Reintegração / Manutenção de Posse 0000592-27.2016.8.11.0026 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000592-27.2016.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:09

Decurso de Prazo

08/03/2026, 03:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000592-27.2016.8.11.0026. REQUERIDO: JOSE ROBERTO FROIO, MANOEL CARLOS COSTA Intimação - DECISÃO RECONVINTE: JOSE CARLOS NAITZEL RECONVINDO: ALCIDINO QUIRINO GOMES, RONISMAR GOMES DOS SANTOS, WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LOPES, ANTONIO PARDIM, JOABE ALMEIDA DOS SANTOS Vistos. Verifica-se dos autos que houve designação de audiência pelo juízo anteriormente competente, conforme decisão já proferida, na qual restou agendada audiência de instrução e julgamento para data previamente fixada. Ocorre, entretanto, que, ao proceder à verificação da pauta deste Juízo, constatou-se que o presente feito não se encontra regularmente incluído na pauta de audiências, circunstância que inviabiliza a realização do ato na data anteriormente designada, sob pena de comprometimento da regularidade processual, da organização cartorária e da adequada prestação jurisdicional. Nessa linha, considerando a necessidade de observância da pauta oficial de audiências, bem como a imprescindibilidade de prévia organização dos atos judiciais, revela-se prudente e necessário o cancelamento da audiência anteriormente designada, evitando-se eventuais prejuízos às partes, advogados, testemunhas e ao próprio regular andamento do processo. Ante o exposto, CANCELO a audiência anteriormente designada, devendo a Secretaria proceder à retirada definitiva do ato da pauta, certificando-se nos autos. Após, oportunamente, voltem conclusos para nova deliberação acerca da redesignação do ato, se necessária. Intimem-se. Às providências. Arenápolis, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 19:17

Expedição de documento

09/02/2026, 19:17

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:01

de Instrução e Julgamento (cancelada; Facilitador)

09/02/2026, 13:41

Outras Decisões

09/02/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 20:34

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:15

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:15

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000592-27.2016.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse, em que a parte autora requer homologação de acordo formulado entre José Carlos Naitzel e Antônio Pardim. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente demanda versa sobre composse, conforme exposto na petição inicial, de modo que eventual decisão judicial deverá abranger todos os ocupantes do imóvel objeto da lide. Em razão disso, configura-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 116 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes." Ainda, o art. 114 do CPC determina que: "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Assim, verifica-se que a formação do litisconsórcio entre todos os contratantes é imprescindível para a validade do processo, sob pena de nulidade da sentença. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo apresentado nos autos, tendo em vista a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e a ausência de condições processuais para sua validação. No mais, visando dar prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento nos termos da decisão de id. 160792955, para o dia 20 de maio de 2025 às 14h30min (horário de Cuiabá/MT). Ressalto que o ato será realizado de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjY0ZDRlODktNjkyOC00MjZmLTg0ZGYtODFjOGRjOTQyNmZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a489b883-8daf-4833-be6f-7e79f784c5cf%22%7d ID da Reunião: 291 634 799 926 Senha: Nm9vu3Fk Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes/testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Caberá ao Oficial de Justiça indagar à parte/testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários à participação no ato e, em caso positivo, informa-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Em caso negativo, poderão comparecer à sala de audiência do Fórum ou na sala passiva. Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). INTIMEM-SE as partes para comparecimento à solenidade. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito em Substituição Legal

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a partes, por meio do(s) seu(s) advogado(s), e Vistas à DPE a comparecer(em) na audiência designada no feito. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala de audiências - Gabinete - Fórum da Comarca de Arenápolis/MT - Data/horário: 20 de maio de 2025 às 14h30min (horário de Cuiabá/MT). Ressalto que o ato será realizado de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjY0ZDRlODktNjkyOC00MjZmLTg0ZGYtODFjOGRjOTQyNmZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a489b883-8daf-4833-be6f-7e79f784c5cf%22%7d ID da Reunião: 291 634 799 926 Senha: Nm9vu3Fk OBSERVAÇÕES: 1) Indaga-se aos intimados seu número de telefone atualizado, além de indagar se esta possui meio próprio para participar da audiência por videoconferência, caso não possua, a parte deverá comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum da Comarca de sua residência. 2) Para participação na oralidade (por videoconferência), deverão: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) Estarem em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, ATRAVÉS DO LINK ACIMA INDICADO preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Eventuais dúvidas de acesso à sala virtual deverão ser solicitadas pelo e-mail: [email protected] ou pelos contatos (65) 3343-1375 / (65) 99627-8896. ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). 4. Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes/testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Caberá ao Oficial de Justiça indagar à parte/testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários à participação no ato e, em caso positivo, informa-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Em caso negativo, poderão comparecer à sala de audiência do Fórum ou na sala passiva. Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º).

07/05/2025, 00:00

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