Execução de Título Extrajudicial 0003940-17.2018.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003940-17.2018.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID. 113765854) oposta pelo executado JONIELSON OLIVEIRA em face da exequente ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, ambos qualificados, em que se alega, em síntese, que a verba penhorada pelo SISBAJUD nestes autos tem natureza alimentar, pugnando pela imediata revogação do bloqueio realizado, com a devolução do numerário ao executado, e posterior intimação da parte exequente "para prosseguimento da execução". Pois bem. Nos termos da jurisprudência pacificada pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade (STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 - Info 771). No caso dos autos, os extratos bancários juntados em ID. 113765854 demonstram que o executado aufere diariamente renda compatível e suficiente para quitar com a sua dívida nestes autos, sem prejuízo da dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Aliás, a execução tramita há mais de 05 (cinco) anos e o executado, citado e intimado, quedou-se inerte com a sua obrigação até o presente momento. Cumpre ressaltar que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade do caso concreto, uma vez que os extratos bancários juntados demonstram que o executado aufere renda diária compatível com o adimplemento de sua dívida e com a manutenção de sua qualidade de vida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sem honorários advocatícios, consoante jurisprudência do STJ. Transitada em julgado essa decisão, expeça-se alvará de levantamento. Após a assinatura, arquive-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 0003940-17.2018.8.11.0080.. EXEQUENTE: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: JONIELSON OLIVEIRA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID. 113765854) oposta pelo executado JONIELSON OLIVEIRA em face da exequente ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA EPP, ambos qualificados, em que se alega, em síntese, que a verba penhorada pelo SISBAJUD nestes autos tem natureza alimentar, pugnando pela imediata revogação do bloqueio realizado, com a devolução do numerário ao executado, e posterior intimação da parte exequente "para prosseguimento da execução". Pois bem. Nos termos da jurisprudência pacificada pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade (STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 - Info 771). No caso dos autos, os extratos bancários juntados em ID. 113765854 demonstram que o executado aufere diariamente renda compatível e suficiente para quitar com a sua dívida nestes autos, sem prejuízo da dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Aliás, a execução tramita há mais de 05 (cinco) anos e o executado, citado e intimado, quedou-se inerte com a sua obrigação até o presente momento. Cumpre ressaltar que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade do caso concreto, uma vez que os extratos bancários juntados demonstram que o executado aufere renda diária compatível com o adimplemento de sua dívida e com a manutenção de sua qualidade de vida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sem honorários advocatícios, consoante jurisprudência do STJ. Transitada em julgado essa decisão, expeça-se alvará de levantamento. Após a assinatura, arquive-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Expedição de documento

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