Apelação Cível 1000823-34.2019.8.11.0090 - TJMT

Apelação Cível 1000823-34.2019.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000823-34.2019.8.11.0090.. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: AMARAL PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre partes em epígrafe. Entre um ato e outro, a parte executada informou que a divida foi integralmente quitada, pugnando pela extinção da ação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC (id n. 131064197). Instado, a parte exequente manifestou concordância com os valores depositados, e requereu o levantamento (id n. 131216740). É o relatório, em suma. DECIDO. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção da presente ação em face da quitação da dívida. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pelo executado, conforme informado pela parte exequente na petição retro. Em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos em excesso, baixa nos cadastros de inadimplentes. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, comunicando-a pessoalmente pelo meio mais célere. DESCABE condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais- se houver. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000823-34.2019.8.11.0090.. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: AMARAL PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre partes em epígrafe. Entre um ato e outro, a parte executada informou que a divida foi integralmente quitada, pugnando pela extinção da ação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC (id n. 131064197). Instado, a parte exequente manifestou concordância com os valores depositados, e requereu o levantamento (id n. 131216740). É o relatório, em suma. DECIDO. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção da presente ação em face da quitação da dívida. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pelo executado, conforme informado pela parte exequente na petição retro. Em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos em excesso, baixa nos cadastros de inadimplentes. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, comunicando-a pessoalmente pelo meio mais célere. DESCABE condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais- se houver. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

23/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/08/2023, 14:55

Trânsito em julgado

30/08/2023, 14:54

Decurso de Prazo

30/08/2023, 01:02

Publicação

07/08/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO IMPRÓPRIA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral - Súmula nº 227, de modo que a inclusão indevida do nome da pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes representa uma injusta agressão à imagem dela no meio em que exerce sua atividade comercial, sobretudo porque torna pública a falsa inadimplência, impossibilitando a celebração de novos contratos.

04/08/2023, 00:00

Expedição de documento

03/08/2023, 17:02

Provimento

03/08/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 16:59

Para julgamento de mérito

28/07/2023, 22:31

Adiado

28/07/2023, 18:39

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:41

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:41

Documentos

Intimação

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000823-34.2019.8.11.0090.. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: AMARAL PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre partes em epígrafe. Entre um ato e outro, a parte executada informou que a divida foi integralmente quitada, pugnando pela extinção da ação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC (id n. 131064197). Instado, a parte exequente manifestou concordância com os valores depositados, e requereu o levantamento (id n. 131216740). É o relatório, em suma. DECIDO. Com o pagamento do débito pelo executado, impõe-se a extinção da presente ação em face da quitação da dívida. Isto porque o art. 924, inciso II, do CPC, aduz que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pelo executado, conforme informado pela parte exequente na petição retro. Em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos em excesso, baixa nos cadastros de inadimplentes. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, comunicando-a pessoalmente pelo meio mais célere. DESCABE condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais- se houver. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000823-34.2019.8.11.0090.. REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): AMARAL PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que se busca declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Inicial e documentos em ID. 27740162 - Pág. 1 a ID. 27944654 - Pág. 2. Contestação ID. 35430022 - Pág. 1/17. Impugnação à contestação em ID. 75983424 - Pág. 1/10.. Intimadas a especificar provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide. Era o que cabia relatar. DECIDO. I – PRELIMINARES I.1. interesse de agir De introito, a requerida aduz que a parte requerente é carecedora de ação por falta de interesse processual, uma vez que antes de provocar o Poder Judiciário não fez uso da via administrativa para receber o que é supostamente devido. Não encontra guarida no ordenamento pátrio o ponderado pela requerida, eis que o art. 5º, inciso XXXV, da CF, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, a requerida contestou o mérito do pedido, do que se dessume que minimamente resistiu à pretensão trazida à baila pela parte requerente. I.2. Suposta conexão Não merece guarida a presente pretensão, uma vez que a ação diz ter conexão é ajuizada por outro CNPJ, como a própria requerida expôs, o que faz com que sejam personalidades jurídicas distintas, embora pertencentes à mesma empresa. Ademais, é perfeitamente possível que se estabeleça um contrato com cada uma das empresas, seja matriz ou filial, não havendo falar em conflito de decisões que possam prejudicar o processo, razão por que afasto a tese aventada. II – JULGAMENTO ANTECIPADO Inexistindo a necessidade de produção de outras provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido para proferir sentença resolvendo o mérito. III – MÉRITO III.1. Inexistência de Débito Convém anotar que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço é inegável, visto que, autor e requerida, amoldam-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, previstos na legislação pertinente. Neste escorço, é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Com efeito, restou demonstrado nos autos a contestada negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito por débito existente junto à parte reclamada. Entanto, esta última não apresentou prova concreta e suficiente que pudesse justificar a existência e regularidade do débito apontado na inicial, supostamente decorrente serviço de telefonia, sequer colacionando o respectivo contrato celebrado entre as partes ou mesmo elementos que indicassem a efetiva existência de relação jurídica entre elas (gravações ou imagens de atendimentos, documentos subscritos pela parte consumidora, entre outros). A propósito, ainda que se cogite que a parte requerida tenha sido vítima de estelionatários, tal circunstância não elide sua responsabilidade pelo evento danoso, porquanto esta é objetiva, independentemente de culpa, nos termos dos arts. 12, “caput”, 14, “caput”, e 18, “caput”, do CDC. Demonstrada a irregularidade da cobrança, não se desincumbindo a parte passiva de seu ônus probatório subjetivo, a par de não incidente fato modificativo, impeditivo ou extintivo, nos termos do art. 333, II, do CPC, presume-se a inexistência da dívida e a ilicitude da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sendo o consequente a retirada do nome dela do cadastro de inadimplentes de forma definitiva, confirmando-se a tutela de urgência concedida. IV - DANO MORAL No tocante ao pedido de dano moral, sobreleva mencionar que a pessoa jurídica é passível de sofrê-los – inclusive é neste sentido o enunciado da súmula 227 do STJ -, porém, é de simplicidade franciscana que a matéria recebe contornos distintos se comparado ao tratamento dado ao prejuízo extrapatrimonial das pessoas físicas. É cediço que na hipótese vertente a tutela não se aplica a um direito da personalidade típico, haja vista que as pessoas jurídicas não sofrem de questões existenciais. O que se protege com tal instituto é a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo que no caso em tela não houve violação ao bom nome, à reputação ou fama da autora. Vale mencionar, ainda, que o entendimento hodierno do STJ é no sentido que não se configura dano moral in re ipsa quando se trata de pessoa jurídica, exigindo-se prova dos prejuízos sofridos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. Ação ajuizada em 19/02/2010. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. Reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. Na hipótese dos autos, a alteração unilateral de contrato de fornecimento de baterias de automóveis pela recorrente impôs pesado ônus sobre as atividades comerciais da recorrida. Contudo, tal ato é incapaz de gerar danos morais (exclusivamente extrapatrimoniais) para além daqueles de natureza material. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp n. 1.637629-PE, Rel. (a) Min. Nancy Andrighi, data do julgamento 06/12/2016). Por derradeiro, não há nos autos prova de que a conduta perpetrada tenha trazido prejuízos extrapatrimoniais à autora. Outrossim, observando-se o que ordinariamente acontece, um simples protesto indevido não gera danos à imagem/reputação/bom nome/fama do fornecedor de produtos/serviços. Dessa maneira, da análise detida dos fatos declinados na exordial, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. POSTO ISTO e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para DECLARAR a inexistência do débito guerreado, bem como para DETERMINAR definitivamente a exclusão dos apontamentos negativos dos cadastros de inadimplentes, no CNPJ da parte autora, em razão dos motivos constantes nestes autos. CONDENO as partes, em decorrência da sucumbência recíproca, ao pagamento das custas à conta de 50% para cada, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, após a devida atualização. OFICIE-SE ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito para que promova(m) a exclusão do nome do requerente de seus cadastros, pelo valor do débito descrito na inicial e discutido neste feito, não por outros títulos alheios à presente ação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade por danos emergentes a serem advindos de sua recusa. Transitada em julgado, se nada requerido em cinco dias, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Adiado

Decurso de Prazo

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