Monitória 1001496-21.2021.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1001496-21.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em em Apelação Cível n. 1001496-21.2021.8.11.0037 Recorrentes: LENICE FREITAS TEIXEIRA E ROMUALDO TEIXEIRA Recorridos: WILSON WATARU YOSHIDA E SONIA MARIA DOS SANTOS YOSHIDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LENICE FREITAS TEIXEIRA E ROMUALDO TEIXEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 171271683), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – REDUÇÃO DA MULTA PENAL – NECESSIDADE – PAGAMENTOS DAS PARCELAS EXTEMPORÂNEOS – ATRASOS DE POUCOS DIAS E INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA –OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos, extrai-se que, realmente, o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para o percentual de 5% (cinco por cento) (metade do estabelecido no contrato que é de 10%). 2. Isso porque, embora os requeridos/embargantes, ora apelantes, tenham atrasado alguns pagamentos estabelecidos na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes, observa-se que, os atrasos, excetuado o pagamento do remanescente de R$ 20.885,00 (vinte mil oitocentos e oitenta e cinco reais), ocorreram por muitos poucos dias. 3. Não fosse suficiente, o valor de R$ 20.885,00 (vinte mil oitocentos e oitenta e cinco reais), referente a diferença faltante da parcela do item “c” da cláusula 10ª, se trata de importância de pequena monta, isso, logicamente, levando em consideração o total do imóvel negociado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). (N.U 1001496-21.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 13/05/2023) Recurso tempestivo (id. 171466664). Em 10 de julho de 2023, foi certificado a inexistência de comprovante do pagamento das custas judiciais (id. 171482668). Não sequência, foi determinado à intimação da parte recorrente para efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (id. 171780151). Por sua vez, a parte recorrente apresentou comprovante do preparo na forma simples (id. 172989174). Em seguida, foi certificado o descumprimento do recolhimento em dobro (id. 173061657). É o relatório. Decido. - Deserção: Dispõe o art. 1.007, § 4°º do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. [g.n.] Nesse aspecto, constata-se que o mencionado dispositivo, estabelece que a não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato do protocolo, deverá ser recolhido em dobro, sob pena de deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. Aliado a isso a Súmula 187 do STJ, estabelece que: “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”. Sobre o assunto, a orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO. PRAZO ASSINALADO QUE TRANSCORREU EM BRANCO. DESERÇÃO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sobe pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula n.º 187 do STJ. 3. A intimação da parte levada a efeito não pode ser considerada inválida, porque dirigida ao advogado que, à época, segundo os documentos constantes dos autos, figurava como representante da parte recorrente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.669.029/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) [g.n.] Na hipótese dos autos, observa-se que o Recurso Especial interposto, em 06.06.2023 (id. 171271683), não apresentou o comprovante integral do preparo recursal. Na sequência, os Recorrentes intimados, não efetuaram o recolhimento em dobro do preparo, conforme certificado no id. 173061657: Certifico que, até esta data, não houve o cumprimento da decisão de id. 171780151, pois em 16/6/2023, foi paga a GRU - Guia de Recolhimento da União nº 3535700, id. 172989174, no valor de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) de forma simples e deveria ter recolhido uma GRU com o valor em dobro. Nesse contexto, em razão da inércia de recolhimento do preparo em dobro, bem como não restou demonstrado eventual indisponibilidade para emissão da guia anterior a data do protocolo do recurso, atrai a deserção recursal, em observância do art. 1.007, § 4° do CPC e da Súmula 187/STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, por deserção, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON WATARU YOSHIDA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENICE FREITAS TEIXEIRA em 01/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMT. Prazo: 15 dias.

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(95)