Tutela Cautelar Antecedente 1001495-10.2023.8.11.0023 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1001495-10.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/11/2024, 18:41

Ato ordinatório

14/11/2024, 18:37

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 13:26

Definitivo

09/10/2024, 17:52

Trânsito em julgado

09/10/2024, 17:52

Petição (Resposta)

16/09/2024, 18:11

Publicação

13/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001495-10.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: CAMPO LIMPO TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REQUERIDO: MERCADO E CONVENIENCIA POPULAR LTDA, L O GOMES FILHO LTDA, CERES AGROMERCANTIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - ME, DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos. Trata-se de petição visando à concessão de “tutela cautelar em caráter antecedente” ajuizada por CAMPO LIMPO TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI em desfavor de L O GOMES FILHO LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida (ID n º 119693007). Expedidas intimações do autor para que recolhesse as diligências do Oficial de Justiça, a fim possibilitar a citação dos requeridos (ID nº 149538088). O autor foi intimado através de seu advogado (ID nº 149538088) e a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera (ID nº 158090365). A extinção do feito é medida que se impõe. Consoante art. 485, III do CPC, o processo deverá ser extinto, sem a resolução do mérito, quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de praticar os atos necessários para o deslinde do feito. Segundo a inteligência do parágrafo único do art. 274 do CPC é dever das partes manter seu endereço atualizado, bem como comunicar ao Juízo qualquer mudança temporária ou definitiva, reputando-se válida a intimação enviada ao endereço cadastrado nos autos pelo autor. Assim, uma vez que o feito se encontra paralisado, por culpa do autor que não deu prosseguimento à demanda, nem comunicou a mudança de endereço, resta a este Juízo, julgar extinta a ação. 1 – Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2 – Custas processuais finais a cargo da parte autora. 3 – Sem a incidência de honorários de sucumbência. 4 – Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 5 – CUMPRA-SE. INTIME-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento

11/09/2024, 17:20

Abandono da causa

11/09/2024, 17:20

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 15:03

Ato ordinatório

11/09/2024, 15:03

Ato ordinatório

26/06/2024, 17:44

Ato ordinatório

26/06/2024, 17:44

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001495-10.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: CAMPO LIMPO TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REQUERIDO: MERCADO E CONVENIENCIA POPULAR LTDA, L O GOMES FILHO LTDA, CERES AGROMERCANTIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - ME, DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos. Trata-se de petição visando à concessão de “tutela cautelar em caráter antecedente” ajuizada por CAMPO LIMPO TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI em desfavor de L O GOMES FILHO LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida (ID n º 119693007). Expedidas intimações do autor para que recolhesse as diligências do Oficial de Justiça, a fim possibilitar a citação dos requeridos (ID nº 149538088). O autor foi intimado através de seu advogado (ID nº 149538088) e a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera (ID nº 158090365). A extinção do feito é medida que se impõe. Consoante art. 485, III do CPC, o processo deverá ser extinto, sem a resolução do mérito, quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de praticar os atos necessários para o deslinde do feito. Segundo a inteligência do parágrafo único do art. 274 do CPC é dever das partes manter seu endereço atualizado, bem como comunicar ao Juízo qualquer mudança temporária ou definitiva, reputando-se válida a intimação enviada ao endereço cadastrado nos autos pelo autor. Assim, uma vez que o feito se encontra paralisado, por culpa do autor que não deu prosseguimento à demanda, nem comunicou a mudança de endereço, resta a este Juízo, julgar extinta a ação. 1 – Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2 – Custas processuais finais a cargo da parte autora. 3 – Sem a incidência de honorários de sucumbência. 4 – Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 5 – CUMPRA-SE. INTIME-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Erro de intepretao na linha: ' EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} ': java.lang.NullPointerException PROCESSO n. 1001495-10.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 73.646,10 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência]->TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Nome: CAMPO LIMPO TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI Endereço: AMAPA, SN, QUADRA 07 - LOTE 07, SAO LOURENCO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: MERCADO E CONVENIENCIA POPULAR LTDA Endereço: Avenida Principal, S/N, no Distrito União do Norte, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: L O GOMES FILHO LTDA Endereço: EUNICE GONCALVES DA SILVA (LOT VI OPERARIA), 395, (LOT VI OPERÁRIA), PRIMAVERA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-258 Nome: CERES AGROMERCANTIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - ME Endereço: Rua Vereador Ramon Sanches Marques, Sala 01, Setor, 86, Cidade Alta, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Endereço: Avenida Eli Antonio Brizola, Lote 03, Quadra 482, CX POSTAL 60, Setor Industrial, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO para efetuar o pagamento de 4(quatro) diligências(Campo Novo do Parecis, Peixoto de Azevedo, Várzea Grande e Tangará da Serra) do senhor Oficial de Justiça, no prazo de 10(dez) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça – www.tjmt.jus.br, emissão de guias on line – diligências e/ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, para cumprimento do mandado de citação/penhora/intimação, com posterior remessa do comprovante aos autos. PEIXOTO DE AZEVEDO, 14 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Elizabete Pereira Maia Rissini Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001495-10.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: CAMPO LIMPO TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REQUERIDO: MERCADO E CONVENIENCIA POPULAR LTDA, L O GOMES FILHO LTDA, CERES AGROMERCANTIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - ME, DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Depreende-se dos autos que a parte autora apresentou pedido de reconsideração da decisão interlocutória no id. 119708665 requisitando, que seja “(...) autorizada a liberação do produto à Requerente. Alternativamente, não sendo este o entendimento, REQUER que seja determinado o bloqueio de valores nas contas bancárias das Requeridas, até o limite da obrigação não cumprida, a fim de resguardar o direito da Requerente de eventual resolução contratual”. Pois bem. Registre-se, preambularmente, que o direito processual civil brasileiro ainda é extremamente formalista, principalmente no tocante à reforma das decisões judiciais, de modo que a aceitação desse meio não recursal, que se presta a postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente, deve ser encarado de forma excepcional. Desta feita, salvo as hipóteses que a parte consiga demostrar novos argumentos que modifiquem o estado de fato ou de direito da causa e que, eventualmente, tenham passado desapercebidos pelo magistrado no momento da formação de sua convicção, poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído no decisum. Nesse contexto, em que pese à insurgência da parte autora, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam a alusiva petição; ademais, sabe-se que contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória o recurso adequado é o de agravo de instrumento (inciso I do art. 1.015 do CPC). Ressalto, por importante, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Posto isso, inexistindo questão a ser reapreciada, indefiro o pedido de reconsideração da decisão interlocutória ora formulado e mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se as determinações da decisão de id.119693007. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Trata-se de petição visando à concessão de “tutela cautelar em caráter antecedente” ajuizada por CAMPO LIMPO TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI em desfavor de L O GOMES FILHO LTDA, MERCADO E CONVENIENCIA POPULAR LTDA (RANCHO GRANDE AGROINDUSTRIAL LTDA), CERES AGROMERCANTIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA – ME e, posteriormente, CERES AGROMERCANTIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA – ME. Em brevíssima síntese, narra a autora que adquiriu certa quantidade de “caroço de algodão” da requerida RANCHO GRANDE, sendo emitidas notas fiscais, efetuou o pagamento e, mesmo assim, não teve a carga liberada, isso porque, aparentemente, houve desacordo negocial entre a RANCHO GRANDE e pelo menos alguma das outras requeridas, considerando que houve aquisição da RANCHO GRANDE da mercadoria com a L O GOMES FILHO LTDA, desta com AGCERES AGROMERCANTIL e desta com a DUAL DUARTE. Salienta que a retenção da mercadoria é ilegal, já que efetuou o pagamento (probabilidade do direito), bem como que tal retenção representa risco para a requerente, tendo em vista que necessita da mercadoria para honrar seus contratos (perigo da demora I), além de ter que custear a alimentação, hospedagem e diária dos motoristas (perigo da demora II) e também porque “na hipótese (d) e resolução do negócio jurídico, há a possibilidade de as Requeridas de não proceder à devolução dos valores já dispensados pela Requerente” (perigo da demora III). Requer a tutela cautelar, indicando que o processo principal tratará de indenização por danos morais e materiais (art. 308 do CPC). Em suma, é o que cabe relatar. O cenário retratado pela requerida autoriza a análise em sede de Plantão. O mesmo mosaico, caso procedente o que se alega, exigiria decisão judicial que garantisse o direito da autora, ou seja, seria de rigor uma decisão concedendo a tutela provisória pleiteada. Com isso, caso se conclua que está com razão a autora, teria ela o direito de ver a carga liberada. Fala-se isso porque a probabilidade do direito estaria presente, bem como a impossibilidade de ter acesso ao que pagou seria risco ao negócio feito (preenchendo o quadro exigido pelo art. 305 do CPC). Entretanto, a situação posta, bem como a dinâmica retratada, leva à conclusão um pouco distinta. É que não é possível, pelo menos nesse momento, compreender a razão de ser da atuação das requeridas (ou, pelo menos, da requerida DUAL) de retenção da mercadoria (embora seja possível estar ocorrendo o que alegado pela autora, essa é apenas uma das possibilidades), já que destoa em muito da prática negocial semelhante ao caso em discussão. Por isso, a entrega da mercadoria à autora poderia gerar situação de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC, aqui aplicável seja por extensão, seja por o caso também tangenciar uma tutela antecipada), tendo em vista que o objeto da compra seria utilizado e consumido. Assim, entendendo-se, bem como se respeitando imensamente o quanto argumentado pela autora (como se disse, havendo procedência do alegado, a tendência é se concordar com o pedido), não se vê como conceder integralmente a tutela pleiteada sem antes abrir espaço de fala aos requeridos. Paralelamente a isso, como há plausibilidade na alegação da autora, também não se concorda possa ela sofrer o risco (anterior ao dano, entenda-se) de ficar sem a mercadoria. Portanto, conjugando o risco à autora com a necessidade de se ouvir os requeridos, conclui-se pelo seguinte: 1. DEVE A MERCADORIA (CARGA DOS CAMINHÕES) SER ARMAZENADA (seja onde estiver nesse momento, seja em outro lugar) PELA REQUERIDA “MERCADO E CONVENIENCIA POPULAR LTDA (RANCHO GRANDE AGROINDUSTRIAL LTDA)” ou pela requerida que detiver gerência sobre a carga, FICANDO GARANTIDA EVENTUAL E FUTURA ENTREGA PARA A REQUERENTE; 2. DEVEM AS REQUERIDAS, EM PLANTÃO, SER CITADAS E INTIMADAS PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE O ALEGADO, no prazo de 5 dias (art. 306 do CPC). Assim, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido feito, nos moldes do acima explicado. À SECRETARIA/PLANTONISTA para: 1. EM PLANTÃO, PROCEDER à CITAÇAO e INTIMAÇÃO das requeridas para, querendo, manifestar-se sobre o alegado, no prazo de 5 dias (art. 306 do CPC); 2. Com ou sem manifestação, INTIMAR a requerente para argumentação, caso queira. Prazo de 15 dias; 3. Após, conclusos para análise. Intimar a autora. Cumprir, mesmo em PLANTÃO.

05/06/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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