Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1003249-90.2023.8.11.0021 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1003249-90.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003249-90.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: NILTON RAFFAELLI Intimação - SENTENÇA VISTOS. NILTON RAFFAELLI e outros ajuizaram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, almejando, em síntese, a retificação de seu assento de nascimento e casamento, bem como do assento de casamento e óbito de sua genitora, do assento de nascimento e casamento de Asunta Lourdes Raffaelli, assento de nascimento de Jetson Giacomolli e Gelci Giacomolli, assento de nascimento de Leticia Ramayer Raffaelli e Leonardo Ramayer Raffaelli, assento de nascimento e de casamento de Rita Raffaelli Pivato e assento de nascimento de Cintya Maria Pivato, visto que em todos a grafia da ascendente está equivocada, uma vez que consta como ELOISA NICARETTA, sendo que o correto é EVIRA NICARETTA. Consta, também, em determinadas assentos, o nome incorreto do ascendente PIETRO NICARETTA, visto estar grafado erroneamente como PEDRO NICARETTA. Emenda à inicial em id. 139708409 e id. 148214592, a fim de adequar o polo ativo. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 149090373). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado a teor do artigo 355, incisos I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, visto tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo diretamente à análise do mérito. Sem delongas, registra-se que é plenamente possível a restauração dos assentos requeridos quando preenchidos os requisitos exigidos por lei e, nesse sentido, basta volver os olhos para o teor do art. 109 da Lei de Registros Públicos: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” No caso dos autos, o autor Nilton narra que está encaminhando as documentações necessárias para o consulado italiano a fim de adquirir sua cidadania italiana. Informa que devido erro na grafia do nome de sua genitora, Elvira Nicaretta e também de seu avô materno, Pietro Nicaretta, não conseguirá encaminhar as documentações exigidas ao consulado. Assim, compulsando as provas, verifico que, de acordo com a Certidão de Nascimento italiana de Elvira Nicaretta (id. 132124223), o nome correto é “ELVIRA” e não ELOISA, bem como, o nome de seu pai é “PIETRO NICARETTA” e não PEDRO. Desse modo, é evidente o erro material na grafia no nome da ascendente dos postulantes, de forma que deve ser corrigido os assentos requeridos na inicial, quais sejam: - Certidão de casamento e certidão de óbito de Eloisa Nicaretta: devendo constar como ELVIRA NICARETTA; - Certidão de nascimento e casamento de Assunta Lourdes Raffaelli: devendo constar o nome da mãe como ELVIRA NICARETTA; e o nome do avô materno como PIETRO NICARETTA; - Certidão de nascimento de Jetson Giacomolli e Gelci Giacomolli: devendo constar o nome da avó materna como ELVIRA NICARETTA RAFFAELLI; - Certidão de nascimento e casamento de Nilton Raffaelli: devendo constar o nome da genitora como ELVIRA NICARETTA RAFFAELLI e o nome do avô materno como PIETRO NICARETTA; - Certidão de nascimento de Leticia Ramayer Raffaelli e Leonardo Ramayer Raffaelli: devendo constar o nome da avó paterna como ELVIRA NICARETTA RAFFAELLI; - Certidão de nascimento e casamento de Rita Raffaelli Pivato: devendo constar na certidão de nascimento o nome da genitora como ELVIRA NICARETTA RAFFAELLI e o nome do avô materno como PIETRO NICARETTA. E na certidão de casamento, deve constar o nome da genitora como ELVIRA NICARETTA RAFFAELLI; - Certidão de nascimento de Cintya Mara Pivato: devendo constar o nome da avó materna como ELVIRA NICARETTA RAFFAELLI. Anoto, por oportuno, que o descendente que pretende adquirir dupla nacionalidade tem legitimidade ativa para requerer a retificação do registro do ascendente falecido, visto ser exceção que demonstra o justo motivo. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS - LEGITIMIDADE ATIVA - DESCENDENTE QUE BUSCA A DUPLA NACIONALIDADE - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ASCENDENTE FALECIDO - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o descendente que pretende adquirir dupla nacionalidade tem legitimidade para requerer a retificação do registro de ascendente falecido - Sentença cassada. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000221000227001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/11/2022) (grifei e sublinhei) Desse modo, estando presente provas do erro material na grafia dos nomes dos ascendentes, assim evidenciado pela Certidão de Nascimento Italiana em id. 132124223, a procedência da ação é medida que se impõe. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 109 da Lei n.º 6.015/73 (LRP), DETERMINAR a RETIFICAÇÃO dos assentos listados na fundamentação acima, permanecendo inalterados os demais dados. Custas e despesas processuais pela parte autora, ficando suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, em seguida expeça-se, mandado de averbação para os respectivos Cartórios de Registro Civil, para as retificações determinadas. Depois de tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003249-90.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: NILTON RAFFAELLI VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO CIVIL proposta por NILTON RAFFAELLI, no qual pretende a retificação de seu assento de nascimento e casamento, bem como do assento de casamento e óbito de sua genitora, do assento de nascimento e casamento de Asunta Lourdes Raffaelli, assento de nascimento de Jetson Giacomolli e Gelci Giacomolli, assento de nascimento de Leticia Ramayer Raffaelli e Leonardo Ramayer Raffaelli, assento de nascimento e de casamento de Rita Raffaelli Pivato e assento de nascimento de Cintya Maria Pivato. Instado o Ministério Público requereu intimação dos demais interessados para se manifestarem ou a intimação do requerente para apresentar procuração quanto aos demais interessados (id. 136934489). O requerente anexou as procurações e respectivos documentos no id. 139708409. Pois bem. Da análise dos autos, observo que, em que pese tenha o requerido anexado as procurações dos demais interessados, há a necessidade de emendar a inicial para que seja retificado o polo ativo, haja vista que as ações de retificação de registro são personalíssima, de modo que apenas a pessoa cujo nome está no assento tem interesse de agir. Nesse sentido: DIREITO REGISTRAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A ação de retificação de registro é personalíssima; logo, a legitimidade para buscar a retificação está intimamente ligada à idéia de interesse de agir, dizendo-se interessada a pessoa em cujo nome está o assento. (TJ-MG - AC: 10487170028913001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 04/10/2018, Data de Publicação: 09/10/2018). (grifei e sublinhei) Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial a fim de corrigir o polo ativo da ação, indicando os demais interessados, sob pena de indefefimento da petição inicial. Com a emenda, DÊ vistas ao Ministério Público. Por fim, CONCLUSOS. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para juntar nos autos cópia da certidão de casamento de ELOISA NICARETTA para o devido cumprimento da sentença de id nº 151662614.

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