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 Processo nº: 1000947-60.2020.8.11.0032 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo Passivo: EDNALDO DOMINGOS DA SILVA e outros CERTIFICO E DOU FÉ, em cumprimento à R. Decisão constante no Id.78829470, que nos autos protocolados sob o nº 1000947-60.2020.8.11.0032, em trâmite nesta Comarca de Rosário Oeste MT, tendo como Parte Autora MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito(a) no CNPJ nº 14.921.092/0001-57, e como Parte Requerida EDNALDO DOMINGOS DA SILVA e outros, inscrito(a) no CPF nº 044.687.871-55, por ocasião da instrução do feito, o(a) Dr.(ª) Júlio Silo da Conceição Filho Advogado - OAB/MT 18.061-O, foi nomeado(a) defensor(a) dativo para defender os interesses da Parte. Certifico, ainda, que o(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito arbitrou os honorários advocatícios no importe de 10 ( DEZ ) URH, na data de 08/03/2022, conforme consta no(a) R. Despacho/Decisão de Id.78829470, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Em relação ao que foi determinado, é o que me cumpre certificar. "Assinado Eletronicamente" Gestor(a) Judiciário(a) DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, em 9 de fevereiro de 2024. Eu, LUCIANE COMOSSATO MAREGA, digitei., Gestora Judiciária, conferi e subscrevi. A autenticidade desta certidão poderá ser certificada no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 11:46

Ato ordinatório

09/02/2024, 11:45

Movimentação processual

09/02/2024, 11:36

Publicação

09/02/2024, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 03:38

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 Processo nº: 1000947-60.2020.8.11.0032 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo Passivo: EDNALDO DOMINGOS DA SILVA e outros CERTIFICO E DOU FÉ, em cumprimento à R. Decisão constante no Id.140564544, que nos autos protocolados sob o nº 1000947-60.2020.8.11.0032, em trâmite neste Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rosário Oeste-MT, tendo como Parte Autora MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito(a) no CPF nº 14.921.092/0001-57, e como Parte Requerida EDNALDO DOMINGOS DA SILVA e outros, inscrito(a) no CNPJ nº 044.687.871-55, por ocasião da instrução do feito, o(a) Dr.(ª) JULIO SILO DA CONCEIÇÃO FILHO, foi nomeado(a) defensor(a) dativo para defender os interesses do requerido. Certifico, ainda, que o(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito arbitrou os honorários advocatícios no importe de 3 (três) URH, conforme consta no(a) R. Despacho/Decisão de Id. 140564544, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Em relação ao que foi determinado, é o que me cumpre certificar. "Assinado Eletronicamente" Gestor(a) Judiciário(a) DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, em 7 de fevereiro de 2024. Eu, LUCIANE COMOSSATO MAREGA, digitei., Gestora Judiciária, conferi e subscrevi. A autenticidade desta certidão poderá ser certificada no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

08/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1000947-60.2020.8.11.0032. REU: EDNALDO DOMINGOS DA SILVA, REGIANE MARIA DO ROSÁRIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação penal instaurada para apuração de crime. Em análise, verifico a possibilidade de extinção da punibilidade dos denunciados em razão da prescrição da pretensão punitiva. Os fatos ocorreram em 27/07/2020, com recebimento da denúncia em 25/08/2020, não havendo até hoje a sentença de mérito. É o relatório. fundamento e Decido. De proêmio, traz-se a lume o disposto no art. 109 do CP, que trata dos prazos prescricionais, in verbis: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze); II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze); III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito); IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro); V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois); VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Inciso VI com redação dada pela Lei nº 12.234, de 05.05.2010, DOU de 06.05.2010, em vigor na data de sua publicação. O inciso alterado dispunha o seguinte: ‘VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.’. Muito bem. QUANTO AO RÉU EDNALDO DOMINGOS DA SILVA: O Código Penal estatui em seu artigo 107, inciso IV, que a punibilidade se extingue “pela prescrição, decadência ou perempção;”. Sabido que o crime previsto no art. 147, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI do Código Penal. Desta forma, considerando que desde a data do recebimento da denúncia 25/08/2020, até a data de hoje já decorreu prazo superior ao exigido, sem que ocorresse qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, constata-se que o direito de punir do Estado está acobertado pela prescrição. QUANTO A RÉ REGIANE MARIA DO ROSÁRIO: No caso em estudo, vislumbra-se a incidência do instituto da prescrição, mesmo que sob a modalidade denominada “antecipada com pena virtual” ou “em perspectiva”, cuja criação se credita à jurisprudência, minoritária, diga-se, de alguns dos nossos órgãos jurisdicionais. Como se sabe, trata-se tal espécie de prescrição, objetivamente, daquela que sobrevém sobre as hipóteses em que há risco real de, uma vez proferida a condenação, logo em seguida o poder de punir estatal ser declarado extinto, sendo certo, entretanto, que a sua aplicabilidade deve reger-se pela análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, tais como a existência ou não de antecedentes criminais por parte do agente, a repercussão provocada pelo delito no seio social, o intervalo entre o acontecimento dos fatos e o eventual recebimento da denúncia, etc. O crime capitulado no art. 129, caput, do Código Penal, têm como pena máxima “in abstracto” detenção de 01 (um) ano. Na hipótese dos autos, nota-se que pela pena máxima prevista para o crime em apuração, a pretensão punitiva pela suposta prática criminosa teria seu termo final em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Todavia, considerando as circunstâncias do suposto crime, nota-se que eventual condenação seria fixada pelo mínimo legal, não excederia a pena de detenção de 03 (três) meses, fazendo com que a prescrição da pretensão punitiva tenha como parâmetro o inciso VI, do art. 109 do CP, ou seja, 03 (três) anos. Dessa feita, nota-se que do recebimento da denúncia (25/08/2020) até o dia de hoje, passaram-se mais de 03 (três) anos, de forma que o delito em análise foi atingido pela prescrição. Bem por isso, a falta de interesse processual é flagrante, não havendo justificativa racional para movimentar essa ação penal quando a pretensão da pretensão punitiva mostrar-se-á fulminada pela prescrição. Não se trata de estimular a inércia estatal, na medida em que a prescrição aqui leva em conta os mesmos dados concretos que serão utilizados quando da prolação da sentença penal. Nesse sentido, invoco a lição de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA: “Com efeito, diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação (inquérito policial ou qualquer outra peça de informação), da impossibilidade fática de imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. E assim ocorre porque, em tais hipóteses, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109 do Código Penal), seria sensivelmente reduzido após eventual sentença penal condenatória (com pena concretizada). Semelhante operação seria possível antes mesmo do início da ação penal, à vista das condições pessoais do agente imputado ou das circunstâncias objetivas do fato, que impediriam, em sede de juízo prévio, a imposição de pena acima do mínimo previsto no tipo penal adequado ao fato apurado na investigação. Por isso, entendemos perfeitamente possível o requerimento de arquivamento do inquérito ou peças de investigação por ausência de interesse — utilidade — de agir” (in Curso de Processo Penal, Belo Horizonte: Del Rey, 2002, pag. 58/59). Sobre os princípios da utilidade do processo e da economia processual, é de se dizer que o processo deve ser, acima de tudo, útil para que o direito seja aplicado no caso concreto, devendo a máquina judiciária despender o mínimo possível de esforço com vistas a fornecer uma efetiva prestação jurisdicional, sendo o caso de indagar-se, creio, se é razoável que o aparelho jurídico-estatal - que, conforme se pontuou, não deve se movimentar inutilmente. Destarte, nos moldes do art. 61 do CPP (“em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”), impõe-se a extinção da punibilidade da parte denunciada. Em verdade, o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa visa justamente homenagear a magna garantia do devido processo legal, notadamente em seu prisma substancial (“substantive due process”) que descansa no princípio da razoabilidade. Dentro desse quadrante de discussão, e não obstante a súmula 438 do STJ (não vinculante) impedir a prescrição virtual, pondero que o STF enfrentou esse tema nos EMB.DECL no INQUÉRITO n. 2.584, trazendo novas luzes sobre essa questão. Como ponderou o Ministro CEZAR PELUSO em plenário, “prosseguir o processo nesta circunstância é praticar uma série de atos, material e absolutamente, inúteis e custosos para todos: custosos para o Estado, custosos para o réu que sofre o constrangimento da pendência do processo”. No caso dos autos, como naquele discutido na Suprema Corte, o próprio dominus litis arguiu a prescrição, cujo órgão ministerial aqui sequer trouxe indicativo de que a pena poderia ser, em tese, alterada. Ante o exposto, comungando com o entendimento do Parquet, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do denunciado EDNALDO DOMINGOS DA SILVA, com fundamento no art. 107, IV, c/c o artigo 109, V e VI, ambos do CP, ante a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal referente ao crime tipificado no art. 147, do CP, bem como, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA denunciada REGIANE MARIA DO ROSÁRIO, reconhecendo a ocorrência da prescrição retroativa antecipada, com base na pena possivelmente aplicável em concreto, quanto ao crime capitulado no art. 129, caput do CP. Intimem-se o MP e a Defesa técnica, dispensando-se a intimação pessoal do denunciado, nos termos da CNGC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000947-60.2020.8.11.0032.. Intimação - DECISÃO Citado, o réu apresentou reposta à acusação, reservando-se ao direito de realizar a sua defesa, em toda a sua amplitude, na ocasião das alegações finais. Pois bem. Dispõe o art. 41 do Código do Código de Processo Penal que a denúncia conterá “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”, sendo que a exordial acusatória oferecida nestes autos preenche todos esses requisitos. A denúncia descreveu minimamente o vínculo do réu com os fatos narrados, de modo que a comprovação da (in) existência e/ou extensão da responsabilidade penal é matéria de prova. Por ora, os indícios de autoria e materialidade são suficientes e preenchem o pressuposto de justa causa para o recebimento da denúncia, que fica mantido. Em relação às hipóteses de absolvição sumária, o acusado não elencou qualquer questionamento que a possa ensejar, restringindo-se a tecer alegações genéricas. As demais teses defensivas devem ser objeto de avaliação após a devida instrução probatória. Assim, analisando a resposta à acusação apresentada, e tudo mais que dos autos consta, verifico não haver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de setembro de 2023, às 16:30. INTIME-SE o réu para comparecer à audiência, bem como INTIME-SE a Defesa. Caso o (s) acusado(s) esteja(m) preso(s), OFICIE-SE à Unidade Prisional em que se encontra recolhido para as providências necessárias à realização do ato. INTIMEM-SE todas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação para comparecerem à audiência ora designada, advertindo-as de que, nos termos do art. 219 do Código de Processo Penal, “o juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no artigo 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la no pagamento das custas da diligência de eventual condução coercitiva”. As partes e/ou testemunhas que optarem por participação telepresencial poderão acessar a sala de audiência por intermédio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MThkMGVlMmEtMDMxYi00YWRmLWFjY2QtOThkYmYzNmU2YzVh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=26864628-8e08-442a-ba19-cf8e6781ef0a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento do ato, incluindo todas as advertências acima no mandado de intimação. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00