Execução de Título Extrajudicial 0003088-34.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003088-34.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0003088-34.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: PRIME AGRO PRODUTOS AGR?COLAS LTDA EXECUTADO: FERTIVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, FERNANDO PATRICH DAL CASTEL, ANITA BORTOLI JAHN, GABRIELA BORTOLI JAHN Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PRIME AGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de FERTIVALE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ANITA BORTOLI JAHN, FERNANDO PATRICH DAL CASTEL e GABRIELA BORTOLI JAHN, visando o recebimento do valor de R$ 584.072,71, atualizado à data da propositura da ação. A exequente postulou (Id. 188847586) pelo: 1) expedição de novo alvará abrangendo valores depositados nos autos apensos de IDPJ; 2) intimação dos executados para indicarem a localização dos veículos penhorados, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00; 3) restrição de circulação dos veículos; 4) aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito; 5) conversão do arresto em penhora dos imóveis registrados nas matrículas nº 3137 e 964; 6) avaliação dos referidos imóveis; 7) conversão dos bloqueios via RENAJUD em penhora; 8) extensão da busca de ativos via SISBAJUD ao CNPJ nº 06.912.100/0001-70; 9) busca de ativos via SISBAJUD em nome de todos os devedores, no valor de R$ 1.394.412,53. Por sua vez, o executado FERNANDO PATRICH DAL CASTEL apresentou manifestação (Id. 195728598) requerendo a extinção do feito com resolução de mérito com base em prescrição intercorrente, alegando, em síntese, que: 1) o processo foi suspenso por um ano após tentativas frustradas de localização de bens, conforme despacho de 28/08/2019, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC; 2) após o prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 921, §4º do CPC (redação da Lei 14.195/2021); 3) transcorreu o prazo prescricional de 5 anos; 4) não houve localização de bens penhoráveis; 5) o processo permanece paralisado sem perspectiva de satisfação do crédito; 6) a Sra. Anita Jahn é idosa e teve sua aposentadoria indevidamente bloqueada; 7) haveria cancelamento da empresa executada, o que impediria a continuidade da execução contra ela. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, analisarei a questão prioritária da alegada prescrição intercorrente, pois, se reconhecida, prejudicará a análise dos demais pedidos. Com efeito, o executado Fernando Patrich Dal Castel alega que o feito foi suspenso por despacho de 28/08/2019, nos termos do art. 921, III, do CPC, após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis. Todavia, ao compulsar os autos, verifico que, contrariamente ao alegado, NÃO houve o esgotamento das medidas executivas, tampouco a decretação formal da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. O que se constata é que o processo teve regular tramitação com diversas diligências realizadas, sendo que o exequente manteve-se ativo na busca pela satisfação de seu crédito. Os documentos juntados aos autos demonstram que o exequente promoveu diversas diligências ao longo do processo, inclusive tendo obtido resultados parciais positivos, como a averbação de penhoras, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente. Além disso, constato que houve o deferimento da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com a inclusão do executado Fernando e de Anita Bortoli Jahn no polo passivo da execução, havendo, inclusive, valores depositados nos autos do incidente que aguardam expedição de alvará. Importante destacar que, para a configuração da prescrição intercorrente no processo civil, é necessário, após a suspensão do processo por um ano por ausência de bens penhoráveis (art. 921, §1º, CPC), o transcurso do prazo prescricional respectivo, contado da decisão que determina o arquivamento provisório (art. 921, §4º, CPC). No caso em análise, não se verificou a suspensão formal do feito nos termos do art. 921, §1º, do CPC, tendo havido regular movimentação processual e diligências executivas ao longo de todo o período, com resultados parciais positivos, o que afasta por completo a ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto à alegação de cancelamento da empresa executada, o executado não juntou documento comprobatório desse fato. Ademais, ainda que comprovado o cancelamento, isso não impediria a continuidade da execução contra os demais executados, especialmente considerando a existência do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente e, consequentemente, passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente. DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos apensos de IDPJ, conforme requerido, visto que fora determinado no processo n. 1005351-51.2021.8.11.0055 a vinculação dos valores ao processo principal. DEFIRO a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem a localização e coloquem à disposição do Juízo os veículos penhorados (veículo de placa QCP4257 – chassi 9ADG0942HHM411564; veículo de placa QCP4277 - chassi 9ADG0942HHM411565; veículo de placa QCP4267 - chassi 9ADM0372HHM411566). DEFIRO a restrição de circulação dos referidos veículos via sistema RENAJUD. No mais, DEFIRO a busca de ativos via SISBAJUD do valor de R$ 1.394.412,53 em nome dos executados. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Atente-se a Secretaria deste Juízo com a juntada dos resultados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0003088-34.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: PRIME AGRO PRODUTOS AGR?COLAS LTDA EXECUTADO: FERTIVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Executado: FERTIVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CPF: 07.351.278/0001-52; ANITTA BORTOLI JAHN – CPF Nº 217.049.370-00 E; FERNANDO PATRICH DAL CASTEL – CPF Nº 804.583.941-49. b) Valor da execução: R$ 1.380.954,00 (um milhão trezentos e oitenta mil novecentos e cinquenta e quatro reais). Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO derradeiramente os pedidos de penhoras via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, com reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo os autos permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Indefiro o pedido de ordens programadas, visto que o sistema não permite tal modalidade e o prazo maximo de pesquisa é de 30 dias. DETERMINO o cadastramento das demais partes executada, conforme decisão proferida no processo 1005351-51.2021.8.11.0055 e 001177-62.2022.8.11.0055. Na ausência de apresentação de bens penhoráveis e/ou inercia do exequente, retorne os autos conclusos para aplicação do artigo 921 do CPC. Expeça-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇAO QUANTO A DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA E QUANTO AOS ID. 107233771 E SEGUINTES E ID. 112558762 E SEGUINTES Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de ordem de penhora sob crédito do executado junto a empresa Agro Farm visto que inexistente qualquer crédito futuro, conforme ofício do id. 85626112, sendo certo que inexistem ainda elemento nos autos a indicar a aventada fraude perpetrada em pagamentos pretéritos à expedição de mandado de penhora nos autos sendo irrelevante que a empresa justifique os pagamentos realizados anteriormente ao mandado de penhora. No que tange a renovação da penhora online, considerando que a realização das últimas pesquisas junto ao sistema SISBAJUD (id. 69976266) restou infrutífera, sendo recente, indefiro o novo pedido de penhora pelo mencionado sistema por ausência de fundamentação, sendo inviável a reiteração irrestrita das mesma diligência pelo Juízo sem qualquer justificativa da parte credora, ainda mais da forma como postulada (permanente) visto que mencionando sistema permite a reiteração pelo prazo máximo de 30 dias, o que já foi realizada restando frustrada a constrição de numerários. Por fim, indefiro o pedido 1.3 atinente a requisição de procurações visto que o sistema CCS se presta somente ao levantamento detalhado de dados atinente aos relacionamentos do executado com as instituições financeiras cadastradas no Sistema Financeiro Nacional (data de abertura da conta, relacionamentos ativos, encerrados, etc.), sem explicitar ou detalhar qualquer ativo financeiro ou movimentação junto à instituição financeira, informações estas que já são disponibilizadas através do Sisbajud, inviável a consulta pleiteada, motivo pelo qual INDEFIRO a consulta junto ao sistema CCS. No que tange a requisição de extratos, a despeito da inexistência de indícios de fraude à execução neste momento, reputo que merece deferimento o pleito visto que ainda não satisfeito o débito executado, sendo certo que a obtenção dos extratos poderá indicar a origem e destino das receitas da empresa executada e subsidiar eventual penhora de créditos. Assim, defiro o pedido e determino o protocolo da ordem junto ao Sisbajud das movimentações da empresa devedora de 01/09/2021 á 30/05/2022, devendo ser juntados os extratos nos autos em segredo de justiça ante o sigilo bancário dos documentos requisitados. Com a resposta das instituições financeiras e apresentados os extratos, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou requerer diligências diversas das já realizadas pelo Juízo para prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

17/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO O OFICIO CIRCULAR Nº77/2026-DJA/CGJ CIA 0014955-48.2026.811.0000, PROCEDI A TRANSFERENCIA DOS VALORES BLOQUEADOS SISTEMA SISBAJUD ID. 231657617 E ID. 231657619, CONFORME DETERMINADO NO DO OFICIO CIRCULAR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO O OFICIO CIRCULAR Nº77/2026-DJA/CGJ CIA 0014955-48.2026.811.0000, PROCEDI A TRANSFERENCIA DOS VALORES BLOQUEADOS SISTEMA SISBAJUD ID. 231657617 E ID. 231657619, CONFORME DETERMINADO NO DO OFICIO CIRCULAR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO O OFICIO CIRCULAR Nº77/2026-DJA/CGJ CIA 0014955-48.2026.811.0000, PROCEDI A TRANSFERENCIA DOS VALORES BLOQUEADOS SISTEMA SISBAJUD ID. 231657617 E ID. 231657619, CONFORME DETERMINADO NO DO OFICIO CIRCULAR.

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(42)