Execução de Título Extrajudicial 1037055-84.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037055-84.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037055-84.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ERI GARCIA ARAUJO FILHO - ME EXECUTADO: GRAZIELLA NASCIMENTO FERREIRA, GRAZIELLA NASCIMENTO FERREIRA 04221437669 Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra a decisão que deferiu o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, com o argumento de que possui omissão. Sustentou que “a decisão embargada limitou-se a deferir apenas a pesquisa via INFOJUD, conforme consta do ID. 197394932, silenciando-se quanto aos demais pleitos formulados”, quais sejam: a) o reconhecimento da preclusão do prazo para oposição de embargos à execução e, consequentemente, a liberação dos valores penhorados via SISBAJUD (ID 157735483); b) a realização de pesquisas de bens via SNIPER e PREVJUD; c) a rejeição da exceção pré-executividade oposta, por ser intempestiva. Ao final, requereu o acolhimento do presente Embargos Declaratórios para sanar as omissões apontadas. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão parcial a parte exequente, ora Embargante, conforme passo a analisar: DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS Quanto ao pleito de liberação dos valores penhorados no ID nº 157735483, entendo que comporta acolhimento. Isso porque, conforme se verifica dos autos, houve penhora parcial do valor da execução e, posteriormente, a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada foi rejeitada, inexistindo, portanto, óbice à liberação dos referidos valores em favor da parte exequente. Todavia, deixo de proceder à liberação nesta oportunidade, tendo em vista a ausência de indicação dos dados bancários necessários a expedição do competente alvará. DA PESQUISA DE BENS VIA SISTEMAS SNIPER E PREVJUD A parte exequente, ora Embargante, requer a realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e PREVJUD, o que merece acolhimento, haja vista que tais ferramentas encontram-se à disposição do Poder Judiciário para o aprimoramento da atividade executiva e ainda não foram utilizadas no presente feito. PROCEDO, nesta oportunidade, à pesquisa de bens por meio dos sistemas ainda não realizados, SNIPER e PREVJUD. Após as pesquisas, verifico que nenhum objeto foi encontrado no sistema SNIPER (extratos em anexo), bem como não foi possível a obtenção de extrato extrato CNIS, por meio do sistema PREVJUD, conforme segue: DO RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Por fim, no que tange ao pedido de reconhecimento da intempestividade da exceção de pré-executividade apresentada, deixo de acolhê-lo. Isso porque a exceção de pré-executividade constitui instrumento voltado à arguição de matérias de ordem pública ou de vícios insanáveis no processo, os quais podem ser suscitados a qualquer tempo, independentemente de prazo processual, não havendo que se falar, portanto, em preclusão. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE tão somente para deferir: a) a liberação dos valores penhorados no ID 157735483 em favor da parte Exequente, devendo ser apresentados os dados bancários para a possibilitar a expedição; b) o pedido de pesquisa de bens via SNIPER e PREVJUD, mantendo a decisão nos demais termos. INTIME-SE a parte Exequente para indicar dados bancários para expedição dos valores em seu favor, bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIA PERUFFO PROCESSO n. 1037055-84.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 18.041,04 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ERI GARCIA ARAUJO FILHO - ME Endereço: RUA SEBASTIANA PAES DE BARROS, 85, Anexo B1, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-375 POLO PASSIVO: Nome: GRAZIELLA NASCIMENTO FERREIRA Endereço: AVENIDA GUILHERME FERREIRA, 333, AP 104, CENTRO, UBERABA - MG - CEP: 38010-200 Nome: GRAZIELLA NASCIMENTO FERREIRA 04221437669 Endereço: AVENIDA GUILHERME FERREIRA, 333, AP 104, CENTRO, UBERABA - MG - CEP: 38010-200 Senhor(a): GRAZIELLA NASCIMENTO FERREIRA 04221437669 - CNPJ: 46.232.170/0001-00 (EXECUTADO) FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 26/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. CUIABÁ, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: [email protected] TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERI GARCIA ARAUJO FILHO - ME POLO PASSIVO: EXECUTADO: GRAZIELLA NASCIMENTO FERREIRA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 26/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1037055-84.2020.8.11.0001 POLO ATIVO:

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037055-84.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ERI GARCIA ARAUJO FILHO - ME EXECUTADO: GRAZIELLA NASCIMENTO FERREIRA, GRAZIELLA NASCIMENTO FERREIRA 04221437669 Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelas Executadas no ID 185051702, oportunidade em que requereram a desconsideração da petição anterior, juntada no ID 184310471, alegando dificuldades de adimplemento por conta da pandemia e excesso de execução. Requereu: a) A dispensa do pagamento da multa de 20% com base no artigo 1º da Lei Federal nº 14.216/2021 e/ou a sua anulação por violação ao princípio da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. b) A decretação da nulidade dos juros moratórios fixados em 2% ao mês, por serem abusivos e superiores ao limite legal de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil. c) A decretação da nulidade da cláusula quarta do contrato, que desconsidera os valores já pagos e aplica multa sobre multa, por violar princípios como o da proporcionalidade e o da boa-fé. d) A liberação do valor de R$ 697,80 penhorado, por se tratar de salário da executada e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. e) A designação de sessão de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 3º do CPC, visando à solução consensual do conflito. f) A suspensão do processo executivo até o julgamento da presente defesa de exceção de pré-executividade, em razão dos vícios apontados no título executivo e das questões de direito levantadas. g) A isenção de custas e honorários advocatícios, em razão da hipossuficiência da executada e do contexto excepcional da pandemia. Intimada, a parte Exequente, ora Excepta, se manifesta pela rejeição liminar da exceção por não se adequar à hipótese de cabimento. Há embargos declaratórios pendentes de julgamento, no ID 185503972, em que a parte Exequente alega omissão quanto ao pedido de audiência. DECIDO. Sem maiores delongas, entendo que, de fato, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE não pode sequer ser conhecida, uma vez que não atende aos requisitos, assim como pretende fazer as vezes de embargos à execução, sem a devida garantia do juízo. Isso porque apesar de iniciados os atos expropriatórios, verifica-se que a penhora não foi exitosa na integralidade. Ademais, justifico que a exceção de pré-executividade se presta a invocar e discutir matérias de ordem pública ou irregularidade grave. Como sabido, a “exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifique o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito”. Por fim, esclareço que a oposição de embargos à execução exige, em sede de Juizado Especial, a garantia do juízo, o que não foi feito, se tratando a exceção de medida que tenta substituir aquela medida judicial que exige garantia. Foi usada como sucedâneo de embargos à execução o que não se admite, mesmo porque sequer houve penhora positiva. Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos acima expostos. Diante de pedido formulado por ambas as partes, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, prejudicados os embargos declaratórios opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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