Execução de Título Extrajudicial 1006466-04.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006466-04.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1006466-04.2019.8.11.0015 POLO ATIVO: STATUS ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - ME POLO PASSIVO: CLAUDIA ELIZ LOPES KINOSHITA e outros (2) Vistos. Verifica-se por meio de petição juntada aos autos que as partes exequente e executada CLAUDIA ELIZ LOPES KINOSHITA entabularam acordo estabelecendo parâmetros para a resolução do objeto jurídico perseguido no presente feito, e, em consequência, eliminar a presente demanda. Destarte, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o litígio e, sendo direito transigível, é devida a homologação por ato judicial. Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença, e declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Diante do teor desta sentença, prejudicada a análise do recurso inominado interposto no ID 227750134, diante da perda do objeto. Arquive-se. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Cássio Luís Furim Juiz de Direito em Substituição Legal

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:22

Publicação

22/04/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1006466-04.2019.8.11.0015 POLO ATIVO: STATUS ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - ME POLO PASSIVO: HIAGO MOACYR PIRES LEME MORELI e outros (2) Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente CLAUDIA ELIZ LOPES KINOSHITA pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, benefício que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo. No entanto, não constam dos autos documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência deduzida. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Dessa forma, diante da ausência de elementos que autorizem o acolhimento de plano do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos artigos 98, caput e 99, §2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, intime-se a parte recorrente CLAUDIA ELIZ LOPES KINOSHITA para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada, carreando aos autos documentos que comprovem tal condição, ou, querendo, recolher o preparo recursal, na forma do § 1º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 54, ambos da Lei 9.099/1995, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto pela deserção. Após, retornem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade do recurso. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 17:55

Outras Decisões

16/04/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:32

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:08

Petição (Recurso inominado)

23/03/2026, 22:42

Publicação

09/03/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006466-04.2019.8.11.0015.. Vistos. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por CLAUDIA ELIZ LOPES KINOSHITA. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Em que pese as judiciosas razões formuladas pela parte embargante, estas visam, em verdade, a alteração do entendimento esposado de forma clara e fundamentada na decisão objurgada. Contudo, como é cediço, os aclaratórios visam unicamente sanar obscuridade, erro material, contradição ou omissão na própria decisão judicial, conforme estabelece a lei processual, não se prestando, por conseguinte, a questionar o resultado alcançado ou a buscar nova valoração dos elementos probatórios para obter uma conclusão diversa do pronunciamento impugnado, o que claramente se verifica neste caso processual. Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença impugnada pelos seus próprios termos e fundamentos. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 22:14

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006466-04.2019.8.11.0015.. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por STATUS ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - ME em desfavor de HIAGO MOACYR PIRES LEME MORELI, ADRIANA GAVA e CLÁUDIA ELIZ LOPES KINOSHITA. Relata a exequente que os executados rescindiram unilateralmente o contrato de prestação de serviços de filmagem e fotografia, razão pela qual busca o recebimento de multa contratual. Eis o breve resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. Analiso a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada CLÁUDIA ELIZ LOPES KINOSHITA, que argui a nulidade do título, sua ilegitimidade passiva e a abusividade do valor executado. Afasto a preliminar de nulidade por falta de testemunhas, visto que o documento particular assinado pelos devedores e a confirmação da rescisão suprem eventuais omissões formais, conforme o art. 784, III, do CPC. Ademais, rejeito a tese de ilegitimidade passiva da excipiente, pois a Cláusula 1ª do ajuste estabelece a responsabilidade solidária e pessoal dos signatários, vinculando-os diretamente à obrigação nos termos do art. 265 do Código Civil. No mérito, observo que o contrato prevê a aquisição de 20 a 60 fotografias para cada um dos 30 formandos, fixando o valor unitário por foto em R$ 22,00, conforme as premissas do ajuste. Em obediência ao art. 47 do CDC, que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor, fixo o valor total do contrato em R$ 13.200,00, considerando o patamar mínimo de fotos contratadas para o grupo. A multa pretendida pela exequente, calculada em dois salários mínimos por aluno, mostra-se desproporcional e excessiva, superando largamente o valor da própria obrigação principal e configurando enriquecimento sem causa. O art. 413 do Código Civil determina que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante for manifestamente exorbitante, considerando a natureza e a finalidade do negócio jurídico realizado. Nesse passo, a exceção de pré-executividade merece parcial acolhimento para a limitação da multa rescisória ao patamar de 10% sobre o valor total do contrato ora reconhecido, resultando no montante de R$ 1.320,00. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para REDUZIR e LIMITAR a multa contratual exequenda devida pelos executados ao valor de R$ 1.320,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo e requerer o que entender de direito. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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