Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000639-77.2021.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000639-77.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000639-77.2021.8.11.0003.. AUTOR: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS RÉU: JOEL ALVES PERPETUO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em face de JOEL ALVES PERPETUO. Com efeito, nos termos do Enunciado 08 do Fórum Nacional dos Juizados da Fazenda Pública (FONAJE) a União, suas empresas públicas e autarquias não podem ser partes nos Juizados Estaduais da Fazenda Pública, veja-se: ENUNCIADO 08 – De acordo com a decisão proferida pela 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). [grifou-se] Deste modo, resta evidente a incompetência deste juízo para a presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, Enunciado 08 do Fórum Nacional dos Juizados da Fazenda Pública e art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE os autos procedam-se às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

04/07/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

16/04/2024, 14:46

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 14:46

Mero expediente

13/04/2024, 18:35

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 10:23

Publicação

05/04/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento

03/04/2024, 14:21

Expedição de documento

03/04/2024, 14:21

Documento

03/04/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 04 de Março de 2024 a 07 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. GONÇALO A. DE BARROS NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, diante das regras estabelecidas na Resolução n. 04/2014 e o disposto no art. 2º da Lei Federal n. 12.153/2009, declaro a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

14/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000639-77.2021.8.11.0003.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOEL ALVES PERPETUO VISTO. SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de cobrança em face de JOEL ALVES PERPETUO, aduzindo, em síntese, que o requerido se encontra em débito oriundo do consumo de água e esgoto, correspondente ao período de 12/2013, 01/2014 a 03/2014, 05/2016, 01/2017 a 12/2017, 01/2018 a 06/2018, totalizando o montante de R$ 6.087,56 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Afirma que realizou diversas tentativas de receber o crédito de forma amigável, porém, não logrou êxito, pois até o ajuizamento da ação o devedor não manifestou intenção de negociar ou quitar o débito. Assim, requereu a condenação do requerido ao pagamento da dívida atualizada. Citado por edital, o requerido não apresentou defesa, sendo-lhe nomeado a Defensoria Pública para atuar como curador especial da ré, que apresentou contestação por negativa geral. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da contestação e reiterou os termos da petição inicial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. NULIDADE DA CITAÇÃO O requerido, por meio da Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação, sob o argumento de que não houve o esgotamento dos meios de citação pessoal. Sem razão. Isso porque, de acordo com o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, como no caso dos autos. Na hipótese, as tentativas de citação por correio e oficial de justiça restaram infrutíferas. Ademais, o autor realizou outras diligências para localizar o devedor e não obteve êxito. Assim, justificada a citação por edital, de modo que afasto a alegada nulidade. MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a parte ré se encontra em situação de inadimplência, conforme se observa no demonstrativo de débito apresentado pelo autor. Sabe-se que o fornecimento de água e esgoto constituem serviços públicos posto à disposição do consumidor, a quem incumbe a contraprestação consistente em pagar a conta respectiva. Em que pese à proteção ao hipossuficiente e essencialidade dos serviços prestados pela SANEAR, anoto que admitir o inadimplemento é consentir com o enriquecimento sem causa de uma das partes, fomentando a inadimplência generalizada, o que compromete o equilíbrio financeiro da relação e a própria continuidade do serviço, com a consequente punição do consumidor pontual e adimplente. A alegação de que se trata de cobrança de tarifas mínimas geradas posteriormente a interrupção no fornecimento não restou comprovada pela requerida, uma vez que os valores constantes na relação de débito demonstram que a cobrança se refere ao fornecimento de água e esgoto pela empresa concessionária de serviço público. Os valores das faturas mensais pendentes de pagamento não condizem com o valor da tarifa mínima, o que corroboram a alegação do autor de que houve violação do lacre do corte de interrupção de fornecimento de água, já que se tratava de ligação cortada com consumo. Assim, diante da inadimplência da requerida, impõe-se a procedência do pedido inicial. Com essas considerações, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelo SANEAR – SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em face de JOEL ALVES PERPETUO e condeno o requerido ao pagamento de R$ 6.087,56 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços a Consumidor (INPC), desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao Procurador da autarquia municipal, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o artigo 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. RONDONÓPOLIS, 19 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: JOEL ALVES PERPETUO Pessoa(s) a ser(em) citadas(s) EXECUTADOS: 01) JOEL ALVES PERPETUO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 005.380.301-94. Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido; FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) requerido/executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 335 DO CPC).CIENTIFIQUE O(A) DEMANDADO(A) QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO(A) REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO(A) AUTOR(A) (ART. 344 DO CPC). RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS, contra a parte executada acima qualificada referente a Unidade Consumidora – UC nº 152500-0, acumula débitos referentes as faturas de água e esgoto no período de 12/2013, 01/2014 a 03/2014, 05/2016, 01/2017 a 12/2017, 01/2018 a 06/2018, totalizando o montante de R$ 6.087,56 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) até a presente data. ADVERTÊNCIA: E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LGD, digitei. Rondonópolis - MT, 19 de abril de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1000639-77.2021.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 6.087,56; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: ( AÇÃO DE COBRANÇA). Parte

20/04/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Expedição de documento

Expedição de documento

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