Execução Fiscal 1005654-65.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 1005654-65.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:12

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:38

Petição (Resposta)

09/04/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:35

Publicação

17/03/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 06:01

Definitivo

16/03/2026, 11:54

Trânsito em julgado

16/03/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005654-65.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D.M.C. DA SILVA COSMETICOS E ACESSORIOS - ME, DANILO MADUREIRA CORREA DA SILVA VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO requereu a desistência da ação, com base na Lei Estadual nº 10.496, de 17/01/2017, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar execução fiscal de CDA com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal. É relatório. Decido. Trata-se de pedido de desistência da ação. Como se sabe, “constitui princípio, albergado na legislação vigente que o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito” (RSTJ 6/419). O artigo 775 do Código de Processo Civil assim estabelece: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Assim, com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. P. R. I. C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 23:44

Expedição de documento

13/03/2026, 23:44

Desistência

13/03/2026, 23:44

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 09:07

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:10

Decurso de Prazo

07/09/2025, 04:38

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005654-65.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D.M.C. DA SILVA COSMETICOS E ACESSORIOS - ME, DANILO MADUREIRA CORREA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pelo exequente em desfavor da parte executada. Entre um ato e outro, sobreveio decisão ao Id. 132337003 que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em seguida, a parte executada apresentou pedido de cumprimento de sentença (Id. 190358280). Este é o breve relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise quanto ao cabimento do pedido de cumprimento da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Como se sabe, a pretensão executória deve ser proposta nos mesmos autos em que formado o título executivo, tendo em vista que “quando não caracterizada a hipótese de tumulto processual, o pedido de cumprimento de sentença deve ser formulado dentro do processo de conhecimento, e não de forma autônoma.” (TJ-MT – AC: 10049124820228110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Entretanto, o cumprimento de decisão é uma mera faculdade do exequente como instrumento processual incidental e não uma fase procedimental obrigatória, assim, revela-se imprescindível que se faça em autos apartados, diante da inviabilidade material de processamento do cumprimento da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade em conjunto com o prosseguimento da presente ação de execução fiscal, vez que possuem procedimentos distintos. Desta forma, como decorrência lógica ao regular desenvolvimento do feito, DETERMINO que a pretensão apresentada pela parte executada ao Id. 190358280 seja formado em autos apartados. Intime-se a parte autora, por intermédio de seus advogados, para que, querendo, promova o necessário ao cumprimento da presente decisão. Ademais, considerando que o valor da dívida é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à extinção do feito, forte no art. 2º, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Cumpra-se com urgência. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005654-65.2021.8.11.0055.. Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta por D.M.C DA SILVA COSMETICOS E ACESSÓRIOS ME, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. O excipiente alegou que o ICMS por ESTIMATIVA cobrado nos autos, da forma como apurado, é inconstitucional, uma vez que seu processo legislativo contém vícios constitucionais por invadir competência reservada à Lei complementar. Tanto que as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consolidaram entendimento no sentido de que são ilegais os artigos 87 -J a 87 - J -5 do RICMS/MT, introduzidos pelo Decreto 2.734, de 13/08/2010, que regulamentaram o inciso V do art. 30 da lei 7.098/98, por ferir ao princípio da legalidade tributária e ao princípio da reserva legal. Intimado o Estado manifestou reconhecendo a ilegalidade; na mesma ocasião informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, excluindo da Certidão a cobrança de falta de recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo da certidão a cobrança relativa ao imposto de ICMS por estimativa, subsistindo a cobrança quanto aos demais. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado, razão pela qual, condeno o exequente em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, os quais reduzo pela metade, nos termos do art. 85, §3º, I c/c art. 90, §4º ambos do CPC. Quanto a alteração na CDA, observo que tem previsão legal no artigo 2º, §8º da Lei 6830/80, combinado com o art. 203 do CTN, podendo ser feita até a prolação da sentença, conforme Sumula 392 do STJ, motivo pelo qual defiro o pedido de emenda. Sendo assim, renove-se o prazo para embargos (05 cinco dias), intimando o executado, nos termos do §8° do art. 2º da Lei de Execução Fiscal. Decorrido o prazo sem embargos ou o pagamento da dívida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 20 de outubro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)