Monitória 1002057-61.2023.8.11.0009 - TJMT

Monitória 1002057-61.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:42

Publicação

01/04/2026, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002057-61.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO REQUERIDO: CLAUDIA ROSANA BARRINUEVO Vistos, Trata-se de “Ação monitória” ajuizada por Rosimeri Pessutti Barrinuevo em face do Claudia Rosana Barrinuevo. Durante o trâmite processual, as partes entabularam acordo (id. 223554740), requerendo, sua homologação e consequente extinção. É relatório. Decide-se. Analisando o acordo juntado aos autos em id. 223554740, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. A compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO-SE O PROCESSO EXTINTO COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados nos termos em que acordados. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes por meio de seu advogado; 2. Transitada em julgado, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar.Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 19:52

Homologação de Transação

30/03/2026, 19:52

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:30

Publicação

26/01/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002057-61.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO REQUERIDO: CLAUDIA ROSANA BARRINUEVO Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença de título judicial, oriundo de Ação Monitória, por meio do qual a parte exequente pretende a satisfação das verbas sucumbenciais fixadas na sentença. Todavia, ao analisar os autos, verifica-se que, na sentença proferida sob o Id. 195762083, foi deferido à parte executada o benefício da gratuidade da justiça, com expressa ressalva quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, impende destacar que a exigibilidade do crédito decorrente de condenação imposta à parte beneficiária da justiça gratuita permanece suspensa enquanto não demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício, incumbindo ao credor o ônus de comprovar eventual modificação da capacidade econômica do devedor. Assim, antes do regular prosseguimento do cumprimento de sentença, revela-se necessária a emenda da petição inicial, a fim de que a parte exequente demonstre a ocorrência de alteração superveniente na situação de miserabilidade da parte executada, apta a afastar a suspensão da exigibilidade anteriormente reconhecida. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, comprovando, de forma concreta e idônea, a alteração da situação econômico-financeira da parte executada, capaz de afastar a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Ressalte-se a necessidade de observância ao disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFICAR e CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 09:49

Emenda à Inicial

21/01/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 17:02

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002057-61.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO REQUERIDO: CLAUDIA ROSANA BARRINUEVO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO com o escopo de sanar suposto vício existente na sentença retro. Os embargos foram opostos no prazo legal, portanto, são tempestivos. É o relatório. Decide-se. Prefacialmente, destaca-se o dispositivo do Código de Processo Civil no que concerne ao cabimento dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ademais, para bem enfrentar a questão apresentada, afigura-se pertinente transcrever a conceituação preconizada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart sobre obscuridade, contradição e omissão, in verbis: "Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal." (grifos nossos) É de conhecimento deste Juízo que, do julgamento dos embargos de declaração, pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção de premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum. Da análise dos autos, denota-se que a sentença se encontra livre de qualquer mácula que possa autorizar a oposição de embargos de declaração. Isto porque, o presente remédio processual não tem como objetivo a correção de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e, sim, de suposto error in judicando. Se houve erro no julgamento da causa por parte do Juízo, frente ao princípio da unirrecorribilidade, a parte deve interpor o recurso adequado. Pois bem. Aduz a embargante, em síntese, que inexiste prova para fins de ensejar a concessão da gratuidade da justiça, pugnando pela revisão do benefício deferido em razão de valores recebidos pela parte requerida. Todavia, não se vislumbra a existência de omissão no ponto indicado pela parte inconformada, uma vez que todos os argumentos deduzidos pela parte que eram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador foram enfrentados na sentença, com base na prova documental carreada para os autos e expressamente mencionada na sentença, sendo a questão da gratuidade da justiça devidamente apreciada. Neste cerne, é cediço, a Carta Magna só permite o acesso gratuito à Justiça aos necessitados desde que comprovem a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CF). Outrossim, o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que o Juízo poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. No caso, o aporte das informações condicionadas a suficiência de recursos financeiros em nada se opera a revogação/impugnação do benefício, considerando que a parte insurgente deve amealhar aos autos os documentos comprobatórios que justifiquem o motivo pelo qual venha a contestar, isto é, que demonstrem a condição financeira da parte contrária em arcar com as custas e despesas processuais, o que não fora arrazoado. De outra banda, houve juntada de documentos pela parte requerida, conforme já mencionado, sendo suficiente para o convencimento do Juízo. Dessa forma, uma vez que a sentença está livre de vícios que desse azo à apresentação de embargos de declaração, o não conhecimento destes é a medida a se impor. Ante o exposto, REJEITA-SE os embargos de declaração opostos, face a inexistência de uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantendo-se inteiramente a fundamentação expendida na sentença embargada. A embargante fica advertida de que novo manejo de embargos de declaração será considerado protelatório e punido com multa. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. CUMPRIR integralmente a sentença exarada anteriormente. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002057-61.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO REQUERIDO: CLAUDIA ROSANA BARRINUEVO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO em desfavor de CLAUDIA ROSANA BARRINUEVO MELLO, partes qualificadas nos autos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios (Id n. 140536513), requerendo o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor e a suspensão de pagamento do mandado monitório. No mérito, reconhece o acordo firmado em instrumento de pré-partilha amigável, contudo, alega excesso de execução e tentativa de enriquecimento ilícito, sob o argumento de que os valores não foram repassados à autora, haja vista que esta realizou empréstimos em nome da de cujus, sem prestar contas ou quaisquer esclarecimentos aos demais herdeiros. Ao final, pleiteou pela improcedência dos pedidos elaborados na ação monitória. Conforme se depreende do Id de n.143278166, a parte embargada, após ser devidamente intimada, apresentou resposta aos embargos monitórios. Na oportunidade, pleiteou pela improcedência dos presentes embargos e pelo prosseguimento do feito monitório, alegando que a embargante não especificou a quantia que entende devida à requerente, já que existe um acordo formulado entre as partes visando o pagamento de determinado valor decorrente da venda de bens da falecida. Posteriormente, entre um ato e outro, a autora/embargada impugnou o pedido de gratuidade judiciária da embargante (Id n.183415608). É o relatório essencial. Decide-se. Inicialmente, no que concerne à impugnação referente ao pedido de gratuidade da justiça, constata-se que não houve demonstração de elemento probatório inequívoco capaz de comprovar efetivamente a alegação apontada acerca da condição financeira da parte embargante, a fim de se verificar a possibilidade, ou não, de arcar com as custas e despesas processuais. O aporte das informações condicionadas a suficiência de recursos financeiros em nada se opera a impugnação do benefício, considerando que a parte impugnante deve amealhar aos autos os documentos comprobatórios que justifiquem o motivo pelo qual venha a contestar, isto é, que demonstrem a condição financeira da outra parte em arcar com as custas e despesas processuais, o que não fora arrazoado. No ponto, observa-se que a parte contrária se limitou a juntar uma certidão de existência de bem imóvel em nome da embargante. Lado outro, a embargante juntou declaração de hipossuficiência (Id n.140088835) e, após ser devidamente intimada, anexou extrato bancário nos autos (Id n.181833646). Desta feita, as alegações aportadas não passam de meros apontamentos e conjecturas sem respaldo probatório. Assim, REJEITA-SE a impugnação neste cerne, DEFERINDO-SE o benefício da justiça gratuita em favor da embargante. Ultrapassada essa questão, prescindindo o feito de produção de outras provas, pois não teria o condão de suplantar o teor da prova documental acostada ao processo para fins de convencimento do Juízo, passa-se a apreciação do mérito: Como se infere, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”, conforme inteligência do artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os documentos apresentados pela requerente, ora embargada, permitem presumir a existência do direito afirmado por ela, não restando dúvidas de que as partes estipularam um Instrumento particular de pré-partilha amigável (Id n.132063757), para fins de repasse aos herdeiros de valores da venda de bens deixados pela falecida ENEDINA PESSUTI BARRINUEVO. Além disso, verifica-se a juntada de notas fiscais relativamente à venda de semoventes da referida (Id n.132063758), bem como de planilha de demonstrativo de débito (Id n.132056480 à fl.07), o que atende ao preceito do art. 700, do CPC. Por outro lado, consigna-se que, não obstante a parte contrária alegar “excesso de execução” em razão da existência de dívidas feitas pela autora, sequer apresentou o cálculo do valor que entende ser devido, de modo a reduzir os supostos débitos existentes, tampouco comprovou nos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 373, inc. II, do CPC), mesmo tendo os meios necessários à sua defesa. Além do que não há justificativas plausíveis para o inadimplemento do débito objeto em questão, que também restou sem qualquer demonstração de pagamento à parte autora. Tal fato poderia ter sido comprovado por meio documental, tais como recibos, extratos bancários, dentre outros meios, com a finalidade de demonstrar o adimplemento do valor que cabe a requerente. Deste modo, reputam-se como verossímeis as alegações apontadas pela autora, uma vez que são decorrentes de acordo entabulado entre as partes. Assim sendo, considerando que a requerente apresentou os documentos agindo pautada no princípio da boa-fé processual, haja vista que não há qualquer vestígio do contrário, de rigor a procedência dos pedidos. Ante as considerações expostas, JULGA-SE PROCEDENTE a ação monitória para, REJEITANDO-SE os embargos monitórios, CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, do §8º, CPC. CONDENA-SE a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais se FIXA em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do mesmo diploma legal. INTIMEM-SE as partes na forma da lei. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença, inclusive via edital, se preciso. 2. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002057-61.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO REQUERIDO: CLAUDIA ROSANA BARRINUEVO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO em desfavor de CLAUDIA ROSANA BARRINUEVO MELLO, partes qualificadas nos autos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios (Id n. 140536513), requerendo o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor e a suspensão de pagamento do mandado monitório. No mérito, reconhece o acordo firmado em instrumento de pré-partilha amigável, contudo, alega excesso de execução e tentativa de enriquecimento ilícito, sob o argumento de que os valores não foram repassados à autora, haja vista que esta realizou empréstimos em nome da de cujus, sem prestar contas ou quaisquer esclarecimentos aos demais herdeiros. Ao final, pleiteou pela improcedência dos pedidos elaborados na ação monitória. Conforme se depreende do Id de n.143278166, a parte embargada, após ser devidamente intimada, apresentou resposta aos embargos monitórios. Na oportunidade, pleiteou pela improcedência dos presentes embargos e pelo prosseguimento do feito monitório, alegando que a embargante não especificou a quantia que entende devida à requerente, já que existe um acordo formulado entre as partes visando o pagamento de determinado valor decorrente da venda de bens da falecida. Posteriormente, entre um ato e outro, a autora/embargada impugnou o pedido de gratuidade judiciária da embargante (Id n.183415608). É o relatório essencial. Decide-se. Inicialmente, no que concerne à impugnação referente ao pedido de gratuidade da justiça, constata-se que não houve demonstração de elemento probatório inequívoco capaz de comprovar efetivamente a alegação apontada acerca da condição financeira da parte embargante, a fim de se verificar a possibilidade, ou não, de arcar com as custas e despesas processuais. O aporte das informações condicionadas a suficiência de recursos financeiros em nada se opera a impugnação do benefício, considerando que a parte impugnante deve amealhar aos autos os documentos comprobatórios que justifiquem o motivo pelo qual venha a contestar, isto é, que demonstrem a condição financeira da outra parte em arcar com as custas e despesas processuais, o que não fora arrazoado. No ponto, observa-se que a parte contrária se limitou a juntar uma certidão de existência de bem imóvel em nome da embargante. Lado outro, a embargante juntou declaração de hipossuficiência (Id n.140088835) e, após ser devidamente intimada, anexou extrato bancário nos autos (Id n.181833646). Desta feita, as alegações aportadas não passam de meros apontamentos e conjecturas sem respaldo probatório. Assim, REJEITA-SE a impugnação neste cerne, DEFERINDO-SE o benefício da justiça gratuita em favor da embargante. Ultrapassada essa questão, prescindindo o feito de produção de outras provas, pois não teria o condão de suplantar o teor da prova documental acostada ao processo para fins de convencimento do Juízo, passa-se a apreciação do mérito: Como se infere, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”, conforme inteligência do artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os documentos apresentados pela requerente, ora embargada, permitem presumir a existência do direito afirmado por ela, não restando dúvidas de que as partes estipularam um Instrumento particular de pré-partilha amigável (Id n.132063757), para fins de repasse aos herdeiros de valores da venda de bens deixados pela falecida ENEDINA PESSUTI BARRINUEVO. Além disso, verifica-se a juntada de notas fiscais relativamente à venda de semoventes da referida (Id n.132063758), bem como de planilha de demonstrativo de débito (Id n.132056480 à fl.07), o que atende ao preceito do art. 700, do CPC. Por outro lado, consigna-se que, não obstante a parte contrária alegar “excesso de execução” em razão da existência de dívidas feitas pela autora, sequer apresentou o cálculo do valor que entende ser devido, de modo a reduzir os supostos débitos existentes, tampouco comprovou nos autos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 373, inc. II, do CPC), mesmo tendo os meios necessários à sua defesa. Além do que não há justificativas plausíveis para o inadimplemento do débito objeto em questão, que também restou sem qualquer demonstração de pagamento à parte autora. Tal fato poderia ter sido comprovado por meio documental, tais como recibos, extratos bancários, dentre outros meios, com a finalidade de demonstrar o adimplemento do valor que cabe a requerente. Deste modo, reputam-se como verossímeis as alegações apontadas pela autora, uma vez que são decorrentes de acordo entabulado entre as partes. Assim sendo, considerando que a requerente apresentou os documentos agindo pautada no princípio da boa-fé processual, haja vista que não há qualquer vestígio do contrário, de rigor a procedência dos pedidos. Ante as considerações expostas, JULGA-SE PROCEDENTE a ação monitória para, REJEITANDO-SE os embargos monitórios, CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, do §8º, CPC. CONDENA-SE a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais se FIXA em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do mesmo diploma legal. INTIMEM-SE as partes na forma da lei. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença, inclusive via edital, se preciso. 2. ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002057-61.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO REQUERIDO: CLAUDIA ROSANA BARRINUEVO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por ROSIMERI PESSUTI BARRINUEVO em desfavor de CLAUDIA ROSANA BARRINUEVO MELLO, em que se busca o pagamento da quantia específica, com esteio em instrumento particular de partilha amigável. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios, pugnando, preliminarmente, pelo benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Neste contexto, o art. 98 do Código de Processo Civil versa sobre a gratuidade da justiça, esta garantida à pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Adiante, o códex admite ser presumida como verdadeira a alegação de hipossuficiência pela parte, conforme os ditames do art. 99, §3º. Nada obstante, o art. 99, § 2º, orienta o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesse sentido tem caminhado também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da GRATUIDADE da JUSTIÇA, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da GRATUIDADE é medida que se impõe. (N.U 0006910-38.2006.8.11.0006, Ap 13645/2017, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/03/2019, Publicado no DJE 09/04/2019). (negrito e grifo nossos) Perfilhando atentamente os autos, observa-se que a requerida/embargada formulou pleito de gratuidade da justiça quando da sua defesa. Contudo, não há documentos inequívocos que demonstrem a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tendo a parte se limitado a juntar ao processo tão somente a declaração de hipossuficiência neste ponto. Posto isso, em respeito ao contraditório e orientação do art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte requerida/embargada para que, no prazo legal, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando extratos de contas bancárias em seu nome, declaração de imposto de renda e demais documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Na sequência, com ou sem resposta, VOLTEM-ME conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DESPACHO Processo: 1002057-61.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: ROSIMERI PESSUTTI BARRINUEVO REQUERIDO: CLAUDIA ROSANA BARRINUEVO Vistos. O art. 98 do Código de Processo Civil versa sobre a gratuidade da justiça, esta garantida à pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Adiante, o códex admite ser presumida como verdadeira a alegação de hipossuficiência pela parte, conforme os ditames do art. 99, §3º. Nada obstante, o art. 99, § 2º, orienta o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesse sentido tem caminhado também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da GRATUIDADE da JUSTIÇA, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da GRATUIDADE é medida que se impõe. (N.U 0006910-38.2006.8.11.0006, Ap 13645/2017, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/03/2019, Publicado no DJE 09/04/2019). (negrito e grifo nossos) Ao examinar os autos, percebe-se que a autora desempenha função de gerência na firma AMANDA CAMILA POLO LTDA, possuindo uma renda relativamente alta, conforme se observa nos holerites apresentados. Além do mais, se discute nos autos valor vultuoso no importe de R$ 157.642,14 (cento e cinquenta e sete mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), o que permite dessumir a possibilidade de recolhimento de custas. Posto isso, em respeito ao contraditório e orientação do art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE o autore para que comprove o preenchimento do referido pressuposto, apresentando extratos de contas bancárias em seu nome, declaração de imposto de renda e demais documentos, ou no mesmo prazo, recolha custas (ainda que formulando pedido de parcelamento), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

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